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Processo nº 1000353-35.2024.8.26.0405

ID: 279894111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000353-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA MARCOS LEONEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

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ADV: Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB 296533/SP) Processo 1000353-35.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renata Marcos Leonel - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE… ADV: Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB 296533/SP) Processo 1000353-35.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renata Marcos Leonel - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 15:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWE2YjU5MjItMWRiNC00NTE5LThiZjktNmIxYzA4YmMyMTg5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Ivoni Gonçalves x Banco Bradesco S/A

ID: 305909492

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004039-11.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVONI GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004039-11.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004039-11.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivoni Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO-A, ALÉM DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APRECIAR: (I) PERTINÊNCIA E/OU EXTENSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO COMPROVAM A ADESÃO DA AUTORA À OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. HÁ PROVA DE SAQUES, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO/LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE CONSUMO, OPERAÇÃO TÍPICA DE CARTÃO DE CRÉDITO.4. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A ADESÃO DA AUTORA AO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO HÁ MAIS DE 3 ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INCLUSIVE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO, DENUNCIA A CONDUTA CONTRADITÓRIA DA AUTORA, QUE NÃO NEGA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO DECORRENTE DA OPERAÇÃO, NEM MESMO O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO EM DEZEMBRO/2021.5. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É JUSTIFICADA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONTUDO, A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É REDUZIDA PARA 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, INCLUSIVE EM FACE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA REQUERENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR DO PERCENTUAL DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADO, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004039-67.2025.8.26.0189

ID: 276734983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-67.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGIS CABERLIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON RODRIGUES DELATIM

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BRENO RODRIGUES DELATIM

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ADV: Breno Rodrigues Delatim (OAB 384727/SP), Marlon Rodrigues Delatim (OAB 516543/SP) Processo 1004039-67.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regis Caberlin dos Santos -… ADV: Breno Rodrigues Delatim (OAB 384727/SP), Marlon Rodrigues Delatim (OAB 516543/SP) Processo 1004039-67.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regis Caberlin dos Santos - Vistos. O(a) autor(a) alega descumprimento pela ré da oferta do serviço de geração de energia solar fotovoltaica de 2.036,51Kwh, tendo disponibilizado quantidade inferior à prevista no contrato entabulado entre as partes (vício do serviço). Pois bem. Analisando os autos, constato que a solução da lide demandará, certamente, a realização de perícia técnica, que deverá ser feita por profissional devidamente habilitado, já que será necessário verificar a efetiva ocorrência de eventual vício na qualidade do serviço prestado pela ré, aferindo-se a causa e apurando-se a extensão do dano. Esta perícia enquadra-se no rol das perícias complexas, cuja realização, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é inviável. Neste Juízo, apenas são admitidas, excepcionalmente, perícias simples, com amparo no art. 35 da Lei n.º 9.099/95. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1000644-35.2024.8.26.0405

ID: 311237860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000644-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. DE M. L. C. P. DE M. D. M. L. B. E. DE M. L. E. DE M. L. H. E. E. L. G. M. L. C. H. S. G. DE M. I. DE M. L. K. K. C. K. P. DE M. L. K. P. DE M. P. M. DE M. L. M. DE M. S. M. M. DA S. M. M. DA S. G. M. M. DOS S. M. M. P. DE M. M. P. DE M. M. P. DE M. B. M. S. G. DE M. N. L. E. P. M. L. R. C. A. R. DE M. L. S. L. R. S. P. DE M. S. S. S. G. DE M. W. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CAMARGO SANTANA

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MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES

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Processo 1000644-35.2024.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - D.M.L.B. - C.M.L. - - R.M.L. - - I.M.L. - - W.M.L. - - E.E.L. - - N.L.E. - - S.L.R. - - E.M.L. - - P.M.L. -… Processo 1000644-35.2024.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - D.M.L.B. - C.M.L. - - R.M.L. - - I.M.L. - - W.M.L. - - E.E.L. - - N.L.E. - - S.L.R. - - E.M.L. - - P.M.L. - - M.M.L. - - G.M.L.C. - - E.M.L.H. - - I.M.L. - - M.P.M. - - M.P.M.B. - - S.P.M.S. - - K.P.M.P. - - C.P.M. - - K.P.M.L. - - M.M.P.M. - - R.C.A. - - K.K.C. - - M.S.G.M. - - H.S.G.M. - - S.S.G.M. - - M.M.S.G. - - M.M.S. - - M.M.S. - - M.M.S. - Nessa conformidade, presentes os requisitos e preenchidas as demais formalidades legais, homologo a partilha apresentada às fls. 216/221 e 240/249 atribuindo aos herdeiros contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados erros e omissões para terceiros. Transitada em julgado, expeçam-se os competentes Formais de Partilha, nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, se o caso. P.I.C. Osasco, 23 de junho de 2025. - ADV: THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP)

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D. M. S. x E. De S. P. e outros

ID: 330041070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504074-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. M. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA SANNA TAYLOR

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JOSE ROBERTO DA FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504074-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504074-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: D. M. S. (Menor) - Apelado: M. de O. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CONSULTA EM ESPECIALIDADE MÉDICA PARA AVALIAÇÃO GLOBAL PARA TEA. CRIANÇA EM INVESTIGAÇÃO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR CRIANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE OSASCO E O ESTADO DE SÃO PAULO, NA QUAL SE PLEITEAVA O ACOMPANHAMENTO COM PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS (NEUROLOGISTA PEDIÁTRICO, OFTALMOLOGISTA E AVALIAÇÃO GLOBAL PARA TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE OS ENTES PÚBLICOS PODEM SER COMPELIDOS A DISPONIBILIZAR CONSULTA EM ESPECIALIDADE MÉDICA PARA AVALIAÇÃO GLOBAL PARA TEA DIANTE DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO PELO SUS E DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. A DEMORA SUPERIOR A TRÊS MESES NA REALIZAÇÃO DA CONSULTA NECESSÁRIA PARA DIAGNÓSTICO PRECISO DO INFANTE CARACTERIZA MORA ESTATAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF E ART. 4º DO ECA).5. A EXISTÊNCIA DE FILA DE ESPERA E A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUS NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO ESTATAL DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO TEMPESTIVO QUANDO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CONSULTA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO AOS RÉUS DE FORNECER À PARTE AUTORA CONSULTA COM A ESPECIALIDADE DE AVALIAÇÃO GLOBAL DE TEA, ALÉM DO ACOMPANHAMENTO COM NEUROLOGISTA PEDIÁTRICO E OFTALMOLOGISTA ANTERIORMENTE DEFERIDOS.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 198, §1º, E 227; CE/SP, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA, ARTS. 4º E 11; CPC/2015, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793); STF, ARE 894.608-AGR; TJSP, SÚMULAS 29, 37, 65 E 66. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Geslane Miguel Omena Lins - Jose Roberto da Fonseca (OAB: 79541/SP) (Procurador) - Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Pedro Alexandre Dos Santos x Jairo Dos Santos Moreno Dias

ID: 306766806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-88.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

JAIRO DOS SANTOS MORENO DIAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO ZANDONÁ JUNIOR

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GABRIELA GONÇALEZ DE OLIVEIRA CABRELLI

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Processo 1004039-88.2022.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Alexandre dos Santos - Jairo dos Santos Moreno Dias - Decido. Inicialmente, saliento que a prelimina… Processo 1004039-88.2022.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Alexandre dos Santos - Jairo dos Santos Moreno Dias - Decido. Inicialmente, saliento que a preliminar de inépcia da inicial arguida cf. fls. 95/97, em verdade, confunde-se com o mérito da causa, de modo que em momento oportuno a questão será devidamente enfrentada e sanada. Dou o feito por saneado. Aduz o requerente, em síntese, que as partes teriam negociado a aquisição de vários produtos de construção, nos termos dos recibos/descritivos dispostos às fls. 07/14, mas que, contudo, o requerido deixou de realizar o regular adimplemento do preço atribuído aos negócios, justificando a cobrança ora em tela. O requerido, por sua vez, confessou que (...) adquiriu produtos do estabelecimento comercial da Requerente, assim como de diversas outras empresas dos locais em que desempenha suas atividades (...) fls. 94. Porém, salientou que não reconhece a específica existência do débito apontado na inicial, vez que (...) a suposta compra e venda teria sido realizada há muito tempo, tornando difícil para qualquer das partes envolvidas recordar detalhes sobre a operação fls. 94. Pois bem. É certo que, ante a aparente natureza quase informal da atividade profissional exercida por ambas as partes, apesar dos fortes indícios de que o requerido tenha recebido o material representado na documentação de fls. 07/14 (visto que há expressa menção ao nome do receptor em todos os documentos ali representados), não se olvida que a ausência de assinatura específica por parte do destinatário em cada um dos recebidos/demonstrativos em questão evidencia uma incerteza acerca do efetivo recebimento dos insumos, razão pela qual o teor da documentação em questão deverá ser corroborada por outro meio de prova a ser colhido no curso da ação. Assim sendo, para sanar o aludido ponto controvertido, determino a realização de prova testemunhal. Ao setor de designação de audiências. As partes poderão arrolar testemunhas, até o número de três, sendo que nos termos do artigo 450 do Novo Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 dias para que depositem em cartório o rol de suas testemunhas (caso ainda não o tenham feito), precisando-lhes o nome, profissão, residência e local de trabalho. Saliento ainda que, nos termos do artigo 455 do códex, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Carreio ao requerente o ônus da prova (artigo 373, caput, inciso I, do Código de Processo Civil). Importa ainda ressaltar, por oportuno, que a juntada de novos documentos aos autos por iniciativa exclusiva das partes deverá se dar apenas nas hipóteses excepcionais elencadas no artigo 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de desconsideração e desentranhamento. Atente-se. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: ROBERTO ZANDONÁ JUNIOR (OAB 211859/SP), GABRIELA GONÇALEZ DE OLIVEIRA CABRELLI (OAB 359878/SP)

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Processo nº 1004039-08.2025.8.26.0047

ID: 276712953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-08.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE BEHLAU ZANDONADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CESAR SANTANA

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ADV: Diego Cesar Santana (OAB 490697/SP) Processo 1004039-08.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniele Behlau Zandonadi - Vistos. Intime-se a parte requerente para emen… ADV: Diego Cesar Santana (OAB 490697/SP) Processo 1004039-08.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniele Behlau Zandonadi - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo: Comprovante de residência datado e atualizado, que conste seu nome, preferencialmente conta de água ou energia elétrica do imóvel, observando-se que fatura de telefone móvel não é hábil a tal comprovação, consignando-se que, caso apresente documento em nome de terceira pessoa, deverá esclarecer e comprovar a relação existente; Certificado de Registro do Veículo da requerente, envolvido no acidente; Comprovante do pagamento da franquia do seguro do automóvel. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Mirian De Carvalho Vilela Marcotti

ID: 308316555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036049-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

MIRIAN DE CARVALHO VILELA MARCOTTI

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO VILELA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036049-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036049-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelada: Mirian de Carvalho Vilela Marcotti - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUE INDICOU CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ DA EXATIDÃO DA MEDIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRIMEIRO, REJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. RAZÕES ADEQUADAS E INTELIGÍVEIS CONTIDAS NO RECURSO DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CPC. AS PARTES JÁ HAVIAM SIDO DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NA PEÇA EXORDIAL, ATENDENDO-SE SUFICIENTEMENTE O INCISO I DO REFERIDO ARTIGO. SEGUNDO, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COBRADA EM QUANTIA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DO CONSUMO MENSAL DA AUTORA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO, QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE AUTORIZAM PARA O CASO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. FORNECEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME O ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO A CORROBORAR O AUMENTO DE CONSUMO EM UM ÚNICO MÊS, CUJA MEDIAÇÃO CORRESPONDEU AO USO DE ENERGIA DE MAIS DE NOVO MESES, SEGUNDO O PADRÃO DA AUTORA. TERCEIRO, MANTÉM-SE A RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO EM EXCESSO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ. FATURA COBRADA APÓS PERÍODO DE MODULAÇÃO FIXADO PELO STJ. CONDUTA VIOLADORA DA BOA-FÉ. FORNECEDOR QUE COBROU INDEVIDAMENTE VALOR NOVE VEZES SUPERIOR A MÉDIA DA AUTORA SEM A DEVIDA CAUTELA. QUARTO, MANTÉM-SE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERIFICOU-SE PROTESTO INDEVIDO EM CARTÓRIO E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICA-SE PACÍFICA POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDA POR ESTA TURMA JULGADORA SOBRE A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00, QUANTIA QUE MELHOR ATENDE AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA (PRINCIPAL) E INIBITÓRIA (SECUNDÁRIA), CONCRETIZANDO-SE O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. E QUINTO, MANTÊM-SE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA OBSERVA O ARTIGO 85, §2º DO CPC. REMUNERAÇÃO ADEQUADA À COMPLEXIDADE DO CASO, TEMPO DO PROCESSO E PROVEITO ECONÔMICO. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA (10%) MAJORADO (PARA 20%), ENTRETANTO, TENDO EM VISTA O TRABALHO EFETUADO EM SEGUNDO GRAU. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Rodrigo de Carvalho Vilela (OAB: 153957/SP) - 3º andar

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P. M. A. T. R. x C. R. T. R.

ID: 321051476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002725-22.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. M. A. T. R.

Polo Passivo:

C. R. T. R.

Intimação

Advogados:

JOSE MARCELO BREIJAO ARTICO

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JOSÉ ALBERTO SILVA ALCAZAS

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Processo 0002725-22.2022.8.26.0541 (processo principal 1004039-59.2017.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.M.A.T.R. - C.R.T.R. - Vistos, A parte exequente requereu a intimação da … Processo 0002725-22.2022.8.26.0541 (processo principal 1004039-59.2017.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.M.A.T.R. - C.R.T.R. - Vistos, A parte exequente requereu a intimação da parte contrária para pagamento do débito remanescente dos alimentos, referente aos meses de de outubro e dezembro de 2024, bem como, de janeiro e fevereiro de 2025, no valor total de R$ 2.356,95. Juntou comprovante em anexo ao pedido (fls. 305/311). Conforme certidão lançada a fls. 316, o executado compareceu pessoalmente em cartório e apresentou comprovantes de pagamentos, que foram juntados às fls. 317/322. O executado, por sua vez, apresentou justificativa, informando que compareceu em cartório e apresentou os comprovantes de depósitos dos alimentos relacionados aos meses constantes nas planilhas de fls. 299/300 e 308/311. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária, a manifestação dos exequentes acerca dos depósitos mencionados e, por fim, a extinção do cumprimento de sentença (fls. 325/329). Considerando que a parte executada está representada por advogado nomeado pelo convênio existente entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98 e seguintes). Tarje-se. Intimada para se manifestar (fls. 323), a parte exequente informa que as pensões de outubro de 2024 (remanescente) e fevereiro de 2025, não foram pagas, bem como apresentou memória de cálculo do débito no valor de 906,29 (novecentos e seis reais e vinte e nove centavos). Por fim, requereu a intimação do executado para pagamento (fls. 331/332). Fls. 333: Regularize-se o ingresso do i. Advogado nomeado ao executado, no sistema informatizado do SAJ. A parte exequente, por meio da petição de fls. 334/340, INFORMA e REQUERER o pagamento do débito alimentar dos meses de outubro de 2024, fevereiro/2025, março/2025, abril/2025 e maio/2025, no valor total de R$ 2.968,47 (dois mil novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), incluídos vencidos e remanescentes (fls. 334/340). Diante das planilhas de cálculos apresentadas pela parte exequente às fls. 336/340, INTIME-SE o executado pessoalmente, por mandado, para, em 3 (três) dias, pagar os débitos que correspondem aos meses de outubro de 2024 (remanescente), fevereiro/2025, março/2025, abril/2025 e maio/2025, no valor total de R$ 2.968,47 (dois mil novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena protesto do pronunciamento judicial e prisão (art. 528 e §§1º a 3º, do CPC). Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Caso ocorra o pagamento nos autos da verba alimentar, fica autorizada a expedição imediata do mandado de levantamento em favor da(o) exequente, tornando o feito conclusos para extinção do feito. Caso contrário, vista ao Ministério Público para se manifestar a respeito do pleito de prisão formulado pela parte exequente. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Observem-se as prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSÉ ALBERTO SILVA ALCAZAS (OAB 468225/SP), JOSE MARCELO BREIJAO ARTICO (OAB 66081/SP)

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B. Sete Participações S/A x Now Nutrição Esportiva Ltda

ID: 304354635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008826-90.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. SETE PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

NOW NUTRIçãO ESPORTIVA LTDA

Intimação

Advogados:

NAIRAN BATISTA PEDREIRA JUNIOR

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MARCELO PALOMBO CRESCENTI

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LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO

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Processo 0008826-90.2025.8.26.0405 (processo principal 1035467-35.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - B. Sete Participações S/A - Now Nutrição Esportiva Ltda - Vistos. N… Processo 0008826-90.2025.8.26.0405 (processo principal 1035467-35.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - B. Sete Participações S/A - Now Nutrição Esportiva Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 383.508,89), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: NAIRAN BATISTA PEDREIRA JUNIOR (OAB 268447/SP), MARCELO PALOMBO CRESCENTI (OAB 111223/SP), LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO (OAB 134387/SP)

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