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Processo nº 1003922-43.2025.8.26.0297

ID: 323006640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003922-43.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003922-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Edna Paulino da Silva - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para declarar o dir… Processo 1003922-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Edna Paulino da Silva - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte autora ao abono de permanência, com a consequente condenação do Município Requerido ao pagamento da aludida verba, desde a data em que a parte requerente passou a ter direito à aposentação até a data em que se aposentar, respeitada a prescrição quinquenal. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

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Célia Regina Bombo Porta x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 337001174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003922-26.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA BOMBO PORTA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003922-26.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Célia Regina Bombo Porta - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. 1) Rece… Processo 1003922-26.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Célia Regina Bombo Porta - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3) Considerando o comparecimento espontâneo do(a) requerido(a) nos autos, considero-o(a) citado(a), nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Habilite-se o patrono da parte requerida no cadastro do SAJ, para fins de receber as publicações no Diário Oficial. Anote-se. 4) De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 27 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Caso seja infrutífera a audiência, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de réplica, conforme dispõe o artigo 350 do CPC. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Processo nº 1003922-39.2025.8.26.0266

ID: 310581790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003922-39.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA KELLY DA SILVA GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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Processo 1003922-39.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa Kelly da Silva Godoi - Vistos. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-s… Processo 1003922-39.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa Kelly da Silva Godoi - Vistos. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso ora sob exame, não diviso a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), tampouco do perigo na demora (periculum in mora). Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte, em um exame prefacial e perfunctório, conflitam com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, nomeadamente aquelas sedimentadas nas súmulas 382, 472, 539 e 541. Neste particular, mister se faz salientar que não se pode liminarmente e sem a verificação do contraditório, notadamente porque ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo fato da inserção em divida há quase 1 ano e meio. Se indevida, será comprovada durante a devida instrução processual. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento Ação de indenização por descumprimento de ordem judicial cumulada com pedidos de obrigação de fazer/não fazer, repetição de indébito e compensação por danos morais Tutela de urgência - Pedido para retirada de negativação e suspensão de cobranças - Negativação no Serasa - Alegação de inexistência de débito declarada em sentença anterior - Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar - Necessidade de dilação probatória - Cognição sumária insuficiente - A concessão de tutela provisória de urgência exige a comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil - Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para comprovação da verossimilhança das alegações, sobretudo considerando a controvérsia quanto às razões pelas quais a agravada teria descumprido decisão judicial anterior - Necessidade de prévio contraditório para melhor elucidação dos fatos, principalmente quanto à correspondência entre os débitos discutidos na ação anterior e aqueles que motivaram a atual negativação do nome da agravante Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido.(AI-TJSP-2145640-29.2025.8.26.0000 - Rel. Jacob Valente - 06/06/2025 - 12ª Cam. Dir. Privado Fortes nessas razões, indefiro a tutela provisória postulada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte ré, via portal eletrônico, dos termos da inicial, cientificando-a do prazo de 03 (três) dias úteis para confirmação do recebimento da citação. Confirmado o recebimento da citação eletrônica, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar se iniciará no dia útil subsequente à consulta ao teor da citação (item 2.2.1 do Comunicado Conjunto nº 197/2023). Com o decurso do prazo de três dias úteis sem a confirmação do recebimento da citação eletrônica, providencie a serventia a citação por carta, com aviso de recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, devendo a parte ré apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de manifestação nos autos (artigo 246, § 1º-B, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 246, § 1º-C, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar, no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Em havendo resposta, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com oferta de réplica, conclusos para deliberações acerca da audiência de conciliação. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 1003922-83.2025.8.26.0510

ID: 317011970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003922-83.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. D. L. N. V. DE A. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA GEORGETTI

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FREDERICH GERALDO MARTINS

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Processo 1003922-83.2025.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.V.A.D.L. - - B.D.L. - Vistos. Cuida-se de Ação de Curatela ajuizada por N.V.d.A.D.L. e B.D.L. em favor de M.L. por … Processo 1003922-83.2025.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.V.A.D.L. - - B.D.L. - Vistos. Cuida-se de Ação de Curatela ajuizada por N.V.d.A.D.L. e B.D.L. em favor de M.L. por meio da qual alegaram necessitar da medida porque o Curatelado é portador de enfermidades que o tornaram incapaz para os atos da vida civil. As Requerentes são esposa e filha do Requerido. A entrevista foi dispensada e foi deferida a curatela provisória, sendo o membro do Ministério público nomeado como curador especial (folhas 25/26). A perícia médica foi realizada e foi apresentado o laudo de folhas 88/97, sobre o qual se manifestaram as autoras e o Ministério Público (folhas 101/102 e 106). O representante do Parquet opinou pela procedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente, pois a perita médica concluiu que o Curatelado sofre de Demência Mista (CID 10 F03) de base vascular e por consumo crônico de álcool, o que o tornou relativamente incapaz de forma permanente, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, razão pela qual neles deve ser assistida pelo curador. Posto isso, julgo procedente o pedido para declarar M.L. totalmente incapaz para os atos negociais e patrimoniais, e os seguintes atos existenciais: casar, estabelecer união estável, divorciar, adotar, dirigir, votar e ser votado, participar de concurso público. Em conseqüência, nomeio-lhe curadora N.V.d.A.D.L., que deverá prestar contas regularmente (Artigos 1.755 e 1.774, ambos do Código Civil). Fica a Curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do Curatelado se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. Fica consignado que, caso o Curatelado venha a receber, administrativa ou judicialmente, valores em atraso da Previdência Social em quantia superior a 05 (cinco) salários mínimos, tais valores deverão ser transferidos para conta judicial no Banco do Brasil à disposição deste Juízo. Não é necessária uma reavaliação periódica do curatelado porque não há possibilidade de melhora, segundo o laudo médico realizado (folhas 93). À Curadora caberá a representação do Curatelado , inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas (abrangendo a movimentação de contas bancárias), e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem estar e segurança, além de administrar o patrimônio e rendimentos a ele pertencentes. Em obediência ao artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, publique-se a presente decisão na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na plataforma nacional do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. Dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Serve esta sentença como TERMO de COMPROMISSO e CERTIDÃO deCURATELA, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da Curadora (artigo 759, inciso I, do Código de Processo Civil), para todos os fins legais. Deverá a Curadora imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Para tanto, a presente decisão e a certidão do trânsito em julgado estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Esta Sentença tem efeitos imediatos, independentemente do trânsito em julgado, (Código de Processo Civil, artigo 1.012, inciso VI). Comunicação à Justiça Eleitoral dispensada nos termos do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2201/2016. Certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, expeçam-se: 1) mandado de registro desta Sentença ao Cartório de Registro Civil (inciso III do Artigo 9º do Código Civil); 2) edital, publicando-o por 03 (três) vezes na impressa oficial, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação e 3) expeça-se o mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados em favor da perita médica com apoio no formulário de MLE apresentado. Sem custas ou honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: GIOVANNA GEORGETTI (OAB 302761/SP), FREDERICH GERALDO MARTINS (OAB 265657/SP), GIOVANNA GEORGETTI (OAB 302761/SP), FREDERICH GERALDO MARTINS (OAB 265657/SP)

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Processo nº 1003922-92.2025.8.26.0604

ID: 260874018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003922-92.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO

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ADV: Andressa Regina Martins Beraldo (OAB 264854/SP) Processo 1003922-92.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. J. da S. - 1. Fls. 41/46: concedo, à parte autora, os benefícios da assi… ADV: Andressa Regina Martins Beraldo (OAB 264854/SP) Processo 1003922-92.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. J. da S. - 1. Fls. 41/46: concedo, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de conhecimento, na qual a parte autora informa ter sido vítima de fraude, consistente em realização de empréstimos consignados por parte de estelionatários 3. A inicial está em termos, razão pela qual admito seu processamento. 4. A tutela de urgência merece deferimento. Com efeito, se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, ao passo que: - A inicial se encontra instruída com os documentos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado pela parte autora, o que demonstra verossimilhança dos fatos alegados na inicial. - Há fundado receio de dano de difícil reparação, tendo em vista que caso não haja resolução breve para a questão aqui tratada, haverá possibilidade de abalo economico da parte autora, que ficará privada de parcela considerável seus proventos, caso seja mantido o débito realizado pela parte requerida. - A medida ora deferida é reversível, tendo em vista que, caso haja apuraçao da ausência de responsabilidade da parte requerida, haverá o restabelecimento dos débitos impugnado na inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro, a antecipação dos efeitos da tutela para os fins de determinar que a suspensão imediata de quaisquer descontos relativos aos empréstimos consignados indicados às fls. 57/74, realizados no dia 29/10/2024. O descumprimento da presente determinação ensejará a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 50.000,00. Determino, outrossim, que a parte autora proceda à inclusão, no polo passivo, dos beneficiários das transferências financeiras indicadas no extrato bancário de fl. 48, referentes às mencionadas contratações ilícitas. Caso a parte autora não possua qualificação mínima dos beneficiários das transferências, poderá somente incluir seus nomes, devendo, a parte demandada, juntamente com sua contestação, apresentar todos os dados relativos às transferências financeiras indicadas no documento de fl. 48, indicando a instituição financeira na qual detinham conta, e a qualificação dos beneficiários, ainda que somente o CPF, sob pena de, não o fazendo, incidir, também, a multa cominatória diária acima indicada. 5. Ainda, tendo em vista os fatos alegados na inicial, e levando em consideração também a distribuição dinâmica do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), decreto a inversão do ônus da prova em relação às alegações constantes na exordial. 6. Servirá a presente como mandado, e como ofício, para os devidos fins, devendo o patrono do requerente providenciar, diretamente (pelo e-SAJ), a impressão desta decisão e, caso seja necessário, o seu encaminhamento à parte requerida, caso em deverá comprovar, neste feito, no prazo máximo de dez dias, a fim de imprimir celeridade ao presente feito. 7. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), que deverá ser requerida, expressamente pelas partes. 8. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com termo inicial na forma do artigo 231, do CPC. 9. Determino que a parte demandada junte aos autos, juntamente com a contestação, o contrato firmado entre as partes, além dos documentos acima indicados, relativos a todas as transações realizadas, inclusive, a fim de possibilitar eventual perícia técnica nestes autos. 10. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, e a ausência da juntada do contrato firmado entre as partes fará presumir que não houve contratação. 11. Apresentada contestação pela requerida, abra-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de dez dias. 12. Não obstante, diante da análise dos documentos de fls. 43/244, que evidenciam que a mesma demanda já foi interposta perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, e extinga, diante da necessidade de realização de perícia técnica, 13. Após, tornem conclusos para deliberações Int.

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Banco Do Brasil S/A x Hélio Pereira De Souza e outros

ID: 320684791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003922-60.2018.8.26.0306

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

HéLIO PEREIRA DE SOUZA HLM INDúSTRIA DE CONFECçõES LTDA LORENA VOLPE DE SOUZA MARIA MARGARETH VOLPE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

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RENATA NAOMI ARATA ZANOTTI

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MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ

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FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE

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Processo 1003922-60.2018.8.26.0306 (apensado ao processo 1002233-78.2018.8.26.0306) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Hlm Indústria de Confecções Ltda… Processo 1003922-60.2018.8.26.0306 (apensado ao processo 1002233-78.2018.8.26.0306) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Hlm Indústria de Confecções Ltda - - Lorena Volpe de Souza - - Hélio Pereira de Souza - - Maria Margareth Volpe de Souza - Paulo Roberto Bianchi e outros - Vistos. I. Imóvel objeto da Matrícula nº 1.875 do Cartório de Registro de Imóveis de José Bonifácio. Em que pese a concordância da exequente com relação à avaliação do imóvel objeto da Matrícula nº 1.875 do CRI de José Bonifácio (R$ 1.700.000,00 - fls. 936/941), verifico que não houve intimação da parte executada. Assim, para que não haja qualquer alegação de nulidade dos atos subsequentes, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da avaliação do imóvel às fls. 936/941. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte credora para manifestação no mesmo prazo e, em seguida, conclusos. Em caso de inércia ou de concordância, tornem os autos conclusos para designação de leilão eletrônico. II. Imóveis objeto das Matrículas nº 12.148 e 33.138 do Cartório de Registro de Imóveis de José Bonifácio. Considerando a manifestação da Sra. Oficiala de Justiça, que declarou não possuir os conhecimentos técnicos necessários para a avaliação (fls. 932 e 934), entendo que seja o caso da aplicação do art. 870, do CPC, visto que as avaliações em tela exigem conhecimentos especializados que extrapolam, via de regra, o conhecimento ordinário do oficial de justiça. Consequentemente, para avaliação dos imóveis descritos nas Matrículas nº 12.148 e 33.138 do CRI de José Bonifácio/SP, penhorados às fls. 819/821, DETERMINO a produção de prova pericial, na área de avaliação de bens, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Em que pese o disposto no caput do art. 95, do CPC, que determina o rateio entre as partes dos honorários periciais em razão da perícia ter sido deferida de ofício, considerando que a execução decorre da iniciativa do exequente e que a realização da perícia mostra-se essencial para o desfecho da execução, é razoável que os honorários periciais sejam inicialmente suportados integralmente pelo exequente, visando à efetividade da medida, considerando a alta probabilidade de inadimplemento dos honorários periciais por parte do executado. Determino, todavia, que a fração correspondente aos honorários periciais de responsabilidade do executado (50%) seja incluída nos cálculos do débito exequendo. Essa medida não apenas evita que o perito seja prejudicado pelo não pagamento, mas também garante a continuidade da execução sem entraves decorrentes da resistência do devedor. Tal medida harmoniza-se com o princípio da razoável duração do processo, evitando atrasos desnecessários na tramitação da execução e garantindo que o profissional responsável pela perícia seja remunerado tempestivamente. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários e eventuais documentos a serem apresentados pelas partes, ficando, ainda, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (CPC, Art. 465, § 3º). Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais para providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito para início os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. III. Pedido da credora para levantamento dos depósitos (fls. 945/947). EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do exequente, com relação às parcelas indicadas pela credora que constam na conta judicial, conforme requerido, nos termos do Formulário de fls. 947. Intime-se. - ADV: WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE (OAB 311674/SP), RENATA NAOMI ARATA ZANOTTI (OAB 326627/SP), FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ (OAB 243916/SP), MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA (OAB 200096/SP), FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ (OAB 243916/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ (OAB 243916/SP), FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ (OAB 243916/SP)

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Irineuza Maria Santos Silva x Associação Amigos De Multirão E Cidadania De Embu Das Artes

ID: 322662311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003922-38.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRINEUZA MARIA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DE MULTIRãO E CIDADANIA DE EMBU DAS ARTES

Intimação

Advogados:

IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003922-38.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Irineuza Maria Santos Silva - Associação Amigos de Multirão e Cidadania de Embu das Artes - Juiz de Direito: Dr. Fab… Processo 1003922-38.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Irineuza Maria Santos Silva - Associação Amigos de Multirão e Cidadania de Embu das Artes - Juiz de Direito: Dr. Fabio Pando de Matos Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, movida por IRINEUZA MARIA SANTOS SILVA, em face de ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE MUTIRÃO E CIDADANIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AMIMC. Em apertada síntese, alega a parte autora que firmou contrato com a ré a fim da construção de um imóvel, no período de dois anos, mediante pagamento de contraprestações mensais. Ocorre que, apesar de adimplidas as contraprestações, o imóvel não foi entregue. A autora alega que, apesar do descumprimento do prazo de 2 anos para entrega do imóvel, realizou todos os pagamentos necessários entre os anos de 2013 até 2017, deixando de adimplir com as obrigações após ser notificada que o projeto do imóvel havia sido transferido para o bairro do Pirajussara. Pleiteou à condenação da ré no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e de R$ 5.132,46 (cinco mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), em caráter indenizatório pelas parcelas pagas. Às fls. 88/89 foi deferido o benefício Justiça Gratuita. A parte ré foi citada por edital, o que resultou na nomeação de curador especial. Às fls. 139/141 foi apresentada contestação por negativa geral. É o relatório. No mérito, a ação é procedente. Da análise dos autos constata-se que, em que se pese a contestação apresentada pela parte ré, trata-se de manifestação genérica que utiliza-se da negativa geral objetivando improcedência integral da ação, sem a apresentação de quaisquer provas em contrário ou impugnação específica do que foi sustentado pela parte autora. Restou demonstrado nos autos que a autora realizava pagamentos mensais à ré, conforme comprovantes de cobrança bancária acostados às fls. 22/65. A autora demonstrou a efetiva realização dos pagamentos conforme alegado na peça exordial, aliada à inexistência de qualquer impugnação específica sobre a argumentação da autora bem como a ausência de prova capaz de contraditar o comprovado pela requerente. Sendo assim, ficam mais do que demonstradas as razões pelas quais os pedidos ventilados na inicial devem prosperar, portante, é de rigor a condenação da ré para que proceda à restituição das contraprestações mensais pagas pela parte autora. Também é importante ressaltar que, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, esse também comporta acolhimento. In casu, observa-se que a parte adimpliu corretamente com a sua parte do acordo realizando os pagamento mensais entre os anos de 2013 e 2017 e aguardando contato dos responsáveis desde então. Tal situação demonstra, claramente que a situação extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais, que possui dupla função, reparar os danos do sofridos punir o ofensor. Nesse sentido EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO - ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE - RECONHECIMENTO -EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO - ADMINISTRATIVO -RESPONSABILIDADE - CIVIL - ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO - DANO MORAL - PRETENDIDO AUMENTO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO - 1. Visualizado que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, merecem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja examinado o mérito da controvérsia. 2. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função:reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordocom os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Aumento do valor da indenização para 300salários mínimos. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, paraconhecer e dar provimento ao recurso especial. (STJ - EDcl no REsp: 845001 MG2006/0092253-2, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento:08/09/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 24/09/2009) - grifo do juízo. Portanto, fixo a indenização à título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que cumpre a função de reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir, sem que ocorra o fenômeno do enriquecimento ilícito. Como é cediço, o não acolhimento do quantum postulado a título de danos morais não implica reconhecimento da sucumbência recíproca, consoante aplicação das disposições contidas na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR a requerida à restituir os valores efetivamente pagos pela parte autora, de forma simples, a serem apurados em sede de Cumprimento de Sentença, corrigidos a partir de cada descontos o valor deverá ser acrescido de atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do desembolso, bem como de juros legais de mora, a partir da citação; e (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde a data da citação. A correção monetária deve ser calculada desde o ajuizamento da ação, com acréscimo de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), IRAINA GODINHO MACEDO TKACZUK (OAB 236059/SP)

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Processo nº 1003922-53.2025.8.26.0132

ID: 278333938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003922-53.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN ANOVAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivana Anovazzi Lapera (OAB 137458/SP), Manuela Anovazzi Lapera (OAB 377698/SP) Processo 1003922-53.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Allan Anovazzi - Vistos. 1. CITAÇÃO… ADV: Ivana Anovazzi Lapera (OAB 137458/SP), Manuela Anovazzi Lapera (OAB 377698/SP) Processo 1003922-53.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Allan Anovazzi - Vistos. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO:expeça-se carta para citação pelo correio, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Tratando-se de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados até a satisfação da execução, quando então deverão ser entregues à parte devedora. 1.1. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento do débito junto ao posto bancário situado no mesmo prédio. 1.2. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente e deseje parcelar, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento de 30% do valor do débito atualizado e o restante em 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês (art.53 da Lei 9099/95 cc. Art. 916, caput e § 5º, incisos I e II do CPC). 2. A.R. NEGATIVO PESQUISA DE ENDEREÇO: caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemasSISBAJUD,INFOJUD, SIELeRENAJUD. 2.1. AUSÊNCIA DE CPF:caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO:se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Deverá a parte credora informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo". 2.3. NÃO INFORMANDO NOVO ENDEREÇO: conclusos para extinção. 2.3.1.Informado novo endereço pelo credor, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. 2.3.2.Decorrido o prazo para manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo nos termos do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95. 3.CITAÇÃO POSITIVA:recebida a carta de citação no endereço do devedor, aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 4.PAGAMENTO EFETUADO:efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção. 5.DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO:caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado no prazo de cinco dias. Após a apresentação do cálculo, proceda-se à penhoraon line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros viaSISBAJUD, com reiteração automática, uma única vez. Se negativo ou insuficiente, proceda-se a pesquisa de veículos viaRENAJUD, imóveis via ARISP, bem como a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Resultando negativos as pesquisas e os bloqueios, faça-se pesquisa, viaINFOJUD, da última declaração de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora sejapessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. Resultando a diligência negativa, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. 5.1 Em se tratando de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. 6. UMA VEZ GARANTIDO O JUÍZO: a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias contados da intimação, sendo desnecessária a contratação de advogado, devendo nessa hipótese comparecer em balcão do próprio juizado. Não obstante conste na carta de citação o prazo para embargos, em sede de juizado, caso oposto antes da penhora e sem a garantia do juízo, mediante depósito, os embargos à execução serão rejeitados liminarmente. 7. ESTE JUÍZO NÃO AUTORIZA ARRESTO CAUTELAR, TAMPOUCO CITAÇÃO POR EDITAL. HAVENDO TARJA DE URGÊNCIA NOS AUTOS, DETERMINA-SE A RETIRADA DE IMEDIATO. 8. POR FIM: independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Finalmente, este Juízo também não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 591, do CPC. 9. FICAM AS PARTES CIENTES: que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se.

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Gilberto Carvalho Maria x Estado De São Paulo

ID: 310252304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503181-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARVALHO MARIA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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ANA CAROLINA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Gilberto Carvalho Maria - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto Carvalho Maria em face da r. decisão de fls. 168/179, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em razão da impenhorabilidade alegada pelo apelante. Em suas razões recursais (219/233), a apelante alega, em síntese, que a quantia penhorada em sua conta é advinda de sua aposentadoria, sendo impenhorável. Requer a reversão da decisão apelada, com o desbloqueio do valor. Contrarrazões às fls. 246/253. É O RELATÓRIO. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública de São Paulo em face do apelante, buscando o pagamento referente a diversas certidões de dívida ativa. Deferida a penhora dos bens do executado, foi bloqueado o valor de R$ 724,06 em conta corrente sua (fls. 125/126). O executado apresentou pedido de desbloqueio do valor, que foi indeferido pela decisão apelada. Pois bem. Considerando tratar-se o presente caso de hipótese prevista no art. 932 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, decido monocraticamente, nos termos do art. 1.011, I, do CPC. O presente apelo não merece ser conhecido, pois manifestamente incabível. Isso porque, tratando-se de decisão interlocutória em sede de execução fiscal, que não põe fim ao processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Vale ressaltar que, de acordo com o disposto no art. 203, §1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. A decisão interlocutória, por outro lado, é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º (art. 203, §2º, CPC). No caso dos autos, a apelante busca impugnar decisão que não colocou fim à execução fiscal, mas apenas indeferiu seu pedido de desbloqueio. E o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a inobservância da sistemática recursal em sede de cumprimento de sentença caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR VÍNCULADO A AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. [...] IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. V - Na hipótese, verifica-se que a decisão ora apelada reconheceu a ilegitimidade da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, contudo determinou o prosseguimento da execução. Assim, considerando que não há extinção da execução, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. [...] (REsp n. 1.947.309/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/02/2023, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SEGUE ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. N. 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do cumprimento de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento quando a decisão recorrida não extingue a própria execução. Segundo a jurisprudência do STJ, a interposição de apelação nestas hipóteses configura erro grosseiro capaz de afastar o princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.850.171/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 15/12/2020) Confira-se, também, jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal, quanto a casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos contra Yeh Shiang Mow referente ao IPTU. Exceção de pré-executividade alegando indevidamente juros de mora superiores à taxa Selic. Decisão limitou a taxa de juros e correção ao índice Selic. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pelo exequente é cabível, considerando que a decisão interlocutória não extinguiu o processo. III.Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não é cabível contra decisões interlocutórias que não extinguem o processo, devendo ser desafiadas por agravo de instrumento, conforme artigo 1015, parágrafo único, do CPC/15. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica devido ao erro grosseiro na escolha do recurso, impossibilitando a conversão do apelo em agravo de instrumento. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso cabível contra decisão interlocutória que não extingue o processo é o agravo de instrumento. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC/15, art. 1015, parágrafo único; art. 85, §§ 3º, 5º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 700905/PA, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.02.17. TJSP, Apelação nº 1000966-90.2015.8.26.0269, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 23/11/16. TJSP, Apelação nº 0503302-35.2014.8.26.0116, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. 15/12/2016. TJSP, Apelação n. 1002316-85.2021.8.26.0566, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, j. 10/10/2022. TJSP, Apelação Cível: 0619803-34.2005.8.26.0554, Rel. Des. BOTTO MUSCARI, j. 20/09/2022. TJSP, Apelação Cível nº 1500607-83.2022.8.26.0028, Rel. Des. BEATRIZ BRAGA, j. 17/08/2022.(TJSP; Apelação Cível 1553057-31.2021.8.26.0224; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO, PARA TAIS FINS, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.009 E 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso do autor exequente. Insurgência contra a interlocutória que acolheu a impugnação da autarquia e determinou o prosseguimento da execução. Impossibilidade da impugnação de decisão monocrática por meio de apelação, recurso cabível apenas às irresignações voltadas contra sentenças. Cabimento, para tais fins, do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Erro grosseiro configurado, à vista de ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 0010683-77.2024.8.26.0577; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025) APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo de adicional de sexta-parte e quinquênios. Pretensão ao cumprimento do título judicial. Acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo Estado, com extinção parcial do feito e prosseguimento com a fase executória com relação aos demais exequentes. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória proferida em fase de execução que desafia agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0030890-25.2021.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Ana Carolina de Souza (OAB: 489235/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - 1° andar

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C. V. F. C. x J. Da C. P.

ID: 328490555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005818-64.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. V. F. C.

Polo Passivo:

J. DA C. P.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MANFRINATO

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JOSE IZAR

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CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

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Processo 0005818-64.2024.8.26.0624 (processo principal 1003922-71.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - C.V.F.C. - J.C.P. - Vistos. Fls. 42/51: Trata-se de impugnação à p… Processo 0005818-64.2024.8.26.0624 (processo principal 1003922-71.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - C.V.F.C. - J.C.P. - Vistos. Fls. 42/51: Trata-se de impugnação à penhora formulada por JOAQUIM DA COSTA PEREIRA em face de CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que os valores bloqueados/penhorados via SisbaJud, são impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV e X do CPC, por representar valores inferiores a 40 salários mínimos, oriundos de sua aposentadoria. Requereu o acolhimento da impugnação. Devidamente intimada a parte credora manifestou a fls. 56/60, alegando em preliminar, a intempestividade da impugnação. No mérito, afirma que a impugnação não se sustenta em nenhuma de suas alegações de mérito, pois a presente execução versa sobre honorários advocatícios sucumbenciais, os quais detêm natureza alimentar por expressa orientação da jurisprudência pátria e da legislação processual. Aduz que A impugnação limita-se a alegações genéricas de que os valores penhorados seriam provenientes de aposentadoria ou reserva de subsistência, sem apresentar qualquer prova documental. Requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação é tempestiva, pois protocolada dentro do prazo legal (10/07/2025), considerando os dias úteis posteriores à intimação. No mérito, o pedido de desconstituição da penhora formulado pelo executado não procede. Com efeito, é impenhorável os vencimentos e a quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso, não há nos autos nenhum documento que demonstre que os valores bloqueados são provenientes da sua aposentadoria e que se tratam de conta poupança, e ainda, que os valores existentes na conta não excedem a quantia prevista art. 833, inciso X, do CPC. Conforme estipula o artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No mais, é de se salientar que o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça em relação à impenhorabilidade de valores até o montante de 40 salários-mínimos não possui aplicação automática à toda constrição que recai sobre tal valor, mas tão somente quando demonstrado, mesmo que de forma mínima, a origem e o caráter alimentar da verba, o que não se verifica no caso sub judice. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos dos planos de previdência complementar privada dos executados, reconhecendo a sua penhorabilidade. Irresignação deles. Sem razão. 1) Possibilidade de penhora sobre valor proveniente de previdência privada complementar. Agravantes que não comprovaram concretamente que o montante penhorado é destinado, de fato, à complementação de sua renda. Contratos que se encontram com situação como "cancelado por falta de pagamento", o que nos permite concluir que eles, ao menos atualmente, transformaram-se em investimentos comuns, sem qualquer natureza previdenciária; 2) Penhorabilidade dos valores constritos em aplicações financeiras distintas da caderneta de poupança. Alteração de posicionamento para o adequar ao mais recente precedente proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp nº 1.677.144/RS - Informativo nº 804). Tese "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento respeitado o teto de quarenta salários mínimos , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Caso concreto. Não se tratando de constrição de valores oriundos de caderneta de poupança, inexiste presunção de sua impenhorabilidade, sendo ônus do executado ("parte processual atingida pelo ato constritivo") provar "que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Inexistência de prova nesse sentido. Recurso desprovido para manter a r. decisão agravada, ainda que por fundamento diverso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2117944-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou manifestação dos executados por tratar de matéria já decidida e preclusa, sem amparo jurídico e probatório suficiente. Executados alegam responsabilidade limitada dos herdeiros, impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, invalidade de penhoras antes da partilha e negativa de prestação jurisdicional; 2. A decisão agravada está fundamentada adequadamente, rejeitando as alegações dos executados com base na preclusão das matérias já decididas e na ausência de prova suficiente. Não configurada negativa na prestação jurisdicional; 3. A impenhorabilidade de valores prevista no art. 833, X, do CPC, não se aplica àqueles em conta corrente sem prova de destinação à subsistência; 5. Demais questões trazidas já decididas ou impugnadas tempestivamente. Matérias de ordem pública que, pese não se sujeitarem à preclusão temporal, sujeitam-se à preclusão consumativa. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2164745-89.2025.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da parte executada. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Pretensão de que seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente. Inviabilidade. Questão que não foi objeto da decisão recorrida. Eventual apreciação que ensejaria supressão de instância, o que não se admite. MÉRITO. Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Não verificado. Inteligência do artigo 854, §3º, I, do CPC. Incumbe à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Mera alegação de serem os valores constritos inferiores a 40 salários-mínimos que não os reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2204690-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Constrição de quantia constante nas contas bancárias do executado. Impenhorabilidade não demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, desde que comprovado que os valores se destinam à subsistência do devedor. Impenhorabilidade não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 3008142-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) A preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor, à ausência de outros elementos, não pode autorizar conduta que vise blindar todo o patrimônio, em total prejuízo ao débito executado em ação judicial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora formulada a fls. 42/51. Decorrido o prazo para interposição de recurso, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico, em favor da exequente. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: JULIO CESAR MANFRINATO (OAB 105304/SP), CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP), JOSE IZAR (OAB 39012/SP)

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