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Marli Da Silva Vasques x Itaú Unibanco S/A

ID: 332121532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004567-62.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DA SILVA VASQUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDER OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-62.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marli da Silva Vasques - Itaú Unibanco S/A e outro - Por tais fundamentos, com fulcro no ar… Processo 1004567-62.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marli da Silva Vasques - Itaú Unibanco S/A e outro - Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para que, no prazo de 30 dias, proceda à suspensão das cobranças das compras do dia 26/01/2025 abaixo relacionadas: - Fls. 52: RENO BEBIDAS - R$ 1.000,00; MT*BAIXADA - R$ 399,00, R$ 899,00 e R$ 599,00; ROBERT ROGER DE OLIVE - R$ 780,00, R$ 500,00, R$ 123,00 e R$ 80,00; - Fls. 56: MOBARDORAFEL - R$580,00; MT*BAIXADA - R$ 820,00 e R$ 499,00; MTBAIXADA - R$499,00; - Fls. 60: ROBERT ROGER-CT OLIVE - R$ 870,00, R$ 239,00, R$ 150,00, R$ 150,00, R$ 956,99, R$ 200,00, R$ 120,00 e R$ 350,00); - Fls. 63: BEATRIZCRISTINA - R$ 520,00; RÓBER ROGER-CT OLIVE - R$ 230,00 e R$ 220,00; MTBAIXADA - R$ 499,00 e R$ 799,00; - Fls. 67: RENO BEBIDAS - R$ 29,00, R$ 570,00 e R$ 140,00; BEATRIZCRISTINA R$ 660,00, R$ 72,50 e R$ 10,00; FABIANO A DA CRUZ SAN - R$ 605,00; PG*TON - R$ 50,00; MP*ESFIHAFAVORIT - R$ 40,00; MÍNI MERCADO DA FAMILI - R$ 21,00 e JOSECARLOSLIMA - R$ 52,00; - Eventuais encargos decorrentes exclusivamente das compras acima listadas e referente aos cartões em nome da requerente, inclusive parcelamentos compulsórios, juros de mora e outros. Intime-se o réu do conteúdo desta decisão, advertindo-o de que na hipótese de descumprimento desta decisão, será imposta MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), para cada fatura de cartão de crédito emitida com cobrança das referidas transações, limitado ao teto do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 536, "caput" e § 1º e do artigo 537, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Observo ainda que: O réu "incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência" (artigo 536, § 3º, do Código de Processo Civil); "A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado" (artigo 537, § 4º, do CPC); O juiz SOMENTE poderá "modificar o valor ou a periodicidade da multa VINCENDA" (artigo 537, § 1º, do CPC). Dando impulso ao processo, observo que um dos princípios basilares do rito sumaríssimo é a BUSCA DA CONCILIAÇÃO, conforme preceitua o artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. Todavia, outros princípios básicos dos Juizados Especiais Cíveis são a CELERIDADE e a ECONOMIA PROCESSUAL. Deste modo, o magistrado, na busca constante da Justiça, deve equacionar tais princípios, de modo a aplicar uns em detrimento de outros, quando o caso concreto o exija. Ora, esta é a hipótese dos autos. É sabedor que este Juizado Especial Cível da Comarca de São Vicente possui um grande movimento judiciário que se traduz em milhares de processos em andamento e centenas de ações distribuídas mensalmente. Também é sabedor que em razão de tamanho volume de lides, são designadas dezenas de audiências todos os meses, contribuindo para uma pauta muito extensa, fazendo com que haja um grande lapso temporal entre a data da distribuição da ação e a data de realização da audiência de conciliação. Ademais, também é notório que na esmagadora maioria dos processos que envolvem relação de consumo, a probabilidade de composição amigável entre as partes é praticamente impossível diante da política de não conciliar adotada por empresas de grande poderio econômico, como em hipóteses de litígios que envolvem instituições financeiras, administradoras de planos de assistência à saúde, bem como concessionárias de serviços públicos de telefonia, água e energia elétrica. Consequentemente, há grande PERDA DE TEMPO E DINHEIRO tanto para os litigantes e seus advogados quanto para o Poder Judiciário. Aliás, especialmente para o Juizado Especial Cível, o prejuízo é enorme, onerando o Ofício Judicial com a expedição de cartas ou mandados de intimação, publicações no Diário Oficial, deslocamento de oficiais de justiça, designações de conciliadores e auxiliares da Justiça para a prática do ato processual que, desde o início, já se sabe que estará fadado ao insucesso. Ora, a hipótese dos autos se adéqua perfeitamente à situação acima vivenciada. Por tais fundamentos, DECIDO PELA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Fundamento tal decisão no princípio da razoabilidade, previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Deste modo, caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá apresentar manifestação expressa nos autos dentro do prazo de cinco dias, a contar da citação. Caso contrário, DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO EM QUINZE DIAS, também a contar da citação, consignando no mandado que não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. Deste modo, CITE-SE O RÉU. INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente/requerido, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada. Ora, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Igual previsão contém o enunciado n. 3 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Numopede do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. (grifo nosso) Assim, para nova apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerente/requerido deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação/intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação/intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: EDER OLIVEIRA DA SILVA (OAB 400901/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ)

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J. C. O. x L. W. R. De O.

ID: 323322305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016110-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. C. O.

Polo Passivo:

L. W. R. DE O.

Intimação

Advogados:

PERLA CARINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA ANDRADE BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1016110-94.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O. - L.W.R.O. - Vistos. 1) Tendo em vista a certidão de fls. 53, decreto a revelia do réu, a qual, contudo,… Processo 1016110-94.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O. - L.W.R.O. - Vistos. 1) Tendo em vista a certidão de fls. 53, decreto a revelia do réu, a qual, contudo, não produz seu efeito próprio no caso, por versar o litígio sobre direito indisponível, como estabelece o artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Consigno que, apesar de decretada a revelia, deixo de determinar o desentranhamento da contestação por ausência de previsão legal. 2) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência do réu, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, e considerando que se trata de incapaz que, por decorrência lógica de sua idade, não reúne condições de obter renda sequer para manter sua própria subsistência, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Convém anotar que o direito ao benefício é de natureza personalíssima, por inteligência do artigo 99, §6º, do Código de Processo Civil, e, por consequência, em se tratando de menor de idade, a capacidade financeira de seus genitores não é relevante e pertinente para aferição da necessidade da benesse, conforme sedimentado entendimento pretoriano. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu a justiça gratuita e fixou os alimentos provisórios. Recurso do autor. Demandante que é menor de idade. Direito à gratuidade de justiça que é personalíssimo, sendo inadmissível a exigência de comprovação dos requisitos à concessão da benesse por pessoa diversa daquela que o postula. Irrelevância do fato da representante legal possuir renda que não permita a concessão do benefício. Inteligência do artigo 99, §6º, do CPC. Entendimento do C. STJ e precedentes desta Câmara. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2002311-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO (...). Justiça gratuita Menor Hipossuficiência financeira presumida - Benefício que tem caráter personalíssimo e não se confunde com a capacidade financeira de seus genitores Desnecessidade de compelir a representante legal da menor a apresentar documentos Provimento, em parte" (TJSP; Agravo de Instrumento 2322512-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). 3) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 4) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à redução da capacidade econômica-financeira do autor para prestar alimentos ao réu. 5) As partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir (fls. 110/112). O autor acostou aos autos documentos e deixou de requerer a produção de outras provas (fls. 117/118). O réu, por sua vez, requer o acionamento de sistemas à disposição do juízo para aferir a capacidade econômica do autor (BacenJUD e PrevJUD) e a expedição de ofício ao INSS para que seja juntado aos autos CNIS atualizada do autor (fls. 143). DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do autor para prestar alimentos ao réu, a quebra de sigilo bancário do autor dos últimos 6 (seis) meses. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao sistema Bacenjud. DEFIRO, também, a vinda aos autos de informações do autor constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do autor ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. 6) Deve a zelosa Serventia, com a vinda aos autos da quebra de sigilo bancário e de informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do autor, independentemente de nova decisão, intimar as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os documentos e apresentarem alegações finais em memoriais. 7) Decorrido o prazo concedido às partes no item anterior, ainda independentemente de nova determinação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e, em seguida, tornem conclusos na fila de sentenças. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NATÁLIA ANDRADE BUENO (OAB 492177/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), PERLA CARINE DE OLIVEIRA (OAB 291574/SP)

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J. C. O. x L. W. R. De O.

ID: 334965617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016110-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. O.

Polo Passivo:

L. W. R. DE O.

Intimação

Advogados:

PERLA CARINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA ANDRADE BUENO

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1016110-94.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O. - L.W.R.O. - Vistos. 1) Tendo em vista a certidão de fls. 53, decreto a revelia do réu, a qual, contudo,… Processo 1016110-94.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O. - L.W.R.O. - Vistos. 1) Tendo em vista a certidão de fls. 53, decreto a revelia do réu, a qual, contudo, não produz seu efeito próprio no caso, por versar o litígio sobre direito indisponível, como estabelece o artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Consigno que, apesar de decretada a revelia, deixo de determinar o desentranhamento da contestação por ausência de previsão legal. 2) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência do réu, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, e considerando que se trata de incapaz que, por decorrência lógica de sua idade, não reúne condições de obter renda sequer para manter sua própria subsistência, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Convém anotar que o direito ao benefício é de natureza personalíssima, por inteligência do artigo 99, §6º, do Código de Processo Civil, e, por consequência, em se tratando de menor de idade, a capacidade financeira de seus genitores não é relevante e pertinente para aferição da necessidade da benesse, conforme sedimentado entendimento pretoriano. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu a justiça gratuita e fixou os alimentos provisórios. Recurso do autor. Demandante que é menor de idade. Direito à gratuidade de justiça que é personalíssimo, sendo inadmissível a exigência de comprovação dos requisitos à concessão da benesse por pessoa diversa daquela que o postula. Irrelevância do fato da representante legal possuir renda que não permita a concessão do benefício. Inteligência do artigo 99, §6º, do CPC. Entendimento do C. STJ e precedentes desta Câmara. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2002311-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO (...). Justiça gratuita Menor Hipossuficiência financeira presumida - Benefício que tem caráter personalíssimo e não se confunde com a capacidade financeira de seus genitores Desnecessidade de compelir a representante legal da menor a apresentar documentos Provimento, em parte" (TJSP; Agravo de Instrumento 2322512-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). 3) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 4) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à redução da capacidade econômica-financeira do autor para prestar alimentos ao réu. 5) As partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir (fls. 110/112). O autor acostou aos autos documentos e deixou de requerer a produção de outras provas (fls. 117/118). O réu, por sua vez, requer o acionamento de sistemas à disposição do juízo para aferir a capacidade econômica do autor (BacenJUD e PrevJUD) e a expedição de ofício ao INSS para que seja juntado aos autos CNIS atualizada do autor (fls. 143). DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do autor para prestar alimentos ao réu, a quebra de sigilo bancário do autor dos últimos 6 (seis) meses. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao sistema Bacenjud. DEFIRO, também, a vinda aos autos de informações do autor constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do autor ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. 6) Deve a zelosa Serventia, com a vinda aos autos da quebra de sigilo bancário e de informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do autor, independentemente de nova decisão, intimar as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os documentos e apresentarem alegações finais em memoriais. 7) Decorrido o prazo concedido às partes no item anterior, ainda independentemente de nova determinação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e, em seguida, tornem conclusos na fila de sentenças. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PERLA CARINE DE OLIVEIRA (OAB 291574/SP), NATÁLIA ANDRADE BUENO (OAB 492177/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Cristiane De Jesus Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 311792490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004567-39.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004567-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane de Jesus Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENT… Processo 1004567-39.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane de Jesus Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Trata-se de ação proposta por Cristiane de Jesus Santos, supostamente representada pela advogada Camila de Nicola. Considerando as inúmeras ações idênticas propostas pela referida advogada neste juízo, com juntada de procurações genéricas, foi determinado, com base no Comunicado CG 02/2017, a juntada de procuração com firma reconhecida e documento pessoal autenticado da parte autora, comprovando-se a outorga regular de poderes à patrona. Devidamente intimada da decisão em mais de uma oportunidade, a advogada insistiu em descumprir as ordens. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. A advogada Camila de Nicola, em pouquíssimo espaço de tempo, ajuizou só nesta Comarca mais de 500 (quinhentas) ações idênticas à presente: sempre alegando, genericamente, a inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito, com petição dotada de fundamentação genérica e com a juntada de procuração com poderes genéricos. Em todas as petições iniciais, alega a patrona também que a parte autora não possui endereço eletrônico, o que parece ser impossível num universo tão vasto de autores. Afinal, são poucas as pessoas que, nos dias de hoje, não possuem e-mail. No enunciado nº 1 aprovado pela EPM em evento organizado pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, foi exposto o conceito de advocacia predatória nos seguintes termos: "Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." Vê-se, portanto, que a presente demanda se enquadra exatamente no conceito amplamente aceito no âmbito do TJSP de caráter predatório, tanto mais se considerado o número descomunal de ações idênticas propostas pela mesma advogada neste juízo e nesta Comarca. O enunciado nº 5 aprovado pela EPM também aponta ser justificada a adoção de medidas voltadas a coibir a prática, dentre elas a juntada de procuração com firma reconhecida. Confira-se: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A propósito, a advogada Camila de Nicola já é conhecida pelo e. TJSP pelo ajuizamento de ações predatórias e por prática de fraude processual, tendo, inclusive, sofrido multa por litigância de má-fé por órgão colegiado do e. TJSP. Confira-se precedente a respeito: "Ação declaratória cc. indenização autora que alega, genericamente, desconhecimento sobre a regularidade dos débitos negativados comprovada a origem das dívidas, advindas da contratação de crédito pessoal e utilização de limite de cheque especial inicial que nega expressamente qualquer relacionamento jurídico entre autora e réu, acabando por admitir, em réplica e após a colação dos extratos de movimentação bancária, a conta bancária que manteve junto à instituição financeira demandada negativação que decorre do exercício regular do direito de cobrança demanda improcedente sentença mantida - patente alteração da verdade dos fatos, com objetivo de obter provimento jurisdicional a que sabidamente não tinha direito aplicação do art. 80, II e III, do CPC/15 má-fé configurada aplicação, de ofício, da multa do art. 81 do diploma processual condenação solidária da autora e da sua advogada, CAMILA DE NICOLA FELIX atuação conjunta do causídico na fraude processual, inclusive com manipulação de documentos, conduta que não pode ser atribuída somente ao cliente determinada a expedição de ofício ao NUMOPEDE recurso improvido, com observação e imposição de multa." (TJSP; Apelação Cível 1125985-89.2019.8.26.0100; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020). Na mesma linha do precedente acima, a douta Desembargadora Rosangela Telles, no julgamento da apelação 1010643-22.2023.8.26.0704, expressamente consignou o seguinte a respeito da prática de advocacia predatória pela advogada Camila de Nicola Félix: "No exercício do juízo de prelibação, foram detectados sobressalentes indícios de advocacia predatória em razão das milhares de ações propostas neste E. Tribunal de Justiça pelo escritório DE NICOLA, que ora representa o apelante, similares à presente, nas quais, tendo por pano de fundo o mesmo enredo fático, afirma-se genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobrada e se reivindica indenização por dano moral in re ipsa, visando-se também, reflexamente, à elevação dos ganhos como honorários de sucumbência. As demandas, pois, amoldam-se com exatidão à definição posta no recentemente aprovado Enunciado 1, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19/06/2024 (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe 19/06/2024, p.08/09) (...) Pois bem. Na hipótese sub examine, a não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que, como é cediço, na sistemática do diploma processual civil de 2015, o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, ex vi do caput do art. 662. Dessarte, nesta particular hipótese, preserva-se imaculado o deslinde de extinção do feito com julgamento de mérito promovido na instância a quo. De mais a mais, não há como ignorar que a inércia no cumprimento da ordem, aliada ao contexto já delineado, corrobora a percepção inicial de que a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. (...) Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo a Dra. Camila de Nicola Felix como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto, apresentam-se cabíveis as seguintes providências: (i) cominação, à causídica, da responsabilidade de arcar com o preparo recursal, devido porque houve a movimentação da máquina judiciária em segunda instância, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa, com fulcro no § 2º do art. 104 do estatuto instrumental, haja vista que a ineficácia do apelo decorreu da ausência de ratificação de seus poderes; (ii) expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, com cópias dos presentes autos, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; (iv) aplicação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fundamento no inciso III do art. 80 do mesmo diploma, ante o translúcido intento de usar do processo para conseguir objetivo ilegal." Portanto, as medidas determinadas por este juízo estão fundadas na jurisprudência mais atual a respeito do tema. Por outro lado, a recalcitrância da advogada em cumprir as ordens do juízo não tem nenhuma justificativa plausível. Afinal, se a outorga foi mesmo regular, não haveria nenhum problema em se reconhecer a firma do cliente e juntar seu documento autenticado, sanando as dúvidas a respeito da prática predatória. Por fim, convém ressaltar o teor do enunciado 15 da EPM, cujos termos são os seguintes: "ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais,inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." À advogada Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, portanto, caberá o pagamento das custas e despesas relacionadas a este processo, na forma da expressa previsão legal (CPC, art. 104, §2º, do CPC) e do estatuído no Enunciado 15 acima transcrito. Confira-se, a propósito, precedente em que houve a condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão da extinção do processo por não regularização da representação processual, como determinado, em ação na qual reconhecida a litigância predatória: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002544-79.2023.8.26.0246; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a advogada Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, com fundamento no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas e despesas processuais em aberto, inclusive a taxa judiciária, nos termos do Enunciado 13 da EPM. Transitada em julgado, intime-se Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, por DJE, para comprovar o recolhimento em 10 dias. Não o fazendo, expeça-se a certidão para cobrança fiscal. Após, ou efetuado o recolhimento, arquivem-se estes autos. P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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C. B. T. x G. E. M. T.

ID: 325049012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010290-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. B. T.

Polo Passivo:

G. E. M. T.

Intimação

Advogados:

MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010290-94.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.B.T. - G.E.M.T. - Vistos. 1) A reiteração do requerimento de concessão de tutela provisória de urgência para redução da o… Processo 1010290-94.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.B.T. - G.E.M.T. - Vistos. 1) A reiteração do requerimento de concessão de tutela provisória de urgência para redução da obrigação alimentar não merece acolhimento. Os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar, cabalmente, modificação do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, notadamente efetiva impossibilidade de o autor arcar com a pensão alimentícia sem prejuízo de seu próprio sustento, de modo a justificar a redução da prestação alimentícia devida pelo autor. Insta anotar que o trâmite de cumprimento de sentença para cobrança da obrigação não demonstra a impossibilidade de o alimentante arcar com a obrigação alimentar nos moldes atualmente estabelecidos, mas sim que houve inadimplemento da obrigação, impondo-se que se aguarde, para escorreita avaliação da modificação de sua possibilidade, o término da instrução probatória, na esteira da manifestação do Ministério Público de fls. 307. Desse modo, INDEFIRO a reiteração do requerimento de concessão de tutela provisória de urgência para reduzir a obrigação alimentar. Consigno que o novo requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo autor será apreciado ao cabo da instrução probatória, pelas mesmas razões. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais e ausente qualquer vício por regularizar. Dou o feito por saneado. 3) Controvertem as partes quanto a ter havido mudança da situação financeira do autor a justificar a pretendida redução do encargo alimentar fixado em favor do réu. 4) Requer o autor a expedição de ofícios, a juntada de documentos e a produção de provas em audiência (fls. 200/202). Requer o réu o acionamento de sistemas colocados à disposição do juízo (Sisbajud, RenaJud, Infojud e SREI) para aferir a capacidade financeira do autor e de pessoa jurídica da qual é sócio (fls. 231/242). DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do autor, a quebra de seu sigilo bancário dos últimos 12 (doze) meses, bem como a vinda aos autos das últimas duas declarações de imposto de renda que apresentou para a Secretaria da Receita Federal e o acionamento dos sistemas RenaJud e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para pesquisa de veículos automotores e imóveis em nome do autor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). É de se registrar ser desnecessário que as pesquisas englobem período superior ao determinado, eis que a condição atual do alimentante deve ser levada em consideração para o julgamento. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto aos sistemas Sisbajud, Infojud, RenaJud e SREI. As demais provas requeridas pelas partes, contudo, devem ser indeferidas. Não é possível, como requer o réu, a realização de pesquisa de bens, direitos e informações fiscais e bancárias em nome da pessoa jurídica da qual o autor é sócio. A inviolabilidade fiscal e bancária é norma que possui embasamento constitucional, especificamente no artigo 5º, X e XII, da Lei Maior, revelando-se sua relativização possível apenas em casos excepcionais, notadamente por imprescindibilidade da prova a ser obtida para julgamento da lide, além de se tratar de direito assegurado não apenas aos sujeitos do processo, mas também a terceiros. Inviável, em tal cenário, que haja a violação de sigilo bancário e fiscal de pessoa que sequer integra a relação jurídica, eis que, como cediço, os atos processuais produzem efeitos apenas em relação aos sujeitos processuais e não podem prejudicar terceiros, por inteligência do artigo 506 do Código de Processo Civil, sob pena, inclusive, de ofensa também aos princípios do contraditório e ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Não há de se olvidar que a personalidade da pessoa jurídica é distinta das personalidades de seus sócios, associados, instituidores ou administradores e, por consequência, o patrimônio da pessoa jurídica não responde, em regra, por dívidas particulares dos sócios, nos termos do artigo 49-A do Código Civil, segundo o qual: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Oportuno ressaltar que há no ordenamento jurídico instrumento a possibilitar que a pessoa jurídica seja responsabilizada pelas obrigações de seus sócios, consistente no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mostrando-se possível a desconsideração desde que haja abuso da personalidade jurídica e tanto para responsabilizar os sócios por obrigações da pessoa jurídica como o inverso, ou seja, para responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações dos sócios, hipótese última que é doutrinariamente denominada de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Estabelece o artigo 50, caput e §3º, do Código Civil, sobre o tema: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (...) §3º. O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. Assim sendo, sem prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento em abuso de personalidade e oportunidade à pessoa jurídica para exercício do contraditório e ampla defesa, não é possível a quebra de seu sigilo fiscal e bancário. Nesse sentido: Apelações cíveis. Ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência dos pedidos da ação e da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Não cabimento. (...). Impossibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas do genitor, pois não houve pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica, e referidas empresas não fazem parte dos polos desta ação. Cerceamento de defesa não caracterizado nestes autos. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1013474-31.2022.8.26.0008; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de alimentos decisão recorrida que indeferiu os pedidos de majoração dos alimentos provisórios e de quebra de sigilo fiscal do alimentante, bem como de suas empresas insurgência não acolhimento (...) - quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica titularizada pelo réu - medida excepcional e que não pode atingir quem não é parte no processo excepcionalidade não demonstrada suposto abuso da personalidade jurídica das empresas por parte do réu, enquanto sócio, pode ser apurado mediante o incidente processual próprio, com as garantias inerentes ao devido processo legal - decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2259667-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Não há de se falar, ainda, em expedição de ofício para aferição da capacidade econômico-financeira da genitora do réu, eis que sequer integra a relação jurídico-processual, além de não se tratar de ponto controvertido que deva ser objeto de prova, já que o autor é o alimentante e, portanto, apenas sua capacidade econômica deve ser objeto de prova. Nesse sentido: Família. Ação de alimentos. Sentença de procedência, fixados os alimentos devidos pelo réu aos três filhos menores na quantia correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos em caso de trabalho formal e 40% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Irresignação do alimentante. Cerceamento de defesa não evidenciado. Prova oral que é desnecessária ao julgamento da lide. Produção de prova acerca da capacidade financeira da genitora dos alimentandos. Impossibilidade. Genitora que não faz parte da relação processual, não podendo ser violado o seu sigilo bancário e fiscal. Réu que teve todas as oportunidades de juntar documentos aos autos. Mérito. Alimentante que está fora do mercado formal de trabalho, ausente prova inequívoca da sua capacidade financeira. Ausente prova também do nascimento com vida de outro filho do réu. Obrigação alimentar que se destina a três alimentandos em plena idade escolar, sendo suas necessidades presumidas em razão da menoridade. Alimentos arbitrados em consonância com o binômio possibilidade-necessidade. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 0028433-42.2022.8.26.0002; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE ALIMENTOS Ação ajuizada em face do pai Quebra do sigilo bancário da mãe Inadmissibilidade Genitora que atua no processo como representante legal dos alimentados e não como parte Ação de alimentos que visa apurar somente a necessidade dos alimentados e a capacidade contributiva do alimentante. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2298303-31.2023.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024). Tampouco necessárias e pertinentes a expedição de ofícios para aferição de gastos do réu e a produção de prova oral em audiência de instrução. Desnecessária a produção de provas acerca da necessidade alimentar do alimentando, porquanto presumida, eis que incapaz e sem condições laborativas. Outrossim, em casos como o presente, cabe ao alimentante prestar alimentos necessários para que o alimentando viva de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades morais e intelectuais, nos termos do artigo 1.694, caput, do Código Civil, e não somente aqueles indispensáveis à subsistência. Em outras palavras, cabe ao alimentante prestar alimentos de modo a proporcionar ao alimentando seu desenvolvimento em padrão de vida condizente com seu próprio padrão, sendo tal medida razoável e proporcional. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de alimentos. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento realizado mediante o livre convencimento motivado do MM. Juízo a quo. Mérito. Pleito de redução dos alimentos arbitrados em caráter definitivo. Não acolhimento. Observância do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Necessidades dos alimentados presumidas. Redução das possibilidades do alimentante não comprovadas. Ônus que lhe incumbia. Ação revisional ajuizada dois meses após o trânsito em julgado do título que estabeleceu a obrigação. Valor da prestação alimentar que se destina, também, à manutenção da condição social. (...). Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1079989-29.2023.8.26.0100; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). Ademais, a prova oral não é apta a demonstrar aspectos eminentemente econômicos relacionados à renda do alimentante e, por consequência, sua possibilidade de prestar alimentos, ponto controvertido a ser elucidado. Impende ressaltar que já preclusa a oportunidade para a produção de prova documental, por inteligência do artigo 434 do Código de Processo Civil, eis que incumbe à parte autora instruir a petição inicial e a parte ré a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação de alimentos. Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. (...). Aferição da capacidade financeira do Alimentante que deve se dar mediante provas documentais, não logrando a prova oral, demonstrar efetivamente quaisquer aspectos econômicos referentes ao binômio necessidade-possibilidade. Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado. (...). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000022-81.2023.8.26.0698; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional para redução de alimentos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, pleiteando a reforma do decisum. Alegação do apelante de alteração em suas capacidades financeiras, bem como a superveniência de novo filho de relacionamento posterior. Não acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece prosperar. Juízo que é o destinatário final das provas, que tem o dever de analisar a pertinência ou não da produção de novas provas. Questão que depende exclusivamente de provas documentais, sendo desnecessária a produção de prova oral. Alteração na capacidade financeira do alimentante que não foi comprovada, conforme ônus que lhe competia. Não apresentação de documento que prove sua condição financeira, tal como extrato bancário. Novo filho que, por si só, não constitui justificativa para reduzir os alimentos devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1001791-13.2024.8.26.0077; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). Dessa forma, INDEFIRO as demais provas requeridas pelas partes. Não há de se olvidar que cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, como no caso, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). 5) Deve a zelosa Serventia, com a juntada aos autos dos resultados do acionamento dos sistemas, independentemente de nova decisão, intimar as partes para manifestação sobre os documentos e apresentação de alegações finais em memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e, em seguida, tornem conclusos na fila de sentenças. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO (OAB 162619/SP), MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 462288/SP)

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