Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006867-12.2025.8.26.0003" – Página 48 de 49

Processo nº 1015306-12.2025.8.26.0003

ID: 304484801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1015306-12.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE SOUZA FLAVIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA MARTINS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015306-12.2025.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Felipe de Souza - - Flavia de Souza - Vistos. 1. Trata-se de ação de alvará para levantamento de valores… Processo 1015306-12.2025.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Felipe de Souza - - Flavia de Souza - Vistos. 1. Trata-se de ação de alvará para levantamento de valores depositados junto à conta do FGTS não levantados em vida pela falecidaIRENELAURENTINO DE SOUZA. Há previsão das hipóteses restritas de cabimento do processamento de alvará judicial autônomo em rol taxativo tanto no Código de Processo Civil (art. 666), quanto na Lei Federal nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81. O alvará judicial é uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário, tratando-se de procedimento substitutivo, conforme expressamente depreende-se da leitura do dispositivo do códex processual e do art. 1º da legislação especial. Muito embora admita-se a flexibilização das hipóteses de cabimento do alvará judicial, permitindo a partilha de bens móveis distintos de ativos financeiros e imóveis, a jurisprudência consolidada exige que o bem em questão seja o único bem deixado pelo autor da herança e seu valor seja inferior a 500 OTN (art. 2º da Lei Federal nº 6.858/80 e art. 1º, parágrafo único, inc. V, do Decreto 85.845/81). No caso, os herdeiros a transferência para si de valores que beiram os R$ 33.000,00. Assim sendo, é descabida a adoção do procedimento do alvará judicial na espécie, visto que o valor do bem deixado pela autora da herança supera a quantia equivalente a 500 OTN (cerca de R$13.919,62atualmente), o que impõe a partilha do bem por meio de inventário ou arrolamento. Nesses termos: APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese de veículo de valor elevado, que supera 500 OTN. Valor que supera o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001926-86.2021.8.26.0123; Relator (a):PastoreloKfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022). ALVARÁ JUDICIAL. Processo extinto, por inadequação da via eleita. Insurgência recursal. Impossibilidade. Quantia depositada em conta bancária do falecido que supera o valor de 500 OTN, afastando a exceção legal à necessidade de arrolamento ou inventário. Exegese do art. 666, do CPC, e art. 2º, da Lei 6.858/80. Exceção legal que não pode ser interpretada extensivamente. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007888-13.2021.8.26.0278; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). ALVARÁ JUDICIAL - Pedido de autorização para transferência de automóveis deixados pelo 'de cujus' - Determinação do d. juízo 'a quo' para emenda da petição inicial destinada à conversão do feito em arrolamento ou inventário - Elementos dos autos a indicar o acerto da r. decisão atacada - Incidência do art. 666 do NCPC - Bens que superam 500 (quinhentos) OTN - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159969-85.2021.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021). 2. Isso posto,defiroaos autores o prazo de 15 (quinze) dias, para que: a) emendem a inicial, para converter este pedido de alvará em arrolamento sumário; b) indiquequem exercerá a inventariança; c) apresente(m) declarações com observância dos requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil, com especial atenção à necessidade de atribuição de valor dos bens e constando as dívidas do espólio. 3. Sem prejuízo, providencie os autores, no mesmo prazo, juntada do instrumento de procuração (fls. 06) e declaração de hipossuficiência (fl. 07) devidamente assinados, vez que os documentos juntados são apócrifos. 4. Após, tornem os autos conclusos para nomeação de inventariante e demais providências. 5. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: NATALIA MARTINS DE SOUSA (OAB 340146/SP), NATALIA MARTINS DE SOUSA (OAB 340146/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016567-12.2025.8.26.0003

ID: 315653106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016567-12.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

T. M. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016567-12.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.A.S. - Embora este Juízo já tenha defendido entendimento diverso, indefiro a cumulação do (i) pedido de alime… Processo 1016567-12.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.A.S. - Embora este Juízo já tenha defendido entendimento diverso, indefiro a cumulação do (i) pedido de alimentos aos menores com os (ii) pedidos para fixação de guarda e regime de convivência, tendo em vista que as ações seguem ritos distintos. Especificamente no que tange à ação de alimentos aos menores, além de possuírem partes diversas, pois deve ser ela proposta pelos menores em face do genitor que não detém a guarda, a demanda segue o rito da Lei Especial nº 5.478/68, muito mais célere e eficaz para o atendimento dos interesses das partes, inclusive porque prevê a fixação de alimentos provisórios desde o início da demanda, de acordo com o artigo 4º. Nesse sentido, inclusive, já se decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. Insurgência contra a decisão que determinou a emenda à inicial para que os autores optassem pelo prosseguimento dos pedidos de alimentos ou guarda e visitas. Descabimento. Cumulação de pedidos que, no caso concreto, conflita com o melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88). Adoção do rito comum prejudicará a celeridade da resolução da questão atinente aos alimentos, sendo prudente a cisão das demandas. Determinação de apresentação de documentos insuscetível de rediscussão por intermédio do agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015 do CPC. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2326563-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - Admissibilidade, em tese, da cumulação, mas prevalência do interesse do menor de que a questão alimentar receba tratamento urgente - Cumulação que implicaria a adoção do rito comum - Mantida a decisão que indeferiu o processamento conjunto dos pedidos - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146642-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) (grifos nossos) CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 693 DO CPC. PRETENSÃO ALIMENTAR DISCIPLINADA POR RITO ESPECIAL. PLEITOS, ADEMAIS, DIRECIONADOS EM FACE DE PARTES DIVERSAS ENTRE SI. SEPARAÇÃO DOS PEDIDOS QUE FAVORECE A AGRAVANTE E A FILHA MENOR, DADA A MAIOR CELERIDADE DO RITO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261498-50.2021.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) (grifos nossos) Para além, no mais das vezes, os pedidos para estipulação de guarda e regime de convivência, quando não há consenso dos genitores, exige a produção de prova técnica como, por exemplo, estudo social e avaliação psicológica, o que, por si só, obstaculiza solução mais célere do litigio, notadamente quando se tem conhecimento que o Setor Técnico deste Foro Regional está assoberbado, realizando agendamentos, atualmente, para fins de 2025 ou, em alguns casos, início de 2026. Pretendendo prosseguir com relação à ação de alimentos aos menores, a parte autora deverá regularizar o polo ativo para constar tão somente os menores, representados pelo genitor. Deverá ser juntada procuração exclusivamente em nome dos menores, representados pelo genitor. De outro turno, pretendendo prosseguir com relação aos demais pedidos, deverá regularizar o polo ativo para constar tão somente o genitor. Nessa esteira, deverá providenciar a retificação dos polos, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para tanto, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: https://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualcomplementocadastroportal.pdf Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção. Decorrido o prazo, conclusos para as providências cabíveis e, se o caso, vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ (OAB 300794/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011717-12.2025.8.26.0003

ID: 320166495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011717-12.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CESAR DIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MONKEN DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011717-12.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gabriel Cesar Dib - Vistos. Em razão do certificado às fls. 36, complemente o autor o valor da taxa postal (R$34,35 po… Processo 1011717-12.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gabriel Cesar Dib - Vistos. Em razão do certificado às fls. 36, complemente o autor o valor da taxa postal (R$34,35 por carta), no prazo de 05(cinco) dias. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUILHERME MONKEN DE ASSIS (OAB 274494/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015694-12.2025.8.26.0003

ID: 307833403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015694-12.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015694-12.2025.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Vistos. A instituição financeira propôs ação de busca e apreensão de veí… Processo 1015694-12.2025.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Vistos. A instituição financeira propôs ação de busca e apreensão de veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia. Ausente qualquer das hipóteses autorizadoras de limitação prevista na Carta Maior, indefiro o segredo de justiça postulado. Provada a constituição em mora (fls. 71), DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo, com ulterior citação do devedor. Nos 05 dias seguintes à execução da liminar de que trata o caput do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do mesmo ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em igual prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o veículo lhe será restituído livre do ônus. Caso se exerça tal prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para manifestar-se em 05 dias sobre o depósito realizado, informando se é bastante para quitar integralmente o débito (silêncio será tomado como concordância; em caso de negativa, deverá ser apontado o débito remanescente no mesmo quinquídio). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 dias, contado da execução da liminar, sob pena de o processo tramitar à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários ao cumprimento da medida liminar. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 05 dias, requeira em termos de prosseguimento do feito, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando as exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Consigno que, inexistindo manifestação do autor no quinquídio concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL (o autor solicitou forma "EXPRESSA" de tramitação, de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo de 05 dias, sujeitar-se-á às consequências estipuladas neste despacho inicial). Deverá a instituição financeira entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer-lhe meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 dias, sob pena de extinção. Bem: Veículo: NISSAN FRONTIER PRO4X CD 4X, placa BTZ9D52, chassi 8ANBD33F5PL346453, fabricado em 2022, modelo 2022, cor CINZA, Contrato de Financiamento sob nº 20037470356 Para cumprimento do § 9º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69 (bloqueio de veículo), proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo, mediante emprego do sistema RENAJUD (custas recolhidas a fls. 88/90). Por conta do advento da Lei n. 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao Juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, à vista do art. 5º do CPC, deverá comunicar-nos a formulação de tal requerimento, em 05 dias. ADVERTÊNCIA: este processo, cujo número se acha acima, tramita eletronicamente. A íntegra das peças que compõem os autos (petição inicial, documentos, decisões etc.) poderá ser visualizada na Internet, considerando-se vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização: a) acessar o site www.tjsp.jus.br; b) informar o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos na Serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiverem em sua posse ou forem de seu conhecimento. Considerando o reduzido número de Funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender à celeridade imposta pela Emenda Constitucional n. 45 (Reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força destinada ao acompanhamento do(a) Oficial(a) de Justiça no cumprimento da diligência determinada acima. Servirá este pronunciamento, por cópia assinada digitalmente, também como OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, acompanhada da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001063-12.2025.8.26.0003

ID: 307584819

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001063-12.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANUELLA MIRELLA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIO FERNANDO MATIAS SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001063-12.2025.8.26.0003/SP AUTOR : MANUELLA MIRELLA NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALCIO FERNANDO MATIAS SOUSA (OAB GO062184) DESPACHO/DECISÃO O processo tr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001063-12.2025.8.26.0003/SP AUTOR : MANUELLA MIRELLA NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALCIO FERNANDO MATIAS SOUSA (OAB GO062184) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 14/08/2025 14:00:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000772-12.2025.8.26.0003

ID: 278675137

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000772-12.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPE AUGUSTO DA SILVEIRA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000772-12.2025.8.26.0003/SP AUTOR : FERNANDO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : PHILIPE AUGUSTO DA SILVEIRA CORDEIRO (OAB SP525710) DESPACHO/DECISÃO O processo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000772-12.2025.8.26.0003/SP AUTOR : FERNANDO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : PHILIPE AUGUSTO DA SILVEIRA CORDEIRO (OAB SP525710) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 24/07/2025 14:00:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4002033-12.2025.8.26.0003

ID: 325542507

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002033-12.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FIDELITY TURISMO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO LIMA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002033-12.2025.8.26.0003/SP AUTOR : FIDELITY TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO LIMA GASPAR (OAB SP389558) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002033-12.2025.8.26.0003/SP AUTOR : FIDELITY TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO LIMA GASPAR (OAB SP389558) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 02/09/2025 13:30:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500658-78.2025.8.26.0258

ID: 294611483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500658-78.2025.8.26.0258

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D. S. J.

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500658-78.2025.8.26.0258 (apensado ao processo 1502409-71.2025.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - … Processo 1500658-78.2025.8.26.0258 (apensado ao processo 1502409-71.2025.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - W.S.J. - Vistos. Petição de páginas 107 a 122: Trata-se de pedido apresentado pelo requerido W. S. J. para revogação das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 que foram concedidas em benefício da vítima V. D. S. pela decisão judicial de páginas 75 a 78. Postula o requerido no sentido de que as as medidas cautelares teriam sido concedidas com fundamento em fatos inverídicos narrados pela vítima, com a finalidade aparente de tentar impedi-lo de exercer seu direito de visitas a uma das filhas comuns, que atualmente está residindo junto com a vítima; bem como de criar discórdias e embates por conta de divergências acerca do valor da pensão alimentícia paga pelo requerido às filhas comuns. Informa o requerido que a vítima passou a desenvolver sintomas de depressão em 2010, logo após o nascimento da primeira filha do ex-casal, encontrando-se desde então em tratamento médico. Após o divórcio de ambos, concretizado em maio de 2021 no âmbito da Ação de Divórcio Litigioso 1006601-64.2021.8.26.0003 que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo-SP, ao final de 2022 a vítima pediu ao requerido que levasse as filhas comuns para residir com ele no Município de Anápolis-GO, pois seu quadro de depressão teria se agravado. Durante os dois anos que se seguiram, o requerido assumiu a responsabilidade por todas as necessidades das filhas comuns, trazendo-as para visitar a mãe em finais de semana alternados, e também recebendo a vítima em sua residência. Dessa maneira, até o final de 2024, a vítima visitou as filhas que possui em comum com ele em sua residência situada no Município de Anápolis-GO, inclusive pernoitando em seu apartamento - sendo que, durante as férias escolares de julho de 2023, ela ficou hospedada com o requerido durante uma semana, acompanhada de sua mãe, avó materna das crianças -, a demonstrar que ela não se sente ameaçada em sua integridade física e psíquica por parte dele, uma vez que nunca solicitou para que tais visitações fossem realizadas em locais públicos ou intermediadas por outros parentes, nem nunca solicitou judicialmente a guarda das crianças, o que é de se estranhar uma vez que alega que o pai delas seria agressivo e manipulador. Também alega o requerido que os fatos alegados pela vítima para fundamentar seu pedido de medidas protetivas teriam ocorrido anteriormente ao divórcio de ambos, há quatro anos atrás, e somente foram trazidos à baila após a instauração da Ação de Cumprimento de Sentença 1000368-12.2025.8.26.0003 em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo-SP, na qual o requerido teria comprovado que não deve qualquer pensão alimentícia às filhas uma vez que elas estavam residindo com ele durante o período que é mencionado no processo, sendo que uma delas continua a residir com ele até hoje, e a segunda só voltou a morar com a vítima em janeiro de 2025 - com o que o requerido retomou a realização do pagamento da pesnão alimentícia somente com relação a essa filha, de cujo valor é descontado o montante relativo à mensalidade escolar, a qual é paga diretamente por ele. Para além disso, após a concessão das medidas protetivas, a vítima já teria entrado em contato com o requerido por mensagem de voz na qual o autorizou a se aproximar dela e das filhas comuns em uma festividade familiar. O Ministério Público opinou contrariamente à revogação das medidas protetivas impostas ao requerido W. S. J. em seu parecer de páginas 201 e 202. É o relatório. Decido. Primeiramente, com relação às alegações apresentadas segundo as quais a Autoridade Policial não teria seguido uma sequência de providências que deveria ter adotado, tais como a realização de Exame de Corpo de Delito e de provas periciais como a avaliação psicológica para comprovação da materialidade de eventual dano psíquico que a vítima alega ter sofrido em decorrência das condutas imputadas ao requerido, bem como dado oportunidade de o requerido se pronunciar, temos que tais procedimentos dizem respeito à investigação criminal das acusações deduzidas contra ele, e portanto constituem objeto do Inquérito Policial 1502409-71.2025.8.26.0009, a cujos autos a presente Medida Protetiva de Urgência se encontra apensada. No que diz respeito ao presente procedimento propriamente dito, que é ação judicial de natureza cautelar, a cognição realizada é por natureza sumária e superficial, proferindo-se a decisão com base nos elementos de prova que são possíveis de ser amealhados no momento. Passando à apreciação do mérito do pedido de reconsideração, compulsando os autos, observo que efetivamente não se fazem presentes os requisitos necessários à manutenção da medida cautelar deferida à vítima V. D. L. Postulou a vítima V. D. L. pela concessão de medidas protetivas e seu benefício alegando que, na noite do dia 08 de abril de 2025, o requerido - com quem foi casada durante quinze anos e teve duas filhas em comum, dele estando separada nhá quatro anos - saiu para jantar com as filhas comuns e, quando retornou, a filha menor começou a chorar porque queria que o pai fosse ver a decoração nova do quarto ocupado por ela, razão pela qual a vitima aceitou que ele ingressasse no apartamento dela. Vinte dias antes de tais fatos, quando o requerido e a filha comum mais velha estavam dentro de uma aeronave em uma viagem rumo a São Paulo-SP, a criança reclamou que estava passando mal e o requerido simplesmente teria dito que era "frescura" e não adotou qualquer providência a respeito. Sustentou a vítima, adicionalmente, que seu relacionamento com o requerido foi abusivo, pois ele exigia que ela mantivesse relações sexuais consigo independentemente de sua vontade, e exercia controle sobre ela, impedindo-a de encontrar amigos e monitorando seus endereços eletrônicos - sendo que, em abril de 2021, ao encontrar uma mensagem enviada à vítima por uma advogada por ela contratada para planejar o divórcio de ambos, ele ficou agressivo e disse que jamais se separaria dela, bem como a ameaçou de morte e a esganou - e as mensagens que recebia em seu aparelho de telefone celular, além de tentar diminuir sua autoestima chamado-a de "gorda". Além disso, quando o requerido realizada chamadas de vídeo para as filhas comuns, costuma pedir a elas que mostrem para ele o interior da residência da vítima e digam quem se encontra no local, circunstância essa que faz a vítima sentir sua privacidade violada. No entanto, na prática, tudo o que existe no presente feito são os relatos da própria vítima, uma vez que o documento apresentado às páginas 20 a 37 - juntado em duplicidade às páginas 44 a 61 - não são declarações de uma testemunha sobre fatos que teria presenciado, mas sim um depoimento pessoal elaborado pela própria vítima V. D. L. por escrito. Já com relação aos documentos de páginas 38 a 41, relativos a mensagens de texto que teriam sido trocadas entre os aparelhos de telefone celular da vítima e o requerido acerca do divórcio de ambos, temos que, embora haja passagens nas quais são mencionados "erros e defeitos" do requerido e situações de briga, desrespeito e agressão entre eles, do teor de tais mensagens não se verifica nenhuma ameaça ou ofensa à honra que teria sido proferida pelo requerido, tratando-se apenas de um diálogo entre um casal em processo de separação no qual o requerido apresenta sua insatisfação com tal decisão tomada pela vítima. E, de qualquer maneira, considerando que tais mensagens foram trocadas por ocasião do divorcio da vítima e do requerido em maio de 2021, o distanciamento temporal elimina o atendimento ao requisito do periculum in mora que deve se fazer presente para a concessão de tutela cautelar. Dessa maneira, carecem os autos de maiores elementos para análise da plausibilidade do direito alegado, bem como de elementos de prova de comportamentos anteriores do requerido indicativos de sua personalidade agressiva para com a vítima, de maneira a permitir a manutenção da medida em questão. Feitas estas considerações, sem elementos suficientes a orientar a cautelaridade alegada, REVOGO as medidas protetivas de proibição de contato, de proibição de aproximação a menos de 300 (trezentos) metros da vítima, e de proibição de freqüentar o local de trabalho, estudo ou de culto religioso da vítima, que haviam sido concedidas pela decisão judicial de páginas 75 a 78 em favor da requerente V. D. L. Insta consignar apenas que esta decisão poderá ser reapreciada durante e após o andamento do Inquérito Policial, com a colheita de mais elementos de prova sobre os fatos narrados no Boletim de Ocorrência, bem como em caso de apresentação, pela requerente, de provas de quaisquer natureza, em especial documental, quanto ao alegado. Arquive-se a presente Medida Protetiva de Urgência provisoriamente em Cartório até a conclusão das investigações criminais conduzidas no âmbito do Inquérito Policial 1502409-71.2025.8.26.0009. Ciência ao órgão ministerial. Expeça-se Ofício de Comunicação sobre Medidas Protetivas de Urgência ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt noticiando o teor da presente revogação de medidas protetivas. Intime-se a vítima do inteiro teor da presente decisão judicial mediante Mandado de Intimação a ser cumprido no endereço constante do Termo de Declarações de páginas 06 e 07. Com relação ao requerido, considerando que ele constituiu advogados para atuar na defesa de seus interesses na presente Medida Protetiva de Urgência conforme a procuração de páginas 99 e 100, intime-se-lhe exclusivamente na pessoa dos profissionais, mediante publicação do inteiro teor da presente decisão judicial no Diário Oficial. - ADV: REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000716-11.2025.8.26.0462

ID: 279106122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000716-11.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme de Macedo Soares (OAB 335283/SP) Processo 1000716-11.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. D. G. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… ADV: Guilherme de Macedo Soares (OAB 335283/SP) Processo 1000716-11.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. D. G. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é servidor estadual aposentado, aduzindo que, em julho de 2024, foi diagnosticado com neoplasia maligna de pele. Em razão disso, sustenta fazer jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Assim, requer que as rés sejam condenadas a cessarem os descontos aplicados a título de imposto de renda, bem como a restituírem-lhe os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Por sua vez, as requeridas, preliminarmente, arguem a incompetência da Justiça Estadual, suas ilegitimidades passivas e a ausência de interesse de agir. No mérito, defendem a improcedência da demanda. Inicialmente, rejeito as preliminares de incompetência do Juízo e ilegitimidade passiva arguidas, pois o imposto de renda incidente sobre os ganhos do autor é de titularidade do Estado, nos termos do artigo 157, inciso I da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em incompetência da justiça comum estadual, nem de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual. Tal questão encontra-se pacificada na jurisprudência, inclusive por meio da Súmula nº 447/STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Ademais, no caso concreto, o que o autor pretende com a presente ação é a cessação dos descontos a título de imposto de renda, ao passo que a SPPREV é a responsável pela retenção do referido imposto, o que é suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo da demanda. A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e como tal será analisada. No mérito, a pretensão do requerente é parcialmente procedente. Em primeiro lugar, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para conhecimento do pedido formulado, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo inaplicável ao caso o Tema nº 350 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a hipótese dos autos não se confunde com requisição de benefício previdenciário. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID C.50). PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ADMISSIBILIDADE. Alegação de necessidade de prévio requerimento administrativo. Descabimento por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV, da CF). Inaplicabilidade do tema nº 350 da Repercussão Geral. Caso que não se trata de benefício previdenciário. Validade do laudo médico e exames de laboratório, os quais comprovam, de forma cabal, a moléstia apontada. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento, com correção, de ofício, dos consectários de mora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000920-14.2024.8.26.0584; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Superado este ponto, o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 dispõe que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No caso concreto, o laudo médico de fls. 43 demonstra que o autor foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna de pele (CID C44), de modo que tal documento é apto a embasar o seu pedido de isenção do imposto de renda. No que tange à necessidade do laudo médico oficial mencionado no art. 30 da Lei nº 9.250/1995, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o referido documento é dispensável nas hipóteses em que o magistrado conclua pela suficiência da prova apresentada. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 598 do respectivo órgão: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DIAGNÓSTICO DE ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE (CID10 M45). PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ADMISSIBILIDADE. Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV afastada. Doença de que padece o autor prevista no rol taxativo de moléstias graves constante do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/98. Validade de laudos médicos particulares que comprovam, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência das súmulas 598 e 627 do STJ. Isenção fiscal perene que independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento, com correção, de ofício, dos consectários de mora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021576-07.2024.8.26.0482; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Por outro lado, o termo inicial para restituição dos valores indevidamente descontados será a data do diagnóstico da neoplasia maligna que acomete o autor, a qual, no caso concreto, foi cabalmente demonstrada a partir do laudo de fls. 43. Confira-se: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE CARDIOPATIA GRAVE COM COLOCAÇÃO DE STENT - ISENÇÃO DE IRPF - MOLÉSTIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE SÚMULA 627/STJ APLICÁVEL AO CASO DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 7.713/1988 PARA A OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - O TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SERÁ A DATA DO DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE QUANDO O SERVIDOR JÁ É INATIVO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO AÇÃO PROCEDENTE RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006867-49.2024.8.26.0099; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NEOPLASIA MALIGNA. 1. Portador de neoplasia maligna pretende a isenção do Imposto de Renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. Desnecessidade de requerimento administrativo prévio - afronta ao acesso à justiça e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. Desnecessidade de laudo médico oficial relatório médico suficiente para caracterização da malignidade da neoplasia. 4. Devida a restituição do imposto de renda retido desde o diagnóstico. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011300-02.2023.8.26.0562; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Considero prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida, observando que, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido debatida e decidida (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05.02.2013, DJe 18.02.2013). Por fim, os valores devidos deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda nos proventos de sua aposentadoria desde o diagnóstico (10/03/2025 fls. 43), bem como condenar as rés a restituírem os valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária de acordo com o IPCA-E desde os recolhimentos indevidos até o trânsito em julgado, a partir do qual, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 15 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Advocacia Hernandes Blanco x Elias Martins Da Silva Neto

ID: 314357679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006991-12.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

ELIAS MARTINS DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

EGBERTO HERNANDES BLANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006991-12.2025.8.26.0003 (processo principal 1029738-70.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Elias Martins da Silva Neto - Vistos… Processo 0006991-12.2025.8.26.0003 (processo principal 1029738-70.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Elias Martins da Silva Neto - Vistos. Requer a parte exequente, em relação aos honorários de sucumbência, o pagamento das custas iniciais pela parte executada, ao final do processo. Com efeito, a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Também esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Efetue, pois, a parte exequente o recolhimento das custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 104034/MG), DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 483 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes