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Allegra Ardis Bertaglia e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 304054189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000153-92.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALLEGRA ARDIS BERTAGLIA NATHALIA ARDIS BERTAGLIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PATRICIA APARECIDA PIERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000153-92.2023.8.26.0045 (processo principal 1003032-89.2022.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Decisão - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Nathalia Ardis Bertaglia - - Allegra Ardis… Processo 0000153-92.2023.8.26.0045 (processo principal 1003032-89.2022.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Decisão - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Nathalia Ardis Bertaglia - - Allegra Ardis Bertaglia - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 246 que deferiu o levantamento do valor depositado. Com efeito, verifico que às fls. 206/207 foi protocolada informação de penhora no rosto dos autos, comunicando que foi deferida penhora sobre eventual verba honorária em favor da patrona das exequentes no valor de R$ 10.735,70, decorrente de dívida alimentar nos autos nº 1013933-35.2020.8.26.0224 e 0027646-89.2023.8.26.0224, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Guarulhos/SP. Embora tenha anotado a referida penhora às fls. 211, esclarecendo que recai apenas sobre eventual verba honorária da patrona das exequentes, verifica-se que o levantamento integral do valor depositado poderia prejudicar o cumprimento da penhora, considerando que parte do crédito exequendo refere-se a honorários advocatícios. Analisando detidamente a planilha apresentada às fls. 240, observa-se que do valor total de R$ 21.165,10, a quantia de R$ 3.532,51 refere-se a "Honorários de sucumbência (20,00%)", conforme consta da memória de cálculo. Dessa forma, considerando que a penhora alimentar possui natureza preferencial e recai sobre honorários advocatícios no valor de R$ 10.735,70, necessário se faz compatibilizar os interesses envolvidos, observando-se a ordem de preferência legal e as diretrizes do Comunicado Conjunto nº 318/2023. Assim, DETERMINO: 1) TRANSFERÊNCIA PRIORITÁRIA: Expeça-se imediatamente MLE com o tipo de finalidade "Novo depósito Judicial" no valor de R$ 10.735,70 (dez mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), selecionando o número do processo de destino 0027646-89.2023.8.26.0224 no campo "ID DO TRIBUNAL", em cumprimento à penhora alimentar, conforme item 18 do Comunicado Conjunto nº 318/2023; Oficie-se simultaneamente à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Guarulhos/SP comunicando a transferência dos valores e o cumprimento da penhora no rosto dos autos; 2) LEVANTAMENTO POSTERIOR: Após comprovada a efetivação da transferência acima determinada nos sistemas do Tribunal, DEFIRO o levantamento do valor remanescente em favor das exequentes NATHALIA ARDIS BERTAGLIA e ALLEGRA ARDIS BERTAGLIA; O valor a ser levantado pelas exequentes corresponderá ao saldo depositado (R$ 32.940,83 mais rendimentos) deduzido o valor transferido para a execução alimentar (R$ 10.735,70); O levantamento dar-se-á mediante MLE com depósito na conta indicada às fls. 240: Banco Bradesco S.A., Agência 1407, Conta 369765-7, CPF 410.332.768-55, em nome de NATHALIA ARDIS BERTAGLIA. 3) SEQUÊNCIA OBRIGATÓRIA: A expedição do MLE em favor das exequentes somente ocorrerá após a juntada aos autos de comprovante da efetivação da transferência pelo sistema do Portal de Custas. Intime-se o exequente e a advogada PATRICIA APARECIDA PIERRI VIEIRA da presente decisão. Cumpra-se imediatamente quanto à transferência prioritária. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), PATRICIA APARECIDA PIERRI (OAB 187991/SP), PATRICIA APARECIDA PIERRI (OAB 187991/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Allegra Ardis Bertaglia e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 310659282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000153-92.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLEGRA ARDIS BERTAGLIA NATHALIA ARDIS BERTAGLIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PATRICIA APARECIDA PIERRI

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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Processo 0000153-92.2023.8.26.0045 (processo principal 1003032-89.2022.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Decisão - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Nathalia Ardis Bertaglia - - Allegra Ardis… Processo 0000153-92.2023.8.26.0045 (processo principal 1003032-89.2022.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Decisão - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Nathalia Ardis Bertaglia - - Allegra Ardis Bertaglia - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Recebo a manifestação das exequentes protocolada às fls. 259/262, na qual contestam os valores determinados para transferência na decisão de fls. 254/255. Analisando detidamente a questão, verifico que a manifestação das requerentes possui fundamento jurídico consistente, merecendo acolhimento parcial. Com efeito, conforme se depreende da planilha de cálculos apresentada às fls. 240/244, o valor total do crédito das exequentes perfaz R$ 21.195,10, sendo que deste montante, apenas R$ 3.532,51 correspondem efetivamente a "Honorários de sucumbência (20,00%)", conforme discriminado na memória de cálculo. A penhora no rosto dos autos, comunicada às fls. 206/207, incide especificamente sobre "eventual verba honorária em favor da patrona das exequentes", decorrente de dívida alimentar. Assim, o objeto da constrição limita-se exclusivamente aos honorários advocatícios devidos à causídica, não podendo abranger outras parcelas do crédito exequendo que pertencem às próprias exequentes. Nesse contexto, mostra-se equivocada a determinação anterior de transferência do valor de R$ 10.735,70, uma vez que este montante excede substancialmente o valor dos honorários de sucumbência efetivamente devidos à advogada (R$ 3.532,51), o que violaria o direito das exequentes ao recebimento de seu crédito legítimo. A manifestação das requerentes demonstra que não se opõem à transferência da quantia correspondente aos honorários advocatícios (R$ 3.532,51), reconhecendo a legitimidade da penhora alimentar dentro de seus limites legais. Tal postura revela boa-fé processual e respeito à ordem de preferência dos créditos alimentares. Considerando que o valor depositado nos autos é de R$ 32.940,83 (fls. 249), e que as exequentes fazem jus ao recebimento de R$ 21.195,10 conforme planilha homologada, sendo que deste montante apenas R$ 3.532,51 devem ser transferidos para satisfação da penhora alimentar, o valor remanescente de R$ 17.662,59 deve ser liberado em favor das exequentes. Ante o exposto, RECONSIDERO parcialmente a decisão de fls. 254/255 e DETERMINO: A transferência de R$ 3.532,51 (três mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos) para o processo nº 0027646-89.2023.8.26.0224, mediante expedição de MLE com finalidade "Novo depósito Judicial", em cumprimento à penhora alimentar; Após comprovação da transferência acima determinada, DEFIRO o levantamento de R$ 17.662,59 (dezessete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) em favor das exequentes NATHALIA ARDIS BERTAGLIA e ALLEGRA ARDIS BERTAGLIA, mediante MLE com depósito na conta indicada às fls. 240: Banco Bradesco S.A., Agência 1407, Conta 369765-7, CPF 410.332.768-55; Oficie-se à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Guarulhos/SP comunicando a transferência dos valores nos termos ora determinados; O valor excedente depositado (R$ 11.745,73) permanecerá à disposição do juízo até ulterior manifestação das partes. Cumpra-se com a urgência determinada. Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA PIERRI (OAB 187991/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PATRICIA APARECIDA PIERRI (OAB 187991/SP)

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Processo nº 1003032-88.2025.8.26.0270

ID: 308927283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-88.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON HENRIQUE BUENO

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Processo 1003032-88.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Maria da Silva - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Contratual de Empréstimo Consignado … Processo 1003032-88.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Maria da Silva - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Contratual de Empréstimo Consignado com Pedido de Tutela de Urgência c/c Repetição de Indébito ajuizada por JOSÉ MARIA DA SILVA, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. A parte autora alega ter sido vítima de fraude, afirmando que, embora tenha contratado empréstimos consignados junto à instituição financeira, verificou que constam outros dois descontos em seu benefício do INSS correspondentes a dois empréstimos não reconhecidos. Segundo o autor, os dois empréstimos não reconhecidos totalizam o valor de R$ 15.200,64 (Quinze mil e duzentos reais, e sessenta e quatro centavos), com parcelas mensais de R$ 155,31 (cento e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos) e R$ 25,65 (vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), respectivamente, conforme demonstrado por extrato de pagamento. Relata que comunicou à instituição ré sobre a fraude, apresentando boletim de ocorrência e solicitando os contratos dos empréstimos não reconhecidos, sem, contudo, obter solução. Em razão disso, requer, liminarmente, a suspensão das cobranças e descontos efetuados em sua aposentadoria, referente aos contratos de empréstimos consignados não reconhecidos. Ao final, requer a declaração de inexistência dos contratos não reconhecidos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 01/09). Juntou documentos (fls.10/52). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. O deferimento inaudita altera pars da tutela de urgência será concedida quando o juiz, analisando as provas dos autos, entender que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou risco ao resultado do processo. Os requisitos não estão demonstrados em juízo de cognição sumária. Em que pese a parte autora negar a celebração dos contratos nº 716277332 e 717935359, afirma que sofre os descontos desde o mês de julho de 2024 (No mês de julho de 2024, se deparou com uma redução em seu beneficio de aposentadoria do INSS ...), o que por si só afasta a urgência. Não bastasse, não trouxe aos autos extrato bancário da época da suposta contratação, a fim de comprovar que nada recebeu em sua conta bancária. Assim, os elementos iniciais demandam melhor análise, com a necessidade de ampla cognição. Dessa forma, não demonstrada a plausibilidade do direito alegado, tampouco o perigo da demora, o pedido de urgência não pode ser acolhido. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC,art.139,VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15(quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int. e Cumpra-se. - ADV: EVERTON HENRIQUE BUENO (OAB 354037/SP)

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Processo nº 0002519-27.2025.8.26.0048

ID: 298436087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002519-27.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ZANITTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA ELIAS GOMES

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SIDNEY DA SILVA

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GUILHERME FRANCISCO JENICHEN DE OLIVEIRA

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Processo 0002519-27.2025.8.26.0048 (processo principal 1003032-46.2023.8.26.0048) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernan… Processo 0002519-27.2025.8.26.0048 (processo principal 1003032-46.2023.8.26.0048) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Zanitti - Vistos. 1) Cuida-se de incidente promovido por LUIZ FERNANDO ZANITTI, em que se pretende a desconsideração direta da personalidade jurídica da empresa executada SOLARIT SISTEMAS INTELIGENTES DE ENERGIA EIRELI, a fim de que se possa alcançar o patrimônio da sócia ANGÉLICA FERNANDA REAL ROMERO e de seu cônjuge ROGÉRIO DOS SANTOS ROMERO, este, pela via extensiva. Ademais, ainda pretende a desconsideração indireta, a fim de que se possa alcançar o patrimônio da empresa R6 Engenharia LTDA. Comprova que Angélica também era sócia proprietária da referida empresa, até o ano de 2016. Posteriormente, seu cônjuge Rogério passou a ser o sócio administrador majoritário da R6 Engenharia LTDA, com objeto social similares. Pleiteia em caráter liminar a desconsideração ordinária da personalidade jurídica da empresa executada SOLARIT SISTEMAS INTELIGENTES DE ENERGIA EIRELI, para atingimento dos bens pessoais da sócia administradora registral ANGÉLICA FERNANDA REAL ROMERO, assim como de seu cônjuge ROGÉRIO DOS SANTOS ROMERO. Insta esclarecer que a presente demanda tem origem em relação de consumo. Dessarte, deve prevalecer a Teoria Menor que, em breve síntese, possibilita a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personalidade da empresa se tornar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Neste caso, o legislador estabeleceu que o direito a ser tutelado merece tratamento especial, não incidindo, portanto, a regra geral contida no Código Civil. Assim, tal reconhecimento independe de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Feitas as considerações pertinentes, passo à análise do pedido liminar. Nos termos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante ao pedido de desconsideração liminar das personalidades jurídicas, entendo que o deferimento em sede de cognição sumária, pressupõe robustos indícios de abuso do instituto da personalidade, mesmo à luz da teoria menor. No caso concreto, não ficou demonstrado, de plano, que as pessoas jurídicas estão sendo utilizadas como verdadeira barreira ao ressarcimento. Ademais, é imprescindível garantir o contraditório prévio à efetiva desconsideração. Nada obstante, ante o fundado receio demonstrado pelo autor, de dilapidação do patrimônio, notadamente diante de condutas que evidenciam possível risco à satisfação do crédito pretendido, DEFIRO a tutela provisória de urgência cautelar, decretando o arresto dos valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da sócia ANGÉLICA, até o montante do débito exequendo (fls. 34-35), para garantia do crédito do autor. Tão logo recolhidas as respectivas custas, remetam-se os autos à assessora do juízo para efetivação da medida, via SISBAJUD. 2) Recebo como incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, por conseguinte, suspendo a presente execução. 3) Providencie a serventia as devidas anotações no sistema informatizado, incluindo o(s) sócio(s) e empresa já indicados no polo passivo da ação. 3) Após preparo do ato pelo exequente, cite(m)-se o(s) sócio(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos do art. 134 e seguintes do NCPC. Int. - ADV: TALITA ELIAS GOMES (OAB 510513/SP), SIDNEY DA SILVA (OAB 361329/SP), GUILHERME FRANCISCO JENICHEN DE OLIVEIRA (OAB 394650/SP)

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Triângulo Do Sol Auto - Estradas S/A x Jose Bernardo De Arruda

ID: 324148741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004816-80.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRIâNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A

Polo Passivo:

JOSE BERNARDO DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CESAR DO CARMO

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THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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SAMUEL AZULAY

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GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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Processo 0004816-80.2024.8.26.0132 (processo principal 1003032-22.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A - Jose Bernardo de … Processo 0004816-80.2024.8.26.0132 (processo principal 1003032-22.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A - Jose Bernardo de Arruda - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jose Bernardo de Arruda Valor atualizado: R$1.211,26 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: WILLIAM CESAR DO CARMO (OAB 263550/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 278775/SP), THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 322583/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP)

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Anna Carla Copete Rodrigues x Maria Quirino Dos Santos

ID: 333011576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003032-39.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CARLA COPETE RODRIGUES

Polo Passivo:

MARIA QUIRINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CAMPOS DELL' ORTO CARDOSO

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JULIO FERREIRA NETO

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ANNA CAROLINE DIAS VIEIRA

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ANNA CARLA COPETE RODRIGUES

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Processo 1003032-39.2023.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anna Carla Copete Rodrigues - Maria Quirino dos Santos - Vistos. Fls. 187/200: A executada requer o desbloqueio … Processo 1003032-39.2023.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anna Carla Copete Rodrigues - Maria Quirino dos Santos - Vistos. Fls. 187/200: A executada requer o desbloqueio da sua conta bancária, ao argumento de que são provenientes do benefício previdenciário. Instada, a exequente não se manifestou conforme certidão retro. É o breve relato. DECIDO. O art. 833, IV, do CPC dispõe serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A mens legis é conservar para o devedor o mínimo indispensável à sua subsistência imediata. Segundo compreensão do STJ, a impenhorabilidade de que se cuida tem natureza absoluta, não comportando mitigação: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto no artigo 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 407.833/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2015; REsp 1.211.366/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.127.084/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/12/2010. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 585.251-RO, 1ª Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 04.03.2015). A demandada comprovou que os valores constritos são originários do recebimento do benefício social, bem como a exequente não se manifestou no presente feito. Assim, e com fulcro no princípio da menor onerosidade, positivado pelo art. 805 do CPC, de rigor a desconstituição da penhora dos valores. Nesse sentido: *PENHORA Cumprimento de Sentença Bloqueio de valores Inviabilidade Comprovação de que a constrição recaiu sobre verba de auxílio governamental (Auxílio Brasil) - Impenhorabilidade do art. 833, inc. IV do CPC configurada - Decisão reformada - Recurso provido* (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2296745-24.2023.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Maia da Rocha, j. 11.12.2023); e EMENTA TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de conta bancária da executada - Recurso interposto pelo Município. IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA - Impossibilidade - Os valores referentes ao percebimento do benefício Bolsa-Família possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil de 2015 - No caso, a agravada comprovou que a quantia bloqueada diz respeito ao percebimento de quantia do Bolsa-Família - Impenhorabilidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2213703-77.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Eurípedes Faim, j. 28.11.2023). Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado pela executada para DETERMINAR o desbloqueio dos valores constritos em conta bancária, com a subsequente expedição de levantamento em seu favor. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO FERREIRA NETO (OAB 35532/ES), ANNA CAROLINE DIAS VIEIRA (OAB 36761/ES), VINICIUS CAMPOS DELL' ORTO CARDOSO (OAB 34612/ES), ANNA CARLA COPETE RODRIGUES (OAB 416598/SP)

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Processo nº 0000226-04.2023.8.26.0356

ID: 335193652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-04.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

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GUILHERME LUCCA REIS NISHIKAWA

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ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO

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Processo 0000226-04.2023.8.26.0356 (processo principal 1003032-29.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Coopcred - Vistos. É assente o entendimento qu… Processo 0000226-04.2023.8.26.0356 (processo principal 1003032-29.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Coopcred - Vistos. É assente o entendimento quanto à possibilidade de penhora do faturamento de pessoa jurídica, nos termos do artigo 835, inciso X, do Novo Código de Processo Civil. Confira-se: "PENHORA DE FATURAMENTO Execução de título extrajudicial Penhora deferida, no percentual de 20% do faturamento líquido da empresa executada Possibilidade - Modalidade de penhora prevista nos artigos 835, X e 866 do CPC Diligências infrutíferas em busca de bens penhoráveis Agravante que não indica outros meios mais eficazes e menos onerosos a satisfazer o crédito exequendo Manutenção do ato executivo, conforme parágrafo único do art. 805 do CPC Percentual que se mostra consentâneo com o entendimento jurisprudencial atual, não havendo prova de que se mostraria exacerbado de modo a inviabilizar a atividade empresarial Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO" (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2086277-58.2018.8.26.0000; Relator(a): Spencer Almeida Ferreira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/06/2018) Frise-se ainda que a ordem estabelecida pelo artigo 835, do Código de Processo Civil deve ser entendida como meramente preferencial. Todavia, trata-se de medida excepcional, de modo que a constrição de percentual sobre faturamento somente é possível se restar comprovada a inexistência de ativos passíveis de constrição ou se aqueles eventualmente penhorados sejam de difícil alienação. É o que se infere do artigo 866, do Novo Código de Processo Civil. Destarte, a penhora sobre o faturamento da empresa devedora demanda a observância de certos requisitos, a bem de contrabalancear o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do NCPC) com o princípio de sua efetividade (art. 797 do NCPC). Sobre esta temática, o v. aresto de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do Ag 1380194/SC pela Terceira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, bem dispõe que a penhora sobre faturamento de empresa pode ser deferida pelo juízo se cumpridos três requisitos: (i) que o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; (ii) seja promovida a nomeação de administrador e que apresente plano de pagamento; (iii) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. In casu, os referidos requisitos restaram sobejamente demonstrados. Ante o exposto, DEFIRO a penhora do faturamento da parte executada no percentual de 05% (cinco por cento). Nomeio, para o encargo de administrador-depositário André Renato Álli. Para esta primeira etapa, poderá o administrador realizar diligências na empresa executada, seus escritórios e em sua contabilidade, a fim de buscar os elementos de que necessitar para cumprir o seu múnus. Acrescento, ainda, que caberá ao administrador prestar contas mensalmente, depositando judicialmente as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Intime-se o administrador nomeado para que, em 10 (dez) dias, apresente sua proposta de honorários e de atuação. Após, dê-se ciência às partes e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos honorários periciais ou, caso não concorde com a estimativa, apresente as razões da sua discordância. Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o administrador para que inicie os trabalhos, devendo apresentar o primeiro relatório em 45 (quarenta e cinco) dias. Em caso de discordância da estimativa de honorários, tornem os autos conclusos para arbitramento. Int. - ADV: GUILHERME LUCCA REIS NISHIKAWA (OAB 488505/SP), ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO (OAB 442876/SP), LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP)

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André De Oliveira Rodrigues x Elson Carlos Elias

ID: 335829343

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003244-55.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ELSON CARLOS ELIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA RIBEIRO

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EDUARDO MARQUES LIBANEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003244-55.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003244-55.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: André de Oliveira Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Elson Carlos Elias e outro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. FATO GERADOR IDÊNTICO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA, PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE É POSSÍVEL, NO CASO, A CUMULAÇÃO DAS MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DAS MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA, DESDE QUE NÃO HAJA COINCIDÊNCIA DE FATO GERADOR, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM (PUNIÇÃO DUAS VEZES PELO MESMO FATO).4. HOUVE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, POR PRAZO INDETERMINADO (ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.245/91). ASSIM, NÃO HAVIA MAIS CLÁUSULA RELATIVA AO PRAZO DA LOCAÇÃO, DE MODO QUE A SAÍDA DOS LOCATÁRIOS DO IMÓVEL NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO CONTRATUAL OU QUEBRA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA POR PARTE DO LOCADOR.5. EM VERDADE, A ÚNICA FALTA CONTRATUAL, NO CASO, É O INADIMPLEMENTO DOS LOCATÍCIOS E ENCARGOS ACESSÓRIOS (ARTS. 9º, III, 59, § 1º, IX, E 62, DA LEI DO INQUILINATO), PARA O QUE HÁ CLÁUSULA ESPECÍFICA, PREVENDO MULTA MORATÓRIA, DESCABENDO A CUMULAÇÃO COM A MULTA COMPENSATÓRIA SOBRE O MESMO FATO GERADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DAS MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA, DESDE QUE NÃO HAJA COINCIDÊNCIA DE FATO GERADOR, SOB PENA DE TIPIFICAÇÃO DE BIS IN IDEM.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.245/91, ARTS. 9º, III, 59, § 1º, IX, 56, PARÁGRAFO ÚNICO, E 62.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.109.764/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 4/3/2024; STJ, AGRG NO ARESP Nº 388.570/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 16/6/2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033107-72.2009.8.26.0114, REL. DES. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002991-05.2022.8.26.0084, REL. DES. PAULO ALONSO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003032-06.2015.8.26.0637, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/03/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Marques Libaneo (OAB: 262992/SP) - Priscila Cristina Oliveira da Silva Ribeiro (OAB: 425444/SP) - 5º andar

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Antônio Pietrobom Neto x Prefeitura Municipal De Paulínia

ID: 337538677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002298-68.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO PIETROBOM NETO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE CARVALHO

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DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR

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ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR

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Processo 0002298-68.2025.8.26.0428 (processo principal 1003032-70.2023.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Antônio Pietrobom Neto - Prefeitura Mu… Processo 0002298-68.2025.8.26.0428 (processo principal 1003032-70.2023.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Antônio Pietrobom Neto - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Recolha as custas e despesas iniciais, tendo em vista a distribuição deste incidente ser posterior a 03/01/2024, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460, sob pena de extinção. Conforme art. 534 do NCPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo. Ato contínuo, trate-se de precatório ou de RPV, a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 NCPC). Nessa linha, como destacado pelo Douto LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública não é intimada para pagar apenas para apresentar impugnação. Não há, por isso mesmo, incidência da multa prevista no § 1º do art. 523. Aliás, é exatamente isto que consta do § 2º do art. 534 do CPC (...). A Fazenda Pública não é intimada para pagar, justamente porque não lhe é franqueada a possibilidade de pagamento voluntário. Cabe-lhe pagar as condenações que lhe são impostas, de acordo com a ordem cronológica de inscrição dos precatórios. É por isso que não incide, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC. (...) A Fazenda Pública não é intimada, como já afirmado, para pagar, mas para apresentar impugnação. O pagamento voluntário não lhe é franqueado, porque está sujeita à disciplina do precatório, prevista no art. 100 da Constituição Federal, devendo aguardar o momento próprio para pagar, em observância à ordem cronológica. (...) No caso de condenação de pequeno valor, não há existência constitucional de observância da ordem cronológica. Logo, a Fazenda Pública pode, nas hipóteses de pequeno valor, efetuar pagamento voluntário. Sendo assim, é possível valer-se do expediente previsto no art. 526 do CPC e, antecipando-se à intimação para pagamento, já efetuá-lo no valor que entende devido. Mas isso, não custa repetir, só é possível nos casos em que a condenação for de pequeno valor. (...) Requerido o cumprimento da sentença, a Fazenda Pública será intimada (e não citada) para apresentar, em trinta dias, sua impugnação. (...) Não apresentada impugnação ou transitada em julgado a decisão que a inadmitir ou rejeitar, deverá ser expedido precatório, seguindo-se com a observância das normas contidas no art. 100 da Constituição Federal, ou seja, o juiz determina a expedição de precatório ao Presidente do respectivo tribunal para que reste consignado à sua ordem o valor do crédito, com requisição às autoridades administrativas para que façam incluir no orçamento geral, a fim de proceder ao pagamento no exercício financeiro subsequente. (...). (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Dessa forma, após o recolhimento das custas e despesas, INTIME-SE a Fazenda Pública, pelo Portal Eletrônico, para que se manifeste em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC. Cópia com assinatura digital que servirá como mandado pelo portal. INTIME-SE. - ADV: DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP), LEONARDO DE CARVALHO (OAB 423567/SP), ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB 87533/SP)

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Moises Gonçalves Soares x Silvana Conte Devai

ID: 333643499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003032-66.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MOISES GONçALVES SOARES

Polo Passivo:

SILVANA CONTE DEVAI

Intimação

Advogados:

VANESSA MONTILHA SCARANO

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JOSÉ EDUARDO NICOLA

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Processo 1003032-66.2023.8.26.0009 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Moises Gonçalves Soares - Silvana Conte Devai - Trata-se de ação de exigir contas proposta por Moisés Gonçalves … Processo 1003032-66.2023.8.26.0009 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Moises Gonçalves Soares - Silvana Conte Devai - Trata-se de ação de exigir contas proposta por Moisés Gonçalves Soares contra Silvana Conte Devai, objetivando que a ré seja condenada a prestar as contas ao autor apresentando, na forma mercantil: i) o relatório mensal das receitas e despesas dos valores administrados desde julho de 2021; ii) a relação dos bens com os rendimentos e frutos; iii) os valores em numerários depositados nos bancos; iv) os juros legais oriundos de eventuais investimentos; v) as obrigações pendentes; vi) as parcelas que se encontram com a Ré; vii) contratos de aluguéis e recibos; viii) Comprovantes de despesas para lavratura da escritura de inventário, tais como: custos com emolumentos, taxas, ITCMD, contrato de honorários e recibos; ix) os prejuízos havidos; x) os gastos exigidos na conservação dos bens com as devidas notas fiscais, além de quaisquer dados relevantes. A fls. 106/110, a ação foi julgada procedente a ação para condenar a ré a prestar as contas na forma mercantil relacionadas a administração dos bens referentes aos inventários de Maurício Conte, Luiz Conte e Maria Lourencini Conte quanto aos bens, rendimentos e frutos desde julho de 2021, inclusive relação de bens e frutos, valores depositados em bancos, juros de eventuais investimentos obrigações pendentes, parcelas em sua posse, contratos de locação e seus recibos das prestações de aluguel, comprovantes de despesas com escritura de inventário (emolumentos, taxas, impostos e honorários), prejuízos havidos e comprovantes de gastos referentes a conservação de bens até a do recebimento do valor da venda do imóvel pelo autor em 14/03/2023, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor prestar. Prestadas as contas pela ré a fls. 113/132, houve manifestação do autor a fls. 136/142. A fls. 155, tendo em conta que a as partes divergiram sobre a extensão da dívida, em razão inclusive de cálculos realizados incluindo certas dívidas e em período diferente, foi determinada a produção de prova pericial de contabilidade requerida pela ré para apurar se havia excesso de execução. Nomeado o perito Arles de Napole, o ônus em suportar os honorários periciais foi atribuído à ré vez que está foi condenada a prestar as contas na primeira fase. Foi oportunizada a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. A fls. 211, a prova pericial foi dada por preclusa, tendo em conta que não houve o recolhimento das custas pela ré. Ainda a fls. 211, a fase de instrução foi encerrada. Houve apresentação de alegações finais na forma de memoriais (autor a fls. 218/222 e ré a fls. 214/217). Breve relatório. DECIDO. As contas não foram prestadas pela ré como lhe cabia às fls. 113/114 conforme impugnação do autor às fls. 136/142. Era ônus da ré demonstrar que as contas estão em conformidade, cabendo a autora a demonstração de sua regularidade. Neste sentido: As contas devem vir acompanhadas dos documentos comprobatórios. Se houver a indicação de gastos, é indispensável que sejam comprovados com os recibos ou notas fiscais correspondentes. Se aquele que prestar contas não apresenta dessa maneira, o juiz considerará não prestadas". (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios, 2005, p. 857). Portanto, considero as contas como não prestadas pela ré de modo adequado. E, não tendo sido prestadas as contas pela ré Silvana, determino que o autor Moisés apresente as contas que entende corretas no prazo de quinze dias nos termos do art. 551 §2º do CPC: "Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. (...) § 2º As contas do autor, para os fins doart. 550, § 5º, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo". - ADV: VANESSA MONTILHA SCARANO (OAB 305096/SP), JOSÉ EDUARDO NICOLA (OAB 195767/SP)

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