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Processo nº 1002467-53.2025.8.26.0229

ID: 260178372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002467-53.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

C. D. DE O. A. M. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANY BARBI BRUMILLER

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ADV: Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP) Processo 1002467-53.2025.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Reqte: C. D. de O. A. , M. P. A. - Portanto, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as part…

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Processo nº 1002467-71.2024.8.26.0299

ID: 336730568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-71.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERSON BASTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON LEME DE ANDRADE

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Processo 1002467-71.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gerson Bastos de Souza - Gerson Bastos de Souza ajuizou a presente ação em face do Instituto N…

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Processo nº 0003270-08.2025.8.26.0438

ID: 314341629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003270-08.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL ARIEL MARQUES GUOLO

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Processo 0003270-08.2025.8.26.0438 (processo principal 1004735-79.2018.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0003270-08.2025.8.26.0438 (processo principal 1004735-79.2018.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.G.S.A. - Vistos. 1) Fls. 1/6: Narra a parte exequente, na exordial, que dada a falta de informações sobre a atual renda do executado, faz-se necessário acionar o Instituto Nacional do Seguro Social para juntada do extrato CNIS. Com base nas informações prestadas, será elaborado o cálculo do débito e a execução prosseguirá. Defiro o pedido. Proceda-se a z. Serventia à pesquisa junto ao sistema PrevJud para obtenção do extrato CNIS do executado, a fim de verificar a existência de eventual vínculo de trabalho ou benefício previdenciário. Com a informação, intime-se a exequente para emenda à inicial, atualizando o valor da causa. 2) Para fins de adequação aos termos dos Comunicados Conjuntos nº 358/2025 e nº 951/2023 do TJSP, em todos os cumprimentos de sentença, sejam eles provisórios ou definitivos, em que a parte for beneficiária da gratuidade, os valores da Taxa Judiciária (no valor equivalente de 2% sobre crédito a ser satisfeito (observado o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's), quando do início da fase do cumprimento de sentença) e das demais Despesas Pendentes (expedição de carta; mandado; pesquisas, etc) deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com valor da execução. Em havendo satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, mediante a expedição de MLEs distintos . 3) Isto posto, providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias contados da intimação da pesquisa Prevjud, a adequação da planilha do débito nos termos acima, sob pena de cancelamento do incidente. A planilha deverá ser apresentada de forma clara e detalhada, com indicação dos critérios utilizados para o cálculo da atualização (os valores da taxa judiciária (2% sobre crédito a ser satisfeito, quando do início da fase do cumprimento de sentença) e das demais despesas pendentes (expedição de carta; mandado; pesquisas, etc), de acordo com o Comunicado Conjunto nº 358/2025. 4) Decorrido o prazo, havendo inércia da parte, tornem conclusos para cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: RAUL ARIEL MARQUES GUOLO (OAB 462093/SP)

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R. C. De O. x A. P. De O.

ID: 302565397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001992-38.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DE O.

Polo Passivo:

A. P. DE O.

Intimação

Advogados:

TALITA MIRANDA MIYAZAWA GARCIA

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CAROLINA MONTEIRO DE AGUIAR

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ALAN TADEU CANDIDO

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Processo 0001992-38.2024.8.26.0201 (processo principal 1002467-16.2020.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.C.O. - A.P.O. - Conforme Relatório de Acompanhamento Fami…

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Maria Aparecida Rocha Braga x Pserv Seguros S/A

ID: 307620360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-11.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROCHA BRAGA

Polo Passivo:

PSERV SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002467-11.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rocha Braga - Pserv Seguros S/A - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2… Processo 1002467-11.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rocha Braga - Pserv Seguros S/A - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido, devendo portanto o presente feito ser suspenso até que sobrevenha notícia de julgamento definitivo ou eventual decisão de levantamento da suspensão". Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC)

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Lenice Lenita Da Silva Lima x Leonardo Gomes Lima

ID: 293576306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-39.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LENICE LENITA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

LEONARDO GOMES LIMA

Intimação

Advogados:

TATIANA JACQUELINE DOS SANTOS MARTINS

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ROBERTA JARDIM DA SILVA

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Processo 1002467-39.2022.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Família - Lenice Lenita da Silva Lima - Leonardo Gomes Lima - Vistos. Conforme apontado às folhas 181, o processo prossegue em relaçã… Processo 1002467-39.2022.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Família - Lenice Lenita da Silva Lima - Leonardo Gomes Lima - Vistos. Conforme apontado às folhas 181, o processo prossegue em relação à divisão dos bens. Para sanar essas questões, defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, às 14h00min. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para o requerimento do depoimento pessoal da parte contrária e para a apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. As partes deverão indicar os endereços de e-mails respectivos, bem como os das testemunhas por elas arroladas, para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual, observando que cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC). A fim de melhor orientar as partes e testemunhas, além da intimação, deverá a serventia, na medida do possível, entrar em contato telefônico com as partes, advogados e testemunhas, explicando o procedimento e certificando nos autos posteriormente, para garantir que o ato seja realizado sem percalços. Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. Intime-se. - ADV: ROBERTA JARDIM DA SILVA (OAB 418276/SP), TATIANA JACQUELINE DOS SANTOS MARTINS (OAB 369238/SP)

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C. F. K. C. x P. E. C.

ID: 315856076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090721-72.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. F. K. C.

Polo Passivo:

P. E. C.

Intimação

Advogados:

VIVIAN CÉSAR PEREIRA RIBEIRO

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

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CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

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ANDRÉ FONSECA MOYA

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Processo 1090721-72.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1002467-94.2021.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.F.K.C. - P.E.C. - Vistos. Considerando a natureza da controv…

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Processo nº 1001691-08.2025.8.26.0438

ID: 301773629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001691-08.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1001691-08.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s)… Processo 1001691-08.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). De início, tratando-se de pressuposto de validade do processo, bem como em atendimento ao disposto no §3º, do artigo 256, do Código de Processo Civil (O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos), defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da parte ré, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa, via Sisbajud, Renajud e Infojud, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, visando a confirmação e localização dos endereços do(s) executado(s). Para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, no prazo de 15 (quinze) dias. O recolhimento da taxa para obtenção de informações aos sistemas conveniados deverá ser realizado na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, considerando o valor da UFESP em R$ 37,02 (referente ao ano de 2025), para cada CNP/CNPJ a ser diligenciado. Com o resultado, dê-se ciência à parte autora para indicação dos endereços a serem diligenciados e recolher as custas judiciais, se necessário. 2. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1005474-08.2025.8.26.0438

ID: 307308757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005474-08.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. C. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUAN DA COSTA SOARES

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Processo 1005474-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.C.P.O. - Vistos. De plano, defiro a gratuidade da justiça em favor do autor, porque demonstrada a insuficiência de recursos… Processo 1005474-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.C.P.O. - Vistos. De plano, defiro a gratuidade da justiça em favor do autor, porque demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela de urgência, entendo que para a fixação do direito de visitas de forma a atender aos interesses dos filhos, impõe-se aguardar a realização de estudo social com as partes, a fim de verificar o contexto familiar dos envolvidos. Assim, antes da apreciação do pedido, DETERMINO que seja realizado o estudo social com as partes, no prazo de 30 dias. Após a conclusão do estudo social as partes deverão ser intimadas, com posterior vista dos autos ao Ministério Público. Tendo em vista a manifestação expressa da parte autora que não deseja a realização de audiência de conciliação, deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se assim lhe aprouver, alterar a petição inicial para substituição do réu, a teor do que determina o artigo 338, do Código de Processo Civil. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: TAUAN DA COSTA SOARES (OAB 491240/SP)

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S. I. P. L. x R. Do B. S. A.

ID: 321140849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001788-08.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. I. P. L.

Polo Passivo:

R. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO

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MICHAEL HIDEO ATAKIAMA SILVA

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FRANCINE REGINA DE ALBUQUERQUE PIRES

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ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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Processo 1001788-08.2025.8.26.0438 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - S.I.P. - R.B. - Vistos. 1. A complexidade da matéria de fato e de direito não reclama a realização da au… Processo 1001788-08.2025.8.26.0438 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - S.I.P. - R.B. - Vistos. 1. A complexidade da matéria de fato e de direito não reclama a realização da audiência preconizada no § 3º, do artigo 357, do CPC, razão pela qual procedo à decisão de saneamento e organização do processo em conformidade com o caput do referido dispositivo legal. 2. A preliminar de falta de interesse de agir diz respeito ao mérito da presente demanda e com ele será apreciada, sendo certo que seu eventual acolhimento acarretará o julgamento de improcedência da pretensão deduzida pelo(a) requerente (artigo 487, inciso I, do CPC), e não à extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485 do CPC). 3. Assim, declaro saneado o processo. 4. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é a seguinte(s): exibição de um relatório detalhado referente a safra 2022/2023, contendo a colheita (com as datas e as toneladas colhidas por dia), a produção total, o faturamento bruto, os descontos realizados e o eventual saldo remanescente. 5. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. 6. Nos termos do artigo 370 do CPC Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (grifo meu). O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele apreciar as que forem relevantes para a formação do seu convencimento. Desse modo, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir quaisquer diligências ou provas que reputar irrelevantes (desnecessárias à apuração dos fatos), impertinentes (desviadas do foco principal da causa, embora possam ser importantes para outros fins) ou protelatórias (repetidas ou já demonstradas por outros elementos de prova). 7. Defiro a produção da prova documental pretendida pela parte requerente. Deverá a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os demonstrativos com a quantidade colhida, os valores, datas dos alegados pagamentos e respectivos comprovantes de pagamentos, até para que se possa apurar, se toda a colheita realizada foi de fato paga, ou se há saldo remanescente. Com a juntada, intime-se a parte contrária para manifestação. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP), FRANCINE REGINA DE ALBUQUERQUE PIRES (OAB 456761/SP), PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO (OAB 362376/SP), MICHAEL HIDEO ATAKIAMA SILVA (OAB 281014/SP)

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