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R. M. Das N. x S. D. De C.

ID: 295461257

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006094-59.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DAS N.

Polo Passivo:

S. D. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO

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WELLINGTON FREITAS DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006094-59.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006094-59.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: R. M. das N. (Justiça Gratuita) - Apelado: S. D. de C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA POR R. M. DAS N. EM FACE DE S. D. DE C., VISANDO AO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO À PARTILHA DE BENS. A AUTORA PLEITEOU, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO, A MEAÇÃO SOBRE A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DE TITULARIDADE DO RÉU, DECORRENTE DE REFORMAS REALIZADAS DURANTE A CONVIVÊNCIA, BEM COMO O RESSARCIMENTO PELOS VALORES DESPENDIDOS COM TAIS MELHORIAS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE MARÇO DE 2014 A 2 DE NOVEMBRO DE 2021, COM SUA DISSOLUÇÃO, BEM COMO NO SENTIDO DE RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À MEAÇÃO SOBRE OS VALORES DESPENDIDOS NAS BENFEITORIAS REALIZADAS NA ÁREA EXTERNA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO REQUERIDO, DEVENDO ESTE ÚLTIMO RESSARCIR-LHE O IMPORTE DE 50% DOS REFERIDOS CUSTOS, CONSOANTE A RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA. INCONFORMADA, A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, POSTULANDO A MEAÇÃO SOBRE A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DAS BENFEITORIAS REALIZADAS, BEM COMO A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE APURAR SE A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU, DECORRENTE DE REFORMAS REALIZADAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, É PASSÍVEL DE PARTILHA, BEM COMO DEFINIR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DESPENDIDOS COM AS BENFEITORIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO RÉU, NÃO É PASSÍVEL DE PARTILHA, NOS TERMOS DO REGIME MATRIMONIAL DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, QUE EXCLUI DA COMUNHÃO OS BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À UNIÃO ESTÁVEL (ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL). NO ENTANTO, É DEVIDO À AUTORA O RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DOS VALORES EFETIVAMENTE DESPENDIDOS NAS BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE A CONVIVÊNCIA. INCIDEM SOBRE A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, CALCULADOS PELA TAXA SELIC, CONFORME LEI Nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, A FIM DE SUPRIR A OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS, DETERMINANDO-SE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS CUSTOS DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E DE JUROS, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, PELA TAXA SELIC, CONFORME LEI Nº 14.905/2024. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR NÃO É PASSÍVEL DE PARTILHA. 2. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DOS VALORES DAS BENFEITORIAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”. (V. 7920) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Freitas de Lima (OAB: 392200/SP) - Andréa Christina de Souza Prado (OAB: 164112/SP) - 4º andar

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S/A x Karen Franzin

ID: 290870212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023069-59.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

KAREN FRANZIN

Intimação

Advogados:

VERONICA NEVES VALLADÃO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1023069-59.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Karen Franzin e outros - Vistos Trata-se… Processo 1023069-59.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Karen Franzin e outros - Vistos Trata-se de pedido de levantamento da penhora, sob o argumento de que incidiu sobre a remuneração da executada Karen, bem como sobre valores recebidos do Bolsa Família. Manifestou-se contrariamente o exequente. Decido. Segundo o artigo 833, do CPC, é impenhorável: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º- O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Estabelece, ainda, o art. 854: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Logo se vê que a penhora que incidir sobre valor de remuneração somente será válida se exceder a 50 salários mínimos ou se o débito exequendo for para pagamento de pensão alimentícia. Por outro lado, excepcionalmente, poderia ser admitida a penhora sobre rendimentos inferiores a 50 salários mínimos, desde que se sopesando os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e maior interesse do executado, fosse possível determinar a constrição sobre os rendimentos sem comprometimento ao necessário à sobrevivência digna do executado. No caso concreto, reputo suficiente a prova documental apresentada pela executada para evidenciar a origem remuneratória do valor sobre o qual incidiu a penhora. Por outro lado, a execução não tem caráter alimentar e osrendimentos mensais são inferiores a 50 salários mínimos,inexistindo provas capazes de justificar a admissão da exceção da impenhorabilidade. Acrescente-se, ainda, que o valor da remuneração não autoriza a concluir que a manutenção da penhora, ainda que em percentual, não colocaria em risco a subsistência do executado, motivo pelo qual o levantamento da penhora há de ser integral. Diante do exposto,defiro o levantamento da penhora incidente sobre as contas dos executados, expedindo-se MLE em seu favor, mediante a apresentação de formulário próprio. Quanto ao pedido de gratuidade processual, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). Tais pressupostos estão previstos no art. 5º, inciso LXXIV que estabelece: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis, tais como declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica. Portanto, esclareça o solicitante da gratuidade, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: 1°)qual sua atividade laborativa?;2°)quais são os seus rendimentos?;3°)Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens;4°)Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar; e5º)Juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal. Assim, atenda-se o acima determinado, ou recolha as custas judiciais e respectivas. Se for deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos do processo, sem suspensão de seu curso. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100 e parágrafo único). Int. - ADV: VERONICA NEVES VALLADÃO (OAB 389012/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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M. De S. J. Dos C. x A. L. Da C.

ID: 316541672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030150-59.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

A. L. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030150-59.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030150-59.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: M. de S. J. dos C. - Apelada: A. L. da C. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - "Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, em julgamento estendido, por maioria, anularam parcialmente a r. sentença, ex officio, não conheceram da remessa necessária e de parte do apelo, e negaram provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. Vencido o 2º Juiz, que declara" - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMAS 06 E 1234, DO C. STF. ANULAÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA E DESPROVIDO O RECURSO QUANTO AO MAIS. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR CRIANÇA CONTRA O MUNICÍPIO E O ESTADO, VISANDO AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS RITALIN LA 20 MG E APIRIPRAZOL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, PARA TRATAMENTO DE TDAH. RECURSO DO MUNICÍPIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, E (II) VERIFICAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TEMA Nº 106 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONTEÚDO ECONÔMICO QUE NÃO JUSTIFICA REMESSA NECESSÁRIA. 4. O DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA É UM DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, COM PRIORIDADE ABSOLUTA, CONFORME ARTIGOS 6º, 196 E 227 DA CF, E ARTIGO 11 DO ECA. 5. A RITALINA, APESAR DE NÃO INCORPORADA AO SUS, POSSUI EVIDÊNCIAS DE EFICÁCIA E SEGURANÇA, SENDO INDICADA PARA O TRATAMENTO DE TDAH NA CAPITAL E EM DOCUMENTOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. 6. O APIRIPRAZOL, DE OUTRO LADO, NÃO POSSUI A MESMA ROBUSTEZ QUANTO À SUA EFICÁCIA E SEGURANÇA PARA TDAH, JUSTIFICANDO QUE SE OPORTUNIZE PROVA A RESPEITO AO APELADO, DIANTE DO SUPERVENIENTE JULGAMENTO REPRESENTATIVO. IV. DISPOSITIVO: 7. ANULA-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA, EX OFFICIO, PARTE RESPECTIVA DO APELO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDAS E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, NA PARTE CONHECIDA. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR VISANDO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS RITALINA LA 20MG E ARIPIPRAZOL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 100,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA FORNECIDA PELO SUS; (II) A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE; (III) A APLICABILIDADE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MUNICÍPIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, DADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E FARMACÊUTICA. 4. A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA E A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS ESTÃO COMPROVADAS, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. 2. A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196, 227.CPC, ART. 496, §3º, ART. 85, §11º.TCE, ART. 11, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 855.178 RG/SE, TEMA 793.STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1006308-51.2022.8.26.0297, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 01.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP) (Procurador) - Andreia Aparecida do Carmo - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Geisa Santana Emiliano x Banco Pan S/A

ID: 293826433

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-79.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEISA SANTANA EMILIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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DESPACHO Nº 1003669-79.2024.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1003669-79.2024.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargte: Geisa Santana Emiliano - Embargdo: Banco Pan S/A - Trata-se de Embargos de Declaração interposto em face de decisão monocrática que, na Apelação, deixou de conhecer o recurso, tendo em vista que o advogado não cumpriu as determinações de juntada de procuração com reconhecimento de firma e comprovante de residência atualizado, entre outros documentos, com vistas a comprovar que não se trata de litigância predatória praticada mediante fraude. A agravante argumenta, em suma, que houve dificuldade em providenciar a documentação e pleiteia a reconsideração da decisão, juntando nesta oportunidade os documentos que haviam sido solicitados. É o relatório. De acordo com os Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, devem ser adotadas medidas com vistas a inibir a prática da advocacia predatória, sendo que uma delas é justamente a exigência de meios mais seguros para se garantir a autenticidade da assinatura na procuração, com vistas a evitar fraudes. Portanto, não há nenhuma ilegalidade na determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e na consequente extinção do processo sem resolução do mérito, em hipótese de descumprimento de tal ordem, nos termos dos arts. 76, §1º, I, 485, IV, e 932, I e III, do CPC/15. Entretanto, como o advogado apresentou nos autos principais os documentos exigidos (fls.418/428), incluindo a procuração com firma reconhecida, comprovando que a parte realmente o contratou e que não houve litigância predatória mediante fraude, a decisão monocrática de não conhecimento do recurso pode ser reconsiderada, nos termos do art. 485, §7º, do CPC/15. Apesar disso, faz-se necessária a análise da documentação pertinente aos requisitos de manutenção da gratuidade de justiça. Cabe ressaltar que a parte não cumpriu a determinação a contento, omitindo-se quanto às declarações de imposto de renda bem como seus extratos bancários tampouco apresentando qualquer esclarecimento quanto a eventual dificuldade ou impossibilidade para obtenção de desses documentos. Tal omissão indica a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. Todos esses elementos indicam que a parte tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Portanto, revogo o benefício da justiça gratuita que havia sido deferido ao requerente (fls. 82 dos autos principais). Diante do exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a decisão monocrática terminativa de não conhecimento do recurso. Revogo a gratuidade de justiça anteriormente deferida à parte autora e determino que ela comprove, nos autos da Apelação, o recolhimento em dobro do preparo recursal devido pela interposição do seu recurso, o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, nos termos do art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, e as despesas postais de citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos dos arts. 100, parágrafo único, 102 e 1.007, §4º, do CPC/15. O cumprimento a contento ou não de tal determinação deverá ser certificado pela zelosa serventia nos autos do recurso de Apelação. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Elza Oliveira Da Silva x Omar Silverio Barbosa

ID: 306065122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000866-76.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELZA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OMAR SILVERIO BARBOSA

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA DUARTE DE LIMA

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RONALDO GUEDES SENE JUNIOR

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FERNANDO HENRIQUE PANONTIN

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Processo 0000866-76.2025.8.26.0666 (processo principal 1003669-20.2022.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elza Oliveira da Silva - Omar Silverio Barbosa - Vistos. 1. Com fulcro no … Processo 0000866-76.2025.8.26.0666 (processo principal 1003669-20.2022.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elza Oliveira da Silva - Omar Silverio Barbosa - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int. - ADV: RONALDO GUEDES SENE JUNIOR (OAB 397798/SP), FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP), VALQUIRIA DUARTE DE LIMA (OAB 382421/SP)

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Processo nº 1003669-96.2025.8.26.0445

ID: 314639988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003669-96.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BERALDO COSTA

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Processo 1003669-96.2025.8.26.0445 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.P.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c pedido de tutela antecipada propost… Processo 1003669-96.2025.8.26.0445 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.P.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c pedido de tutela antecipada proposta por M.P.A. representada por sua genitora Viviane Pereira dos Reis em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para que seja compelida a disponibilizar acompanhante especializado para auxiliar a requerente nas atividades escolares, tendo em vista, que é diagnosticada c o m déficit cognitivo, associado a transtorno de fala, HD F71, F800 e F41, CID 10H521, fazendo uso de sertralina e imipramina e, necessita de acompanhamento especializado por um Professor de Apoio, para viabilizar sua participação e aproveitamento nas atividades escolares (01/05). O Ministério Público requereu, antes de se manifestar sobre a liminar, esclarecimentos de ambas partes (fls. 29/39). Diante documentação juntada aos autos, houve nova manifestação ministerial, pelo deferimento. De fato, entendo que é caso de DEFERIMENTO da liminar. Com efeito, o relatório pedagógico emitido pela instituição de ensino e subscrito por professora especialista concluiu que "a mediação e o auxílio se referem a estratégia e apoios específicos que serão oferecidos à aluna para ajudá-la a superar os desafios gerais relacionados às atividades escolares devido ao seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, apresenta dificuldade para realizar as atividades necessitando de profissional de apoio escolar-atividades escolares-PAE/AE. As disciplinas devem ser adaptadas para atender às necessidades individuais". Destaco que falta de profissional de apoio pode acarretar um descréscimo no desenvolvimento escolar do autor, que pode se refletir em outros aspectos da sua personalidade, o que impõe a imediata intervenção judicial, sob pena de violação do princípío da vedação ao retrocesso. Nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: "O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em consequência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar mediante supressão total ou parcial os direitos sociais já concretizados (STF, ARE 639.337 AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. em 23/08/2011)". A necessidade do autor está muito bem demonstrada na documentação acostada à petição inicial, bem como no relatório de fls. 68/74. Ademais, o direito é reconhecido, amplamente, tanto na Constituição Federal, no seu artigo 227, como no Estatuto da Pessoa com Deficiência (artigos 27, "caput" e parágrafo único e 28, XVII). No âmbito estadual, o Decreto 67.635/2023 também assegura esse direito. De outro lado, o risco de dano irreparável é evidente, já que o aprendizado e convívio social do(a) menor estão prejudicados. Portanto, suficientemente demonstrado até aqui a necessidade de profissional capacitado de apoio escolar. Ante o exposto, CONCEDO a liminar para determinar que o ente público disponibilize, no prazo de 05 (cinco) dias, o profissional capacitado de apoio escolar, nos termos requeridos, para assistir o requerente durante as atividades acadêmicas ministradas pela escola estadual onde matriculado, contudo destaco que o profissional não será exclusivo, podendo auxiliar também outros alunos que se encontrem na mesma escola e em condições semelhantes às dele. Fixo, desde já, multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Cite-se e intime-se a requerida acerca da liminar. Sem prejuízo, esclareçam as partes o quanto requerido pela i. Membra do Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LUCAS BERALDO COSTA (OAB 390663/SP)

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Processo nº 1003669-45.2025.8.26.0268

ID: 319497615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-45.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1003669-45.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige,… Processo 1003669-45.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige, como documentos indispensáveis, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto do título em aberto, via edital. No caso, demonstrada a inadimplência da parte requerida, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial, e considerando a possibilidade de o objeto dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, defiro a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, para a busca e apreensão do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo: V260 2.0 16V DIESEL, espécie JAC, placa FXB9I43, chassi LJ11KAAC7L1301792, Renavam 01230428558, fabricado em 2019, modelo 2020, cor BRANCO. Efetivado o ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do art. 344 do CPC/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A restrição judicial do bem será inserida diretamente na base de dados RENAVAM, por ocasião do regular recolhimento da taxa judicial respectiva nos autos, e cuja restrição seja retirada quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão conforme artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 13.043/2014). § 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Outrossim, de conformidade com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/2014), cientifico à parte autora que na hipótese do bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultada a requerer, nestes mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, que passará a tramitar na forma prevista no Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR). No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade em sua certidão. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1003669-30.2025.8.26.0176

ID: 301024439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-30.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. P. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA PEREIRA MACHADO

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Processo 1003669-30.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.M.S. - - A.M.S. - Vistos. Recebo a petição das páginas 53/55 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da jus… Processo 1003669-30.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.M.S. - - A.M.S. - Vistos. Recebo a petição das páginas 53/55 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado e seus efeitos. Considerando os elementos constantes dos autos e as declarações exaradas pela autora, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a majoração dos alimentos para 50 (cinquenta por cento) do salário mínimo, que serão devidos à partir da citação. Oficie-se ao empregador do requerido. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 19 de Agosto de 2025, às 15:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MAGDA PEREIRA MACHADO (OAB 479775/SP), MAGDA PEREIRA MACHADO (OAB 479775/SP)

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Processo nº 1003669-51.2025.8.26.0266

ID: 317544951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-51.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1003669-51.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1003669-51.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador) não disponibilizado os meios para remoção/deposito do veiculo em 45 dias, o mandado será devolvido, sem cumprimento. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: Toyota Yaris XL Lie Sedan, espécie Automóvel, placa DCM6I42, chassi 9BRBC9F38M8113636, Renavam 1245580920, fabricado em 2020, modelo 2021 e cor prata. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO na modalidade "comum". Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001924-43.2025.8.26.0587

ID: 309509771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1001924-43.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. V. M. V. T. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS

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Processo 1001924-43.2025.8.26.0587 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - T.M.D. - - J.V.M.V. - Vistos. Thais Mandú Domingos, em nome próprio e representando seu filho menor J.V.M.… Processo 1001924-43.2025.8.26.0587 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - T.M.D. - - J.V.M.V. - Vistos. Thais Mandú Domingos, em nome próprio e representando seu filho menor J.V.M.V., nascido em 12/08/2021, propôs a presente ação de suprimento judicial de autorização para viagem internacional de menor com pedido de tutela de urgência, em face de Vitor Vieira Berlarmino, genitor da criança, atualmente custodiado em razão de prisão preventiva por crime de homicídio doloso, conforme amplamente divulgado na mídia e de conhecimento público. Alega a parte autora que detém guarda unilateral do menor, sendo que o genitor não contribui com pensão alimentícia, tampouco convive com a criança, situação que caracteriza abandono material e afetivo, conforme disposto no art. 22 do ECA e art. 1.634, I, do Código Civil. Os débitos alimentares se acumulam na Ação de Execução de Alimentos n.º 1031120-59.2023.8.26.0577. Relata que, exercendo a profissão de influencer, sua atividade profissional exige deslocamentos internacionais frequentes, notadamente aos Estados Unidos. Diante disso, as viagens internacionais com o filho se mostram necessárias, seja para acompanhá-la, seja para preservar a rotina e o convívio familiar com a avó materna, Sra. Fábia Regina Torres Mandú, figura de apoio emocional e referência afetiva constante. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios (fls. 10/34). Sobreveio decisão de fls. 42/43 que indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de prova de viagem internacional programada. Sobreveio, posteriormente, emenda à inicial (fls. 56/64), acompanhada de novos documentos (fls. 65/77), informando que a avó materna encontra-se em gozo de licença-prêmio de 60 dias, com início em 19/05/2025, e pretende realizar viagem internacional com o menor, entre os dias 01/07/2025 e 24/08/2025, com retorno do menor a ser feito pela própria genitora. A viagem visa visita à madrinha do menor, nos Estados Unidos. Alega que o menor já fora impedido de comparecer ao casamento da madrinha, ocorrido em abril deste ano, em razão da ausência da autorização paterna, o que lhe causou frustração. Juntou autorização paterna inicialmente assinada e depois revogada. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência, condicionando-a à apresentação das passagens de ida e volta, tanto da criança quanto do acompanhante, antes da realização da viagem (fls.82/83). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia cinge-se à possibilidade de suprimento judicial de autorização para viagem internacional de menor desacompanhado de um dos genitores, nos termos do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Segundo o referido dispositivo: Nenhuma criança poderá viajar para o exterior desacompanhada dos pais ou responsável sem expressa autorização judicial." No caso dos autos, restou comprovada a guarda unilateral materna, a ausência de vínculo afetivo e material do genitor com o menor, bem como o fato de que este se encontra preso preventivamente por crime grave, após período de foragido, sendo inviável qualquer tentativa de colaboração ativa e responsável na tomada de decisões parentais. As circunstâncias fáticas apresentadas na emenda à inicial e os documentos que a instruem demonstram com clareza a necessidade específica da viagem com prazo determinado e finalidade definida, bem como a estrutura familiar sólida que ampara a criança, composta por sua mãe e avó materna. O pedido mostra-se devidamente fundamentado e atende ao princípio do melhor interesse da criança, preconizado no art. 227 da Constituição Federal e reiterado em diversos dispositivos do ECA. O deslocamento internacional pretendido visa garantir a continuidade do vínculo afetivo da criança com seus entes mais próximos e favorecer seu desenvolvimento emocional. Além disso, o parecer ministerial é favorável ao deferimento, o que corrobora a regularidade e o interesse público no acolhimento da medida. Destaca-se, por fim, que a exigência de autorização judicial, nessas hipóteses, não pode se converter em instrumento de violação da dignidade da criança, tampouco de obstrução à autoridade parental da genitora que, até o momento, exerce de modo pleno e responsável sua função protetiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) SUPRIR, de forma definitiva, a autorização paterna para a realização de viagens internacionais da criança J.V.M.V., nascido em 12/08/2021, acompanhado de sua genitora Thais Mandú Domingos, inscrita no CPF sob nº 418.470.178-78, portadora do RG nº 36.803.552-9, para os Estados Unidos da América ou outros destinos que a atividade profissional da genitora exija, pelo prazo de dois anos, a contar da presente decisão, com múltiplas entradas e saídas, mediante apresentação prévia de passagens de ida e volta. b) SUPRIR, para a viagem específica entre 01/07/2025 e 24/08/2025, a autorização do genitor para que o menor viaje acompanhado da avó materna, Sra. Fábia Regina Torres Mandú, brasileira, casada, RG nº 250089311 SSP/SP, CPF nº 141.578.188-57, portadora do passaporte nº GB326844, com retorno programado sob responsabilidade da genitora; c) DETERMINAR que, antes da realização da viagem, a genitora apresente nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias após o deferimento, os bilhetes aéreos de ida e volta da criança e dos acompanhantes, sob pena de ineficácia da autorização concedida; d) Determinar que esta sentença sirva como autorização judicial para viagens internacionais, devendo a parte apresentar, no momento do embarque, cópia da presente decisão acompanhada dos documentos de identificação dos envolvidos, inclusive do menor, da genitora e/ou da avó materna, conforme o caso; e) Facultar à parte autora, se necessário, a expedição de certidão com força de autorização judicial, para apresentação à Polícia Federal, nos termos do Provimento nº 103/2020 do CNJ; f) OFICIE-SE à Polícia Federal para ciência e cumprimento desta decisão, com cópia da sentença e dos documentos de identificação dos envolvidos. Sem custas e honorários, diante da gratuidade processual deferida. P.I.C. - ADV: ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS (OAB 226085/SP), ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS (OAB 226085/SP)

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