Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004867-91.2024.8.26.0482" – Página 48 de 52

Antonio Caldeira De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 320109048

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024364-91.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CALDEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024364-91.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024364-91.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Antonio Caldeira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO MOVIDA COM O INTUITO DE (I) CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); (II) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E; (III) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INSURGÊNCIA DO AUTOR-APELANTE BENEFICIÁRIO QUE PODERÁ PROCEDER AO CANCELAMENTO DO CARTÃO INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, BASTANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE O PRODUTO SEJA CANCELADO (ART. 17-A, CAPUT E §1º, INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/08) PRETENSÃO QUE DESAFIA O INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO OU A RESISTÊNCIA DA RÉ, SE LIMITANDO A DEMONSTRAR REQUISIÇÃO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA QUE HAJA INTERESSE DE AGIR, “É PRECISO QUE A PRETENSÃO SÓ POSSA SER ALCANÇADA POR MEIO DO AFORAMENTO DA DEMANDA E QUE ESTA SEJA ADEQUADA PARA A POSTULAÇÃO FORMULADA” (BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO) INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO QUE ERA MESMO DE RIGOR HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004867-05.2021.8.26.0189

ID: 297037214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004867-05.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. E. B. F. E. DE C. M. E. DE C. R. E. DE C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ARTHUR LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARLOS AURELIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTE CAMPANER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER RAFAEL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004867-05.2021.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - F.E.C. - M.E.C. - A.C.E.B. - - R.E.C.B. - Vistos. Último despacho - fls. 369. Fls. 291(Pedido de levantamento de valores)… Processo 1004867-05.2021.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - F.E.C. - M.E.C. - A.C.E.B. - - R.E.C.B. - Vistos. Último despacho - fls. 369. Fls. 291(Pedido de levantamento de valores); fls. 373/375 (Manifestação coerdeiro Fábio): Quanto ao pedido de levantamento de valores formulado pela inventariante, indefiro, por ora, ante a ausência de documentos comprobatórios consistentes quanto à destinação dos recursos, nos moldes exigidos para a administração do espólio. No tocante ao imóvel situado em Monte Verde/MG, verifica-se controvérsia anterior entre os herdeiros quanto à titularidade da propriedade. Contudo, os autos contêm declaração com firma reconhecida firmadas pelos antigos proprietários (fls.238), nas quais se reconhece expressamente que o co-herdeiro Fábio arcou com cerca de 63,24% do valor da aquisição do bem. Tais elementos são suficientes, neste momento, para autorizar o prosseguimento do feito com base nessa premissa fática, sem prejuízo de futura rediscussão pelos demais interessados, se houver impugnação formal na partilha. Assim, determino à inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente primeiras declarações e esboço de partilha abrangendo todos os bens do espólio, inclusive o imóvel de Monte Verde/MG, já atribuindo, provisoriamente, a copropriedade conforme os percentuais informados, sem prejuízo da apreciação definitiva em sentença. Por fim, intime-se o herdeiro Fábio, por meio de seu procurador, para que, no mesmo prazo, comprove a continuidade dos depósitos judiciais dos valores de aluguéis, juntando aos autos os respectivos comprovantes, inclusive relativos aos meses que não constam nos autos até a presente data e os subsequentes independente de nova intimação, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis (CPC, art. 139, IV), nos moldes já advertidos. Com a juntada, dê ciência à inventariante. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, aguarde-se provocação no arquivo (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), RONALDO ARTHUR LOPES DA SILVA (OAB 119780/SP), JORGE DONIZETTE CAMPANER (OAB 222765/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP), SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antônio Das Virgens Amaral e outros x Fleche Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 323309505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000893-85.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DAS VIRGENS AMARAL MARTA PEREIRA AMARAL

Polo Passivo:

FLECHE PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN KARDEC PAULINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000893-85.2024.8.26.0604 (processo principal 1004867-55.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antônio das Virgens Amaral - - Marta Pereira Amaral - Fleche Par… Processo 0000893-85.2024.8.26.0604 (processo principal 1004867-55.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antônio das Virgens Amaral - - Marta Pereira Amaral - Fleche Participações e Empreendimentos Ltda - Tem razão, em parte, a parte executada. Sim, pois, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial nº 1.655.705/SP, analisou questão semelhante à sub judice. Como bem decidido pelo STJ, e nos termos do voto do Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, a jurisprudência do STJ, sedimentada em julgamento de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que a existência do crédito é determinada pela data que que ocorreu o seu fato gerador (cf. STJ. REsp nº 1.840.531/RS. 2ª Seção. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Data de julgamento: 09.12.2020. Data de publicação: 17.12.2020), Tema 1.051. Além disso, restou estabelecido que, uma vez reconhecida a concursalidade do crédito, fica ao critério do credor providenciar a habilitação de seu crédito na Recuperação Judicial, diante da ausência de norma que o obrigue. No entanto, considerando o encerramento da Recuperação Judicial (autos n.º 1041383-05.2018.8.26.0100), para prosseguir com a execução de seu crédito, deverá o exequente se submeter às condições do plano aprovado pelos credores, pois o posterior reconhecimento da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento da recuperação judicial, não torna o crédito imune aos efeitos da recuperação judicial. Como se observa, ao contrário do que pretende a parte executada, a despeito da caracterização da novação, o que obriga que o exequente adeque seu crédito, nos moldes do plano aprovado pela assembleia de credores, não há se falar em extinção da fase executiva. Assim, com vistas ao princípio da instrumentalidade das formas, determino que a parte exequente, no prazo máximo de quinze dias, adite a inicial, para adequar seu pedido às condições do plano aprovado pelos credores na Recuperação Judicial (documentalmente comprovado), para prosseguimento. Após, intime-se, a parte executada, para cumprimento, nos termos do parágrafo anterior, no prazo de quinze dias, na forma do artigo 523, do CPC. Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA (OAB 369758/SP), MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA (OAB 369758/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), ALLAN KARDEC PAULINO DOS SANTOS (OAB 339585/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Márcia Bortoli De Souza Brigatto

ID: 330839780

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019805-91.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MáRCIA BORTOLI DE SOUZA BRIGATTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTINA SOARES NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019805-91.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Márcia Bortoli de Souza Brigatto… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019805-91.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Márcia Bortoli de Souza Brigatto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPVA DO VEÍCULO DA AUTORA, A PARTIR DE 2021, E CONDENOU A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DESDE 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL DO IMESC PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPVA A PARTIR DE 2022, CONFORME DECRETO Nº 66.470/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ISENÇÃO DE IPVA DEVE SER RENOVADA ANUALMENTE, NÃO GERANDO DIREITO ADQUIRIDO, CONFORME ART. 179 DO CTN E SÚMULA 239 DO STF.4. A PARTIR DE 2022, É INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO IMESC PARA COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E SEU GRAU, REQUISITO NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A ISENÇÃO DE IPVA NOS ANOS DE 2022 E SEGUINTES, MANTENDO A ISENÇÃO PARA 2021.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IPVA DEVE SER RENOVADA ANUALMENTE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 2. A PARTIR DE 2022, É NECESSÁRIO LAUDO DO IMESC PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 179; LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 13-A; DECRETO Nº 66.470/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 239; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007655-29.2021.8.26.0053, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 29.11.2021; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1007324-25.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 18.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcia Cristina Soares Narciso (OAB: 109265/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Umbelino Sobral Pessoa

ID: 291630611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001215-24.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

UMBELINO SOBRAL PESSOA

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001215-24.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 1004867-66.2017.8.26.0020) (processo principal 1004867-66.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0001215-24.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 1004867-66.2017.8.26.0020) (processo principal 1004867-66.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Banco Bradesco S/A - Umbelino Sobral Pessoa - Fls. 231/237: Umbelino Sobral Pessoa apresentou a presente impugnação, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de quantias que não lhe pertencem, pois referem-se a recursos depositados por seus clientes para aquisição de material de marcenaria para confecção de móveis. Alega, ainda, ausência de sentença condenatória e de título executivo, inexistência de honorários de sucumbência, que os juros de mora são indevidos, e pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, rejeito a alegação de inexistência de sentença e de título executivo. Conforme se observa do termo de acordo firmado nos autos principais, o executado confessou e reconheceu como líquida, certa e exigível a totalidade do débito, no valor corrigido à época de R$ 41.112,70, tendo o ora exequente concordado em receber o montante em 60 parcelas, no valor de R$ 711,02 cada. Constou, ainda, que, em caso de inadimplemento, as parcelas a serem recebidas em atraso, seriam acrescidas de encargos moratórios consubstanciados em atualização monetária pelo mesmo indexador mencionado no caput da cláusula, mais juros à taxa de 12% ao ano e multa de 2% sobre o valor das parcelas em aberto. Ficou estabelecido que o executado pagaria R$ 1.500,00 a título de honorários advocatícios e que, em caso de descumprimento do avençado no acordo, o exequente solicitaria o imediato prosseguimento da ação pelo valor pleiteado na petição inicial, com todos os acréscimos ali requeridos, calculados desde o vencimento da obrigação até a liquidação, deduzidos os pagamento efetuados. O acordo firmado foi homologado por meio de sentença proferida por este juízo. Logo, existe sentença, a qual julgou extinto o processo principal, nos termos do art. 487, III, do CPC, formando título executivo judicial (art. 515, CPC). Diante do descumprimento do acordo pelo requerido, o autor ingressou com o presente cumprimento de sentença para satisfazer a obrigação, o que é perfeitamente regular e previsto na legislação, não havendo que se falar em nulidade dos atos processuais praticados ou conversão da ação de busca e apreensão em execução, diante da existência de título executivo. Instaurado o presente incidente processual para execução das parcelas inadimplidas (e não referente à conversão em perdas e danos), o executado foi intimado pessoalmente por meio de Oficial de Justiça para pagamento ou apresentação de impugnação (fls. 197), mas manteve-se inerte, conforme certificado a fls. 198, não se insurgindo acerca da exigibilidade da dívida ou do valor cobrado. Dessa forma, além de não merecerem acolhida, as alegações por ele formuladas são intempestivas. No que tange aos honorários de sucumbência, estes estavam previstos no acordo. Outrossim, prevê o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil que "Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento". Dessa forma, de rigor a cobrança pelo exequente dos honorários e da multa previstos no mencionado dispositivo legal. Alega o executado, ainda, que os juros de mora de 1% são absolutamente indevidos, vez que não tem previsão para fixação em lugar nenhum. Todavia, o argumento não prospera. A incidência dos juros de 12% ao ano, em caso de inadimplemento, foi estipulada no acordo firmado entre as partes, não podendo o impugnante alegar desconhecimento. Por fim, em relação aos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, o art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. Assim, indefiro o pedido. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Providencie-se a transferência dos valores bloqueados a fls. 208/209 (R$ 99.043,48) para a conta judicial vinculada a este juízo, via SISBAJUD. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o executado deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ressalto, desde logo, que eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado não terá efeitos retroativos. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA (OAB 208373/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irene Mofardini Neri e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 316258929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000405-91.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRENE MOFARDINI NERI ROSANGELA APARECIDA NERI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOUTO CHEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000405-91.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Aparecida Neri - - Irene Mofardini Neri - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1) O processo encontra… Processo 1000405-91.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Aparecida Neri - - Irene Mofardini Neri - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1) O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar, bem como as partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2) REJEITO a preliminar de incompetência do juízo por complexidade da causa, visto que a ação não tramita em Juizado Especial Cível. A controvérsia cinge-se à análise de falha na prestação de serviço bancário, matéria afeita à responsabilidade civil consumerista, se necessária ao deslinde do feito a produção de prova pericial técnica para a sua resolução deverá ser determinada, além das provas documentais já produzidas e das que ora se determinam como forma de esclarecer a verdade dos fatos. 3) Fixo como pontos fáticos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de falha no sistema de segurança da instituição financeira requerida, ao permitir a realização de saques, compras e a contratação de empréstimo em sequência e de forma atípica ao perfil de consumo das autoras; b) A ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente das consumidoras no evento danoso, no que tange ao dever de guarda e sigilo do cartão e senha. Considerando a verossimilhança das alegações autorais, corroboradas pelo boletim de ocorrência e extratos bancários, e a manifesta hipossuficiência técnica das consumidoras perante a instituição financeira para produzir prova acerca do funcionamento interno de seus sistemas de segurança, inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá, portanto, à instituição financeira requerida comprovar a regularidade das transações e a ausência de defeito na prestação do serviço. 3) Diante da inversão do ônus probatório, DEFIRO a produção de prova documental. Intime-se o BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os registros sistêmicos completos (logs) de todas as transações impugnadas na inicial (compras, saques e contratação de empréstimo), devendo constar, de forma detalhada, os meios de autenticação de cada operação (validação do chip, digitação de senha e, se houver, dados de geolocalização do terminal). INDEFIRO, por ora, a produção de prova oral, por se mostrar desnecessária ao deslinde da causa. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DANIEL SOUTO CHEIDA (OAB 31284/ES), DANIEL SOUTO CHEIDA (OAB 31284/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004867-97.2025.8.26.0016

ID: 302282555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004867-97.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ALICE DE OLIVEIRA VINICIUS MATOS MACIEL SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCCA FERREIRA PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004867-97.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Vinicius Matos Maciel Silva - - Caroline Alice de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO a peti… Processo 1004867-97.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Vinicius Matos Maciel Silva - - Caroline Alice de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexiste condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em juizados especiais, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. OBS: (1) Pedido de Justiça Gratuita: deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar, sua hipossuficiência econômica. (2) Preparo Recursal: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e I do art. 4º na Lei 1.608/203, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e nos termos da Lei Estadual n. 1.608/03 e Enunciado n. 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, o valor da taxa judiciária para eventual recurso (recolhido em guia própria DARE 230), é de no mínimo 10 UFESPs, e deve ser calculada da seguinte forma: 1) Sentença procedente ou parcialmente procedente líquidas: 1% do valor da causa ou 05 UFESPs (o que for maior), mais 4% do valor da condenação ou 05 UFESPs (o que for maior); 2) Sentença procedente ou parcialmente ilíquida ou improcedente: 5% do valor da causa ou 10 UFESPs, (o que for maior). Ainda deverá ser recolhida a Taxa de mandato judicial (formulário DARE-SP Cód. 304-6). Em caso de dúvida, deverá ser consultado o Parecer 2010/206-J da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o portal do TJ-SP (www.tjsp.jus.br), em custas processuais. Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." P. R. I. - ADV: GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA (OAB 498031/SP), LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004867-15.2025.8.26.0302

ID: 295739906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004867-15.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. M. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRANCAGLION MUFFATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDAS TADEU MUFFATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004867-15.2025.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.R.R. - Vistos. Recebo a petição de fls. 65/71 como emenda à inicial. Concedo à requerente os benefícios da gr… Processo 1004867-15.2025.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.R.R. - Vistos. Recebo a petição de fls. 65/71 como emenda à inicial. Concedo à requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Processe-se, outrossim, em segredo de justiça. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Em que pese o explanado pela parte autora, não vislumbro a existência de elementos que demonstrem a necessidade do recebimento de tal verba. Ora, como é cediço, para fixação de alimentos em prol de cônjuge ou companheiro(a) mister que esteja presente uma situação excepcional, o que não ocorre no caso dos autos. Ademais, verifica-se do documento juntado em fls. 39/40 que o acordado extrajudicialmente entre as partes se tratava de uma situação com prazo determinado e para que ele seja prorrogado ou concedida nova medida, de rigor que o requerido possa se manifestar sobre a questão. Destarte, INDEFIRO, por ora, o pleito antecipativo. Nada impede, entretanto, que a situação seja melhor analisada após a apresentação de eventual defesa pelo demandado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de citação e intimação do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JUDAS TADEU MUFFATO (OAB 58498/SP), MARIA CRISTINA BRANCAGLION MUFFATO (OAB 318012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. L. Da S. x A. S. L. S.

ID: 279953976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004867-02.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S.

Polo Passivo:

A. S. L. S.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NAVA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP), Camila Nava Aguiar (OAB 354816/SP), Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB 470008/SP) Processo 1004867-02.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP), Camila Nava Aguiar (OAB 354816/SP), Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB 470008/SP) Processo 1004867-02.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. da S. - Reqda: A. S. L. S. - 1.Fls. 192/195: Nada a prover, haja vista que tais alegações, as quais beiram a má-fé processual, buscam apenas causar tumulto processual. 2.Fls. 117/118: A autora apresentou quesitos. A seu turno, a requerida apresentou quesitos e indicou assistente técnico (fls. 121/123). 3.Devidamente intimada (fl. 191), a perita nomeada às fls. 187/188, aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (fls. 196/199). 4.Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intime-se a requerida para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo reiterar que a perícia foi requerida pela Associação São Luiz Saúde, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). 5.Homologado o valor dos honorários periciais e efetivado o respectivo depósito pela requerida, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do referido numerário em favor da perita, ficando o remanescente depositado em juízo até a homologação dos trabalhos (artigo 465, §4º do CPC). 6.Desde já, fica a perita advertida quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (artigo 465, §5º do CPC). 7.Depois de comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita, via correio eletrônico, para que dê início aos trabalhos. 8.Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias corridos. 9.A perita deverá observar as regras delineadas pelos artigos 473 e 474, ambos do CPC quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo. Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC). 10.Os quesitos judiciais foram fixados às fls. 109/110. 11.Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os respectivos termos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. L. Da S. x A. S. L. S.

ID: 279181594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004867-02.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S.

Polo Passivo:

A. S. L. S.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NAVA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP), Camila Nava Aguiar (OAB 354816/SP), Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB 470008/SP) Processo 1004867-02.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP), Camila Nava Aguiar (OAB 354816/SP), Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB 470008/SP) Processo 1004867-02.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. da S. - Reqda: A. S. L. S. - 1.Fls. 192/195: Nada a prover, haja vista que tais alegações, as quais beiram a má-fé processual, buscam apenas causar tumulto processual. 2.Fls. 117/118: A autora apresentou quesitos. A seu turno, a requerida apresentou quesitos e indicou assistente técnico (fls. 121/123). 3.Devidamente intimada (fl. 191), a perita nomeada às fls. 187/188, aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (fls. 196/199). 4.Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intime-se a requerida para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo reiterar que a perícia foi requerida pela Associação São Luiz Saúde, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). 5.Homologado o valor dos honorários periciais e efetivado o respectivo depósito pela requerida, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do referido numerário em favor da perita, ficando o remanescente depositado em juízo até a homologação dos trabalhos (artigo 465, §4º do CPC). 6.Desde já, fica a perita advertida quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (artigo 465, §5º do CPC). 7.Depois de comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita, via correio eletrônico, para que dê início aos trabalhos. 8.Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias corridos. 9.A perita deverá observar as regras delineadas pelos artigos 473 e 474, ambos do CPC quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo. Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC). 10.Os quesitos judiciais foram fixados às fls. 109/110. 11.Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os respectivos termos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 518 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes