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Nycolas Costa Rizzo Theodoro x Maday Comércio De Veículos Ltda (As Veículos Vinhedo) e outros

ID: 338168216

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Judicial - Vinhedo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-11.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NYCOLAS COSTA RIZZO THEODORO

Polo Passivo:

MADAY COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA (AS VEíCULOS VINHEDO) PAULO HENRIQUE PORTO

Edital

Advogados:

MARCELO LIMA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1003369-11.2024.8.26.0659 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Judicial, do Foro de Vinhedo, Estado de São Paulo, Dr(a). EVARISTO SOUZA DA SILVA, n… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1003369-11.2024.8.26.0659 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Judicial, do Foro de Vinhedo, Estado de São Paulo, Dr(a). EVARISTO SOUZA DA SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a PAULO HENRIQUE PORTO, CPF 356.393.658-70 e MADAY COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (AS VEÍCULOS VINHEDO), CNPJ 45.058.569/0001-46, que lhes foram proposta uma ação de Procedimento Comum Cível – Responsabilidade do Fornecedor por parte de Nycolas Costa Rizzo Theodoro, alegando em síntese que solicitou a seu pai JAIR RIZZO, realizar uma pesquisa e negociação para compra de um veículo, sendo que nesse momento passou a falar com a primeira requerida. Com isso, começaram a negociar um VW Fox Connect MG, 2017/18, prata, placa GGB-0201, pelo preço de R$ 58.900,00 (cinquenta e oito mil e novecentos reais), sendo como parte de pagamento uma VW Saveiro Trooper 1.6, placa FFX7D77, pelo valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil). Depois de muitas negociações fecharam a troca em contrato devendo o requerente voltar uma diferença de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à vista como sinal, bem como dividir o restante no cartão de crédito. Após fechado o contrato, a família se reuniu e viu que não poderiam honrar, pois os valores necessários não seriam suficientes, foi quando, em negociação, a primeira requerida, em forma de renovação, fez para o requerente o pagamento do débito em 10 prestações de R$ 866,00 (oitocentos e sessenta e seis reais) realizados em dois cartões em nome de seus genitores, sendo este valor quitado. Ocorre que em meio aos pagamentos, o requerente não conseguiu transferir o veículo, pois descobriu no ato da tentativa de que o bem teria sido financiado em 10/04/2023, sendo seu contrato realizado em 24/04/2023. Alega, ainda, má fé da primeira requerida e inúmeras tentativas de regularização com os representantes da empresa, que nada fizeram e que na data de 22/07/2024 fora confeccionado um Boletim de Ocorrência pela suposta prática do crime de estelionato. Por fim, informa que o financiamento foi realizado em nome do segundo requerido. Encontrando-se os réus em lugar incerto e não sabido, foram determinadas as suas CITAÇÕES, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresentem resposta. Não sendo contestada a ação, os réus serão considerados revéis, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Vinhedo, aos 24 de julho de 2025.

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Processo nº 1003369-63.2025.8.26.0016

ID: 293113744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003369-63.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UILMA GLICIA DE VASCONCELOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS AMARAL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-63.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Uilma Glicia de Vasconcelos Alves - Vistos. 1) Fls. 23/29: Recebo como e… Processo 1003369-63.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Uilma Glicia de Vasconcelos Alves - Vistos. 1) Fls. 23/29: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista que o comprovante de endereço da parte autora pertence à competência territorial deste Foro Central, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: JONAS AMARAL GARCIA (OAB 277478/SP)

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Maria Francineide De Oliveira Silva x Sl Consultoria E Gestão De Negócios Ltda

ID: 314179299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002661-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCINEIDE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

SL CONSULTORIA E GESTãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA ANTUNES V ARIA

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GABRIELLA SHIVA VITORINO MARTINS

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ALESSANDRA REGINA OLIVO PIACENTE

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Processo 0002661-13.2025.8.26.0248 (processo principal 1003757-80.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Francineide de Oliveira Silva - SL … Processo 0002661-13.2025.8.26.0248 (processo principal 1003757-80.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Francineide de Oliveira Silva - SL Consultoria e Gestão de Negócios Ltda - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de p. 41/42. Anote-se. 2. Proceda-se a retificação do valor da causa. Anote-se. 3. Estendo o benefício da justiça gratuita à exequente, outrora concedido em fase de conhecimento. Anote-se. 4. Intime-se a parte executada SL Consultoria e Gestão de Negócios Ltda (45954604000105), na pessoa de seu advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput). 5. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 6. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 7. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0002661-13.2025.8.26.0248 Distribuição: 08/04/2024 Parte exequente: Maria Francineide de Oliveira Silva Parte executada: SL Consultoria e Gestão de Negócios Ltda Valor da causa: R$ 155.068,18 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 8. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 9. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 10. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 11. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 12. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 13. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 14. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 15. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 17. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 18. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: GABRIELLA SHIVA VITORINO MARTINS (OAB 477912/SP), ALESSANDRA REGINA OLIVO PIACENTE (OAB 291523/SP), MARCIA APARECIDA ANTUNES V ARIA (OAB 103645/SP)

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Davi Senna Patini x Unimed Campinas - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 314403140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003687-80.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVI SENNA PATINI

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

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FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

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Processo 0003687-80.2024.8.26.0248 (processo principal 1006353-76.2020.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Senna Patini - Unimed Campinas - Cooperat… Processo 0003687-80.2024.8.26.0248 (processo principal 1006353-76.2020.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Senna Patini - Unimed Campinas - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por DAVI SENNA PATINI, menor impúbere, representado por sua genitora VELY BERGARA SENNA PATINI, em face de UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual alegou, em suma, que o menor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) com nível de suporte 2, realizando tratamento multidisciplinar há mais de três anos na Clínica Sintonia, local onde desenvolveu vínculo terapêutico essencial para sua condição. Sustentou que a executada, após sentença judicial favorável determinando o custeio do tratamento na rede credenciada, decidiu unilateralmente transferir o menor para a Clínica AMPLIA, rompendo abruptamente o vínculo terapêutico estabelecido. Diante desses fatos, sustentou violação ao artigo 17 da Lei 9.656/98, desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, necessidade de manutenção do vínculo terapêutico para eficácia do tratamento de crianças autistas, e descumprimento da supremacia do melhor interesse da criança. Com base no exposto, ao final, requereu o deferimento de tutela de urgência para manter o tratamento na Clínica Sintonia e a intimação da executada para cumprimento da obrigação sob pena de multa diária. Documentos acostados às fls. 40/91. Por meio da decisão proferida às fls. 98/99, este Juízo indeferiu a pretensão autoral, determinando a intimação da executada para manifestação sobre o cumprimento da obrigação, sob o fundamento de que o título executivo não estabelecia obrigação de custear tratamento em clínica específica escolhida pelo beneficiário. Devidamente intimada, a executada apresentou impugnação às fls. 102/140, na qual asseverou que cumpriu integralmente a obrigação judicial ao disponibilizar tratamento adequado em sua rede credenciada (Clínica AMPLIA), especialmente estruturada para atendimento de pacientes com TEA em conformidade com a Resolução Normativa 539/2022 da ANS. Esclareceu que a Clínica Sintonia era apenas parceira comercial para auxílio em casos judicializados, não integrando formalmente sua rede credenciada, e que a nova clínica possui todos os profissionais habilitados e certificações necessárias. Em virtude disso, sustentou a inexistência de título executivo específico para manutenção do tratamento na Clínica Sintonia, argumentando que a decisão judicial expressamente determinou o custeio em rede credenciada, não havendo obrigação de manter convênio com clínica particular. Sustentou, ainda, que a presença dos genitores durante o tratamento é obrigatória por disposição legal, que a distância entre as clínicas é similar, e que não houve descredenciamento, mas sim criação de rede própria. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento de sentença por inexigibilidade da obrigação. Interposto agravo de instrumento pelo exequente contra a decisão de fls. 98/99, o E. Tribunal de Justiça, por meio de decisão monocrática de fls. 228/232, concedeu parcial provimento ao recurso, determinando que a transição entre as clínicas ocorresse de forma gradual, com prazo mínimo de três meses, com colaboração entre as equipes das Clínicas Sintonia e AMPLIA, acompanhamento e relatórios periódicos de evolução. Posteriormente, o acórdão de fls. 264/270, nos termos da decisão monocratica, negou provimento ao agravo, com a determinação que a transição para a Clínica AMPLIA fosse acompanhada de medidas que promovessem adaptação gradual do menor, pelo prazo mínimo de três meses e relatórios periódicos de evolução. A executada manifestou-se às fls. 271/275 e 286/310, comprovando documentalmente suas tentativas de implementar o plano de transição determinado judicialmente, demonstrando que enviou comunicações, propostas de reuniões e plano detalhado de transição gradual, mas encontrou resistência tanto da família, quanto da Clínica Sintonia, que interpretaram equivocadamente que a mudança só deveria ocorrer após decorridos três meses completos. É o relatório. Fundamento e decido. Anoto que a presente demanda busca o cumprimento provisório de obrigação de fazer consistente na manutenção de tratamento médico especializado para menor portador de Transtorno do Espectro Autista, com fundamento em decisão judicial que determinou o custeio pela operadora de saúde. O direito à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, encontra no âmbito da saúde suplementar regulamentação específica através da Lei 9.656/98 e das resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações entre operadoras e beneficiários conforme Súmula 608 do STJ, estabelece princípios de proteção ao consumidor que devem ser harmonizados com as prerrogativas contratuais das operadoras. Especificamente quanto ao Transtorno do Espectro Autista, a Lei 12.764/12 (Lei Berenice Piana) assegura direitos específicos às pessoas com TEA, enquanto a Resolução Normativa 539/2022 da ANS passou a exigir cobertura obrigatória de tratamentos especializados para essa condição. O vínculo terapêutico, embora relevante para a eficácia do tratamento, não pode ser invocado para impor à operadora obrigações não previstas em lei ou contrato, devendo ser preservado dentro dos limites da rede credenciada disponível. Pois bem. No caso em tela, a análise detida dos elementos probatórios demonstra de forma segura que a executada cumpriu integralmente sua obrigação legal e contratual. O título executivo, conforme expressamente consignado na sentença de fls. 398/403 dos autos principais, determinou que a operadora custeasse "os tratamentos médicos multidisciplinares indicados ao autor, conforme prescrição médica de fls. 30, com profissionais ou em clínica de sua rede credenciada", não estabelecendo obrigação específica de manter convênio com a Clínica Sintonia. A executada demonstrou cabalmente que a Clínica AMPLIA possui estrutura adequada, profissionais devidamente certificados (inclusive com certificação BCBA exigida), e foi especialmente criada para atendimento de pacientes com TEA em conformidade com as normas regulamentares vigentes. O argumento de quebra de vínculo terapêutico, embora compreensível do ponto de vista humano, não pode prevalecer sobre a prerrogativa legítima da operadora de direcionar o atendimento para sua rede credenciada, conforme expressamente reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça no acórdão de fls. 264/270. Neste sentir, em que pese o decidido às fls. 98/99, o Eg. TJSP, ao manter o lá decidido, determinou ao plano de saúde que: "No presente caso, o fumus boni iuris está configurado, uma vez que o direito ao tratamento especializado foi reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, o periculum in mora não está suficientemente demonstrado. A operadora garantiu a continuidade do tratamento na Clínica AMPLIA, unidade formalmente credenciada e preparada para o atendimento de TEA, de modo que não há risco iminente de interrupção ou desamparo. Ainda que o vínculo terapêutico com a Clínica Sintonia seja um fator relevante, a estrutura oferecida na Clínica AMPLIA, conforme informado nos autos, possibilita a continuidade do tratamento com profissionais capacitados, atenuando a necessidade de manutenção na clínica originalmente escolhida. Dada a importância do vínculo terapêutico para a eficácia do tratamento, este Tribunal entende que, apesar da prerrogativa da operadora de direcionar o atendimento para a Clínica AMPLIA, uma transição deve ser realizada de maneira gradual, passando por uma adaptação progressiva do menor ao novo ambiente e equipe terapêutica. Determina-se, portanto, que a transição ocorre ao longo de um prazo mínimo de três meses, durante o qual as equipas das Clínicas Sintonia e AMPLIA devem colaborar para garantir que o menor seja assistido de forma a minimizar o impacto da mudança. Será necessário o acompanhamento com relatórios periódicos de evolução fornecidos por ambas as equipes, nos quais serão registrados eventuais prejuízos e os avanços na adaptação do menor ao novo ambiente. Esses relatórios poderão servir de base para eventual reavaliação judicial, caso surjam evidências de que a transição prejudica o desenvolvimento do Agravante. A adoção dessas medidas garante que a operadora exerça sua prerrogativa contratual sem desconsiderar o princípio da proteção integral do menor, preservando seu direito à saúde de forma contínua e segura. Em conclusão, de rigor a manutenção da decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência para a continuidade do tratamento na Clínica Sintonia. Entretanto, determino que a transição para a Clínica AMPLIA seja acompanhada de medidas que promovam uma adaptação gradual do menor, com prazo mínimo de três meses, e relatórios periódicos de evolução, de modo a preservar, tanto quanto possível, a continuidade e a qualidade do atendimento, sem prejuízo ao desenvolvimento do paciente. (grifei) As tentativas da executada de implementar a transição gradual determinada judicialmente, amplamente documentadas nos autos, sobretudo às fls. 286/310, revelam boa-fé processual e cumprimento diligente da determinação judicial, sendo a resistência, em verdade, oposta pela família e pela Clínica Sintonia, o que acabou por inviabilizar a colaboração necessária. Aqui, colaciono duas mensagens enviadas via e-mail, entre as partes que demonstra, em apertada síntese, o exposto acima: "Conforme Decisão que segue em anexo, o Desembargador concedeu um prazo de três meses para fazer a transição, esta decisão foi publicada no dia 25/02/2025, iniciando a contagem de prazo no dia 26/02/2025. Sendo assim, o Davi tem até dia 26/05/2025, para sair do Sintonia, se a operadora de saúde continuar insistindo na retirada do menor antes do dia 26/05/2025, iremos comunicar a 2ª Instância o descumprimento de Decisão judicial, e requerer tudo o que ele tiver de direito. Esta Decisão é cabível de recurso, e já entramos com Embargos de Declaração. Favor encaminhar este email ao Sintonia e a Unimed. Att, Dra Karina " (fls. 307) --- // --- "Prezados, boa tarde! Para fins de esclarecimento e estabelecimento da boa-fé prestamos os seguintes esclarecimentos. A decisão judicial estabelece que Em conclusão, de rigor a manutenção da decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência para a continuidade do tratamento na Clínica Sintonia. Entretanto, determino que a transição para a Clínica AMPLIA seja acompanhada de medidas que promovam uma adaptação gradual do menor, com prazo mínimo de três meses, e relatórios periódicos de evolução, de modo a preservar, tanto quanto possível, a continuidade e a qualidade do atendimento, sem prejuízo ao desenvolvimento do paciente.. A transição significa que ambas as partes devem trabalhar em conjunto durante o período de 3 meses para promoverem a adaptação gradual do menor à nova clínica. A decisão não determina que a transição deve começar só depois de 3 meses da publicação da decisão como o advogado da família pretende. A esse respeito, a Unimed tentou contato para iniciar a transição: sendo um mês e meio dos profissionais da Unimed comparecendo na clínica Sintonia e; no um mês e meio seguinte os profissionais do Sintonia comparecendo ao Amplia para assim encerrar a transição de 3 meses. Assim, considerando que há a recusa da família em iniciar a transição, os pagamentos serão suspensos a partir de amanhã, 01/04/2025, até que possamos iniciar a transição. Estamos a disposição para início imediato da transição". (fls. 306) A interpretação da decisão judicial já colacionada (a qual não explicitou, de forma expressa e prática, o que deveria ser prestado de atendimento por cada instituto) e o que deveria ser compreendido por "transição gradual" fora melhor desenvolvido pela parte ré (fls. 309), como se pode ver acima e não pela parte autora, que simplesmente pretendia o atendimento, tal qual perseguido inicialmente, pela clinica Sintonia por mais três meses. Neste sentir, possível concluir que a suspensão dos pagamentos pela operadora decorreu logicamente da recusa da parte adversa em implementar o plano de transição (fls. 309), constituindo exercício regular de direito diante do descumprimento da determinação judicial por parte dos próprios beneficiários. Não mais importante, mas crucial para corroborar a conclusão acima, e circunstância reveladora da inconsistência das alegações da parte exequente emergiu nesta data (01/07/2025), é o fato deste magistrado, ao atender por despacho virtual a patrona da parte requerente (pela primeira vez em que procurado a faze-lo), tomar ciência que desde o dia 01/04/2025, por escolha deliberada dos genitores, o menor encontra-se completamente sem atendimento em qualquer estabelecimento de saúde. Tal fato, que perdura atualmente por três meses, havia igualmente ocorrido anteriormente, persistindo até a decisão da segunda instância que determinou a retomada temporária do tratamento pela Clínica Sintonia (situação igualmente informada pela patrona). Tal informação é absolutamente contrária às teses sustentadas pela parte exequente, pois demonstra de forma cristalina que: a) os alegados prejuízos decorrentes da mudança de clínica são manifestamente inexistentes, uma vez que os próprios genitores optaram por deixar o filho sem qualquer tratamento a aceitar a clínica credenciada adequadamente estruturada; b) a suposta urgência e necessidade imperiosa de manutenção do vínculo terapêutico não passou de artifício processual, já que os responsáveis preferiram a completa ausência de tratamento à migração para estabelecimento tecnicamente equivalente; c) perdeu-se por completo a necessidade da "transição gradativa" entre estabelecimentos, considerando que o menor atualmente se encontra há três meses sem qualquer acompanhamento terapêutico por decisão deliberada dos próprios genitores; d) configura flagrante contradição performática sustentar a supremacia do melhor interesse da criança enquanto simultaneamente se priva a mesma de qualquer assistência médica disponível. Por conseguinte, configurou-se inequivocamente o cumprimento da obrigação através da disponibilização de tratamento adequado na rede credenciada, atendendo integralmente aos termos do título executivo. Some-se a isso o total desaparecimento da necessidade de "transição gradativa" entre os atendimentos nas clinicas credenciadas, uma vez que o menor, por decisão de seus genitores, encontra-se desde 01/04/2025 sem qualquer atendimento. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de sentença, reconhecendo o cumprimento da obrigação pela executada, não havendo que se falar em execução de multa diária. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 com base no artigo 85, §8º, do CPC, observando-se o benefício da gratuidade judiciária deferido ao exequente. Transitada esta em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. Indaiatuba, 01 de julho de 2025. - ADV: FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO (OAB 426832/SP), KARINA REIS REZENDE DE FREITAS (OAB 423140/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Alexandre Gonçalves Dos Santos Floriano e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 327163726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003369-90.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONçALVES DOS SANTOS FLORIANO DAMARES FLORIANO NUNES GONCALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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Processo 1003369-90.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Alexandre Gonçalves dos Santos Floriano - - Damares Floriano Nunes Goncalves - Azul Linhas Aéreas… Processo 1003369-90.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Alexandre Gonçalves dos Santos Floriano - - Damares Floriano Nunes Goncalves - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora contratou os serviços de transporte aéreo da parte ré e o voo referente ao segundo trecho acabou por ser cancelado por problemas técnicos que poderiam comprometer a segurança dos passageiros, conforme alegado pela parte ré. Embora a parte ré afirme ter prestado assistência aos passageiros, o relato feito pela parte autora demonstra que não foi suficiente a evitar os danos que esta relatou. Não é demais anotar que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois se trata de relação de consumo regulada pela Lei n.º 8.078/90, tal seja o Código de Defesa do Consumidor, de tal maneira que a parte ré responde pelos danos sofridos pela parte autora independentemente de comprovação de culpa, bastando apenas o defeito na prestação do serviço, a prova do dano e o respectivo nexo causal. Aplica-se a este caso o seguinte julgado do E. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AGRG no AG n° 1410645/BA Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino 3ª Turma do STJ DJE 07/11/2011.) Veja-se, ainda, a propósito, o seguinte julgado do E. TJSP DANO MORAL - Atraso considerável em vôo nacional - Posterior cancelamento do vôo - Aflição e desconfortos causados ao consumidor - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização - Precedentes do STJ: - O dano moral decorrente de atraso de vôo e de seu posterior cancelamento, prescinde de prova, sendo a responsabilidade de seu causador e opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Nesse contexto, a comprovação documental dos danos materiais impõe a condenação da parte ré ao pagamento do respectivo valor, qual seja, R$ 314,49. Não há dúvida do dano moral que a conduta da ré ocasionou aos autores. Além dos transtornos e angústia ao tomar conhecimento de que não mais embarcaria no voo contratado, ainda tiveram que suportar um atraso de aproximadamente 19 (dezenove) horas para chegar ao seu destino final, o que não se mostra razoável. Note-se, ainda, que, dadas as especificidades do transporte aéreo, ao regulamentar as condições gerais dessa modalidade de transporte, a própria ANAC utiliza como limite tolerável de atraso o tempo de 04h (quatro horas) - Resolução nº 400/2016. Impende, pois, verificar qual valor a que o autor faz jus, em razão dos danos morais sofridos. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Oportuno transcrever, a propósito dos elementos que devem ser considerados no arbitramento da indenização por danos morais, a seguinte decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. O quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 2. Assim, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... (AgRg no AREsp 405.017/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 06/12/2013) (g.n.). Reputo, portanto, sopesando os fatores acima mencionados, que a fixação da quantia reparatória em valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), seja a mais adequada para o presente caso, mostrando-se por demais elevada a quantia pleiteada na inicial. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.314,49 (dois mil trezentos e catorze reais e quarenta e nove centavos), sendo R$ 314,49 (trezentos e catorze reais e quarenta e nove centavos) por danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação; e R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor, por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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