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Processo nº 1004066-31.2024.8.26.0045

ID: 279670478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-31.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO REMEDIO MARIANO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1004066-31.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Remedio Mariano de Araujo - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça,… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1004066-31.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Remedio Mariano de Araujo - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contratos coligados com devolução de valores c./c. pedido indenizatório. Indeferimento da Justiça Gratuita. Documentos trazidos aos autos que demonstram ter o Agravante padrão de vida muito superior a média dos brasileiros. Hipossuficiência não comprovada. Decisão de indeferimento da justiça gratuita que deve ser mantida sob pena de banalização do instituto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22867589520228260000 Santa Bárbara D Oeste, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC/2015: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. Caso concreto em que é afastada a presunção de pobreza. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso não provido. (TJ-SP 21098713820178260000 SP 2109871-38.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 10/10/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2017) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, juntou de forma insuficiente documentos necessários à análise conforme determinado em decisão de fls. 44/45. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito. Intime-se.

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Maria Nair De Camargo x Banco Agibank S/A e outros

ID: 335173608

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004066-40.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAIR DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO BMG S/A BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO ITAú CONSIGNADO S.A BANCO PAN S/A BANCO PINE S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL SA CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

NEI CALDERON

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-40.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-40.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Maria Nair de Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Banco Pine S/A - Apelado: Caixa Econômica Federal Sa - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - LEI Nº 14.181/2021 - DECRETO Nº 11.150/2022 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O REGIME DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.181/2021, VISA GARANTIR A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, MEDIANTE RENEGOCIAÇÃO JUDICIAL GLOBAL DAS DÍVIDAS, DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. NO CASO, A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU DE FORMA SUFICIENTE SUA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA, TAMPOUCO APRESENTOU PLANO VIÁVEL DE PAGAMENTO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 104-A DO CDC. AUSENTE AINDA O CHAMAMENTO DE TODOS OS CREDORES, MEDIDA ESSENCIAL À APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Assis Paiva de Medeiros Neto (OAB: 19829/RN) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Estado De São Paulo x Francismar Luiz Ferreira

ID: 335785267

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000237-94.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FRANCISMAR LUIZ FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SILVA PINTO

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JULIO MARCELO ROMAGNOLI DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000237-94.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francismar Luiz Ferreira - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000237-94.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francismar Luiz Ferreira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, BUSCA A INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO PERMANÊNCIA DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS, CONSIDERANDO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ABONO PERMANÊNCIA, CONFORME A EC Nº 41/03, É CONCEDIDO AOS SERVIDORES QUE OPTAM POR PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS CUMPRIREM OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POSSUINDO CARÁTER REMUNERATÓRIO. O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA Nº 424 ESTABELECE QUE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO PERMANÊNCIA SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO PERMANÊNCIA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, § 19. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.192.556/PE, TEMA REPETITIVO 424. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1016002-15.2023.8.26.0554, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 29.01.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003157-65.2023.8.26.0322, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 24.01.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004066-78.2023.8.26.0073, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 23.01.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001060-31.2023.8.26.0116, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 17.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julio Marcelo Romagnoli dos Santos (OAB: 522338/SP) - Alexandre Silva Pinto (OAB: 471617/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Heran Satos Figueira x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 278125122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000937-87.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERAN SATOS FIGUEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Leandro da Silva Cavalcanti (OAB 38880PE) Processo 1000937-87.2025.8.26.0625 - Procedimento Comu… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Leandro da Silva Cavalcanti (OAB 38880PE) Processo 1000937-87.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heran Satos Figueira - Reqdo: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.379/397: Anotada nesta ocasião a representação processual da credora NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. II Fls.398/417: De acordo com a inicial (fls.9), os débitos somavam o total de R$181.819,55. Nos quadros comparativos de agora (fls.398/399), o requerente/devedor trata as dívidas pelas "CONDIÇÕES INICIAIS DO CRÉDITO CONTRATADO" e, em seguida, pelas "NOVAS CONDIÇÕES A PARTIR DO PLANO APRESENTADO", fazendo alusão na última coluna a cada "VALOR DEVIDO APÓS REVISÃO". Pelo quadro de fls.398, os débitos atualizados somam R$184.776,58, o que mais se compatibiliza com o que havia sido informado na inicial (fls.9). Já, o segundo quadro (fls.399) contém uma coluna de "VALOR REVISIONADO" de cada contrato e, a partir de cada dívida, o total indicado como sendo o débito global ainda remanescente é de R$112.548,70. Ao tratar "DO NOVO PLANO DE PAGAMENTO" (fls.399), o requerente/devedor aponta o valor de R$114.362,46 como débito total ainda pendente. Pois bem. A primeira consideração a ser feita é de que a interrupção de encargos moratórios só tem cabimento quando um dos credores deixa, injustificadamente, de comparecer à audiência de conciliação (art. 104-A, §2º, CDC) (AI n. 2358288-91.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 13/02/2025), que, no entendimento deste juízo, há de ser designada apenas quando houver a apresentação de plano de pagamento real e factível. Para além disso, como um dos critérios para a determinação do plano de pagamento, o requerente indica "Forma de Amortização: PRICE" (fls.399). A conclusão a que se chega é de que a pretensão, aparentemente, é a que se altere a forma de apuração do débito em cada contrato sem que, na ação de repactuação de dívidas, se deduza pedido revisional. E, a partir disso, há de se ter em mente que "A repactuação de dívidas não se destina a simples reorganização de obrigações voluntariamente assumidas, de forma geral e indiscriminada, mas ao amparo de consumidores cuja situação comprometa sua subsistência digna. 4. Diante da ausência dos requisitos legais, o procedimento pleiteado se mostra equivocado. Caso se entenda que os contratos celebrados devam ser revisados por conterem cláusulas abusivas ou por infringirem os limites para consignação em folha de pagamento, tais pleitos devem ser requeridos em ação apropriada, não sendo possível a conversão do presente feito ou cumulação de ritos, pois incompatíveis" (Apelação n. 1000283-04.2025.8.26.0269 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; j: 12/05/2025). Em meio a tudo isso, se se partir do débito total de R$184.776,58, não há factibilidade do plano de pagamento proposto, pois se extrapolará o prazo máximo de cinco anos imposto legalmente (art. 104-A, CDC). As condições para admissão devem ser propiciadas pelo requerente/devedor. III Dê-se-lhe ciência e, após, decorridos 15 (quinze) dias, tornem conclusos. IV Int.

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Processo nº 1004357-04.2025.8.26.0269

ID: 277811336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004357-04.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE APARECIDA INáCIO LOPES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESAU PEREIRA PINTO FILHO

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ADV: Esau Pereira Pinto Filho (OAB 97819/SP) Processo 1004357-04.2025.8.26.0269 - Inventário - Invtante: Eliete Aparecida Inácio Lopes da Cruz - Vistos. O requerimento de gratuidade judiciária será a… ADV: Esau Pereira Pinto Filho (OAB 97819/SP) Processo 1004357-04.2025.8.26.0269 - Inventário - Invtante: Eliete Aparecida Inácio Lopes da Cruz - Vistos. O requerimento de gratuidade judiciária será apreciado oportunamente, após a apresentação das primeiras declarações. Nomeio a requerente Eliete Aparecida Inácio Lopes da Cruz como inventariante, independente de compromisso nos autos, a qual deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) Comprovação da inexistência de testamento mediante apresentação de certidão emitida pela Colégio Notarial do Brasil; 2) Primeiras declarações; 3) Plano de partilha; 4) Adequação do valor da causa, que deve corresponder ao total do monte mor e o recolhimento das custas processuais em conformidade com os parâmetros indicados no artigo 4º, §7, da Lei Estadual 11.608/2003; 5) Certidão negativa de tributos federais em nome do falecido; 6) Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre eventual imóvel que integre a herança; 7) Em relação ao autor da herança: a) cópia da certidão de óbito e da certidão de nascimento ou, se for o caso, a de casamento (certidões atualizadas) e cópias dos documentos pessoais (RG e CPF); 8) Em relação ao cônjuge meeiro: a) Instrumento de mandato. 9) Em relação aos herdeiros: a) Instrumento de mandato do herdeiro e do cônjuge ou do companheiro correspondente, caso seja casado ou conviva em união estável formalmente reconhecida, devendo ser observada, em relação ao absolutamente ou relativamente incapaz, a representação ou a assistência do responsável legal; b) Cópia da certidão atualizada de nascimento ou, se for o caso, da certidão atualizada de casamento, e cópias dos documentos pessoais. 10) Em relação aos bens inventariados (conforme o caso): a) Certidão de matrícula relativa ao bem imóvel inventariado, contendo a averbação da transmissão ao autor da herança, ou cópia do instrumento, particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada; b) Cópia do carnê de IPTU ou certidão emitida pelo órgão municipal competente, no qual constem o valor venal, o endereço do imóvel urbano e o número do contribuinte, devendo qualquer desses documentos se referir ao ano em que ocorreu o óbito; c) Cópia da Declaração de ITR do imóvel rural, referente ao ano em que ocorreu o óbito; d) Cópia do certificado de registro de veículo automotor; e) Tabela de periódico, de revista especializada, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA ou qualquer outro meio idôneo de avaliação do automóvel componente da herança; f) Extrato ou demonstrativo de saldo existente na data do óbito e referente aos depósitos bancários e demais aplicações financeiras; g) Certidão de objeto e pé que conste em seu teor a natureza, o valor e a data da última atualização, quanto ao crédito oriundo de processo judicial. 11) Em relação ao ITCMD: Tratando-se de inventário, em razão da presença de herdeiros incapazes ou da ausência de consenso entre todos os sucessores, deverá apresentar a Declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal local da Fazenda Pública Estadual, comprovando, nestes autos, a entrega através de cópia do respectivo protocolo e o recolhimento do valor eventualmente devido. Decorrido o prazo ora concedido, deverá a serventia certificar se foram cumpridas tais providências e cobrar as faltantes por meio de ato ordinatório. Int.

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Processo nº 1004357-04.2025.8.26.0269

ID: 277166109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004357-04.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE APARECIDA INáCIO LOPES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESAU PEREIRA PINTO FILHO

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ADV: Esau Pereira Pinto Filho (OAB 97819/SP) Processo 1004357-04.2025.8.26.0269 - Inventário - Invtante: Eliete Aparecida Inácio Lopes da Cruz - Vistos. O requerimento de gratuidade judiciária será a… ADV: Esau Pereira Pinto Filho (OAB 97819/SP) Processo 1004357-04.2025.8.26.0269 - Inventário - Invtante: Eliete Aparecida Inácio Lopes da Cruz - Vistos. O requerimento de gratuidade judiciária será apreciado oportunamente, após a apresentação das primeiras declarações. Nomeio a requerente Eliete Aparecida Inácio Lopes da Cruz como inventariante, independente de compromisso nos autos, a qual deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) Comprovação da inexistência de testamento mediante apresentação de certidão emitida pela Colégio Notarial do Brasil; 2) Primeiras declarações; 3) Plano de partilha; 4) Adequação do valor da causa, que deve corresponder ao total do monte mor e o recolhimento das custas processuais em conformidade com os parâmetros indicados no artigo 4º, §7, da Lei Estadual 11.608/2003; 5) Certidão negativa de tributos federais em nome do falecido; 6) Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre eventual imóvel que integre a herança; 7) Em relação ao autor da herança: a) cópia da certidão de óbito e da certidão de nascimento ou, se for o caso, a de casamento (certidões atualizadas) e cópias dos documentos pessoais (RG e CPF); 8) Em relação ao cônjuge meeiro: a) Instrumento de mandato. 9) Em relação aos herdeiros: a) Instrumento de mandato do herdeiro e do cônjuge ou do companheiro correspondente, caso seja casado ou conviva em união estável formalmente reconhecida, devendo ser observada, em relação ao absolutamente ou relativamente incapaz, a representação ou a assistência do responsável legal; b) Cópia da certidão atualizada de nascimento ou, se for o caso, da certidão atualizada de casamento, e cópias dos documentos pessoais. 10) Em relação aos bens inventariados (conforme o caso): a) Certidão de matrícula relativa ao bem imóvel inventariado, contendo a averbação da transmissão ao autor da herança, ou cópia do instrumento, particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada; b) Cópia do carnê de IPTU ou certidão emitida pelo órgão municipal competente, no qual constem o valor venal, o endereço do imóvel urbano e o número do contribuinte, devendo qualquer desses documentos se referir ao ano em que ocorreu o óbito; c) Cópia da Declaração de ITR do imóvel rural, referente ao ano em que ocorreu o óbito; d) Cópia do certificado de registro de veículo automotor; e) Tabela de periódico, de revista especializada, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA ou qualquer outro meio idôneo de avaliação do automóvel componente da herança; f) Extrato ou demonstrativo de saldo existente na data do óbito e referente aos depósitos bancários e demais aplicações financeiras; g) Certidão de objeto e pé que conste em seu teor a natureza, o valor e a data da última atualização, quanto ao crédito oriundo de processo judicial. 11) Em relação ao ITCMD: Tratando-se de inventário, em razão da presença de herdeiros incapazes ou da ausência de consenso entre todos os sucessores, deverá apresentar a Declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal local da Fazenda Pública Estadual, comprovando, nestes autos, a entrega através de cópia do respectivo protocolo e o recolhimento do valor eventualmente devido. Decorrido o prazo ora concedido, deverá a serventia certificar se foram cumpridas tais providências e cobrar as faltantes por meio de ato ordinatório. Int.

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Processo nº 1004066-17.2025.8.26.0297

ID: 294237503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-17.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOANONE

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Processo 1004066-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - A.A.S. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República… Processo 1004066-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - A.A.S. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 05 de junho de 2025. - ADV: BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP)

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Processo nº 1004066-17.2025.8.26.0297

ID: 317286156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-17.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOANONE

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Processo 1004066-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - A.A.S. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República… Processo 1004066-17.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - A.A.S. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 05 de junho de 2025. - ADV: BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP)

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Banco Pan S/A x Carine Aparecida Alcantara Dos Santos

ID: 323519250

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024952-12.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

CARINE APARECIDA ALCANTARA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024952-12.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Carine Aparecida Alcantara dos Santos - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024952-12.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Carine Aparecida Alcantara dos Santos - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM GARANTIA (FGTS). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. OPERAÇÃO VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL NO ATO DA ABERTURA DA CONTA SEM CONFIRMAÇÃO POSTERIOR. DESCONTOS EM SAQUE ANIVERSÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONDENOU O BANCO A INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A PARTE AUTORA AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO COM GARANTIA VIA FGTS E QUE HOUVE TRANSFERÊNCIA SUBSEQUENTE NÃO AUTORIZADA VIA PIX. A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FALHA NA SEGURANÇA QUE PERMITIU A FRAUDE E A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.III. RAZÕES DE DECIDIRAS ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEVEM SER AFASTADAS, POIS A RESPONSABILIDADE PELA CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO É EXCLUSIVA DO BANCO RECORRENTE. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, CONFORME A SÚMULA Nº 479 DO STJ, REFORÇA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHAS NA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A RESPONSABILIDADE PELA CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO É EXCLUSIVA DO BANCO RECORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II, 429, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 479; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024842-24.2023.8.26.0001, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 25.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001104-39.2024.8.26.0464, REL. BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, J. 04.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL N. 1004066-38.2023.8.26.0248, REL. FLÁVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, J. 15.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Glauco Gimenez Varella (OAB: 354550/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006006-04.2025.8.26.0269

ID: 315582219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006006-04.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRILHANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANO FERRANTE

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Processo 1006006-04.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Brilhante Empreendimentos Imobiliários Ltda - Epp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cust… Processo 1006006-04.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Brilhante Empreendimentos Imobiliários Ltda - Epp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta precatória de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP)

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