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Processo nº 1002582-68.2023.8.26.0189

ID: 300758657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002582-68.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE PANCOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-68.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Jose Pancotti - Vistos. Ao relatório da Decisão proferida em sede de Agravo de instrumento nº 2149572-25.2… Processo 1002582-68.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Jose Pancotti - Vistos. Ao relatório da Decisão proferida em sede de Agravo de instrumento nº 2149572-25.2025.8.26.000, relator Desembargador L.G. COSTA WAGNER (fls. 284/285), a penhora sobre salário / soldo de aposentadoria é medida pertinente e merece acolhimento (CPC, art. 833, § 2º), consoante o entendimento firmado (STJ - EREsp 1.874.222 - DF, Ministro João Otávio Noronha, DJE 24/5/2023). No caso, não há qualquer demonstração de que tal providência impeça a subsistência do executado, desde que dentro dos limites do art. 529, § 3º, do CPC. Neste sentido: "Penhora sobre salário. Possibilidade, tendo em vista tratar-se de execução de alimentos (art. 833, § 2°, CPC). Necessidade de observar, por outro lado, o limite de 50% dos vencimentos líquidos do executado, já considerado o percentual destinado aos alimentos vincendos (art. 529, § 3º, CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2233484-85.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Alberto de Salles - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/02/2024); "Não há qualquer irregularidade na penhora de salários para garantir dívida de alimentos (cf. artigo 833, § 3º, do Código de Processo Civil), nem na cumulação do desconto das prestações alimentícias vincendas e vencidas dos proveitos do devedor (cf. artigo 529, caput e § 3º, do Código de Processo Civil). Valor penhorado razoável que não inviabiliza o sustento do executado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2114693-26.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Costa Netto - 6ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/06/2024). Portanto, defiro a penhora mensal de 30% (trinta por cento) do valor da aposentadoria do executado Jose Ronaldo Pereira (CPF 43793304604). Os descontos mensais (em folha) deverão se dar no montante de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Esta decisão valerá em face de qualquer pessoa (jurídica ou física) que estiver na condição de empregador (privado ou público) da parte executada, a qual deverá providenciar a transferência dos valores descontados para conta bancária específica (a ser discriminada pelo seu Advogado quando da comunicação desta ordem judicial), vale dizer, em favor da parte credora, Antonio José Pancotti (CPF. 313098018-00) com depósito junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 0402-2, conta corrente nº 8.156-6. Registre-se que, para confirmação da autenticidade desta decisão, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral). Atente-se de que caberá à própria parte credora (por meio de seu Advogado) encaminhar, em 5 (cinco) dias, cópia desta decisão (que valerá como ofício), via e-mail, site ou portal para o órgão regulatorio da Agencia do INSS - Fernandópolis - SP (remetendo-a ao respectivo endereço eletrônico e desde que comprovadamente responsável por recepcionar ordens judiciais). Por sua vez, o destinatário Agência da Previdência Social - APS - INSS - ernandópolis - SP deverá cumprir a ordem sob pena de multa por ato atentatório (CPC, art. 77, IV). Atente-se de que apenas na hipótese de ser comprovada a resistência ao cumprimento é que caberá ao Ofício Judicial a expedição desta comunicação. Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação do devedor pelo Correio (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Com o recolhimento, intime-se da penhora o(s) devedor(es) José Ronaldo Pereira por Carta AR (CPC, art. 841, § 2º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 841, §§ 2º e 4º; art. 274, § único). Por fim, em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. - ADV: ANTONIO JOSE PANCOTTI (OAB 60957/SP)

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Processo nº 1002582-77.2020.8.26.0123

ID: 293572041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002582-77.2020.8.26.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO FERREIRA

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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Processo 1002582-77.2020.8.26.0123 - Usucapião - Registro de Imóveis - E.S.M. - A.P.A.L. e outros - É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de impugnação aos benefício… Processo 1002582-77.2020.8.26.0123 - Usucapião - Registro de Imóveis - E.S.M. - A.P.A.L. e outros - É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade, visto que os documentos juntados na inicial foram analisados e considerados suficientes para conferir o benefício ao autor, ao passo que as meras alegações genéricas da parte ré em contestação, desacompanhadas de qualquer documento não são suficientes para alterar a referida decisão. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois bastam as provas constante dos autos para a formação da convicção da julgadora. No mérito, o pedido formulado na inicial não comporta acolhimento. Trata-se de ação de usucapião extraordinária em que a parte autora pleiteia o reconhecimento do domínio sob um imóvel rural, denominado Sítio Barra Bonita, situado no Bairro Ouro Fino, com área total de 24,2549 ha, no Município de Ribeirão Grande/SP. A usucapião constitui modo de aquisição de propriedade de bens móveis e imóveis, pela posse qualificada e prolongada no tempo. Majoritariamente, doutrina e jurisprudência classificam o instituto como forma originária de aquisição da propriedade, pois não decorre de relação jurídica estabelecida entre o proprietário anterior e o adquirente. No entanto, existem algumas situações de impedimento para a aquisição da propriedade por meio da usucapião, como é o caso dos bens públicos que, nos termos do 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, art. 102 do Código Civil e Súmula 340 do STF, são insuscetíveis de usucapião. In casu, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação sustentando que parte da área objeto da presente ação pertence ao Estado de São Paulo. No mesmo sentido, o CRI local informou que "[...] o imóvel em questão com as características apresentadas não está transcrito ou matriculado na circunscrição imobiliária deste Oficial de Registro de Imóveis, mas se trata de parte da transcrição 5.533, (área maior), em nome da Fazendo do Estado de São Paulo [...]" (fls. 420). Quanto à informação supra, o autor não apresentou qualquer impugnação, restando incontroversa a matéria. Com efeito, uma vez constatado que o bem imóvel em apreço está inserido em áreas pertencentes ao Estado de São Paulo, inviável se revela o acolhimento da pretensão autoral, com espeque nos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, art. 102 do Código Civil e Súmula 340 do STF. Nesse sentido: "USUCAPIÃO - Ação proposta por possuidor de imóvel público - Sentença preliminar de improcedência em razão da existência de súmula e precedentes em desfavor do pedido autoral - Inconformismo da autora aduzindo fazer jus a prescrição aquisitiva pela usucapião extraordinária tendo em vista que ocupa o imóvel a mais de 10 anos de forma mansa, pacífica e com animus domini, devendo prevalecer o direito à moradia sobre o interesse público, em razão da razoabilidade e proporcionalidade - Impossibilidade - Imóvel de domínio público não está sujeito a usucapião - Regra do artigo 103, parágrafo 3º da CF, do artigo 102 do CC e da Súmula 340 do STF - Necessidade, porém, de conserto dos registros para a inclusão da Municipalidade de Santo André, como integrante do polo passivo do feito - Recurso desprovido, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1021430-46.2021.8.26.0554; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022) (destaquei) "USUCAPIÃO - Imóvel que se pretende usucapir inserido dentro de área de Tombamento do Parque Estadual da Serra do Mar - Pareceres de órgãos competentes a proceder a referida constatação - Bem público insuscetível de ser usucapido - Ausência de oposição da Municipalidade que não impede o reconhecimento do impedimento, matéria de ordem pública - Imprescritibilidade imposta pelo ordenamento legal (art. 102 do CC. arts. 183, § 3° e 191, par. único, da CF) - Súmula 340 do STF - Limitação administrativa que impede o acolhimento da pretensão, independentemente dos requisitos previstos nos arts. 941 e ss. do CPC - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0001609-62.2007.8.26.0587; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/11/2011; Data de Registro: 23/11/2011) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), THIAGO ANTONIO FERREIRA (OAB 254427/SP)

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Processo nº 1002582-98.2025.8.26.0318

ID: 317317552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-98.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GIASSI E GIASSI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DONISETI FERNANDES

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PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES

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Processo 1002582-98.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Giassi e Giassi Ltda - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judi… Processo 1002582-98.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Giassi e Giassi Ltda - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 17/09/2025 às 15:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NmU0YWNmZTktMGQ2OS00NmU3LTliYjQtM2E5ZmM5ZDNiNGQw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=e8fb73b1-abce-4dfd-96eb-7a2905c02ff4directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:263 381 353 917 0 Senha:MM6ZA6AS DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 04 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES (OAB 338727/SP), RICARDO DONISETI FERNANDES (OAB 338276/SP)

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Processo nº 1002582-55.2025.8.26.0106

ID: 338846195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002582-55.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

K. A. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS DE MELO

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Processo 1002582-55.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.A.L.S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Ante os elementos constantes dos autos, a… Processo 1002582-55.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.A.L.S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou inexistindo informações acerca de vínculo empregatício, o valor devido será de 30% sobre o salário mínimo vigente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu ANDRE DE SOUZA, Brasileiro, CPF 30073141860, com endereço à Rua Capitao Nascimento, 243, Casa C, Jacana, CEP 02273-110, São Paulo - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do autor ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. 3. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 02 de setembro de 2.025, às 16:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Caso não haja informação nos autos de vínculo empregatício do réu, expeça-se ofício ao INSS requerendo o nome e endereço de seu empregador, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia. Intime-se. - ADV: RICARDO DOS SANTOS DE MELO (OAB 353873/SP)

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Processo nº 1002582-16.2023.8.26.0659

ID: 297173895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002582-16.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. L. P. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ALBUQUERQUE RUFINO DA SILVA

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Processo 1002582-16.2023.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.P.G.S. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o seu mérito,… Processo 1002582-16.2023.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.P.G.S. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de condenar o requerido ao pagamento de alimentos em favor da filha menor, no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, a ser pago todo dia 10 de cada mês, através de depósito em conta bancária de titularidade da representante da autora. Diante da sucumbência, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Arbitro em favor do(a)(s) advogado(a)(s) conveniado(a)(s) honorários na forma do convênio vigente. Expeça(m)-se a(s) certidão(ões). Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ALBUQUERQUE RUFINO DA SILVA (OAB 154092/SP)

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Processo nº 1002582-88.2021.8.26.0302

ID: 312906197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002582-88.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. F. F. M. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-88.2021.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.F.M.P. - Vistos. Chamei os autos à conclusão por determinação verbal. Após a prolação da decisão de fls. 128/129 concedendo o… Processo 1002582-88.2021.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.F.M.P. - Vistos. Chamei os autos à conclusão por determinação verbal. Após a prolação da decisão de fls. 128/129 concedendo o pedido de expedição de alvará, este Juízo passou a refletir melhor sobre a questão do financiamento de obras de reforma do hospital mediante contribuição financeira do paciente interditado que lá se encontra internado/abrigado. Inclusive, observando-se os demais feitos que tramitam nessa mesma comarca e com o mesmo pleito, notou-se que as decisões foram todas pelo indeferimento do pedido, e este juízo entendeu que haveria necessidade de adequar seu entendimento, de forma que essa mesma questão custeio das obras de reforma do hospital mediante contribuição dos pacientes interditados fosse tratada de forma equânime em todos os casos, em verdadeira necessidade de uniformização de jurisprudência. Pois bem. Embora seja compreensível a necessidade de melhorias nas instalações do hospital, bem como seja de conhecimento público a escassez de recursos enfrentada para a realização dessas melhorias, conforme mencionado na decisão de fls. 128/129, é certo que o custeio de despesas de manutenção e de obras de melhoria nas dependências do hospital constitui obrigação que deve ser suportada, na verdade, pela própria instituição hospitalar, não podendo ser repassado ao paciente incapaz que lá se encontra internado ou abrigado. Tal entendimento decorre das previsões dos artigos 1.753 e 1.754 do Código Civil, aplicáveis à curatela por força do disposto nos artigos 1.774 e 1.781 do mesmo diploma legal, os quais vedam aos curadores a permanência com valores pertencentes aos curatelados, além do estritamente necessário para custear despesas ordinárias com sustento, educação e administração de bens. Inclusive, o artigo 1.754 é expresso ao prever que os valores existentes em estabelecimento bancário somente poderão ser sacados mediante ordem do juiz e para o custeio de despesas com sustento e educação, ou com a administração dos bens; para a aquisição de bens imóveis, títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1º do artigo 1.753; para serem empregados conforme o disposto por quem os houver doado ou deixado; e para serem entregues aos órfãos, quando emancipados ou maiores, ou, em caso de falecimento, aos seus herdeiros. Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1oSe houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2o O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3oOs tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação. Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1odo artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros. Como se observa dos dispositivos acima citados, não há previsão legal que autorize o curador a utilizar valores pertencentes ao curatelado para realizar obras de melhoria nas instalações do hospital em que ele se encontra internado. Ainda no caso dos autos, cumpre salientar que o imóvel não pertence ao curatelado, razão pela qual, de fato, não se mostrava adequado autorizar o saque de valores existentes em sua conta bancária para custear parte das obras de melhoria. Destarte, ao melhor analisar o caso, passo a entender pela impossibilidade de utilização de numerário de titularidade do curatelado para o custeio das obras necessárias no Hospital Thereza Perlatti, razão pela qual revejo, de ofício, a decisão de fls. 128/129, que fica, assim, revogada. Caso a curadora já tenha efetuado o saque autorizado pelo alvará de fl. 136, fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a devolução dos valores. No mesmo prazo, deverá também prestar contas, nos autos, dos valores levantados e dos valores devolvidos por força da presente decisão. Desde já, providencie a Serventia o cancelamento do alvará de fl. 136, que fica sem efeito junto ao SAJ. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO (OAB 264558/SP)

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Processo nº 1002582-46.2025.8.26.0400

ID: 297799168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002582-46.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE SIMÕES SOTTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-46.2025.8.26.0400 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Ana Julia Ramos de Oliveira - 1. Por meio da presente demanda, a parte objetiva a transferência, po… Processo 1002582-46.2025.8.26.0400 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Ana Julia Ramos de Oliveira - 1. Por meio da presente demanda, a parte objetiva a transferência, por meio de alvará, de bens avaliados globalmente no importe de R$ 25.931,00. O procedimento de alvará não é a via adequada para a partilha dos bens indicados na petição inicial, sendo necessário o inventário ou arrolamento judicial, nos termos do artigo 610 do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 2º da Lei 6.858/1980 que: "Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social." Com efeito, analisado os autos, verifica-se que o valor dos veículos supera o montante de 500 OTNs. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que determinou complementação das custas. Insurgência da autora. Alegação de que o arrolamento é dispensável nos caso dos autos. Pretensão de expedição de alvará para levantamento de valores depositados em contas bancárias da "de cujus". Não acolhimento. Dispensa de inventário ou arrolamento ocorre em casos excepcionais. Inteligência do art. 666, CPC cc. Lei 6.858/80. Valores depositados nas contas da "de cujus" superam 500 OTN. Apuração do teto legal conforme parâmetros fixados em recurso repetitivo, REsp 1.168.625/MG. Caso dos autos não se enquadra nas exceções legais. Necessária instauração de arrolamento e recolhimento das custas correspondentes. Pedido de reconhecimento de titularidade de conta poupança, Não conhecimento. Matéria não foi objeto da decisão recorrida, tampouco das razões recursais. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2157061-94.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017) Constou da fundamentação do v. Acórdão acima referido que: "No REsp 1.168.625/MG, o Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de recurso repetitivo, que 50 OTN Obrigação do Tesouro Nacional, representam R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), para dezembro de 2000. Eis o teor da ementa do Acórdão paradigma: (...) Assim, multiplicando-se R$ 328,27 por 10, para equivaler a 500 OTN e corrigindo esse valor a partir de janeiro de 2.001 pela tabela prática do TJSP, até a data do óbito, tem-se como limite R$ 9.018,88. De outro modo, ainda que adotada a partir de 2001 a correção pelo IPCA-E, como consta no precedente, tem-se R$ 8.735,12. Daí se verifica que o teto legal foi largamente ultrapassado no caso dos autos, já que saldo total a ser levantado é superior a cem mil reais. Nessas condições, há necessidade de instauração de arrolamento e recolhimento das custas correspondentes.(...)" (extraído da fundamentação do v. Acórdão proferido pelo TJSP; no Agravo de Instrumento 2157061-94.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017 Reporto-me também aos julgados seguintes: ALVARÁ JUDICIAL Levantamento de numerário depositado em Juízo Determinação da emenda da petição inicial para a conversão do feito em inventário de bens por falecimento - A hipótese foge do elenco da Lei nº 6.858 de 24.11.80 Montante que supera 500 OTNs - Decisão mantida Agravo de instrumento improvido, revogado o efeito suspensivo (TJSP 1ª Câmara de Direito Privado AI 2056814-13.2014.8.26.0000 Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk j. 02.09.2014) ALVARÁ JUDICIAL Pagamento de valores não recebidos em vida pelo respectivo titular Pedido formulado pelos sucessores da pensionista do titular - Lei nº 6.858/80 que não se presta a contornar a necessidade de observância da disciplina sucessória prevista no Código Civil e situação revelada nos autos que não é exatamente aquela prevista na Lei nº 6.858/1980 - Titular do crédito trabalhista que tinha dois filhos, a indicar que parte do patrimônio deixado por aqueles pertence a estes - Conversão do feito em arrolamento ou, se o caso, sobrepartilha. Decisão mantida - Agravo não provido, revogado o efeito suspensivo.(TJSP, AI 0120980-59.2012.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. De Santi Ribeiro, j. 18/12/12). Considerando que em janeiro de 2001 o valor de 500 OTN equivalia a R$ 3.282,70. Logo, atualizado até março de 2023, 500 OTNs equivalem a aproximadamente R$ 13.326,63. 2. Nesse contexto e vez que o valor dos bens supera o montante de 500 OTNs, por economia processual, concedo o prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, para que a parte autora emende a inicial, adaptando ao procedimento sucessório cabível, de acordo com as regras processuais, que podem ser resumidas da seguinte forma: (a) inventário, como regra geral; (b) arrolamento comum, quando o valor for abaixo de 1.000 salários mínimos; (c) arrolamento sumário, quando as partes forem maiores, capazes e estiverem de acordo. 3. Int. - ADV: IRENE SIMÕES SOTTERO (OAB 482327/SP)

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Maria Cecília Cruz x Banco Bradescard S/A

ID: 330314173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-92.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECíLIA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-92.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Cecília Cruz - Banco Bradescard S/A - Ante o exposto e à vista d… Processo 1002582-92.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Cecília Cruz - Banco Bradescard S/A - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar inexigível o débito discutido na inicial (fls. 11/15), no valor de R$ 5.338,05 (cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e cinco centavos), tornando definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 25/26, bem como para condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.338,05 (cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e cinco centavos), devidamente atualizada a partir desta sentença, por força da Súmula nº 362 do STJ, acrescida de juros de mora desde a citação. A correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora, por sua vez, seguirão a Taxa Selic, devendo, no entanto, para estes últimos, ser abatido o índice utilizado para o cálculo da correção monetária (conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC). Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE (OAB 175787/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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M. De S. J. Dos C. x C. E. I. A.

ID: 330072195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220555-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

C. E. I. A.

Despacho

Advogados:

MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS

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DOUGLAS SALES LEITE

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DESPACHO Nº 2220555-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220555-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M. de S. J. dos C. - Agravado: C. E. I. A. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, formulado pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, contra decisão de fls. 75/79 (da origem), que, na obrigação de fazer proposta por C.E.I.A., representado por sua genitora, deferira parcialmente a tutela antecipada, determinando disponibilização de professor auxiliar ao autor, para atendimento das suas necessidades especiais, para que acompanhe o aluno durante o período de aula, auxiliando-o nas atividades pedagógicas, de forma não exclusiva, fixando multa liminar diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de descumprimento. Sustentaria que o menor teria sido beneficiado e receberia atendimento pela rede municipal de ensino, através de um conjunto de profissionais que lhe prestariam suporte necessário; e que a obrigação não poderia ser imposta exclusivamente com fundamento num laudo médico isolado nos autos, pois a determinação judicial para o fornecimento de professor auxiliar mesmo que não seja de forma exclusiva, desacompanhada da necessária avaliação pedagógica e interdisciplinar, desconsidera os critérios estabelecidos pelas políticas públicas educacionais e afronta a lógica administrativa que orienta a organização da educação inclusiva. Argumentaria, que a figura do professor auxiliar, inexistente nos quadros de funcionários da rede municipal de ensino, configuraria medida segregacionista e excludente do aluno dos demais colegas de sala, sendo vedada a exigência de formação específica; a decisão violaria o princípio da separação dos poderes, alterando política pública educacional existente; postulando a concessão da liminar recursal; e provimento do recurso, ao final (fls. 01/31). É síntese do essencial. Assim, não se vislumbrariam presentes os requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar recursal ambicionada. Nesse passo, o julgamento do agravo de instrumento se limitaria ao exame da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, sob pena de se antecipar o julgamento do mérito, para o qual depende a observância do contraditório e a ampla defesa, produzindo-se as provas necessária. Ficando a análise restrita à existência, ou não, da probabilidade do direito invocado, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do preconizado no art. 300, do CPC, norma de regência dos procedimentos dessa natureza. Com efeito, imperioso destacar a condição pessoal da criança e do adolescente, dispondo de proteção integral e preferencial, nos termos do art. 1º. e 11º., da Lei nº. 8.069/90. O direito à educação constituiria num direito público subjetivo, de absoluta prioridade e conferido à criança e ao adolescente, com deficiência, no art. 1º., III; art. 3º., IV; art. 5º., caput; art. 6º.; art. 205; art. 208, III e VII; art. 211, § 3º.; e art. 227, caput, § 1º., II, todos da Constituição Federal. Além do art. 53, caput, I; art. 54, III; e art. 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. E arts. 58 a 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Na espécie, os relatórios médicos de fls. 24/33, acostado aos autos originários, indicaria a necessidade de acompanhamento do agravante, com diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) e TDHA, através de professor auxiliar, devido ao déficit significativo e persistente na comunicação e interação social. Veja-se que o relatório de acompanhamento pedagógico, elaborado pela clínica onde o menor faria acompanhamento (Projeto Acolher), consignara as dificuldades do agravado, especialmente com escrita, caligrafia, percepção visual e interpretação de texto (fls. 33/34). E, o laudo psicológico de avaliação neurológica descreveria que o menor apresenta atraso no desenvolvimento da leitura, escrita e outras atividades escolares. Ainda, pondera que Carlos demonstra sérias dificuldades escolares, essas dificuldades se manifestam de maneira abrangente, cobrindo uma gama diversificada de áreas acadêmicas e profissionais (fls. 35/63); justificando-se, na análise perfunctória, o deferimento do benefício educacional ao estudante com deficiência. Desse modo, evidenciados, de um lado, o direito do recorrido à educação; de outro, o dever de o agravante possibilitar o exercício pleno e efetivo desse direito fundamental, disponibilizando professor auxiliar ao educando com necessidades especiais, prevaleceria o dever do atendimento proposto. Sobre o tema, não tem sido diverso, o posicionamento da Câmara: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão ao fornecimento de profissional especializado em sala de aula a adolescente portadora de transtorno do espectro autista e deficiente auditiva, durante o período letivo. Dever do Estado à educação especializada (art. 206, inc. I e art. 208, inc. III, ambos da CF; art. 54, inc. II, do ECA; art. 59, inc. III da Lei nº 9.394/96 e arts. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15). Cumpre ao Poder Público garantir ao portador de deficiência os meios necessários para a frequência regular e aproveitamento em estabelecimento de ensino. Direito da criança - concessão de profissional de apoio exclusivo em razão de peculiaridade no caso concreto. Multa diária fixada em R$200,00 mantida, limitando-a em R$25.000,00. Valor a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. Recursos oficial, ora tido por interposto, provido em parte e voluntário não provido (Ap. nº. 1002582-73.2019.8.26.0071, rel. Des. Magalhães Coelho, j. 26.03.2020). Salientando que a intervenção para garantir o pleno acesso à educação não configuraria violação ao princípio da separação dos poderes, nem estaria esse direito fundamental subordinado à discricionariedade do Poder Público; sendo que sua concretização é impositiva no dever de prestação da atividade educacional, nos termos do art. 205 da CF. Destarte, sem expressar entendimento exauriente acerca do mérito, e vislumbrando-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, uma vez demonstrado o quadro clínico, somado à pertinência do feito, caberia ao ente público disponibilizar o professor auxiliar ao discente, no período regular de aula, sem regime de exclusividade no atendimento. Isto posto, indefere-se o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se o agravado para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador) - Marilia Francione Alencar Santos (OAB: 307959/SP) - Rosana Graciano Idalgo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002582-08.2025.8.26.0348

ID: 337647485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-08.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE LOPES ONESIMO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES SILVANO ROMEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-08.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Irene Lopes - - Onesimo Lopes - Vistos. 1. Inicialmente, recebo a petição e docu… Processo 1002582-08.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Irene Lopes - - Onesimo Lopes - Vistos. 1. Inicialmente, recebo a petição e documentos acostados as fls. 105/109 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c anulação de escritura pública de compra e venda ajuizada por Maria Irene Lopes e Onésimo Lopes em face de Márcia Lopes da Silva e Edson Ferreira da Silva. Os autores postularam os benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica. Por decisão de fls. 96/97, este juízo determinou a comprovação dos pressupostos da gratuidade mediante apresentação de documentos específicos, incluindo declarações de imposto de renda, comprovantes de rendimentos, relatório do Registrato do Banco Central e extratos bancários dos últimos seis meses de todas as contas. Nas petições de fls. 102 e fls. 105/107, os autores limitaram-se a apresentar justificativas para o não cumprimento integral da determinação judicial, alegando dificuldades para obtenção do relatório do Registrato do Banco Central em razão da idade avançada e falta de familiaridade com meios digitais. A análise dos elementos probatórios constantes dos autos revela a ausência dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça. Os extratos bancários apresentados às fls. 45/95 demonstram movimentação financeira relevante, abrangendo cinquenta páginas de documentos que evidenciam operações bancárias diversas e significativas. A não apresentação do relatório do Registrato do Banco Central constitui elemento impeditivo da análise adequada da real capacidade econômica dos autores. Tal documento é fundamental para verificação da totalidade do patrimônio e movimentação financeira, permitindo análise objetiva da situação econômica. A alegação de dificuldades técnicas não constitui justificativa válida, considerando a possibilidade de solicitação de auxílio de familiares ou do próprio advogado constituído. O art. 99, §3º do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência para pessoas físicas. Tal presunção, contudo, cede diante de elementos probatórios que demonstrem capacidade econômica incompatível com a necessidade alegada. A movimentação financeira documentada nos autos constitui prova robusta de que a parte autora possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A gratuidade da justiça destina-se aos efetivamente necessitados, não podendo ser concedida quando elementos objetivos indicam capacidade contributiva. A disparidade entre a renda declarada e a movimentação financeira comprovada torna evidente que o autor não se enquadra no conceito legal de hipossuficiência. Além disso, o autor constituiu advogado particular não optando pelo convênio entre Defensoria Pública e OAB/SP, ou até mesmo apresentado pedido perante o Juizado Especial Cível que não prevê a cobrança de custas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente cuja ratio decidendi aponta que aquele que não leva em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, revela não estar hipossuficiente como alega: Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, somando os dois benefícios previdenciários recebidos mensalmente pala autora, verifica-se que sua renda mensal está estimada em mais de R$ 5.000,00 (fls. 32/34). Assim, resta evidente que os rendimentos por ela recebidos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. E mais: é domiciliada em Comarca longínqua (Aguas Claras Viamão - RS), mais de mil quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024, grifos nossos) Ora, o art. 5.°, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos, o que não é o caso dos autos. Logo, sem que tenha a parte autora comprovado circunstâncias supervenientes e impeditivas, há de se concluir que não restou demonstrado o alegado estado de hipossuficiência econômica. De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. 3. Nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em 08/01/2023 no DJE, págs. 02/05, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de rejeição e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 4. No mesmo prazo e, em última oportunidade, o autor Onésimo deverá cumprir o item da decisão de fls. 96/97, sendo-lhe facultado juntar aos autos certidão de casamento com a devida averbação. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais". Int. Mauá, 28 de julho de 2025. - ADV: TAMIRES SILVANO ROMEIRO DA SILVA (OAB 411545/SP), TAMIRES SILVANO ROMEIRO DA SILVA (OAB 411545/SP)

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