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Processo nº 0012626-77.2024.8.26.0562

ID: 313086445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012626-77.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012626-77.2024.8.26.0562 (processo principal 1003048-73.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. 1… Processo 0012626-77.2024.8.26.0562 (processo principal 1003048-73.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. 1-Defiro a pesquisa requerida (SNIPER). 2- Indefiro a pesquisa via Prevjud, tendo em vista que este juízo não está cadastrado no referido sistema. 3- Conquanto a legislação faculte ao juízo ordem para apontamento do débito (vide artigo 782, §3º, CPC), trata-se de medida de interesse e alçada da parte, estranha ao objeto da lide. Como tal, não pode ser imposta como medida que o juízo obrigatoriamente deva adotar. Neste sentido anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC Lei 13.105/2015, Editora Revista dos Tribunais, p. 1632: ... é relevante destacar que a inclusão é faculdade do juiz (em vista do uso da forma verbal pode) e não pode ser determinada de ofício .... Respeitadas visões e orientações em sentido contrário, se a parte entende como legítima referida medida, que em atua como via indireta de coerção, deve promovê-la por sua própria conta, eis que tem meios para fazê-lo diretamente, sem concurso do juízo. Assim sobretudo porque não se trata de providência relacionada diretamente com objeto do processo, nele repercutindo apenas eventual e indiretamente. A certidão extraída dos autos dando conta da pendência da dívida basta para viabilizar a medida, se a parte tem interesse em adotá-la. Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução contra devedor solvente. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios ao SERASA e SPC, visando incluir o nome do executado no cadastro de restrição ao crédito daqueles órgãos. Inconformismo da exequente. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Embora o novo estatuto processual civil, em seu artigo 782, § 3º, disponha sobre essa possibilidade, se trata de uma faculdade do magistrado, que, inclusive, caso negada, não impede ou exclui haja a mesma providência por diligência direta da parte interessada. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão agravada sendo mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2253218-66.2016.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017). A expedição de ofício para tanto implicaria em ordem do juízo, inexistente no caso. O comunicado que disciplina o tema (comunicado CG n. 2632/2017), estabelece a forma pela qual deve se dar o encaminhamento de ordens de inclusão e exclusão em órgãos de proteção ao crédito (exclusivamente eletrônica), quando deferidas (... CONSIDERANDO que as solicitações de inclusão, exclusão ou reinclusão no cadastro de inadimplentes ou a busca de endereço, uma vez deferidas, serão requisitadas de forma eletrônica mediante a utilização obrigatória do sistema SERASAJUD ...). Não impõe, portanto, que o juízo adote a medida (encaminhamento da ordem para apontamento), aspecto relacionado com orientação jurisdicional sobre o tema. Ainda que de difícil compreensão a postura de órgãos de proteção ao crédito que, por vezes, não aceitam certidão dando conta da existência de crédito apresentadas pelas partes, se admite apontamentos das mais variadas outras naturezas, embate com referido órgão há de ser tratado em sede própria que não nos autos em que se busca a satisfação do crédito. Seja com for, nos casos em que existentes títulos judiciais passíveis protesto, viável também é a expedição de certidão para tais fins em atenção ao disposto no artigo 517 do CPC. Uma vez expedida, a parte poderá promover apontamento via cartório de protesto que, se consumado (o protesto), resultará em repercussão em órgãos de proteção ao crédito, atingindo-se o fim almejado. Em relação aos títulos extrajudiciais, estes, em regra, comportam protesto, medida da alçada e iniciativa da parte. Em tal contexto, faculta-se a expedição de certidão em prol da parte que, se requerida, será expedida independentemente de novas decisões ou despachos. No caso de certidão envolvendo título judicial, será expedida certidão específica (para protesto, a critério da parte). Quanto a título extrajudicial, a certidão será de mero objeto e pé, eis que o protesto, em regra, será do título executivo não judicial. Com essa observação, à parte credora. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1003048-46.2025.8.26.0010

ID: 280425767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-46.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRACAO DE BENS PEQUEICO S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP) Processo 1003048-46.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Administracao de Bens Pequeico S A - Vistos. 1. Tendo em vista que a pretensão da p… ADV: Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP) Processo 1003048-46.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Administracao de Bens Pequeico S A - Vistos. 1. Tendo em vista que a pretensão da parte autora está inserida, em realidade, nos termos do art. 588 e seguintes, do Código de Processo Civil, emende-se a inicial pra corrigir o procedimento para divisão de bens imóveis. 2. No mais, verifico que o instrumento de procuração da parte requerente, juntado novamente, dessa vez com assinatura eletrônica (fl. 67) foi assinado através da plataforma Serpro. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. 3. Observo, ainda, que embora a parte autora, pessoa jurídica, tenha apresentado cópia de seus documentos, tais como Instrumento de Convenção de Condomínio (fls. 39/53), e Regimento Interno do Condomínio Pedro Monteiro Pereira Queiroz (fls. 54/59), fato é que não se poderá conferir, por tais documentos, a veracidade da assinatura aposta na procuração, o que pode vir a impossibilitar o Juízo de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele que conferiu poderes aos advogados é mesmo seu representante legal e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos; II) instruí-la com cópia do documento pessoal de sua representante. 4. Por fim, nos termos do artigo 292 do CPC, e no mesmo prazo, esclareça a parte autora o valor dado à causa, que deve corresponder ao valor de avaliação do imóvel (artigo 292, inciso IV, do CPC). 5. Após a regularização devida, voltem conclusos para análise ou em caso de descumprimento, extinção da ação. Intime-se.

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Processo nº 1003048-76.2025.8.26.0291

ID: 318956212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-76.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA FELIPE DA SILVA SCARDUELLI

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Processo 1003048-76.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - D.M.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de Anulação de Divórcio cumulada com Alimentos, ajuizada por D.M.S.M. em face… Processo 1003048-76.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - D.M.S.M. - Vistos. Trata-se de ação de Anulação de Divórcio cumulada com Alimentos, ajuizada por D.M.S.M. em face de R.J.M. 1. Determino à autora a correção do cadastro processual para retificação da parte autora a fim do constar o nome correto, uma vez que divorciada (certidão de fls. 22) e voltou a assinar o nome de solteira D.M.S. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Sem prejuízo, a inicial deverá ser emenda, a saber: (i) em análise da inicial verifica-se incompatibilidade da narrativa fática e os pedidos. A autora requer anulação do divórcio por vício de consentimento, ou seja, retornar à condição de casada, e ao mesmo tempo, requer fixação de alimentos para si e para os filhos. Os filhos J.A.M. e M.E.S.M. são maiores, e apenas B.S.M. menor. Ou seja a conclusão e pedidos não decorrem logicamente à narração dos fatos. Ademais, a autora não é parte legítima para requerer alimentos aos filhos e, tratando-se de ação de anulação de divórcio, não são compatíveis os pedidos de alimentos (seja para sí ou para os filhos). Esclareça a autora, emendando a inicial; (ii) a autora dever emendar a inicial, ainda, esclarecendo se pretende a Anulação do Divórcio ou especificamente a Anulação da Partilha de Bens em Ação de Divórcio Consensual por vício de consentimento; (iii) a autora deu à causa o valor de R$ 369.744,00 e deverá esclarecer como chegou neste valor, corrigindo-se, se o caso, comprovando os valores dos bens; (iv) a autora deverá informar até qual data permaneceu em união com o requerido (data da separação de fato). Prazo para emenda: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Em relação aos pedidos: (i) Indefiro o apensamento desta ação à ação de divórcio, devendo a autora instruir a ação com as peças principais da ação de divórcio. (ii) Indefiro o requerimento para se oficiar à Municipalidade e ao CRI, pois, a diligência está ao alcance da autora e independe de intervenção judicial. (iii) indefiro, por ora, o requerimento de pesquisa SISBAJUD em relação à eventual empresa de propriedade das partes, devendo ser juntado aos autos, primeiramente, comprovação da propriedade por meio de juntada do contrato social ou ficha de breve relato da JUCESP. 4. Por fim, a orientação Constitucional estabelece no artigo 5º LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração da parte autora no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo não possui caráter absoluto (JTJ 196/239, 200/213). Aliás, sequer juntou declaração de hipossuficiência econômica, assinada de próprio punho. A este respeito, destaca-se: "Assistência judiciária - condição condicionada à prova da pobreza - simples alegação de miserabilidade que não autoriza a concessão - Recurso improvido.". (Agravo de Instrumento nº 382.660-4/3/00, Relator Desembargador JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA). "Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - indeferimento - Ausência de comprovação de miserabilidade - Simples alegação que não autoriza a concessão do benefício - Recurso desprovido.". (Agravo de instrumento nº 461.583.4/7-00, Relator Desembargador SÉRGIO GOMES). Deste modo, não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe à parte autora instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o autor: i) última declaração do imposto de renda ou prova de que não possui renda suficiente para declarar; ii) extrato bancário dos 03 últimos meses das contas bancárias vinculadas ao seu CPF/CNPJ, uma vez empresária;iii) extratos cartão de crédito e; iv) de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN (que pode ser obtido no site https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato/). Apresente a parte interessada a referida comprovação de hipossuficiência, no prazo de 15 dias, facultado no mesmo prazo que recolha as custas processuais (observando a correção do valor da causa) e taxa citatória. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: SILVANA FELIPE DA SILVA SCARDUELLI (OAB 145168/SP)

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Maria Cristina Da Rocha x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 331086650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-52.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DA ROCHA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDA LIMA COSTA NOGUEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1003048-52.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cristina da Rocha - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. 1) A matéria preliminar d… Processo 1003048-52.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cristina da Rocha - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. 1) A matéria preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida na resposta apresentada deve ser, desde já, arredada: as condições da ação são apreciadas em abstrato, à vista dos fatos expostos na petição inicial, nos termos da conhecida teoria da asserção, de modo que, havendo expressa impugnação às compras efetuadas e havendo, ainda, imputação de falha dos serviços disponibilizados e prestados pela instituição de pagamento, no tocante à segurança e medidas de prevenção de fraudes nas operações, não há qualquer dúvida de que a ré, titular do interesse em conflito, tem qualidade para integrar o polo passivo da demanda. 2) Não havendo outras matérias preliminares nem questões processuais pendentes, estando as partes bem representadas, inexistindo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo. 3) Ficam definidas as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as seguintes questões de direito relevantes para a solução do litígio (art. 357, II e IV, NCPC): a validade e exigibilidade das dívidas impugnadas na exordial, referentes às compras realizadas no dia 05/02/2025, no total de R$ 1.660,75, no cartão de crédito com final n. 0579, desconhecidas da autora; o defeito na prestação do serviço pelo réu; a responsabilidade civil do réu; o dano moral e sua extensão. 4) Defiro, por ora, a produção de prova documental nova. 5) À luz do disposto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é caso de inversão do ônus probatório: estão presentes os requisitos legais para a inversão do onus probandi. A verossimilhança das alegações decorre tanto da afirmação de que as compras não foram realizadas pela autora, fato expressamente narrado à autoridade policial local, bem como da contestação de despesas realizada pela autora perante a instituição ré. Além disso, observa-se das faturas juntadas pelas partes, que as compras contestadas foram realizadas no mesmo dia, em horários próximos e por diversas vezes e sequencialmente nos mesmos locais (tais como Casas Bahia e Stefane da Silva). Por outro lado, por ser o requerido quem tem melhores condições de trazer aos autos as informações necessárias para o adequado desate da lide, seja em razão da tecnologia colocada à disposição para manutenção e fornecimento do serviço, seja porque detêm, com exclusividade, as informações necessárias ao adequado desate da lide, mostra-se inquestionável a hipossuficiência do consumidor, não só econômica, mas principalmente técnica. De mais a mais, seria de inestimável dificuldade a produção da prova de fato negativo pela autora, qual seja, a de que não foi ela quem efetuou as questionadas compras. E, sem embargo da divergência doutrinária a respeito do tema e sem desconhecer que a distribuição do ônus da prova é regra de julgamento, é esse o momento adequado para decidir-se a respeito de quem tem a faculdade de produzir determinada prova acerca dos fatos controvertidos, evitando-se, dessa forma, surpresa para as partes e permitindo-se alcançar com maior efetividade a justiça na relação jurídica processual. Portanto, como forma de igualar as partes que, na relação contratual, não se apresentam em posições isonômicas, como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor e para plena realização do princípio da transparência da relação de consumo, presentes os requisitos legais, determino a inversão do ônus probatório. 6) Por isso, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu exiba: a) comprovante da origem e da validade das dívidas impugnadas neste feito, ficando, desde já, consignado que não será suficiente, para demonstração do fato constitutivo do direito da parte, a simples exibição das faturas envidas nem a singela afirmação de que as operações foram feitas com o uso do cartão e mediante a prévia informação da senha pessoal e intransferível; b) cópia do procedimento de bloqueio do cartão de crédito de titularidade da autora, após pedido realizado; e c) cópia do procedimento de verificação interna, referente ao pedido de inexigibilidade de lançamentos desconhecidos. 7) Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, informe a autora se procedeu ao pagamento parcial da fatura vencida em março de 2025, relativo às dívidas que reconhece, comprovando-se nos autos. 8) Por fim, informem as partes, também no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência. 9) Com a exibição dos documentos e com todas as informações nos autos, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, tornem os autos conclusos para novas deliberações, ou para julgamento antecipado da lide. Intimem-se. - ADV: RENATA FERNANDA LIMA COSTA NOGUEIRA (OAB 209674/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1005182-47.2025.8.26.0624

ID: 313221204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005182-47.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. DE M. G. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FRANCINE BRONZATO

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Processo 1005182-47.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.M.G.C. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Trata-se de "ação revisional… Processo 1005182-47.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.M.G.C. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Trata-se de "ação revisional de regulamentação de convivência c/c pedido liminar", como denominada, ajuizada por G.D.M.G.D.C. em face de S.M.A.D.S., alegando, em síntese, que (I) após a fixação de seu direito de convivência com a menor V.D.S.C., o requerente se mudou para São Bernardo do Campo/SP, alterando a realidade fática, vez que precisa se deslocar aproximadamente 180 km para visitar a filha; (II) tentou dialogar com a requerida sobre a necessidade de adaptar a convivência a essa nova realidade, buscando maior flexibilidade e participação ativa nas decisões relativas às datas importantes, que, no entanto, se mostrou "irredutível". Pleiteou a modificação do regime de convivência nos termos da inicial. Formulou pedido de tutela de urgência consistente na concessão de liminar para que possa passar a primeira quinzena das férias da menor de idade sem eventual interrupção causada por seu aniversário, que ocorreria sempre durante este período. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 17/52. Manifestação do Ministério Público a fls. 55/56, pelo deferimento do pedido de convivência virtual na forma requerida. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em primeiro lugar, diante dos documentos de fls. 21/22, defiro a gratuidade da Justiça ao requerente, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. O requerente formulou pedido de tutela de urgência a fls. 13/14, consistente na convivência com a filha durante 15 dias consecutivos e ininterruptos de férias, de 06 e 19 de julho de 2025, dispondo-se a buscar a filha em um ponto intermediário ou na residência materna. Pois bem. Em que pesem as alegações do requerente de que "ausência de uma regulamentação clara e adequada para este período coloca em risco o direito de convivência do requerente com sua filha" (fl. 13), é certo que o título judicial de fls. 23/33 não deixa dúvidas quanto à questão do aniversário da filha. Embora o aniversário da menor de idade coincida sempre com a primeira semana de férias de direito do requerente (alegadamente, pois o requerente sequer trouxe aos autos documento que comprove a data de nascimento da filha), é certo que o acordo homologado prevê cláusula específica sobre o aniversário da criança, qual seja: "ANIVERSARIO DA MENOR - a mãe concorda que o pai tenha contato com a menor no dia de seu aniversário, por algumas horas, para entrega de presentes e algum pequeno momento, não podendo prejudicar as programações ja realizadas com esta" (fl. 32). O requerente à época concordou expressamente com a referida cláusula, que garante à requerida o direito de passar referida data comemorativa com a criança, notando-se a ausência de quaisquer outras ressalvas (como aquelas constantes das cláusulas que regem o dia das mães e dos pais, que atribuem prioridade à respectiva data comemorativa sobre a disposição inicial acerca do fim de semana). Assim, entendo que a cláusula específica que rege o aniversário da criança adquire precedente com relação à cláusula geral que rege as férias, e, diante disso, não vislumbro risco de prejuízo emocional e/ou ao laço afetivo entre pai e filha com o indeferimento da liminar, neste momento processual, considerando que o título vigora desde 2021 nestes exatos termos (fl. 27). Outrossim, o argumento de prejuízo às condições financeiras do requerente com relação especificamente ao aniversário da menor de idade em 2025 não pode prosperar, visto que, no próprio pedido liminar, se dispôs a "buscar a filha em um ponto intermediário ou na residência materna", notando-se que, apesar de sustentar que os deslocamentos são supostamente impostos pela requerida, é certo que não há qualquer disposição no acordo de fls. 28/33 que trate especificamente sobre a logística do direito de convivência, tratando-se, quando muito, de disposição extrajudicial entre as partes para o cumprimento do decidido judicialmente. No caso concreto, não há nos autos elementos suficientes que corroborem com as alegações feitas na peça exordial. Somente a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações iniciais, é que autoriza o provimento antecipatório. Diante do exposto, INDEFIRO, no momento, a antecipação da tutela pretendida, nesta fase processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal. Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: BRUNA FRANCINE BRONZATO (OAB 405775/SP)

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Condominio Edificio Residencial Manhattan x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 320459179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001337-12.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MANHATTAN

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES PINTO

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PEDRO IVO DE OLIVEIRA GOMES

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MARIA CRISTINA PEROBA ANGELO

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Processo 0001337-12.2024.8.26.0704 (processo principal 1003048-06.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condominio Edificio Residencial Manhattan - Cia de Saneamento Básico… Processo 0001337-12.2024.8.26.0704 (processo principal 1003048-06.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condominio Edificio Residencial Manhattan - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. A decisão recorrida de fls. 247/249, decidiu parcialmente o mérito, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 356, § 5º, do Código de Processo Civil: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcelas deles: (...) § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. Portanto, diante da expressa previsão legal sobre o cabimento do agravo de instrumento contra decisões parciais de mérito, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tratando-se este de um erro grosseiro e/ou inescusável. Sobre a questão, veja-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DA APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - Interposição de apelação contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de cabimento do recurso manejado pela parte - A decisão que rejeita a defesa do executado desafia o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, § único, do CPC - Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal, em face da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível - Erro grosseiro - Precedentes do TJSP - Ausência de fixação de honorários recursais em sede de incidente processual - RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 00112508420248260100 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 18/09/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) Por fim, ainda que se pudesse entender de forma diversa, a conclusão sobre o cabimento do recurso decorre da própria lógica processual. Veja-se que a decisão de fls. 247/249 não pôs fim à ação, mas tão somente rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Sequer haveria como serem remetidos os presentes autos à Egrégia Segunda Instância para apreciação do Recurso de Apelação de fls. 264/272. Diante do exposto e em juízo excepcional do Juízo de Primeiro Grau, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso de apelação de fls. 264/272 e privilegiando a regular tramitação do processo, INADMITO O RECURSO DE APELAÇÃO de fls. 264/272, interposto pela parte executada. Quanto à possibilidade excepcional de o Juízo de Admissibilidade ser feito em Primeira Instância, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento. Recurso de apelação não recebido pelo juízo de primeiro grau. Evidente inadequação. Inteligência dos arts. 136 e 1.015, IV, ambos do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248552-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Trata-se de medida que, sem qualquer objetivo de usurpar a competência do E. Tribunal quanto ao Juízo de Admissibilidade, visa a evitar que recursos manifestamente inadmissíveis atrapalhem o andamento do processo e prejudiquem os interesses da parte contrária. Em termos práticos, caso se admita o processamento do recurso interposto, especialmente a apelação ao invés de agravo, ter-se-ia que inversão de valores a ponto de privilegiar, com a demora do feito, aquele que não observou as regras processuais, e a quem a demora, neste caso, é de interesse. Inviável, ainda, eventual retratação, mormente em razão do precedente vinculante exarado pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, Tema nº 408, in verbis: "Não são cabíveis honorários advocatícios pelarejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". Por fim, no tocante ao levantamento de valores, expeça-se MLE, em favor do condomínio, relativo ao valor integral depositado às fls. 76/77, deste cumprimento de sentença, observando-se o formulário de fl. 289. Sem prejuízo, em relação ao depósito realizado às fls. 394/396 dos autos principais, o valor devido à SABESP, indicado na decisão de fls. 276/249 (R$ 184.380,03), foi calculado pelo i. perito à fl. 237 e encontra-se atualizado até fevereiro de 2025. Assim, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a executada se concorda com o valor apontado no documento apresentado pela exequente à fl. 300, procedendo, na mesma oportunidade, à juntada do respectivo formulário MLE, para levantamento da parte que lhe cabe. No silêncio ou havendo concordância, expeçam-se os mandados de levantamento eletrônico, se em termos os respectivos formulários. A procuração com poderes de receber e dar quitação encontra-se à fl 61, dos autos principais, e o substabelecimento sem reservas, em favor da patrona peticionante encontra-se à fl. 227, daqueles mesmos autos. Intime-se. - ADV: PEDRO IVO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 356811/SP), TATIANA ALVES PINTO (OAB 179538/SP), MARIA CRISTINA PEROBA ANGELO (OAB 215945/SP)

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Processo nº 1003048-02.2025.8.26.0445

ID: 290713206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-02.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1003048-02.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Primeiramente, com o intuito de se evita… Processo 1003048-02.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Primeiramente, com o intuito de se evitar futura alegação de nulidade, providencie a Unidade Judicial a recategorização dos documentos de fls. 47/67, excluindo o caráter sigiloso, a fim de possibilitar o acesso. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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J. E. O. x B. G. D. e outros

ID: 334518733

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003048-61.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

B. G. D. E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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ANDREIA DE BARROS

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DESPACHO Nº 1003048-61.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1003048-61.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Votorantim - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: B. G. D. (Menor) - Recorrido: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da r. sentença de fls. 114/122 que, na obrigação de fazer proposta pela menor B.G.D., devidamente representada, contra o ESTADO DE SÃO PAULO, julgara parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, para determinar que o réu forneça profissional especializado, denominado acompanhante (profissional de apoio escolar), de caráter não exclusivo, na escola da rede pública estadual de ensino em que estiver matriculado, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e impusera honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 143/145). É a síntese do essencial. A remessa necessária não comportaria ser conhecida. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação inclusiva, com a disponibilização professor auxiliar, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, segue-se, inclusive, referência expressa ao caput e § 3º., do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial, nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na rede de ensino, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que a previsão de piso salarial do magistério para o ano de 2024 é de R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), o que corresponderia ao conteúdo econômico anual de R$ 54.966,84 (cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos); ficando, portanto, abaixo da previsão contida no aludido § 3º., III, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: Remessa necessária. Infância e juventude. Ação de obrigação de fazer. Disponibilização de professor auxiliar a menor diagnosticado com retardo mental moderado (CID10 F71). Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual da remuneração do profissional a ser disponibilizado estimado sendo bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ e da Câmara Especial. Remessa necessária não conhecida. (RN nº. 1003521-61.2022.8.26.0099; rel. Des.Francisco Bruno; j. 03.10.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de professor auxiliar. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pela Secretaria de Educação. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Redução, de ofício, das astreintes para os patamares hodiernamente arbitrados por esta C. Câmara Especial. Admissibilidade. Reexame obrigatório não conhecido, com observação (redução e fixação de um teto para as astreintes). (RN nº. 1001603-22.2022.8.26.0099; rel. Des.Wanderley José Federighi; j. 01.09.2022). Igualmente: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de fornecimento de professor auxiliar dentro da sala de aula em escola da rede pública. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a criança e adolescente portadores de necessidades especiais. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do § 3º, do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.(RN nº. 1011075-81.2021.8.26.0099; rel. Des.Beretta da Silveira; j. 02.06.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Andreia de Barros (OAB: 289271/SP) (Defensor Dativo) - Roseli Sanches Garcia - Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1004115-47.2025.8.26.0624

ID: 302483227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004115-47.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DOS SANTOS LUIZ

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Processo 1004115-47.2025.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Provas em geral - Arthur dos Santos Souza - Vistos. Trata-se de "ação de produção antecipada de provas" ajuizada por A. S. S., repre… Processo 1004115-47.2025.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Provas em geral - Arthur dos Santos Souza - Vistos. Trata-se de "ação de produção antecipada de provas" ajuizada por A. S. S., representado por sua genitora VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando informações sobre a lista de espera, data de inscrição e estimativa de tempo para atendimento junto ao CIR - Centro Integrado de Reabilitação. Afirma a representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, aguarda atendimento junto ao CIR, tendo solicitado informações sobre a lista de espera do referido, data de inscrição e estimativa de tempo para atendimento, contudo, até o presente momento, não obteve resposta. É o relatório. No caso em tela, entendo presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional. Quanto ao primeiro pressuposto legal, de fato, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam a probabilidade de serem verdadeiras as afirmações aduzidas pelo autor. O direito social à saúde, previsto no artigo 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o mínimo existencial, conceito este decorrente do princípio fundamente e central do Estado Democrático de Direito, da dignidade da pessoa humana, positivado no artigo 1º, inciso III, da Lei Maior. Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte. Por sua vez, o artigo 196, da CF/88, diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, pelo que cabe a este, no âmbito de todas as esferas da Federação União, Estados e Municípios a garantia de tal direito, assim em razão da dimensão protetiva/promocional do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, a Lei nº. nº 17.745/2023 prevê a obrigatoriedade da publicidade à ordem de espera de pacientes que aguardam a realização de consultas, exames, cirurgias, terapias entre outros procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde (Cross) e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). O perigo de dano de difícil reparação está evidente, pois a divulgação da ordem da lista de espera no âmbito do SUS e outra informações ora pleiteadas mostram-se fundamental à saúde e bem-estar do autor. Por tudo quanto exposto, uma vez presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino ao Réu que informe a posição atual do autor na fila de espera junto ao Centro Integrado de Reabilitação (CIR); a especialidade médica ou terapêutica em que está cadastrado; a data de inscrição no serviço e, se disponível, a estimativa média de tempo para o atendimento, no prazo de 30 dias, tudo devidamente agendado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º do CPC. Consigno que o artigo 497, do Código de Processo Civil, faculta ao Juízo a fixação de multa para fins de compelir o condenado em obrigação de fazer a que adote a conduta imposta por sentença, o que também deve observado quando obrigação de tal natureza é determinada em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, conforme artigo 297, parágrafo único, do mesmo estatuto processual civil. É justamente pelo fato de a multa apresentar o escopo de induzir a parte a que cumpra com o que determinado judicialmente que a lei processual civil não fixa limites de valor. Assim, o quantum da multa não está submetido ao critério de competência fixado no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Enquanto medida coercitiva, as astreintes devem ser estabelecidas de forma suficiente a constituírem-se como séria ameaça. E, para tanto, cabe ao Juízo invariavelmente levar em conta o patrimônio do demandado. Assim, nada impede que seja fixado e executado o valor da multa em vultosos montantes. Isto porque, antes de mais nada, conforme já delineado, a multa tem função coercitiva e, enquanto tal, deve incidir com toda sua força quando se insiste no descumprimento do que determinado, sob pena de perder seu sentido e desfazer-se em meras palavras sem efetividade, colocando em risco o final enforcement power próprio do Poder Judiciário e, por conseguinte, enfraquecendo o Estado Democrático de Direito. Consigno que, conforme se verifica da leitura dos artigos 297, parágrafo único, e 536, caput e § 1º, do CPC, a lei processual, em momento algum, especifica quem seriam os beneficiários do valor das astreintes. Neste âmbito, por um lado, incide o princípio da efetividade da palavra final ínsita à decisão judicial, que deve se fazer observar sob pena de se colocar em risco a Democracia, ainda que, para tanto, chegue-se à imposição e execução de multa em vultoso patamar, apta a atingir seriamente o patrimônio da parte recalcitrante. De outra banda, também está presente o princípio implícito da vedação do enriquecimento sem causa, que certamente ocorrerá caso tal considerável pena pecuniária seja destinada à parte inocente. Portanto, sobre o plano fático recaem princípios constitucionais em rota de colisão. A doutrina constitucional contemporânea, que atravessa fase a qual vem sendo chamada de Pós-Positivismo, soa em uníssono ao fundamentar sua construção teórica conferindo aos princípios a qualidade de normas jurídicas, dotados, portanto, de imperatividade. Desta feita, o princípio da força da decisão jurisdicional, por um lado, e o princípio voltado à vedação de enriquecimento sem causa, por outro, quando em rota de colisão, como se dá no caso, devem ser analisados sob suas dimensões de peso, a partir da ponderação de interesses (adequação, interesse e proporcionalidade em sentido estrito, conforme requisitos formulados pela doutrina alemã), que se pauta pela técnica da proporcionalidade/razoabilidade. Para a conformação do conteúdo normativo de ambos os princípios, em parte, tal montante referente às astreintes deve compensar a parte inocente pela demora imposta por aquele que recalcitra no cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão interlocutória ou sentença. Mas, como exaustivamente delineado supra, a multa cominatória, em primeiro plano, vem para garantir a efetividade da decisão judicial e, por consequência, a dignidade da Justiça. E, como se sabe, é princípio, não só jurídico, como também de ética, a vedação do enriquecimento sem causa. Em assim sendo, procedendo à ponderação de interesses, tem-se como proporcional destinar as astreintes à causa social, fundamental em um país tão corroído pela desigualdade. Para que não paire qualquer dúvida sobre os critérios de escolha da instituição beneficente destinatária do montante e, ainda, acerca do posterior uso do numerário, este Juízo entende por bem remeter o montante excedente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. Assim porque, os montantes depositados em referido Fundo são distribuídos, pelo CMDCA, às entidades previamente cadastradas que desenvolvem projetos voltados à criança e ao adolescente, por meio de procedimento próprio previsto em lei, e conta, no exercício de tal mister, com acompanhamento e fiscalização da sociedade civil, do Poder Executivo e, ainda, do Ministério Público e do Juízo da Infância e da Juventude. Tudo de forma a garantir o escorreito destino ao valor ora disponibilizado, em prol do desenvolvimento da área mais sensível da sociedade, a infância e juventude. Intimem-se. Cumpra-se. Cite-se o Réu e intime-se. - ADV: GABRIEL DOS SANTOS LUIZ (OAB 127720/PR)

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Liliane Pereira De Oliveira x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 304002426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-08.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1003048-08.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liliane Pereira de Oliveira - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1003048-08.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liliane Pereira de Oliveira - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores c/c pedido de danos morais ajuizada por LILIANE PEREIRA DE OLIVEIRA em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., ambos já qualificados nos autos. A autora narra que, em 12 de março de 2025, realizou compra de produtos alimentícios pelo aplicativo da requerida no valor de R$ 167,77 (cento e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), com entrega agendada entre 14h e 17h do mesmo dia. Alega que, devido a um incêndio em poste próximo à sua residência, ficou sem conexão com a internet, impossibilitando o acompanhamento do status da entrega pelo aplicativo. Sustenta que permaneceu atenta, descendo diversas vezes à rua, mas o entregador não tocou a campainha nem buzinou, resultando no cancelamento do pedido sem direito a reembolso. Afirma que tentou contato com o suporte da requerida sem sucesso. Requer a restituição do valor pago, indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 e aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Em contestação, a requerida sustenta sua ilegitimidade passiva por ser mera intermediadora entre estabelecimentos comerciais, usuários e entregadores. Alega que o entregador aguardou por mais de 12 minutos no local, tentou contato pelo chat do aplicativo e, conforme a Política de Cancelamento de Pedidos, após 10 minutos sem localizar o cliente, o pedido foi cancelado sem direito a reembolso. Afirma que não houve falha na prestação do serviço e que a situação configura mero aborrecimento. Requer a improcedência total dos pedidos. Réplica. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida não merece acolhimento, uma vez que na qualidade de fornecedora, encontra-se atrelada à cadeia produtiva, responsabilizando-se, em tese, por danos causados aos consumidores. Passo ao mérito. As provas carreadas aos autos, especialmente as telas sistêmicas e o histórico do pedido apresentados pela requerida, demonstram que o entregador chegou ao local de entrega às 14h44min do dia 12/03/2025; que permaneceu aguardando até às 14h56min, totalizando 12 minutos de espera; que, durante este período, enviou mensagens pelo chat do aplicativo tentando contato com a autora; que o pedido foi cancelado às 15h09min, após tentativas infrutíferas de localização da cliente. A autora, por sua vez, admitiu expressamente que não visualizou as mensagens devido à falta de internet causada por incêndio em poste próximo à residência. Ora, a responsabilidade pela conclusão da entrega é compartilhada entre o entregador e o consumidor. Compete ao entregador comparecer ao local indicado e realizar tentativas razoáveis de contato. Por outro lado, cabe ao consumidor estar disponível para receber o pedido no horário estimado, acompanhando o status da entrega. A Política de Cancelamento de Pedidos estabelece prazo de 10 minutos para retirada do pedido após a chegada do entregador ao local. Tal política não se mostra abusiva, considerando que o prazo é razoável e está previamente informado aos usuários e visa proteger não apenas o entregador, mas também outros clientes que aguardam na rota de entrega. Não se pode olvidar que a impossibilidade de acompanhamento do pedido pela autora decorreu de fato alheio à vontade da requerida (incêndio em poste). Embora tal circunstância mereça consideração, não pode ser imputada à requerida a responsabilidade por evento fortuito que impediu a consumidora de estar disponível para receber o pedido. Ademais, a autora menciona ter recebido outro pedido de restaurante no mesmo dia, cujo entregador buzinou para sinalizar sua chegada. Tal alegação, contudo, não pode ser utilizada como parâmetro obrigatório de conduta, vez que cada entregador adota procedimento próprio, desde que realize tentativas razoáveis de contato, como ocorreu no caso em análise através das mensagens via aplicativo. No tocante ao pedido de restituição do valor pago, não assiste razão à autora. A cláusula contratual que prevê o não reembolso em caso de não localização do cliente após o prazo de espera não se mostra abusiva, pois está clara e previamente informada aos usuários; decorre de conduta imputável ao próprio consumidor (não disponibilidade para recebimento); visa evitar prejuízos decorrentes do perecimento de produtos e atrasos na rota de entrega; e o entregador cumpriu sua obrigação de comparecer ao local e tentar contato. Melhor sorte não assiste à autora quanto ao pleito de indenização por danos morais. O episódio narrado nos autos configura mero dissabor cotidiano, incapaz de ensejar abalo moral indenizável. A frustração decorrente do não recebimento de produto adquirido, embora desagradável, não ultrapassa o mero aborrecimento quando decorre de conduta do próprio consumidor. Não houve, por parte da requerida ou do entregador, conduta ilícita, abusiva ou desrespeitosa. Ao contrário, o entregador aguardou além do tempo previsto e realizou tentativas de contato, cumprindo adequadamente seu mister. A jurisprudência é pacífica no sentido de que nem todo transtorno ou contrariedade configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. Por fim, não merece acolhimento a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Tal teoria pressupõe que o consumidor seja obrigado a despender tempo e esforço consideráveis para solucionar problema causado exclusivamente pelo fornecedor. No caso em tela, o problema decorreu da indisponibilidade da própria autora para receber o pedido, não havendo que se falar em tempo desperdiçado por falha na prestação do serviço. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LILIANE PEREIRA DE OLIVEIRA em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GERBSOM QUEIROZ FONTES (OAB 471392/SP)

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