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Poliana Maciel Da Costa x Cmv - Centro Médico Veterinário Animal Pet Ltda

ID: 328254735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-02.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA MACIEL DA COSTA

Polo Passivo:

CMV - CENTRO MéDICO VETERINáRIO ANIMAL PET LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARLOS DA SILVA ZANDONADI

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LUIZ APARECIDO DA SILVA

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CESAR MARTINS GONZAGA DA SILVA

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Processo 1003769-02.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Poliana Maciel da Costa - CMV - Centro Médico Veterinário Animal Pet Ltda e outro - Inexistem preliminares a serem… Processo 1003769-02.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Poliana Maciel da Costa - CMV - Centro Médico Veterinário Animal Pet Ltda e outro - Inexistem preliminares a serem apreciadas. Partes legítimas e regularmente representadas. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar se a conduta do médico veterinário foi inadequada, se pode ter ensejado o óbito do animal e as possíveis consequências daí advindas. Para tanto, defiro a produção de prova pericial indireta postulada pela parte autora, a ser realizada no prontuário de atendimento da cachorra Jhuly, bem como nos demais documentos e exames relacionados. Nomeio como perito do Juízo o senhor Luiz Ricardo Paes de Barros Cortez. Com base na Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 1.036,56 (28 UFESPs). Aceito o compromisso, comunique-se à Defensoria Pública para reserva de honorários, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Advirta-se o perito de que deverá informar ao Juízo quanto à data e horário para realização da perícia, mediante peticionamento eletrônico, a fim de cientificar as partes acerca das diligências e exames que realizar. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Advirta-se ao perito de que deverá comunicar previamente aos assistentes das partes acerca das diligências e exames que realizar, comprovando nos autos a cientificação com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, CPC). Com fundamento no artigo 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos: 1 - Com base nos exames e documentos existentes, qual era o quadro clínico da cachorra Jhuly antes da realização da cirurgia? 2 - O procedimento realizado era compatível com o quadro clínico do animal? 3 - O modo de realização da cirurgia foi correto? É possível afirmar se houve falha na execução do procedimento cirúrgico? 4 - A conduta e o acompanhamento pós-operatório foram corretos? 5 - A morte fo animal tem relação com a cirurgia ou com a conduta pós-operatória do médico veterinário? 6 -Outros esclarecimentos que o perito reputar pertinentes. Laudo em 20 (vinte) dias. Tratando-se de processo eletrônico, o laudo deverá ser apresentado mediante peticionamento eletrônico. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes e prestados todos os esclarecimentos necessários, comunique-se para liberação dos honorários periciais. Intimem-se. - ADV: LUIZ APARECIDO DA SILVA (OAB 454294/SP), CESAR MARTINS GONZAGA DA SILVA (OAB 478539/SP), RAFAEL CARLOS DA SILVA ZANDONADI (OAB 525475/SP)

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Processo nº 1500894-20.2025.8.26.0229

ID: 293425129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500894-20.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDAIR DINIZ

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DA SILVA

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Processo 1500894-20.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ALDAIR DINIZ - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) ALDAIR DINIZ, como incurso(s) no(s) Art.… Processo 1500894-20.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ALDAIR DINIZ - Vistos. 1 - Recebo a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) ALDAIR DINIZ, como incurso(s) no(s) Art. 155 § 1º § 4º, I do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso - liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - No ato citatório deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, e deverá ser intimado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso o mesmo constitua defensor, será cancelada a nomeação. 5 A defesa deverá, em vez de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declaração escrita dessas pessoas, em substituição a seu depoimento. Não haverá nenhum prejuízo ao réu. Visa-se a evitar delongas e despesas inúteis, bem como a evitar sobrecarregar a pauta de audiência, sempre em vista da duração razoável do processo e da eficiente administração da Justiça. Apresentada a defesa, venham os autos conclusos. 6 Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar bem como a certidão de eventos Criminais pelo Cartório Distribuidor, caso ainda não tenham vindo aos autos. 7 Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 8 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. 9 - Oficie-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), comunicando o recebimento da denúncia. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA, DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA, DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA), da presente decisão. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: LUIS FERNANDO DA SILVA (OAB 427793/SP)

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Processo nº 1501331-61.2025.8.26.0229

ID: 312625996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501331-61.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR HUGO DA SILVA MONTESSI

Intimação

Advogados:

ANDRE GONÇALVES DE SOUSA

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Processo 1501331-61.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR HUGO DA SILVA MONTESSI - Vistos. 1. Nos termos do art. 55 e seguintes da Le… Processo 1501331-61.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR HUGO DA SILVA MONTESSI - Vistos. 1. Nos termos do art. 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06, notifique-se o(a)(s) acusado(a)(s) IGOR HENRIQUE DE SILVA MONTESSI, ISABELY SABRINE CORREA DE SÁ, LUANA LEMOS DE CARVALHO EMÍLIO e VICTOR HUGO DA SILVA MONTESSI, no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, podendo argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas. Deverá constar no mandado de notificação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do acusado(a), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Ainda no ato de notificação, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá também indagar ao(à)(s) acusado(a)(s) se pretende constituir Defensor particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado defensor dativo, certificando-se. Neste caso, providencie-se a nomeação de defensor dativo, que automaticamente ficará nomeado, e deverá ser intimado para apresentar a aludida defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com vista dos autos. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 2. Apresentada defesa, venham conclusos para deliberação sobre o recebimento da denúncia, e, se for o caso, designação de audiência para interrogatório, instrução debates e julgamento. 3. Oficie-se à DELPOL de origem (DEL.POL.HORTOLÂNDIA) requisitando a vinda dos laudos faltantes (conteúdo dos aparelhos de telefone celular apreendidos durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência dos denunciados, conforme autorização judicial constante às fls. 08/10 dos autos nº 1005127-20.2025.8.26.0229, dos objetos apreendidos e de realizado no local dos fatos. 4. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício, para que a DELEGACIA DE POLÍCIA (DEL.POL.HORTOLÂNDIA), encaminhe os laudos faltantes. 5. Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 6. Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa preliminar, nos termos do artigo 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06. 7. Deixo manifestação quanto ao perdimento do(s) valor(es) apreendido(s) para momento oportuno. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: ANDRE GONÇALVES DE SOUSA (OAB 507604/SP), ANDRE GONÇALVES DE SOUSA (OAB 507604/SP)

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Avon Cosméticos Ltda e outros x Camara De Dirigentes Lojistas De Salvador - Cdl Salvador e outros

ID: 292675703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-72.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AVON COSMéTICOS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR - CDL SALVADOR LUANA NASCIMENTO DA SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES

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LUIS EDUARDO DE ARAUJO

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003769-72.2022.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003769-72.2022.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Avon Cosméticos Ltda - Apelante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelada: Luana Nascimento da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Camara de Dirigentes Lojistas de Salvador - Cdl Salvador - Apelado: Natura Cosmeticos S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e não conheceram em parte do recurso de Avon Cosméticos Ltda. e, na parte conhecida, negaram provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- APONTAMENTO INDEVIDO ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES- COMPROVAÇÃO DO DÉBITO- AUSÊNCIA- EXIGIBILIDADE- AFASTAMENTO - INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- INSCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR- INEXISTÊNCIA- ABALO MORAL- OCORRÊNCIA: NO CASO, DEVE SER AFASTADA A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUTADOS À AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENDO DEMONSTRADA A INSCRIÇÃO DE APONTAMENTO EM NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INEXIGÍVEL, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE APONTAMENTO PRETÉRITO.DANO MORAL FIXAÇÃO QUE DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA IMPOSSIBILIDADE RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO E PAUTADA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SEM QUE SE TRANSFORME EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA.- BEM POR ISSO, O VALOR FIXADO NA ORIGEM DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALTERAÇÃO DO TERMO “A QUO” DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR IMPOSSIBILIDADE DE MELHORA NA POSIÇÃO JURÍDICA DA APELANTE.RECURSO DO CORRÉU “FUNDO DE INVESTIMENTO” NÃO PROVIDO.RECURSO DA CORRÉ “AVON” NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Luis Eduardo de Araujo (OAB: 426385/SP) - Mara Roberta Sampaio Gomes (OAB: 24295/BA) - 3º andar

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Katherine Katiuska Kouvaleski x American Airlines Incorporation

ID: 322517703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037289-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATHERINE KATIUSKA KOUVALESKI

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ADRIANO BLATT

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Processo 0037289-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1003769-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Katherine Katiuska Kouvaleski - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vi… Processo 0037289-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1003769-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Katherine Katiuska Kouvaleski - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em virtude da forma de atualização dos valores das custas e do abatimento dos pagamentos realizados. Em síntese, sustenta que os cálculos apresentados pela exequente teriam resultado em valor superior ao efetivamente devido e reconhece saldo remanescente de R$ 611,99, afirmando que o cálculo deve observar os pagamentos parciais na data em que foram realizados. A exequente, por sua vez, refuta as alegações da impugnante, destacando que esta última reconhece a existência de saldo remanescente e, portanto, não comprova a integral quitação da obrigação, além de não ter apresentado prova do pagamento do depósito no valor de R$ 2.800,00, o que reforça a exigibilidade do saldo final. Fundamento e decido. Conforme dispõe o artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, compete ao executado, no bojo da impugnação ao cumprimento de sentença, comprovar o alegado excesso, mediante demonstração analítica das diferenças, o que, no presente caso, a executada procurou fazer. Contudo, a própria executada reconhece, expressamente, saldo remanescente no valor de R$ 611,99, atualizado até a data do último pagamento realizado (06/05/2024). Assim, resta incontroversa a existência de saldo pendente e exigível, o que afasta a alegação de inexigibilidade integral da obrigação. Ademais, a impugnação não se desincumbiu de trazer aos autos documentação suficiente para demonstrar de modo cabal que os cálculos da exequente extrapolariam os limites da condenação transitada em julgado. Inexistindo prova inequívoca do alegado excesso, impõe-se a rejeição da impugnação. Por outro lado, em atenção ao contraditório e à boa-fé objetiva, considerando que a executada indica saldo inferior ao apontado pela exequente, deve ser oportunizada à exequente a apresentação de cálculo atualizado, limitado às diferenças admitidas, ou, alternativamente, a remessa ao contador judicial para a apuração exata do montante devido. Nos termos do art. 85, §7º, do CPC, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, cabe a condenação da impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente. Em atenção à baixa complexidade da controvérsia e ao reduzido valor incontroverso reconhecido como devido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do saldo remanescente reconhecido pela própria executada, qual seja, R$ 611,99. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada AMERICAN AIRLINES INC., condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente, que arbitro em 10% sobre o valor de R$ 611,99. Determino que a executada deposite, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor de R$ 611,99, atualizado até 06/05/2024, acrescido dos honorários ora fixados, sob pena de prosseguimento da execução. Faculto à exequente, no mesmo prazo, apresentar cálculo atualizado para eventual apuração de saldo diverso, caso entenda necessário, hipótese em que os autos poderão ser remetidos à contadoria judicial para conferência. Intimem-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Ksb Brasil Ltda x Megatech Dumon Ltda

ID: 330357558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-43.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KSB BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MEGATECH DUMON LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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RUBENS MIRANDA DE CARVALHO

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ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO

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JOSE DA CONCEIÇÃO CARVALHO NETTO

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CLAUDIO BARBOSA

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Processo 1003769-43.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Ksb Brasil Ltda - Megatech Dumon Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que negou provimento à apelaçã… Processo 1003769-43.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Ksb Brasil Ltda - Megatech Dumon Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que negou provimento à apelação contra sentença de procedência de fls. 453/456, majorando-se a verba honorária devida pela requerida em mais 3%, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 11 do CPC. Transitado em julgado fls. 546. Intime-se a parte credora para dizer em termos de prosseguimento, com o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias. O Provimento CG nº 29/2021, disponibilizado no DJE de 15 de junho de 2021 acresceu os §§5º e 6º ao artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça com a seguinte redação: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. (...) §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Dessa forma, proceda a serventia o cálculo do montante devido quanto às custas do processo até o fim deste processo de conhecimento. Após, intime-se o devedor, por meio de seu advogado, para comprovar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o executado não tenha advogado constituído ou não se manifeste após a intimação pela imprensa oficial, deverá ser intimado por carta (no último endereço válido dos autos, com a advertência do parágrafo único do art. 274 do CPC), com prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento e comprovar nos autos, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa estadual nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 c.c o artigo 1.098, §2° das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ). Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido e após o devido recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), RUBENS MIRANDA DE CARVALHO (OAB 13614/SP), ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO (OAB 120627/SP), JOSE DA CONCEIÇÃO CARVALHO NETTO (OAB 313317/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP)

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Processo nº 1003769-77.2024.8.26.0189

ID: 324238102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-77.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA TEREZINHA NUNES ROSSANESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS ROSSANESE

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Processo 1003769-77.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valdineia Terezinha Nunes Rossanese - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo… Processo 1003769-77.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valdineia Terezinha Nunes Rossanese - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial e o faço para: a) reconhecer o direito da requerente à isenção do pagamento do imposto de renda retido na fonte, determinando a cessação dos descontos correspondentes; b) condenar a parte requerida a restituir em favor da requerente os valores descontados a este título a partir de março de 2023 (repetição do indébito). A requerente, em sede de execução, deverá provar que não recebeu restituição de tais valores quando da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do respectivo período e, caso tenha havido recuperação de valores pela parte demandante, estes deverão ser compensados com a importância a ser restituída. Tratando-se de crédito de natureza tributária, o valor será corrigido de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até a data 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 (data da entrada em vigor da EC 113/2021), os valores serão atualizados apenas pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu novos critérios para a atualização monetária dos débitos relativos às Fazendas Públicas. Concedo, em sentença, a tutela de urgência, para que a parte requerida cesse, a partir de sua intimação, os descontos mensais a título de imposto de renda junto aos proventos de aposentadoria da requerente, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido, limitada, por ora, a R$ 5.000,00. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários à parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação constante do item "b" acima (art. 85, § 2º e § 3º, do CPC). Apresentado o formulário MLE - fls. 233 (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá encaminhar e-mail ao perito informando-se da expedição do MLE. O resgate será feito em favor do terceiro (perito judicial) no valor de R$ 3.036,00 conta judicial nº 2000112541936 - parcela 1 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total. Registre-se que a edição do documento deverá se dar nos estritos termos do Formulário MLE às fls. 233. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). PI. - ADV: JOÃO MARCOS ROSSANESE (OAB 511105/SP)

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Hebert Oliveira Braga Pizzaria Ltda x Algar Telecom S/A

ID: 306276472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-92.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HEBERT OLIVEIRA BRAGA PIZZARIA LTDA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS VICENTE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003769-92.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hebert Oliveira Braga Pizzaria Ltda - Algar Telecom S/A - HEBERT OLIVEIRA BRAGA PIZZARIA LTDA. ajuizou a… Processo 1003769-92.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hebert Oliveira Braga Pizzaria Ltda - Algar Telecom S/A - HEBERT OLIVEIRA BRAGA PIZZARIA LTDA. ajuizou a presente ação de indenização por falha na prestação de serviços cumulada com danos materiais e morais em desfavor de ALGAR TELECOM S/A. A empresa autora alega que teve sua linha telefônica cortada sem aviso prévio no dia 16/06/2024, mesmo com as contas pagas e baixadas no sistema, permanecendo sem o serviço até 22/06/2024, o que lhe causou prejuízos materiais estimados em R$ 1.000,00 por dia e danos morais, pleiteando indenização no valor total de R$ 22.000,00. Decido. Quanto às matérias preliminares, analiso as questões suscitadas pela parte ré. No tocante à alegada ilegitimidade ativa, não merece acolhimento a tese defensiva. Embora o contrato possa estar formalmente em nome do sócio da empresa autora, verifica-se que quem utiliza faticamente e se beneficia dos serviços prestados é a pessoa jurídica (pizzaria), conforme se depreende do endereço comercial e da natureza da atividade desenvolvida. A legitimidade ad causam decorre do interesse jurídico na prestação adequada do serviço, independentemente da titularidade formal do contrato, especialmente quando há estreita correlação entre o uso empresarial e a pessoa do contratante. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Quanto à impugnação do valor da causa, não prospera a insurgência da ré. O valor atribuído de R$ 22.000,00 corresponde adequadamente à soma dos pedidos formulados (R$ 7.000,00 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 a título de danos morais), encontrando-se em conformidade com o art. 292, inciso V, do CPC. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa. Saneado o processo, passo à análise da matéria controvertida e necessidade de instrução probatória. Primeiramente, cumpre salientar que se trata de relação consumerista, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º, caput, do CDC, aplicando-se a teoria finalista mitigada em razão da significativa disparidade entre as partes contratantes. A empresa autora, microempresa do ramo alimentício, encontra-se em situação de vulnerabilidade técnica e econômica em relação à operadora de telecomunicações, justificando a aplicação das normas protetivas consumeristas. As questões controvertidas cingem-se à: (i) ocorrência da suspensão indevida dos serviços telefônicos no período de 16/06/2024 a 22/06/2024; (ii) existência de falha na prestação dos serviços; (iii) configuração dos danos materiais alegados; e (iv) caracterização dos danos morais pleiteados. Considerando a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caberá à parte ré demonstrar a inexistência da falha na prestação do serviço no período indicado, assim como a inexistência dos prejuízos alegados pela parte autora. Quanto aos meios probatórios, defiro exclusivamente a produção de prova documental, que se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia. A ré deverá apresentar toda a documentação referente aos protocolos de atendimento, registros técnicos, faturas e demais documentos que comprovem a regularidade da prestação dos serviços no período controvertido. A prova documental é suficiente porque a atividade desenvolvida pela ré pressupõe a existência de registros acerca dos serviços oferecidos, tornando desnecessária outra modalidade probatória. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré apresente os documentos mencionados, sob pena de preclusão. Após, conclusos para sentença. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP)

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Eraldo Correa Villela x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 335199222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003769-16.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO CORREA VILLELA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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ELISEU COUTINHO DA COSTA

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Processo 1003769-16.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eraldo Correa Villela - BANCO DO BRASIL S/A - - Grupo Casas Bahia S.A. - Ante o exposto, … Processo 1003769-16.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eraldo Correa Villela - BANCO DO BRASIL S/A - - Grupo Casas Bahia S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e o faço com julgamento do mérito, nos termos doart. 487, inciso I, do CPC, para confirmar a liminar e declarar inexigível o débito descrito na inicial. Improcedente o pedido de reparação do dano moral. Tendo em vista que já há informação quanto aos estornos realizados, desnecessária a imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.). P.I.C. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), ELISEU COUTINHO DA COSTA (OAB 271645/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1003769-06.2025.8.26.0266

ID: 307441414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-06.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MIQUELINA ALIBERTI DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR KALEDE CEZAR FREIRE DE SÁ

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Processo 1003769-06.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiza Miquelina Aliberti de Santana - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, qu… Processo 1003769-06.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiza Miquelina Aliberti de Santana - VISTOS. As demandas predatórias consistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. Intimem-se. - ADV: HEITOR KALEDE CEZAR FREIRE DE SÁ (OAB 457046/SP)

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