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Processo nº 0004474-12.2024.8.26.0248

ID: 330439984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004474-12.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004474-12.2024.8.26.0248 (processo principal 1002707-19.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - V.A.C. - Vistos, em ordenamento. Fls. 119/121: Em que pese … Processo 0004474-12.2024.8.26.0248 (processo principal 1002707-19.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - V.A.C. - Vistos, em ordenamento. Fls. 119/121: Em que pese o acordo apresentado tenha abrangido débito pertinente ao pagamento de indenização por dano moral, de honorários advocatícios e de pensões alimentícias, a decisão prolatada neste incidente às fls. 109 homologou o acordo apresentado tão somente em relação ao débito referente à indenização por danos morais e aos honorários advocatícios, o que deixa claro não fazer parte desta incidente o débito alimentar, especialmente pelo fato de haver no acordo em referência previsão não condizente com a Lei. Com efeito, estipulou-se no acordo que, caso descumprido o pagamento das parcelas nele ajustadas, ocorreria o vencimento antecipado da dívida, com o prosseguimento da execução sob o rito de prisão, o que é ilegal. Isto porque o rito de prisão, conforme reiteradamente esclarecido nestes autos, é admissível para o pagamento dos alimentos vencidos recentemente e não pagos, adotando a jurisprudência o entendimento de que tais alimentos referem-se às três parcelas vencidas anteriormente à distribuição da execução e todas aquelas que se venceram no seu respectivo curso. Ou seja, o rito de prisão, portanto, é admissível somente na hipótese acima discriminada e é restrito ao débito alimentar vencido com data recente. Como as partes incluíram débitos de naturezas diversas, o Juízo deixou de homologar nestes incidente o acordo referente ao débito alimentar, que permanece sob execução nos autos do cumprimento de sentença, nº 0004473, em apenso, onde o referido acordo foi homologado em relação ao débito alimentar. Resumindo: neste incidente segue a execução do débito da indenização e dos honorários advocatícios. No incidente 0004473 segue o processamento da execução do débito alimentar. Portanto, a parte exequente deverá apresentar nestes autos planilha de débito que contenha somente os débitos objeto desta execução, que seguirá o rito de penhora, enquanto no incidente de 0004473, deverá apresentar o débito alimentar remanescente, que terá seu processamento sob o rito de prisão. E se neste incidente (000474) se executa também os honorários advocatícios, a parte exequente advogada deve requerer a desistência do cumprimento de sentença de nº 4479, cujo objeto é a referida verba honorária. Ou poderá, em querendo, seguir com a execução de cada verba, em seus respectivos incidentes, pois em todos foram homologado o acordo em comento, referente à verba em que nele se executava. Aguarde-se o cumprimento do determinado, no prazo de 30 dias. Na inércia, remetam-se ao arquivo provisório. Int. - ADV: LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB 393350/SP)

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Processo nº 1002707-38.2025.8.26.0586

ID: 331572318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002707-38.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORMA SUELI ROMULO MARINHO BERTAGNI

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DIEGO ANTONIO MARINHO BERTAGNI

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Processo 1002707-38.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.F.B. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - Requer o alimentante, in limine, a exoneração de… Processo 1002707-38.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.F.B. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - Requer o alimentante, in limine, a exoneração de alimentos em razão da maioridade do requerido, de que este já possui condições de obter a autossubsistência e de que não está se dedicando adequadamente às atividades acadêmicas. Pois bem. A maioridade do requerido não exonera o alimentante do dever de prestar alimentos. Faz cessar apenas o dever decorrente do poder familiar, remanescendo o derivado do parentesco. Na hipótese, o dever de prestar alimentos funda-se na solidariedade familiar em que se visa garantir ao parente o indispensável à sobrevivência (artigos 1694 e 1.696, ambos do Código Civil). Para se exonerar da prestação vinculada à relação parental, caberia a comprovação, pelo alimentante, de que o filho maior reúne condições de autossubsistência. Na hipótese dos autos, não há comprovação do quanto alegado, por ora. Atente-se que a maioridade per se não afasta a obrigação alimentar. Em pese a alegação de que o requerido poderia estar empregado e que não está se dedicando à vida acadêmica adequadamente, de se ver que, por ora, não há comprovação incontestável e suficiente do alegado, ao menos num juízo de cognição sumária. Prudente, no mais, a instrução do pleito com a vinda da manifestação da parte adversa para sopesar os argumentos lançados. Pelo exposto, por ora, mister o indeferimento, pois ausente fumus boni iuris. 3 - Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de carta com aviso de recebimento, para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), Servirá o presente como mandado, se o caso. 4 - Com a vinda da defesa, à réplica, em quinze dias. 5 - Por fim, voltem-me. 6 - Em tempo, caso não informado endereço da parte requerida na inicial ou o(a) réu (ré) não for localizado(a), desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se e ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NORMA SUELI ROMULO MARINHO BERTAGNI (OAB 231992/SP), DIEGO ANTONIO MARINHO BERTAGNI (OAB 354009/SP)

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5 A Sec Do Brasil Franchising Ltda. e outros x E.J.S. Lavanderia Ltda

ID: 335495964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000199-81.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA. DRILAV COMéRCIO DE PRODUTOS PARA LAVANDERIAS LTDA.

Polo Passivo:

E.J.S. LAVANDERIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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CÉLIA CRISTINA TONETO CRUZ

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Processo 0000199-81.2024.8.26.0260 (processo principal 1002707-17.2023.8.26.0260) - Cumprimento de sentença - Franquia - 5 A Sec do Brasil Franchising Ltda. - - Drilav Comércio de Produtos para Lava… Processo 0000199-81.2024.8.26.0260 (processo principal 1002707-17.2023.8.26.0260) - Cumprimento de sentença - Franquia - 5 A Sec do Brasil Franchising Ltda. - - Drilav Comércio de Produtos para Lavanderias Ltda. - E.J.S. Lavanderia Ltda - Vistos. 1. Fls. 80/81: Ante a renúncia juntada, fls. 32, e determinação de 33, exclua-se o dos autos o nome da d.Patrona Célia Cristina Toneto Cruz - OAB/SP 194.175. Providencie a z.Serventia o necessário com presteza. 2. Intime-se a executada, por carta, nos termos da Decisum de fls. 77 acerca da penhora ora realizada. Custas às fls. 85/86. 3. Fls. 82/86: O pedido de penhora de faturamento deduzido pela exequente não comporta deferimento. Não se desconhece que a possibilidade de realização de penhora do faturamento da empresa devedora está de acordo com os princípios da efetividade da jurisdição e da máxima utilidade da execução, no afã de viabilizar o pleno exercício do direito que o credor detém perante o devedor. Todavia, é sabido que a penhora sobre o faturamento deve ser deferida com certa cautela, notadamente em razão das consequências negativas que poderá acarretar à empresa executada, e nesse sentido o art. 866 do Código de Processo Civil expressamente prescreve que se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz ordenará a penhora de percentual de faturamento da empresa. E ainda, de acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o pedido de penhora sobre o faturamento somente se revela plausível quando observados os seguintes critérios: a) comprovada inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou serem os bens indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. E no caso em voga, o pedido não se revela oportuno, vez que sequer ultrapassado o primeiro critério indicado, já que a exequente não empreendeu esforços na busca de bens da parte executada, de modo que não poderá pretender obter medida excepcional, sobretudo em razão do disposto no art. 805 do Código de Processo Civil ao dispor que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, razão pela qual resta indeferido. Manifeste-se, pois, a exequente em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: CÉLIA CRISTINA TONETO CRUZ (OAB 194175/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP)

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Processo nº 1002707-55.2025.8.26.0451

ID: 260187704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002707-55.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

F. J. PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGO WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

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ADV: Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB 42277/PR), Luiz Rodrigo Wambier (OAB 7295/PR) Processo 1002707-55.2025.8.26.0451 - Despejo - Reqte: F. J. Participações e Administração de Bens Ltda - Vistos… ADV: Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB 42277/PR), Luiz Rodrigo Wambier (OAB 7295/PR) Processo 1002707-55.2025.8.26.0451 - Despejo - Reqte: F. J. Participações e Administração de Bens Ltda - Vistos. Ante a falta de pagamento dos alugueres e acessórios da locação, a ausência de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/1991, DEFIRO a liminar para desocupação do imóvel, com fundamento no art. 59, § 1º, inc. VII, concedendo 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Decorrido o prazo fixado sem a desocupação determinada, proceda ao DESPEJO COERCITIVO do imóvel. Em 05 (cinco) dias úteis, deverá ser depositada caução de três meses de aluguel, ofertada garantia real ou apresentada apólice de seguro devidamente quitada.Para oferta de garantia real, servirá essa decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte requerente ao cartório de registro de imóveis competente, para anotação junto à matrícula do imóvel, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a solicitação de anotação, sob pena de revogação da liminar concedida. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei 8.245/91. Advirta-a, ainda, de que poderá oferecer contestação, necessariamente por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), contado na forma do artigo 231, II do CPC. Caso não apresente contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial (CPC, art. 344). Defiro desde já a imissão da parte autora na posse do imóvel caso constatada a desocupação ou o abandono. Autorizo, ainda, o arrombamento do imóvel e reforço policial, se necessários. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 1ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior (art. 274, parágrafo único do CPC). Caso seja solicitado e exista previsão contratual de poderes entre locatários e fiadores para receber citação/intimação, fica desde já deferida citação/intimação de um na pessoa do outro. Servirá esta Decisão, devidamente assinada, como mandado. Int.

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Processo nº 1002707-87.2025.8.26.0505

ID: 331302522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002707-87.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002707-87.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.S.S.S. - Vistos. ALINE SANTOS SOUZA SILVA ajuizou ação REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO em face do BANCO… Processo 1002707-87.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.S.S.S. - Vistos. ALINE SANTOS SOUZA SILVA ajuizou ação REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO em face do BANCO PAN SA. Em tutela antecipada, pretende a autora o adimplemento consignado das parcelas vincendas pelo valor que entende correto, de modo a ilidir a mora. Subsidiariamente, pugna pelo depósito do valor atual das parcelas em conta especifica para esse fim, até a sentença de mérito. Concedo a autora os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta parcial acolhimento. Nos termos do art. 300 do CPC, atutela de urgênciaserá concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. No presente caso, estão ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, impedindo-se, deste modo, que seja deferido o pedido principal de tutela de urgência, autorizando-se o depósito judicial do valor admitido como incontroverso pela autora, de modo a impedir os efeitos da mora. É necessário o exercício docontraditórioe a devida instrução do feito, sob pena de antecipação indevida do provimento jurisdicional. Contudo, nos termos do art. 335, inciso V do Código Civil, o pedido subsidiário comporta acolhimento. De fato, o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas, nos exatos termos da contratação pactuada, devem ser autorizados com vistas a impedir a produção dos efeitos da mora, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao requerido com o deferimento da medida. Concedo, assim, parcialmente a tutela para autorizar o depósito das parcelas vencidas e vincendas, de maneira consignada, de modo a ilidir os efeitos da mora. Deixo de designar audiência de conciliação diante da natureza da demanda, de modo que não vislumbro possibilidade de acordo entre as partes. Sem prejuízo, em caso de acordo, as partes poderão apresentar petição conjunta para homologação em Juízo. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculadas automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1002707-35.2025.8.26.0296

ID: 330329195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002707-35.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CESAR ANGELONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002707-35.2025.8.26.0296 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Renato Cesar Angeloni - Vistos. Cite-se, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apres… Processo 1002707-35.2025.8.26.0296 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Renato Cesar Angeloni - Vistos. Cite-se, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, ou purgar a mora, nos termos do art. 62, II, da Lei nº. 8.245/91, requerendo autorização para o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Caso a citação reste negativa, deverá o(a) autor(a) ser intimado(a) via imprensa oficial para que indique novo endereço, no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimado pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas, assim como para que informem se tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, em 05 (cinco) dias. Em havendo interesse por qualquer das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP)

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Maria Helena Barbosa De Mattos x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 301619125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002707-42.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BARBOSA DE MATTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002707-42.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Barbosa de Mattos - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Visto… Processo 1002707-42.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Barbosa de Mattos - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. É certo que a Constituição de 1988 ampliou o conceito de necessitado ao estabelecer que o benefício será prestado "aos que comprovarem insuficiência de recursos", podendo ser estendido, portanto, às pessoas jurídicas. No entanto, o benefício só poderá ser concedido mediante prova cabal da necessidade, não bastando a simples declaração. De fato, do entendimento uniformizado no Colendo Superior Tribunal de Justiça resultou a súmula 481, segundo a qual faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ora, mesmo quando se trata de pessoa jurídica sem fins lucrativos, o STJ já firmou entendimento no sentido de que não há dispensa da comprovação da necessidade financeira: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos entidades filantrópicas e beneficentes - também devem comprovar a insuficiência econômica para gozar do benefício da assistência judiciária gratuita, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes da Corte Especial. Súmula 83 do STJ. 2. Na hipótese, a recorrente não comprovou a alegada impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais e tampouco há elementos objetivos que indiquem o estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo não provido. (4ª Turma, AgRg no REsp 1296073 / SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 16/08/2012). AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.- 'Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza' (EREsp 1185828/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/07/2011). 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (3ª Turma, AgRg no REsp 1254194 / SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, j. 19/06/2012). Este é também o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Benefícios extensivos às pessoas jurídicas que, entretanto, devem provar a incapacidade de suportar as despesas com o processo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Súmula 481 do STJ que exige a comprovação da insuficiência de recursos para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Indeferimento da gratuidade que se impõe. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168898-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019) (destaquei) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que comprovem a necessidade de concessão da benesse. Intimem-se. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1002707-97.2024.8.26.0028

ID: 292547929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002707-97.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA MARA ENCARNAÇÃO BARBOZA BUENO

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ANA MARIA SERAPHIM

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Processo 1002707-97.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Recolhimento e Tratamento de Lixo - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA - SAAE - É entendimento já conso… Processo 1002707-97.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Recolhimento e Tratamento de Lixo - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA - SAAE - É entendimento já consolidado na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e da Corte Superior de que os débitos provenientes de tarifas de água e esgoto ostentam natureza pessoal e, por isso, devem ser cobrados por quem, de fato, usufrui dos serviços prestados. EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO GERADA ENTRE 2008 E 2009 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - EXAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - AUSÊNCIA DE CARÁTER "PROPTER REM" - TRANSFERÊNCIA DA POSSE DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, QUE NÃO USUFRUIU DOS SERVIÇOS PRESTADOS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Apelação Cível 0600650-03.2010.8.26.0566; Relator (a): Francisco Olavo; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2017; Data de Registro: 12/07/2017). APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Tarifa de água e esgoto, exercícios de 2004 a 2006 - Município de Vinhedo - A legitimidade passiva compete ao possuidor e ocupante do imóvel, que é o consumidor do serviço - Ilegitimidade passiva do executado caraterizada em razão da não utilização dos serviços - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0009675-38.2009.8.26.0659; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 09/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A contraprestação decorrente do fornecimento de água e coleta do esgoto possui natureza pessoal e não propter rem - Ilegitimidade passiva reconhecida - Ação extinta, sem julgamento do mérito - Decisão mantida - Recurso improvido * (TJSP; Apelação Cível 0130991-46.2009.8.26.0003; Relator (a): Carlos Alberto Lopes ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2012; Data de Registro: 11/01/2012) (...). 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço. 2. (...) 3. Agravo Regimental da Concessionária desprovido. (AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 15/02/2017) No caso dos autos, observa-se que, a demanda fora instaurada contra a pessoa de João José de Souza, que figura no cadastro da requerente como usuário dos serviços prestados no período cobrado e que, segundo a informação obtida pelo oficial de justiça, é falecida há cerca de 20 anos. Assim, a requerida pleiteou pela substituição do polo passivo por pessoa estranha a lide. A pretensão do autor se justificaria pois alega que este(a) seria o(a) responsável pelo imóvel. Entretanto, a requerente não trouxe aos autos qualquer documento que vinculasse a(o) terceiro aos serviços prestados e não adimplidos regularmente. Dessa forma, INDEFIRO a substituição do polo passivo da ação. Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. - ADV: CYNTHIA MARA ENCARNAÇÃO BARBOZA BUENO (OAB 240104/SP), ANA MARIA SERAPHIM (OAB 122749/SP)

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Processo nº 1002707-28.2025.8.26.0072

ID: 307879726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002707-28.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR APARECIDO TONETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO CORREIA

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Processo 1002707-28.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemir Aparecido Toneti - Sob vertente da racionalidade e da lógica do razoável, não se compreende a motivação d… Processo 1002707-28.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemir Aparecido Toneti - Sob vertente da racionalidade e da lógica do razoável, não se compreende a motivação de se movimentar uma Vara Judicial cumulativa de entrância intermediária com demanda que se apresenta com reduzida expressão econômica e baixa complexidade, quando a Comarca de Bebedouro possui Vara do Juizado Especial Cível. Posta a premissa, o autor postulou a gratuidade e não juntou documento comprobatório da sua renda e da sua situação financeira atual. Em precedentes originários desta Comarca de Bebedouro, o TJSP tem fixado diretrizes jurídicas no tocante à comprovação dos requisitos para enquadramento na situação jurídica de necessitado, assim sintetizadas: a) a concessão do benefício da assistência judiciária depende de comprovação convincente de ausência de condições financeiras para o custeio do processo, não bastando simples alegações em torno da hipossuficiência (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino); b) para obtenção do benefício da assistência judiciária o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, porque é do comando constitucional que a assistência jurídica integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos (Agravo de Instrumento n. 2050916-19.2014.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Rosangela Telles); c) sem informações precisas acerca das finanças do postulante, não há como se acolher pedido de gratuidade (Agravo de Instrumento n. 0155319-10.2013.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Afonso Braz). A estes precedentes soma-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita (REsp 1846232/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 366172/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019; AgInt no REsp 1372128/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 26/02/2018; AgInt no REsp 1401929/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017; AgRg no AREsp 353863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013; AgRg no AREsp 231788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). Nesse contexto, e tratando-se de pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação do autor para comprovação documental de sua renda e de situação financeira atual, concretamente aferível, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, de modo a viabilizar a aferição judicial de seu enquadramento jurídico como necessitado, sob cominação expressa de indeferimento do pedido de gratuidade. Certifique o cartório. Deixo expressamente consignado que o cruzamento de petição com aglutinação de argumentos desacompanhados de prova documental correspondente ensejará o indeferimento do benefício da gratuidade por descumprimento do art. 99, § 2º, do CPC. Com do decurso do prazo e o integral cumprimento desta decisão, nos seus exatos termos, de imediato, tornem conclusos para deliberação judicial na fila específica do processo digital, o que deverá ser conferido e certificado pelo cartório. - ADV: LUCIANO APARECIDO CORREIA (OAB 160980/SP)

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Processo nº 0003614-86.2025.8.26.0438

ID: 317466194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003614-86.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA CRISTINA CORREA LEITE LOPES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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Processo 0003614-86.2025.8.26.0438 (processo principal 1002707-36.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Soraia Cristina Correa Leite Lopes Me - Vistos, Recebo o cumprimento d… Processo 0003614-86.2025.8.26.0438 (processo principal 1002707-36.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Soraia Cristina Correa Leite Lopes Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 03/07/2025, importava em R$ 725,23), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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