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Processo nº 1004057-19.2025.8.26.0309

ID: 307839855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA SANCHES ANDREO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISVÂNIA RODRIGUES MAGALHÃES FERNANDES

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Processo 1004057-19.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Debora Sanches Andreo - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar… Processo 1004057-19.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Debora Sanches Andreo - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELISVÂNIA RODRIGUES MAGALHÃES FERNANDES (OAB 258115/SP)

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Processo nº 1004057-47.2025.8.26.0526

ID: 334059096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004057-47.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1004057-47.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Indefiro o trâmite em "segredo de jus… Processo 1004057-47.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Indefiro o trâmite em "segredo de justiça", por falta de fundamento legal. Se houver tarja no sistema SAJ, retire-se. Devidamente comprovada a mora, nos termos do artigo 3º, Caput, do Decreto-Lei 911/69, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, indicado na inicial, lavrando-se o competente auto circunstanciado. Comprovado o recolhimento das despesas de condução / diligência do sr. Oficial de Justiça (Prov. CG. 027/2014 - 03/11/2014 - 3 UFESP's), bem como as despesas com impressão / extração de cópias, para instrução do mandato citatório (FEDTJ), expeça-se mandado de cumprimento de liminar citação. Após, cumprida a liminar, CITE-SE a(o) réu para: a) em cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; b) em quinze (15) dias, apresentar contestação (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, com redação dada pela Lei nº 10.931/04). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Intime-se o banco autor, para que providencie o acompanhamento da diligência e os meios necessários para o efetivo cumprimento do mandado, o qual permanecerá com carga a(o) Central de Mandados / sr. Oficial de Justiça, pelo prazo de 15 dias, a contar da data da publicação desta decisão. Se necessário, desde já, defiro o arrombamento e o reforço policial, oficiando-se à Autoridade Policial, servindo a presente decisão como ofício. Por fim, muito embora já tenha entendido de modo diverso, observo que seguindo o novo posicionamento dos Tribunais, entendo que o pedido de bloqueio total do bem em litígio, se justifica para resguardar o direito da parte autora de reavê-lo e obstar a alienação irregular a terceiro. Assim, com o recolhimento da taxa necessária, desde já, fica determinado que o Cartório que proceda à inserção da restrição na base de dados do Renavam (RENAJUD), nos termos da atual redação do § 9º, do art. 3º, do DL 911/69. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO, que deverá ser instruído com a cópia da petição inicial e senha de consulta processual. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Intime(m)-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Rpa Transportes E Logística Ltda x Tal Transportes Ltda - Epp

ID: 295102048

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017152-87.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RPA TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

TAL TRANSPORTES LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

DANIEL LOPES DA SILVA

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EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS

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DESPACHO Nº 1017152-87.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017152-87.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Rpa Transportes e Logística Ltda - Apelado: Tal Transportes Ltda - Epp - Vistos. Dispõe o artigo 98, do CPC que, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A súmula nº 481, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Destarte, em se tratando de pessoa jurídica, a prova de hipossuficiência econômica deve ser robusta, outorgando ao Julgador a possibilidade de apreciar o pedido de forma minuciosa, não deixando margens de dúvidas da condição de miserabilidade. No caso dos autos, a empresa Apelante não apresentou os balanços e balancetes de sua atividade empresarial, as duas últimas declarações de imposto de renda e extratos de suas contas bancárias, limitando-se a apresentar certidões de protesto ou de negativação em seu nome, fato que, por si só não comprova a alegada hipossuficiência financeira. O fato de acumular dívidas não infirma a capacidade atual de arcar com as custas do processo, mesmo porque o Poder Público não pode ser preterido na busca de seu crédito em prol dos demais credores. Registre-se que a gratuidade de justiça não pode ser deferida pelo Poder Judiciário de forma indiscriminada, sobretudo porque a crise que assola o país também atinge os cofres deste Poder, devendo, portanto, ser analisada com percuciência, de modo a evitar que aqueles que realmente dele necessitam sejam prejudicados com a deficiência da máquina judiciária. Segundo entendimento majoritário do C. STJ, deve ser concedido à Apelante, em tais casos, oportunidade para recolhimento das custas recursais. Confira-se, neste sentido, o seguinte precedente daquela Corte Superior: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO NOVO PRAZO PARA O PREPARO. INÉRCIA DA AGRAVANTE. RECURSO DESERTO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo; contudo, o não pagamento no prazo estipulado implicará deserção. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento (EDcl no Ag 1047330 / RJ - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 2008/0102065-6 Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Quarta Turma - Data do Julgamento: 24/08/2010 - Data da Publicação/Fonte: DJe 02/09/2010). comprovar Ressalto que tal entendimento está em consonância com o disposto no § 7º, do artigo 99, do novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que, Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça à Apelante. Para fins de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, proceda a parte ao recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Emanuel Fernando Castelli Ribas (OAB: 33431/PR) - Daniel Lopes da Silva (OAB: 393209/SP) - 3º andar

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Processo nº 1018773-05.2025.8.26.0001

ID: 296461222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018773-05.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERREIRA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1018773-05.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandra Ferreira de Sá - 1. Cumpra a autora o quanto lhe foi determinado a fls. 449/450, item 5. 2. Tratando-se … Processo 1018773-05.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandra Ferreira de Sá - 1. Cumpra a autora o quanto lhe foi determinado a fls. 449/450, item 5. 2. Tratando-se de tratamento urgente, em princípio, não se aplica o prazo regulamentar de 21 dias para análise do pedido, nos termos do que dispõe o art. 3º, XIV, da RN 259/2011, que garante o atendimento integral ao beneficiário nos casos de urgência e emergência. A inércia da operadora de plano de saúde em apresentar resposta para a solicitação de autorização de medicamento para tratamento oncológico, de caráter urgente, portanto, configura negativa tácita. Nesse sentido, mutatis mutandis: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Autor com neoplasia maligna. Indicação de procedimento cirúrgico. Recusa tácita de cobertura, ante a criação de embaraços burocráticos e estipulação de prazo excessivo. Caso dos autos com indicação de urgência pelo médico assistente, hipótese em que a resposta a ser apresentada pela operadora do plano de saúde, devidamente cientificada a respeito, se reduz para tempo imediato (artigo 3º, inciso XIV da RN 259), não se aplicando o prazo de 21 dias previstos pela ANS (artigo 3º, inciso XIII, da mesma RN 259). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004736-87.2023.8.26.0309; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) O pedido foi realizado pela autora em 21/05/2025 e, até o momento, não há notícia de resposta (fls. 455/456). E, em sede de cognição sumária, inerente a esta fase processual, o entendimento prevalecente é de que, havendo expressa indicação médica, a negativa de custeio do medicamento necessário ao tratamento do segurado é abusiva. Nesse sentido, são os enunciados da Súmula do E. Tribunal de Justiça: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico (nº 95); Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento (nº 96); e Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (nº 102). Assim, a probabilidade do direito alegado pela autora está demonstrada, assim como o risco à saúde e à própria vida dela, caso o pleito não seja atendido imediatamente. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação de tutela, para determinar que a ré custeie e providencie o fornecimento do tratamento pleiteado, tal como prescrito, em 3 dias, tomando as medidas necessárias para que os valores relativos a ele não sejam repassados ou cobrados diretamente da paciente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado à ré pela autora, através de protocolo presencial no endereço de sua sede nesta Comarca, comprovando-se nos autos em 5 dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Após o recolhimento da taxa, cite-se e intime-se a parte ré, eletronicamente, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP)

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Alexandre Da Silva Pereira x Associação Nacional De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social - Anapps

ID: 325889862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021905-87.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL - ANAPPS

Intimação

Advogados:

SANDRA MARCIA LERRER

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

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Processo 1021905-87.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alexandre da Silva Pereira - Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Anapps - Vistos. Ante… Processo 1021905-87.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alexandre da Silva Pereira - Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Anapps - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. 5. Intime-se a parte ré pelo DJE, ou por carta se não houver advogado cadastrado, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Int. - ADV: CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), SANDRA MARCIA LERRER (OAB 81783/RS)

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Processo nº 0010680-87.2023.8.26.0309

ID: 333072152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010680-87.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. A.

Intimação

Advogados:

ARMANDO LUIZ BABONE

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Processo 0010680-87.2023.8.26.0309 (processo principal 1023729-62.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.F.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença - Execução de Visitas-,… Processo 0010680-87.2023.8.26.0309 (processo principal 1023729-62.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.F.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença - Execução de Visitas-, ajuizado pelo genitor em face da genitora, com base no título juntado às fls. 08/11. A executada apresentou impugnação às fls. 48/52. Réplica às fls. 66/71. Foi realizada audiência de mediação entre as partes (fls. 91/92), tendo estas pleiteado a suspensão do andamento do processo, por 120 dias. Diante da ausência de acordo, o feito prosseguiu, sendo que se encontra designado estudo psicológico com a executada e o menor, T., às fls. 139, para 13/01/2026. Foi realizado estudo psicológico com o genitor e o menor (fls. 154/161). Parecer do MP às fls. 184/185. 2. Conquanto as partes apresentem versões contraditórias, não haveria motivo para que o genitor ingressasse com este cumprimento de sentença se as visitas estivessem sendo cumpridas a contento pela genitora. O genitor exequente reside no Estado de Pernambuco, enquanto que a genitora executada reside com o filho nesta cidade de Jundiaí-SP. Portanto, em razão da longa distância, o genitor possui muito menos oportunidades de conviver com o filho menor T., que conta com 11 anos de idade (fls. 29). Alegou a genitora, em sua contestação, que "Na maioria das vezes, o que aconteceu foi em relação à distância do Autor do local onde o menor reside, e a não comunicação hábil para que o genitor pegasse o menor para visitas, sendo a Requerida pega de surpresa com a presença do Autor no local, não tendo ela tempo de arrumar as malas da criança, ajustar seus horários, e seus compromissos pessoais, que são alterados com a visita.". Afirmou ainda que: "Ocorre que, o menor fica de posse do tablet, ao qual foi dado de presente pelo Autor, e não a Requerida, e portanto, ela nunca ignorou as ligações do genitor. A genitora, aqui sem qualquer intenção de dizer inverdades em juízo, esclarece que o próprio menor não atende as ligações do Requerido, e como se comprova na troca de e-mails anexa, conversa com a criança para que atenda, já que são ligações de seu pai, que deseja manter contato com ele. ." (fls. 49/50). Portanto, ainda que o alegado pela genitora tivesse restado demonstrado, o que não ocorreu pelos poucos documentos juntados às fls. 54/62, não se pode admitir que use como justificativa para a não realização das visitas que são, sobretudo, um direito do filho, a alegação de que foi "...pega de surpresa com a presença do Autor no local, não tendo ela tempo de arrumar as malas da criança, ajustar seus horários, e seus compromissos pessoais, que são alterados com a visita.", ou que transfira a responsabilidade pela não realização das visitas ao filho menor, que atualmente conta 11 anos de idade, dizendo que as mensagens são enviadas ao tablet do filho. Não se olvide que o título estabeleceu que as visitas deverão ser combinadas com antecedência mínima de 48 horas, não tendo a genitora demonstrado que tal determinação não foi cumprida pelo exequente. Outrossim, diante da alegação de problemas financeiros do genitor (conforme estudo psicológico de fls. 154/161), caso a genitora realmente estivesse envidando esforços para a convivência paterno-filial, não estaria obstaculizando a visitação em razão da compra de uma passagem para às 23:45 horas (vide doc. de fls. 62). Ou seja, pelas manifestações das partes e documentos juntados, o que se depreende é que realmente está havendo dificuldades do genitor na realização das visitas pelo genitor exequente, estas que são apreciadas pelo filho, conforme estudo psicológico de fls. 154/161. Assim sendo, acolho parecer ministerial de fls. 184/185 para, rejeitada a justificativa, arbitrar a multa à genitora de R$ 500,00 por dia de descumprimento da visitação do genitor. 3. Aguarde-se a realização do estudo psicológico agendado às fls. 139. Intime-se. - ADV: ARMANDO LUIZ BABONE (OAB 61889/SP)

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Estado De São Paulo x Valério Ramos Gonçalves Junior

ID: 335339624

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000845-46.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VALéRIO RAMOS GONçALVES JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000845-46.2025.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valério Ramos Gonçalves Junior - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000845-46.2025.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valério Ramos Gonçalves Junior - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, BEM COMO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, RECONHECENDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/14, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA A JUSTIFICAR SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, CONSIDERANDO SUA VINCULAÇÃO AO DESEMPENHO FUNCIONAL DO SERVIDOR E A HABITUALIDADE EM SEU PAGAMENTO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 39, § 3º, ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS COM ADICIONAL DE UM TERÇO, DEVENDO TAIS PARCELAS SEREM CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE EVENTUAIS.A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS É CONFIRMADA POR SUA SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, SUA FINALIDADE DE PREMIAR O DESEMPENHO FUNCIONAL E SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.O COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS COM ADICIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DOS ÓRGÃOS JULGADORES ESTADUAIS REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DIANTE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/14 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.A VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 39, § 3º, E 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CF/1988, JUSTIFICA A INTEGRAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS, MESMO EVENTUAIS, NO CÁLCULO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; ART. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002312-62.2024.8.26.0495, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 29.11.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012227-80.2025.8.26.0405, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 22.07.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012002-92.2025.8.26.0071, REL. DANIEL ISSLER, J. 22.07.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06.12.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1025300-87.2023.8.26.0309, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 15.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giullienn Juliani Pereira (OAB: 322414/SP)

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Processo nº 1004057-69.2025.8.26.0066

ID: 293394350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-69.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA CARLA BARATELI

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BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI

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BRUNA DE PÁDUA PIRES MARQUES BERNARDI

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Processo 1004057-69.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação de Proprietários e Moradores do Loteamento Residencial Parque das Flores - Processo número de ordem: 2025/001157.… Processo 1004057-69.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação de Proprietários e Moradores do Loteamento Residencial Parque das Flores - Processo número de ordem: 2025/001157. Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. - ADV: BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI (OAB 229006/SP), ELISA CARLA BARATELI (OAB 272646/SP), BRUNA DE PÁDUA PIRES MARQUES BERNARDI (OAB 371627/SP)

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J. E. O. x A. A. B. C. e outros

ID: 292635919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1030171-64.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. A. B. C. D. R. DA D. DE E. DE B. P. R. G. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GUEDES MATOS

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LUIZ HENRIQUE MARTIM HERRERA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030171-64.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030171-64.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Bauru - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: A. A. B. C. (Menor) - Recorrido: D. R. da D. de E. de B. - Recorrido: P. R. G. A. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. REGRESSÃO ESCOLAR NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MENOR CONTRA ATO DA DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE BAURU E DA DIRETORA DA VIVER ESCOLA WALDORF DE BAURU, DETERMINANDO A REMATRÍCULA NA ÚLTIMA ETAPA DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE BUSCA O DIREITO DE RETENÇÃO ESCOLAR; (II) REGRESSÃO ESCOLAR POR INAPTIDÃO PARA CURSAR ETAPA SEGUINTE, DEMANDANDO MAIOR DESENVOLVIMENTO COGNITIVO PARA PROGRESSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, POIS O ARTIGO 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009, NÃO REPRODUZIU AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 496, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. DIREITO À EDUCAÇÃO COMO DIREITO SUBJETIVO, DE NATUREZA FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGIBILIDADE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO, CONTEMPLADO PELOS ARTIGOS 6º, 208, § 1º, IV, 211, § 2º E 227, CAPUT, DA CF. 5. DESCABIMENTO DA NEGATIVA EMBASADA APENAS NA FAIXA ETÁRIA. CAPACIDADE DE APRENDIZADO DEVE SER ANALISADA DE FORMA INDIVIDUAL, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM. 6. INAPTIDÃO DA INFANTE À PROGRESSÃO, EXIGINDO RETENÇÃO NA MESMA SÉRIE CURSADA. 7. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO E DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPACIDADE DE APRENDIZAGEM DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE, NÃO SE LIMITANDO À IDADE CRONOLÓGICA. 2. A RETENÇÃO ESCOLAR É JUSTIFICADA QUANDO A PROGRESSÃO PODE CAUSAR PREJUÍZOS PEDAGÓGICOS E SOCIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 208, V; CPC, ART. 496, §§ 3º E 4º, II; ECA, ART. 54, V; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1004057-97.2024.8.26.0068, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 11/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Martim Herrera (OAB: 266148/SP) - Elisangela Regina Bucuvic (OAB: 139957/SP) - Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x D. Da D. De E. R. C. e outros

ID: 323890890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000895-05.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. DA D. DE E. R. C. E. DE S. P. M. B. M. R. P. S. G. K. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

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SILVIA SOMMA PAJOLI NARDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000895-05.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000895-05.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Indaiatuba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. B. M. R. P. S. G. K. B. (Menor) - Recorrido: D. da D. de E. ( C. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. REGRESSÃO ESCOLAR. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA DE MENOR NO ÚLTIMO ANO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA O ANO LETIVO DE 2025, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE BUSCA O DIREITO DE RETENÇÃO. 3. REGRESSÃO ESCOLAR POR INAPTIDÃO PARA CURSAR ETAPA SEGUINTE DE CRIANÇA QUE DEMANDA MAIOR DESENVOLVIMENTO COGNITIVO PARA PROGREDIR À PRÓXIMA FASE DO ENSINO ESCOLAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, POIS O ARTIGO 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009, NÃO REPRODUZIU AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 496, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE CONSISTE EM DIREITO SUBJETIVO, DE NATUREZA FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGIBILIDADE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO, CONTEMPLADO PELOS ARTIGOS 6º, 208, § 1º, IV, 211, § 2º E 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. DESCABIMENTO DA NEGATIVA EMBASADA TÃO SOMENTE NA FAIXA ETÁRIA. CAPACIDADE DE APRENDIZADO QUE DEVE SER ANALISADA DE FORMA INDIVIDUAL, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM. 7. INAPTIDÃO DA INFANTE À PROGRESSÃO, O QUE EXIGE RETENÇÃO NA MESMA SÉRIE CURSADA. 8. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO E DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPACIDADE DE APRENDIZAGEM DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE, NÃO SE LIMITANDO À IDADE CRONOLÓGICA. 2. A RETENÇÃO ESCOLAR É JUSTIFICADA QUANDO A PROGRESSÃO PODE CAUSAR PREJUÍZOS PEDAGÓGICOS E SOCIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 208, V; CPC, ART. 496, §§ 3º E 4º, II; ECA, ART. 54, V; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1004057-97.2024.8.26.0068, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 11/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Somma Pajoli Nardi (OAB: 158426/SP) - Karina Brunetti - Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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