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Banco Bradesco S/A x Carlos Alberto Pereira Passos e outros

ID: 303910318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002976-25.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA PASSOS TR ONE TREINAMENTOS E SERVIçOS LTDA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, CARLOS ALBERTO PEREIRA PASSOS

Intimação

Advogados:

SOLANGE MACIEL DE AZEVEDO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1002976-25.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Bradesco S/A - Tr One Treinamentos e Serviços Ltda na pessoa de seu representante legal, Carlos Alberto Pereira … Processo 1002976-25.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Bradesco S/A - Tr One Treinamentos e Serviços Ltda na pessoa de seu representante legal, Carlos Alberto Pereira Passos - - Carlos Alberto Pereira Passos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, desacolho-os. Vê-se que o embargante busca a reconsideração da decisão pela via dos embargos de declaração, não apontando omissão ou contradição a ser sanada, mas mero inconformismo. Todas as questões trazidas foram levadas em consideração quando da prolação da decisão embargada. Entendendo o embargante que houve equívoco, deve manejar o recurso adequado e não buscar a reconsideração através de embargos de declaração. A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/268, 158/993, 159/638). E mais: São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793) (in Theotonio Negrão, CPC e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 33ª Edição, pág. 597). No caso em análise, não se verifica qualquer das hipóteses autorizadoras dos embargos declaratórios. A decisão foi clara e fundamentada ao indeferir o pedido de busca e apreensão, indicando alternativa processual adequada mediante a nomeação de administrador judicial. O fato de a executada ter sido intimada e não ter cumprido a determinação judicial não configura omissão da decisão, mas sim circunstância fática que foi devidamente considerada no contexto da análise. A alegação de que não haveria obrigatoriedade legal de nomeação de administrador antes da busca e apreensão não constitui omissão, mas discordância quanto ao entendimento jurídico adotado. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou a permitir nova análise da questão jurídica, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade específica. A decisão embargada examinou adequadamente a questão posta, fundamentando o indeferimento do pedido e indicando via processual alternativa, não havendo lacuna a ser suprida ou ponto omitido sobre o qual deveria ter se manifestado o juízo. Deste modo, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. Intimem-se. - ADV: SOLANGE MACIEL DE AZEVEDO (OAB 447860/SP), SOLANGE MACIEL DE AZEVEDO (OAB 447860/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Aristides Martins x Banco Cetelem S.A.

ID: 323785602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-67.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

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Processo 1002976-67.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Aristides Martins - Banco Cetelem S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o(s) pedido(s) formulado(s) po… Processo 1002976-67.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Aristides Martins - Banco Cetelem S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o(s) pedido(s) formulado(s) por ARISTIDES MARTINS em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 35 e, consequentemente, DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 97-855706736/17; II) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário em virtude do contrato declarado nulo, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC); III) AUTORIZAR a compensação, do montante apurado no item II, do valor de R$ 1.285,56 (mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do crédito na conta do autor (11/08/2017). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de dano moral julgado improcedente (R$ 15.000,00), devidamente atualizado. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, cientifiquem-se as partes e aguarde-se por trinta dias. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição "156 - Cumprimento de Sentença", para autuação em apartado, com a geração de numeração própria (Comunicado CG n.º 1.789, de 2017). Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). Dispensado o registro (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço). Publique-se e Intimem-se - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP)

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Juciel Felicio Batista x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 331452516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000610-84.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUCIEL FELICIO BATISTA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARIA EDUARDA RICCI

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JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

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Processo 0000610-84.2025.8.26.0456 (processo principal 1002976-50.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juciel Felicio Batista - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Visto… Processo 0000610-84.2025.8.26.0456 (processo principal 1002976-50.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Bancários - Juciel Felicio Batista - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentençaBancários movida por Juciel Felicio Batista em face de Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. Foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. EXPEÇA-SE MLE (fl. 21) em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais (Comunicado Conjunto 749/2019). Para possibilitar a expedição do MLE, deverá a parte interessada juntar aos autos o formulário devidamente preenchido (1 formulário para cada beneficiário) e que se encontra no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638409945379138610 O preenchimento do Formulário MLE deve seguir as instruções do Comunicado CG 12/24 e que pode ser consultado neste link https://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/214910 É de suma importância que sejam observadas as instruções a fim de que se evitar morosidade e erro na expedição do MLE. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: MARIA EDUARDA RICCI (OAB 463030/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP)

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Andrea Ferro Portioli x Boticário Produtos De Beleza Ltda

ID: 291119635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-06.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERRO PORTIOLI

Polo Passivo:

BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

GISELLE SOARES DE OLIVEIRA SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002976-06.2022.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Andrea Ferro Portioli - BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Isso posto e considerando o mais… Processo 1002976-06.2022.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Andrea Ferro Portioli - BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE procedenteS os pedidos formulados na inicial e DECLARO inexistente o débito indicado na petição inicial e CONDENO o requerido no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, decorrente da indenização por dano moral. O valor deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA a partir da data desta sentença, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/24, acrescidos de juros correspondentes à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil.A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC).Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Confirmo a liminar de fls. 26-27. Condeno o requerido no pagamento das custas e despesas do processo, bem como nos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, que não pode ser inferior a um salário mínimo vigente na data desta sentença. Anoto que a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretada com os demais parágrafos do mesmo dispositivo legal, em especial com o parágrafo 2º, que estabelece os critérios orientadores do arbitramento: o zelo da atuação, a complexidade da causa, a extensão do trabalho realizado e o conteúdo econômico da demanda. A partir da interpretação sistemática destes dispositivos é possível concluir ser a indicação da tabela de honorários da OAB mera referência não vinculante do juiz no arbitramento dos honorários de sucumbência. A mesma conclusão pode ser extraída do Enunciado nº 14 aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (Comunicado CG nº 424/2024). Assim, deixo de aplicar os patamares da tabela da OAB para a fixação dos honorários sucumbenciais, pois a quantia fixada acima bem remunera o trabalho desempenhado pelos profissionais nestes autos e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo considerando a complexidade, a natureza e o conteúdo econômico da causa. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se e intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GISELLE SOARES DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 241199/SP)

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Processo nº 1002976-89.2025.8.26.0291

ID: 326084146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-89.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENIZARD BROCHIERI RIBEIRO DE OLIVEIRA VITORIA INGRID AGOSTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONI FARIA PFAIFER

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HUGO MIGLIORINI DOS SANTOS PINHEIRO

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Processo 1002976-89.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denizard Brochieri Ribeiro de Oliveira - - Vitoria Ingrid Agostinho - Vistos. Trata-se… Processo 1002976-89.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denizard Brochieri Ribeiro de Oliveira - - Vitoria Ingrid Agostinho - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Vitoria Ingrid Agostinho e outro, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, em que o(a) embargante alegou, em síntese, que há erro material na decisão de fls. 114. Por esse motivo, requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para o fim de corrigir o erro apontado, mediante apreciação ao pedido de tutela antecipada requerida na inicial. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Esse é o relatório. Decido. Conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, acolho a pretensão dos embargantes. Assiste razão aos embargantes quanto ao erro material, visto que a decisão lançada à fls. 114 não apreciou o pedido de tutela antecipada, a qual passo à analisar. Trata-se de ação de rescisão contratual entre as partes, referente ao compromisso de compra e venda uma fração ideal de apartamento, na modalidade de copropriedade, do empreendimento imobiliário BARRETOS COUNTRY SUÍTES SPA. A autora pugna pela concessão da tutela antecipada a fim de que a requerida se abstenha de cobrar os valores relativos ao contrato, bem como de negativa-la nos cadastros de inadimplentes. Considerando que o adquirente goza do direito de rescindir o contrato, pleiteando a devolução de parte dos valores pagos; e considerando que cabe presumir a boa-fé do adquirente, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para o fim de IMPEDIR que a parte requerida proceda à inclusão dos dados da parte autora em cadastros de inadimplentes, até solução final deste litígio. No mesmo sentido, de acordo com a Súmula nº 1 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, publicada no Diário Oficial de 20/08/2013, o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Nos termos da Súmula supracitada, DEFIRO A LIMINAR para a SUSPENSÃO DO PAGAMENTO das parcelas vencidas e vincendas relativas ao contrato objeto da lide. Oficie-se. No caso, havendo interesse dos autores de rescindir o contrato, é plausível e até mesmo razoável a suspensão da cobrança das parcelas vincendas, porquanto pretendem reavê-las ao final da demanda judicial, ressaltando que, na eventualidade dos seus pedidos não serem acolhidos, poderá a ré cobrar o débito, devidamente atualizado e com os acréscimos contratuais. No restante, a decisão permanece tal como lançada. Publique. - ADV: HUGO MIGLIORINI DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 488513/SP), HUGO MIGLIORINI DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 488513/SP), SIMONI FARIA PFAIFER (OAB 254417/SP), SIMONI FARIA PFAIFER (OAB 254417/SP)

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Marissol Soares Pereira x Indústria Brasileira De Balões S.A. e outros

ID: 292599566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006689-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARISSOL SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

INDúSTRIA BRASILEIRA DE BALõES S.A. SERGIO AUGUSTO PEREIRA FELIX

Intimação

Advogados:

REINALDO TOLEDO

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MARISSOL SOARES PEREIRA

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Processo 0006689-06.2023.8.26.0309 (processo principal 1010197-50.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marissol Soares Pereira - Sergio Augusto Pereira Felix - - Indústria B… Processo 0006689-06.2023.8.26.0309 (processo principal 1010197-50.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marissol Soares Pereira - Sergio Augusto Pereira Felix - - Indústria Brasileira de Balões S.A. - Vistos. Os honorários advocatícios em execução foram fixados pelo TJSP no valor de R$ 10.000,00 em 14/04/2021 e pelo STJ no valor de R$ 1.500,00 em 03/08/2022, com trânsito em julgado em 12/06/2023. O executado depositou em 12/07/2023 o valor pleiteado (fls. 147/148) e impugnou os cálculos. Na sequência, o exequente apresentou novos cálculos às fls. 161/162. Na decisão de fls. 240/242, os cálculos das partes foram considerados incorretos porque a correção monetária deve ser a partir da data de fixação da verba e os juros de mora a partir do trânsito em julgado. À fl. 248 o exequente apresentou novo cálculo, mas com correção monetária desde 13/09/2019, descumprindo a determinação de fls. 240/242. Por sua vez, o executado apresentou seus cálculos às fls. 252/253, observando as datas iniciais de correção monetária e juros de mora, mas limitando-os à data do depósito. Assiste razão ao executado. Os cálculos da exequente não observaram o que restou decidido às fls. 240/242 e, mesmo intimada à fl. 254, não os retificou. Já o executado, nos cálculos de fls. 252/253, observou corretamente os termos iniciais de correção monetária e juros. Além disso, considerando os sucessivos cálculos em excesso de execução apresentados pela exequente, a demora no levantamento do valor devido não pode ser imputada ao executado, que depositou nos autos em 12/07/2023 o valor pleiteado, motivo pelo qual a atualização é devida apenas até julho de 2023. Ante o exposto, fixo o valor devido em R$ 13.439,96 para julho de 2023 e, satisfeita a obrigação, julgo EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, tendo em vista o levantamento parcial pela exequente (fl. 232), apresente a exequente formulário MLE para levantamento do valor restante de R$ 1.675,62, em 15 dias. No mesmo prazo, apresente o executado formulário MLE para levantamento do saldo da conta judicial. Se em termos os formulários, expeça-se MLE à exequente com correção e MLE ao executado em liquidação da conta. Ficam revogadas todas as eventuais constrições de bens determinadas por este juízo que ainda subsistirem neste processo, incluindo penhoras, arrestos etc. Se a parte executada estiver representada por advogado nos autos, caberá a ela, no prazo de 5 dias, especificar todos os atos necessários ao levantamento/cancelamento das contrições, indicando precisamente as folhas dos autos onde elas foram formalizadas. No entanto, se a parte executada não estiver representada nos autos, essa providência caberá à parte exequente. Em não tendo havido recolhimento das custas quando da distribuição do incidente, intime-se a parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade, pela Imprensa Oficial (se não tiver advogado constituído nos autos) ou pessoalmente (se não comprovado o recolhimento após a intimação ou a parte executada não tiver advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, das custas relativas à satisfação da obrigação, sob pena de inscrição na dívida ativa (artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ). Observo, para o caso de distribuição de incidente de cumprimento de sentença, que as custas finais são devidas ainda que o pagamento tenha sido efetuado no prazo fixado, uma vez que a mera distribuição do incidente é fato gerador das custas, ainda que não hajam ocorrido atos expropriatórios (nesse sentido, vide v. acórdão extraído dos autos do agravo de instrumento nº 2204085-11.2023.8.26.0000, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo). Transitada em julgado e cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, ao arquivo. P.I. - ADV: REINALDO TOLEDO (OAB 28304/SP), REINALDO TOLEDO (OAB 28304/SP), MARISSOL SOARES PEREIRA (OAB 368694/SP)

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Processo nº 1002976-13.2025.8.26.0381

ID: 295256132

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-13.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REVALDIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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Processo 1002976-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Revaldir de Oliveira - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os p… Processo 1002976-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Revaldir de Oliveira - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):Frederico Guimarães Brandão . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB 50622SC)

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Act Invest Agentes Autonomos De Investimentos Sociedades Simples e outros x Act Invest Agentes Autonomos De Investimentos Sociedades Simples e outros

ID: 323481620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACT INVEST AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS SOCIEDADES SIMPLES GUILHERME TOMAZ CABRAL

Polo Passivo:

ACT INVEST AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS SOCIEDADES SIMPLES GUILHERME TOMAZ CABRAL

Intimação

Advogados:

PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO

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ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

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Processo 1002976-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Act Invest Agentes Autonomos de Investimentos Sociedades Simples - Guilherme Tomaz Cabral - Guilherme Tomaz C… Processo 1002976-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Act Invest Agentes Autonomos de Investimentos Sociedades Simples - Guilherme Tomaz Cabral - Guilherme Tomaz Cabral - Act Invest Agentes Autonomos de Investimentos Sociedades Simples - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Parte Autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Parte Ré à restituição, à Autora, do valor de R$ 229.665,00 (duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), a serem corrigidos desde o desembolso, acrescidos de juros de mora desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pelo autor, fixados em 10% do valor da condenação, observada a condição suspensiva de exigibilidade em decorrência do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o réu-reconvinte ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pelo autor-reconvindo, fixados em 10% do valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em decorrência do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP), ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP), PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB 44615/BA), PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB 44615/BA)

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Act Invest Agentes Autonomos De Investimentos Sociedades Simples e outros x Act Invest Agentes Autonomos De Investimentos Sociedades Simples e outros

ID: 323423224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-51.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACT INVEST AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS SOCIEDADES SIMPLES GUILHERME TOMAZ CABRAL

Polo Passivo:

ACT INVEST AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS SOCIEDADES SIMPLES GUILHERME TOMAZ CABRAL

Intimação

Advogados:

PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO

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ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

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Processo 1002976-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Act Invest Agentes Autonomos de Investimentos Sociedades Simples - Guilherme Tomaz Cabral - Guilherme Tomaz C… Processo 1002976-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Act Invest Agentes Autonomos de Investimentos Sociedades Simples - Guilherme Tomaz Cabral - Guilherme Tomaz Cabral - Act Invest Agentes Autonomos de Investimentos Sociedades Simples - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Parte Autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Parte Ré à restituição, à Autora, do valor de R$ 229.665,00 (duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), a serem corrigidos desde o desembolso, acrescidos de juros de mora desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pelo autor, fixados em 10% do valor da condenação, observada a condição suspensiva de exigibilidade em decorrência do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o réu-reconvinte ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pelo autor-reconvindo, fixados em 10% do valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em decorrência do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP), ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP), PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB 44615/BA), PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB 44615/BA)

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Processo nº 1002976-44.2025.8.26.0597

ID: 281264874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002976-44.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALVES E LIMA IDIOMAS E INTERCAMBIO LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA

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JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI

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ADV: Raphael Luis Pinheiro de Oliveira (OAB 288406/SP), Julio Augusto Fachada Biondi (OAB 288304/SP) Processo 1002976-44.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alves e Lima Idiom… ADV: Raphael Luis Pinheiro de Oliveira (OAB 288406/SP), Julio Augusto Fachada Biondi (OAB 288304/SP) Processo 1002976-44.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alves e Lima Idiomas e Intercambio Ltda. Me - Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, §1º, e artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, pois pessoa jurídica complexa (multipessoal) não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, sendo, portanto, inadmissível o procedimento instituído por essa lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra.

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