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Processo nº 1002879-27.2025.8.26.0441

ID: 327240353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002879-27.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. DOS A. D. J. K. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE LOPES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002879-27.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.K.D.S. - - F.A.D. - 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade, ante os indícios de que sua situaçã… Processo 1002879-27.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.K.D.S. - - F.A.D. - 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade, ante os indícios de que sua situação financeira não lhe permita arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, nos termos da lei processual civil, interpretada à luz do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Anote-se no SAJ. 2. Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, todo dia 10 (dez) de cada mês em caso de desemprego ou em caso de trabalho formal em 30% ( trinta por cento) dos rendimentos líquidos incidindo sobre férias, 13º salário, abonos e verbas rescisórias, devendo tal importância ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal da autora, se noticiada nos autos ou, nos próprios autos, mediante depósito judicial, se não noticiada. Oficie-se ao empregador indicado a fl. 13 para descontos dos alimentos provisórios. 3. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo.A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento. Numa análise perfunctória dos autos, não verifico os elementos que indicam a probabilidade do direito; nem estão presentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a autorizar a concessão da tutela de urgência nos termos em que pleiteada. Como é sabido, não se desconhece o Principio de Proteção Integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal e arts. 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente), todavia, o imediato deferimento dda guarda provisória não comporta acolhimento, nesta fase de cognição sumária. O exercício de guarda pelos pais é decorrente do natural vínculo com a prole, não havendo, nesta fase processual, necessidade de expedição de termo específico para que os cuidados e necessidades da criança sejam supridos, além disso, não há nenhum fato para justificar o deferimento da medida antecipatória. Outrossim, salutar consignar que a concessão da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento do art. 300 do Código de Processo Civil o que não se verificou no caso em comento, eis que ausente a comprovação da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano. Ante o exposto, ausente os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência no que tange à guarda provisória, INDEFIRO a tutela provisória de urgência quanto a concessão da guarda provisória. Observo que tal regulamentação poderá ser revista no curso do processo. 4.Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo. 5.Cite-se e intime-se a parte Ré. Consigne-se ainda que o prazo de contestação - 15 dias - começará a fluir a partir da juntada do mandado positivo nos autos, esclareça-se, em eventual contestação, se há interesse na conciliação. O(A) réu(ré) deverá ser intimado(a) a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado - ADV: CAROLINE LOPES COSTA (OAB 439447/SP), CAROLINE LOPES COSTA (OAB 439447/SP)

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Processo nº 1002879-42.2025.8.26.0533

ID: 261769017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002879-42.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA MOLLON DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento (OAB 160156/RJ) Processo 1002879-42.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Mollon de Paula - Vistos. Ao que consta, não há pedido expres… ADV: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento (OAB 160156/RJ) Processo 1002879-42.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Mollon de Paula - Vistos. Ao que consta, não há pedido expresso de concessão de antecipação da tutela, apesar da menção contida às fls. 1. Esclareça a autora, aditando a inicial, se o caso. Por outro lado, assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (fevereiro, março e abril/2025), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.

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Odair José De Souza x Wanderley Muniz Bueno

ID: 335321746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000454-40.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

WANDERLEY MUNIZ BUENO

Intimação

Advogados:

IVAN MORAES RISI

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FABIANA DE SOUZA CULBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000454-40.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Odair José de Souza - Wanderley Muniz Bueno - Vistos. I. ODAIR JOSÉ DE SOUZA propôs ação de rescisão contratua… Processo 1000454-40.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Odair José de Souza - Wanderley Muniz Bueno - Vistos. I. ODAIR JOSÉ DE SOUZA propôs ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais e medida liminar em face de WANDERLEY MUNIZ BUENO 41036337863 (nome fantasia WN CONSTRUÇÕES DE CASAS E TIJOLOS ECOLÓGICOS), com o objetivo de rescindir um contrato de construção, reaver os valores pagos e ser indenizado por danos materiais e morais decorrentes do inadimplemento contratual por parte do requerido. Alega a parte autora que contratou o requerido para a construção de um imóvel de 49m² e um muro, pelo valor total de R$ 59.000,00. Relata que a forma de pagamento acordada incluía um veículo Meriva 2009, no valor de R$ 24.000,00, um pagamento de R$3.800,00 em espécie e o restante parcelado em 18 vezes de R$ 1.562,50. Assevera que a obra deveria ter sido iniciada em 25.05.2021, o que não ocorreu. Afirma que, após dois meses, o material de construção adquirido sofreu danos devido à exposição ao tempo, por irresponsabilidade do contratado. Sustenta que, em razão do descumprimento, o próprio requerido ofereceu o distrato em 21.07.2021, com o qual o autor concordou, solicitando a devolução do veículo. Aponta que, todavia, o requerido exigiu o pagamento de R$1.200,00 para assinar e devolver o recibo do veículo e, posteriormente, tentou cobrar uma multa contratual de 20%, mesmo sem ter cumprido nenhuma de suas obrigações. Em suas palavras, "o Réu, que prometeu a construção em tempo determinado, sequer cumpriu com sua obrigação, fazendo cobranças abusivas ao Contratante em benefício próprio". Para reforçar sua alegação, argumenta que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) , e que o inadimplemento contratual do requerido gera o dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 475 do Código Civil. Sustenta ainda o direito à repetição de indébito em dobro pelo valor de R$1.200,00 cobrado indevidamente, com base no art. 42 do CDC, e a ocorrência de danos morais pela teoria da perda de tempo útil, uma vez que o autor foi obrigado a despender tempo e esforço para tentar solucionar um problema criado exclusivamente pelo réu. Por fim, requer que o contrato seja rescindido e o réu seja condenado a devolver o veículo Meriva 2009 (ou seu valor de R$ 24.000,00) e a restituir os valores pagos, no total de R$ 29.362,50, acrescidos de juros e correção monetária. Requer, ainda, que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 18-50). Deferida a gratuidade de justiça do autor (fls. 67-68). O réu foi citado em 15.02.2023 (fls. 91), sendo o mandado cumprido juntado aos autos em 01.03.2023. Às fls. 82-83, o autor informou que o veículo foi apreendido por motivo de roubo, eis que o representante do réu fez um Boletim de Ocorrência comunicando roubo. Afirma que, diante de todos os problemas enfrentados, como não foi feito o trabalho ccontratado requerido, pediu a devolução do veículo, sendo atendido. Todavia, o relata que o réu não transferiu os documentos para o nome do autor e ainda cobrou para fazê-lo. Assim, requer que o veículo seja liberado ao autor. Certificado o decurso de prazo para apresentação de defesa (fls. 93). Declarada a revelia do réu, determinado às partes especificar provas e determinado ao autor à apresentar cópia do contrato de prestação de serviços celebrado com o réu, bem como todos os comprovantes de pagamento realizados em favor deste e a cópia legível do documento de fls. 26 (fls. 94). A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e juntou documentos (fls. 98-107). O titular da empresa individual, Wanderley Muniz Bueno, apresentação manifestação às fls. 108-127, alegando que a culpa pela rescisão contratual foi do próprio autor. Aduz que o valor correto do contrato era de R$ 57.550,00. Assevera que os pagamentos efetuados pelo autor foram feitos com atraso. Salienta que o veículo entregue como parte do pagamento apresentava um grave defeito no motor. Afirma que as plantas da obra apresentadas pelo autor possuíam uma metragem superior à contratada, o que implicaria mais custos e novas tratativas, e não havia fornecimento de água no terreno, dificultando o início dos trabalhos. Sustenta que a iniciativa de rescindir o contrato partiu do autor. Argumenta que chegou a realizar serviços no local, como a preparação do terreno e a concretagem de uma fundação tipo "radier", e que os valores recebidos foram utilizados para pagar seus auxiliares e comprar materiais. Sustenta, ainda, que o descumprimento contratual não gera dano moral indenizável e que, na verdade, caberia ao autor o pagamento da multa contratual de 20% prevista na cláusula 15ª do contrato, por ter dado causa à rescisão. Pugna pela depoimento pessoal do autor e pela produção de prova testemunhal. Por fim, requer o indeferimento do pedido de liberação do veículo, alegando ser sua única garantia, e a total improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 128-133). Manifestação do autor às fls. 141-150, impugnou a gratuidade de justiça requerida pelo réu e pugnou pela manutenção da revelia. Afirma que a alegação de divergência de metragem entre o contrato e as plantas é infundada e desprovida de provas, sendo irrelevante, uma vez que a obra jamais foi iniciada. Afirma que a tese de pagamentos irregulares é falsa, conforme demonstram os comprovantes anexados aos autos. Ressalta que o veículo foi entregue em perfeitas condições de uso, e a alegação de defeito no motor é mera especulação para justificar o inadimplemento, não havendo laudos ou orçamentos que a comprovem. Sustenta que as supostas dificuldades na obra, como a falta de água, são escusas inadmissíveis para o descumprimento total do contrato. Conclui que o requerido foi o único responsável pela quebra do contrato, pois, mesmo tendo recebido parte significativa do pagamento, manteve-se inerte, causando prejuízos materiais ao autor. Determinada a remessa dos autos ao CEJUSC (fls. 151-152) e indeferida a gratuidade de justiça ao réu (207). Contra esta última decisão, o requerido interpôs agravo de instrumento (fls. 192), ao qual foi dado provimento ao recurso, concedendo o benefício da gratuidade da justiça ao réu (fls. 227-230). Realizada audiência de conciliação em 25.02.2025, restando "infrutífera" (fls. 216-217). II. Fls. 82-83: indefiro, visto que inexiste prova de que o veículo encontra-se apreendido, sendo certo que a ausência de documento comprobatório de tal situação impede até mesmo a identificação da autoridade ou órgão destinatário de eventual ordem de liberação do automóvel e, consequentemente, o seu devido cumprimento. III. Registro, por oportuno, que o pedido de condenação do autor ao pagamento da multa contratual, caso improcedente a demanda, não será objeto de análise, pois não há previsão de pedido contraposto no procedimento comum, não tendo sido apresentada reconvenção. IV. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a responsabilidade pela inexecução do contrato de empreitada firmado entre as partes, verificando qual contratante deu causa à rescisão; b) a efetiva realização de serviços parciais pelo requerido no imóvel do autor (preparação do terreno e fundação) e, em caso positivo, a sua extensão e valor correspondente; c) a ocorrência e a extensão dos danos materiais alegados pelo autor, notadamente a perda de material de construção por exposição ao tempo; e d) a existência de vício ou defeito grave no veículo entregue como parte do pagamento, conforme alegado pelo réu. Fica, assim, para dirimir as questões, designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de outubro de 2025, às 14h, a ser realizada nesta Vara Cível, situada no endereço indicado no cabeçalho desta decisão. Defiro o depoimento pessoal do autor. Expeça-se carta de intimação, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil, com urgência. As partes deverão apresentar rol de testemunha no prazo comum de 15 dias, informando se comparecerão independentemente de intimação, e, em caso negativo, providenciá-la, comprovando-a nos autos no prazo legal, sob pena de preclusão (art. 455, caput e §1º, CPC), ressalvadas as exceções do art. 455, §4º, do CPC. Se o caso, depreque-se oitiva de testemunhas residentes em outros foros e/ou requisite-se a apresentação de agentes públicos arrolados eventualmente como testemunhas. Registre-se que os depoimentos colhidos serão gravados e posteriormente apensados ao processo. Intime-se. - ADV: IVAN MORAES RISI (OAB 23351/SP), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP)

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Anaercy Dantas Da Silva Katalenic x Banco Agibank S/A

ID: 307849609

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002879-56.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANAERCY DANTAS DA SILVA KATALENIC

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

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DESPACHO Nº 1002879-56.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002879-56.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Anaercy Dantas da Silva Katalenic (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - 1:- Ao SJ 2.1.7 - Serviço de Distribuição de Direito Privado 2 para correção do nome da apelante, observando-se a qualificação a fls. 02, certificando-se. 2:- Trata-se de ação de revisão de cédulas de crédito bancário firmadas em 3/7/2023 e 28/9/2023 para empréstimo pessoal. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Anercy Dantas da Silva Katalenic propôs a presente ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas com revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais contra o Banco Agibank S/A. Aduz, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré dois contratos de financiamento na modalidade de Empréstimo Pessoal Não Consignado Privado, cujas cópias não lhe foram fornecidas, tendo acesso apenas aos dados respectivos por meio do serviço de atendimento ao cliente. Alega que no contrato nº 1, celebrado em 06/2023, o valor do crédito foi de R$ 3.000,00, com taxa de juros de 12,17% ao mês (296,75% ao ano), em 18 parcelas de R$ 418,02. No contrato nº 2, celebrado em 09/2023, o valor do crédito foi de R$ 3.200,00, com taxa de juros de 12,14% ao mês (295,48% ao ano), em 18 parcelas de R$ 445,09. Argumenta que as taxas médias mensais de mercado praticadas pelas instituições financeiras para a concessão de crédito da mesma natureza eram de 5,55% ao mês, conforme divulgado pelo BACEN. Sustenta que os contratos, de natureza de adesão, apresentam cláusulas iníquas e abusivas, impostas unilateralmente pela ré, que colidem contra a lei, a boa-fé, a moral e os bons costumes, gerando onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Requer a declaração de nulidade das cláusulas que fixaram taxas de juros abusivas, o reconhecimento da taxa média de juros divulgada pelo BACEN de 5,55% como aplicável aos contratos, a restituição da diferença entre o valor pago e o que entende correto, totalizando R$ 5.576,40, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em contestação (fls. 93-114), o réu Banco Agibank S/A alegou preliminarmente: (i) inépcia da inicial por ausência de congruência entre fatos, fundamentos e pedidos; (ii) pedido genérico; (iii) impugnação ao valor da causa; (iv) fatiamento de ações, apontando que a parte autora ajuizou aproximadamente 8 ações no mesmo juízo, 7 delas distribuídas pelo mesmo grupo de advogados; e (v) falta de interesse de agir. No mérito, informou que, após pesquisa em seus sistemas, não localizou os contratos com os números indicados pela autora, apresentando de boa-fé os contratos nº 1250983735 e 1254969230, que seriam semelhantes aos dados referidos pela autora. Sustentou que as taxas de juros aplicadas nos contratos, de 10,56% e 10,99% ao mês, respectivamente, são legais e não abusivas, pois estão dentro dos parâmetros aplicáveis ao tipo de operação, que é considerada de alto risco devido à ausência de garantias. Argumenta que, segundo o STJ, a mera superioridade da taxa contratual em relação à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a análise de outros fatores. Defende ainda a legalidade da capitalização dos juros e a impossibilidade de limitação da taxa de juros, conforme entendimentos sumulados do STF e STJ. Quanto aos danos morais, alega a inexistência de ato ilícito a justificar a indenização. Requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. É o relatório. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. Consta do dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Totalmente sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Observe-se a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em favor da parte autora, considerando a gratuidade de justiça art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo oportunamente requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Joaquim da Barra, 31 de março de 2025. Apela a vencida, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese, que as taxas de juros previstas nos contratos objeto da lide são abusivas em relação à média praticada pelo mercado financeiro e propugnando pela condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral (fls. 276/293). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 298/304). É o relatório. 3:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão aquelas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado. Consoante se verifica da tabela obtida junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) com consulta para pessoa física, modalidade crédito pessoal não consignado, além dos períodos das celebrações dos contratos, as taxas de juros mensal e anual previstas (10,99% a.m. e 249,47% a.a., conforme fls. 115 e 10,56% a.m. e 239,22% a.a., conforme fls. 121, cláusulas 5- Taxa a.m. e 6- Taxa a.a.) encontram-se entre os índices praticados pelas instituições financeiras ali relacionadas. Inviável, portanto, a redução da taxa de juros livremente pactuada pela requerente, porquanto não verificada a significativa discrepância entre as taxas previstas no contrato e aquelas praticadas usualmente pelo mercado financeiro, não se configurando a alegada abusividade. 4:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa atualizado, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que a requerente não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. 5:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Fabio Zonno x Eduardo Araújo

ID: 293537033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002879-64.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ZONNO

Polo Passivo:

EDUARDO ARAúJO

Intimação

Advogados:

VINICIUS LANFREDI WINTHER DA SILVA

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SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002879-64.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Fabio Zonno - Eduardo Araújo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo VISTOS. Do Saneamento e… Processo 1002879-64.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Fabio Zonno - Eduardo Araújo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo VISTOS. Do Saneamento e do Objeto da Prova. FÁBIO ZONNO ajuizou a presente ação em face de EDUARDO ARAÚJO porque, vizinho do réu, constatou sinais de infiltração nas paredes que fazem divisa entre os imóveis pertencentes às partes. Percebeu que a infiltração decorre de falta de vedação adequada no muro de propriedade do réu. Ausência de calhas/rufos e a falta de manutenção do jardim da parte ré também contribuem. Pretensão: acesso para pintura de parte do muro pertencente à parte autora, cujo acesso deva ocorrer pela casa da parte ré, e necessidade de que a parte ré repare a umidade que, de seu muro, causa ao muro da parte autora. Emenda (p. 40). Contestação: brada pela improcedência, pois não há prova de que a umidade decorre de falha no imóvel ou em parte do imóvel pertencente ao contestante; demais, não há necessidade alguma de ingresso da parte autora no imóvel da parte ré. Manifestação sobre a contestação encartada. Enfim, reputo as partes legítimas, consignando-se que o interesse de agir é evidente, já que o processo revela-se como meio necessário e adequado ao fim pretendido. Assim, presentes os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e inexistindo irregularidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Objeto de prova: (i) possibilidade, ou não, de a parte autora pintar a parte de seu muro sem o ingresso de profissionais na residência da parte ré; (ii) existência, ou não de umidade, e a identificação de qual muro, da parte autora ou da parte ré, que esteja causando isso. Da Instrução Processual. Do(a) Perito(a). I Nomeio Fernanda Santos Moreira como perita. II Acentuo, por oportuno, que os auxiliares de Justiça não serventuários deverão, anualmente, atualizar toda a documentação mencionada no § 2º do art. 36 das NSCGJ-TJ/SP, além de juntar outros documentos de seu interesse, sob pena de impedimento de novas nomeações. III Prazo de 5 dias para que o(a) perito(a) declare, se o caso, impedimento ou suspeição. Se o(a) perito(a) nomeado for cônjuge, companheiro, parente em linha colateral até o terceiro grau de magistrado, de advogado com atuação no processo ou de servidor do juízo em que tramita o processo, deverá declarar, no prazo de 3 dias, seu impedimento ou suspeição. Averbe-se que não poderá atuar como perito judicial o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes nos 3 anos anteriores. IV No mesmo prazo de 5 dias, deverá o(a) perito(a) apresentar sua proposta de honorários. V O(A) perito(a) terá o prazo de 30 dias para entrega do laudo, cujo prazo começará a ocorrer só a partir da intimação específica para tanto. V.i Fica o(a) perito(a) obrigado(a) a declinar nos autos as datas e horários de suas diligências no local periciando com antecedência prévia. V.ii Da data, do horário e do local de perícia, serão intimadas as partes pelo DJe via ato ordinatório. Ministério Público será intimado via Portal Eletrônico, quando ele participar do processo, conforme a existência, ou não, de tarjamento. Do Laudo Pericial. I O laudo pericial deverá conter (i) a exposição do objeto da perícia, (ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e (iv) a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II No laudo, o(a) perito(a) deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. III É vedado ao(à) perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. IV Para o desempenho de sua função, o(a) perito(a) e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Das Providências Preliminares. I Providencie a Serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do(a) expert no Portal de Auxiliares da Justiça, enviando-se e-mail ao(à) profissional, que deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 dias. II Deixo anotado que o peticionamento eletrônico pelos peritos através do Portal e-Saj é obrigatório conforme Comunicado Conjunto da Exma. Presidência e da C. Corregedoria Geral de Justiça nº 1666/2017 (Processo CPA nº 2016/217080), seja para apresentação de laudos, seja para manifestações em geral nos processos eletrônicos em que forem nomeados mediante utilização de certificado digital. III Levantamento total do valor a título de honorários periciais só após o encerramento dos trabalhos, anotando-se que é dever do perito responder aos quesitos suplementares, tal como preceituado no art. 469 do Código de Processo Civil, ponderando que só poderão eles ser apresentados até a entrega do laudo pericial, à medida em que após este evento somente seria cabível a apresentação de quesitos elucidativos ou de esclarecimento. IV Para o levantamento oportuno de valores depositados judicialmente, o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, haja vista que o sistema funciona nesta Vara desde 30/9/2019 em relação aos depósitos judiciais que se deram após 1º/3/2017, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Lembro de que é possível o pagamento de MLEs via PIX, limitado a valores de até R$ 10.000,00, desde que a chave seja o CPF/CNPJ do(a) perito(a). Dos Prazos de Outros Eventos. I Os prazos nas ações extrapenais são contados em dias úteis; para a Defensoria Pública, Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo assinalado deverá ser contado duplicadamente, salvo, quanto às pessoas jurídicas de direito público e à Defensoria Pública, quando se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 7º; enunciado nº 3 do Fonaje). Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos emdobro,deve o advogado integrar o quadro funcional do Estado; logo, não se aplica a contagem duplicada aos defensores dativos; todavia, aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações (AgInt no AREsp. nº 1.330.052-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). II Destaco que a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações, e os prazos de manifestação processual pela União, Estados, Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público, e assim também pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público serão dobrados. III 15 dias para indicação, pelas partes, de assistentes técnicos e formulação de quesitos a partir da publicação desta decisão. III.i Quanto aos assistentes técnicos eventualmente indicados, fica desde já autorizada a geração de senha para acesso às peças no processo digital (Comunicado Secretaria da Primeira Instância SPI nº 64/2014), caso haja requerimento expresso nesse sentido. Atente-se a Serventia sobre isso. IV 15 dias para que parte autora e parte ré (CPC, art. 95, caput) comprovem o recolhimento do valor a título de honorários periciais à razão da metade, cujo termo inicial se dará do arbitramento judicial. V Encartado o laudo pericial aos autos de processo, convoquem-se as partes, via ato ordinatório, para se manifestarem dentro de 15 dias. VI Siga a Serventia o roteiro (supra), não subindo os autos conclusos enquanto for possível imprimir a marcha processual mediante atos ordinatórios. Ainda, atente-se, a Serventia, que: I havendo recurso contra essa decisão, os autos me deverão subir conclusos imediatamente sem o início do exame pericial. II deverá consultar, previamente, o Portal de Auxiliares da Justiça ao fim de verificar a regularidade do cadastro do(a) profissional nomeado(a), subindo-me, imediatamente, os autos conclusos quando constatar qualquer irregularidade. III deverá intimar o(a) perito(a), atentando-se previamente (itens I e II), lembrando-se de que os peritos serão intimados da nomeação e demais atos pelo e-mail fornecido e deverão confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição (NSCGJ, art. 35, § 13). IV deverá subir os autos conclusos após proposta de honorários do(a) perito(a). V deverá cadastrar o(a) perito(a) nos SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça. Cumpra-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: VINICIUS LANFREDI WINTHER DA SILVA (OAB 322073/SP), SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP)

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Processo nº 1002879-53.2025.8.26.0400

ID: 290942548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002879-53.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002879-53.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquel… Processo 1002879-53.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 2. O contrato realizado e assinado pelas partes está juntado às fls. 70/76. A notificação de fls. 81/83, efetivada para fins de comprovação da mora da requerida, é considerada válida. Na hipótese, foi enviada para o endereço constante do contrato (fl. 70) e devolvida em razão da "recusa" da parte requerida, conforme atesta a correspondência registrada com aviso de recebimento de fl. 83 Esse procedimento é suficiente para a comprovação da mora, considerando a tese firmada recentemente pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1951888/RS e nº 1951662/RS (Tema Repetitivo nº 1132 - "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."). Nesse sentido: "Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Concessão da liminar. Alegação da ré de falta de comprovação da mora. Descabimento. Devolução do aviso de recebimento com a informação de "recusado". Carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato. Notificação que se tem por consumada, a despeito da falta de entrega pessoal. Orientação nesse sentido do STJ (Tema nº 1.132). Decisão de Primeiro Grau, que deferiu a liminar de busca e apreensão, confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067631-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025)" "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO RÉU AUSENTE JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO STJ -RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação."(TJSP; Apelação Cível 1000415-26.2023.8.26.0271; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato e restituída com a informação "ausente" Tema Repetitivo 1.132 Comprovada a constituição em mora RECURSO DO REQUERIDO IMPRÓVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254940-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DESTINATÁRIA. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do seu recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1132)."(TJSP; Apelação Cível 1009494-34.2023.8.26.0625; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Assim, defiro a liminar para busca e apreensão do bem descrito à fl. 02. 3. A diligência deverá ser realizada no horário previsto no artigo 212 "caput" do Código de Processo Civil. Consigno que fica indeferido eventual pedido de aplicação do disposto no artigo 212, §2º, do CPC, em razão da ausência de demonstração da indispensabilidade da medida, bem como uma vez que referido dispositivo normativo faz menção unicamente à "citação, intimação e penhora", não se reportando expressamente ao cumprimento de busca e apreensão. 4. Efetivada a busca e apreensão, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Observe-se que o prazo para defesa somente começará a fluir após a execução da busca e apreensão, nos termos do artigo 3, §3º, do DL 911/69. Consigno que, a fim de viabilizar o cumprimento da medida e, atentando-se para o disposto no art. 3°, §3° do DL nº 911/69, bem como em face da tese firmada no Tema 1040 do STJ, a citação da parte requerida deverá ser efetivada somente após o cumprimento da liminar. 5. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 6. Caso o veículo não seja localizado no endereço indicado e mediante prévio requerimento da parte autora, que deverá proceder o recolhimento da Guia de Recolhimento para Emissão de Relatórios do RENAJUD (código 434-1 - R$ 35,36), fica, desde logo, deferido o bloqueio judicial do bem, através do sistema RENAJUD, tão somente com relação ao licenciamento e transferência do veículo, ficando indeferida, por ora, a restrição quanto à circulação do veículo. 7. Para cumprimento do ato, ficam, desde já deferidos, o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários, servindo o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro: " § 1oDeferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.". 8. Cópia desta decisão vale como mandado na modalidade urgente. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. 8.1. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários (fls. 09/25) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário (guia FEDTJ cód.201-0, no valor de R$ 1,07 a página, devendo recolher a diferença no valor de R$ 12,82), o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. 8.2. Antes do cumprimento do ato, caso o mandado não tenha sido instruído com cópia do rol de depositários e o mesmo não conste dos autos, a parte interessada deverá comprovar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência, que foi devidamente autorizada pela parte autora a receber o veículo na qualidade de depositário. Para tanto, o depositário indicado deverá apresentar cópia da petição protocolizada nos autos subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora e juntada aos autos pela qual foi indicado como depositário. A indicação deverá conter o nome e CPF do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não indicado o depositário formalmente nos autos, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 8.3. Caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. De imediato, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 86/88. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Jose Carlos De Oliveira x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 325644483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002879-45.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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NICOLE NOVELLI

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MARCOS DANIEL DIAS PALMA

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Processo 1002879-45.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos de Oliveira - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. JOSÉ CARLOS DE OL… Processo 1002879-45.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos de Oliveira - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica, devolução de valores c.c indenização por danos morais em face de FACTA FINANCEIRA S.A, alegando, em síntese, não reconhecer o contrato de cartão de crédito consignado n° 51212279, que vem resultando em descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta que jamais manteve qualquer relação negocial com a instituição financeira requerida que justificasse a realização dos referidos descontos. Diante do exposto, requer a procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; a condenação da instituição financeira requerida na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e indenização por dano moral. Juntou procuração e documentos nas fls. 23/70. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 71). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 81/110. Sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Afirma que o contrato foi assinado, com a devida manifestação de vontade da parte autora, de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício de consentimento que possa comprometer a sua validade. Diante disso, requer que todos os pedidos feitos sejam julgados improcedentes. Juntou procuração e documentos nas fls. 111/177. Réplica nas fls. 183/191. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 178/179), houve manifestação da parte autora às fls. 192/193. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, bem como o fato de as partes terem manifestado interesse nesse sentido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato de cartão de crédito consignado n° 51212279 indicado na exordial. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa (fls. 176/177). Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1. Declarar a inexistência do contrato financeiro de nº 51212279, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; 2. Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; 3. Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, 4. Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referido no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 14 de julho de 2025. - ADV: MARCOS DANIEL DIAS PALMA (OAB 467532/SP), NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 478912/SP)

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