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Processo nº 1012511-51.2025.8.26.0482

ID: 324978868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012511-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROJUNIOR PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012511-51.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. 01) Do pedido de tutela provisória de urgência: Trata-se … Processo 1012511-51.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. 01) Do pedido de tutela provisória de urgência: Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE em face de MANOEL JOSÉ SOARES DOS SANTOS, objetivando compelir o requerido a realizar a limpeza de terreno de sua propriedade. Segundo consta da inicial, o requerido é proprietário um prédio residencial, de madeira, coberto com telhas, com área de vinte e quatro (24,00) metros quadrados de construção, que recebeu o nº 290 da Rua Paraguai e seu respectivo terreno, o qual se encontra em estado de abandono, com mato alto, atraindo insetos e animais como cobras, escorpiões, gambás e baratas. O Município informa que já realizou a notificação do proprietário bem como procedeu com autuação (fls. 40/48). A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos se encontram devidamente preenchidos. A probabilidade do direito está consubstanciada na vasta documentação que instrui a petição inicial. A titularidade do imóvel pelo requerido é incontroversa, conforme se extrai da matrícula nº 7.923 (fls. 35/36). O dever de manutenção e limpeza dos imóveis urbanos é imposto aos proprietários pela legislação federal, notadamente pela Lei Complementar nº 281/2023, que obriga os proprietários a manterem seus imóveis "limpos, capinados, em perfeito estado de conservação, isentos de qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade". As fotografias (fls. 27/34) e os memorandos internos da Prefeitura (fls. 13-22) demonstram o estado de abandono do terreno e a ineficácia das medidas administrativas previamente adotadas. O perigo de dano é ainda mais evidente e de urgência manifesta. Conforme exposto e comprovado, o Município de Presidente Prudente enfrenta uma grave crise sanitária decorrente da epidemia de dengue, com mais de 11.000 casos confirmados e 14 óbitos registrados até abril de 2025. A omissão dos requeridos em conservar o imóvel limpo cria um ambiente propício à proliferação do mosquito transmissor, agravando o risco à saúde e à vida de toda a coletividade. A manutenção do estado atual do imóvel representa, portanto, um risco concreto, iminente e grave, que não pode aguardar o trâmite regular do processo, sob pena de danos irreparáveis à saúde pública. A inação dos requeridos, somada à incapacidade material momentânea do Município para realizar a limpeza por conta própria devido ao sucateamento de sua frota de maquinários, torna a intervenção judicial imediata a única medida eficaz para mitigar o perigo. Neste contexto, a prevalência do direito coletivo a um meio ambiente urbano sadio e à saúde pública sobre o direito individual de propriedade exercido em desacordo com sua função social é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o requerido, MANOEL JOSÉ SOARES DOS SANTOS, promova a completa limpeza e higienização do imóvel objeto da presente ação (um prédio residencial, de madeira, coberto com telhas, com área de vinte e quatro (24,00) metros quadrados de construção, que recebeu o nº 290 da Rua Paraguai e seu respectivo terreno,), removendo o mato, o lixo e qualquer outro material que possa contribuir para a proliferação de vetores de doenças, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de outras medidas para garantir a efetividade da decisão. 02 Cite-se o réu, para que ofereça contestação, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do NCPC). Int. - ADV: ROJUNIOR PEREIRA MARQUES (OAB 417509/SP)

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Processo nº 1015324-51.2025.8.26.0482

ID: 330331964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015324-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015324-51.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ismael Silva de Oliveira - Trata-se de ação ajuizada por Ismael Silva de Oliveira em face de Aymoré Crédito, Fina… Processo 1015324-51.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ismael Silva de Oliveira - Trata-se de ação ajuizada por Ismael Silva de Oliveira em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA, sob o argumento, em suma, de que levou a efeito contrato de empréstimo com a requerida. Entretanto, esta vem cobrando taxa de juros excessivos, ou seja, além daquelas praticadas no mercado. Assim, requer, liminarmente, a redução das taxas de juros. A par disso, bateu-se pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, documentos de fls. 19/24. Eis a síntese do relatório. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira juntada, e o teor dos documentos que instruem a inicial, concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No que tange ao pedido de tutela antecipada, anoto que esta poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). No presente caso, ressalto que a taxa de juros contratada está prevista de forma clara e expressa no contrato celebrado entre as partes (fls. 32/38), sendo que a taxa média de mercado tem aplicação quando a taxa prevista em contrato for manifestamente abusiva ou quando for omissa, situação que não se verifica, in casu. Demais disso, a taxa média de mercado apurada pelo BACEN, apesar de útil para o controle da abusividade, não obriga os bancos a estipularem aquele específico índice, de forma que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora, pois, por si só, não podem ser considerados provas inequívocas do alegado, o que somente poderá ser melhor analisado, em cognição exauriente, após o esgotamento do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Não é o caso de se determinar a suspensão do contrato de financiamento, já que inexiste qualquer alegação de vício de consentimento nem é possível vislumbrar nenhuma ilegalidade, de modo que o contrato deve ser cumprido a luz do princípio pacta sunt servanda. Do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória, pois não estão preenchidos seus requisitos. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). Outrossim, no futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), na forma indicada na inicial, cientificando-o do prazo de 15(quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 e 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico Intime-se. Presidente Prudente, 18 de julho de 2025 - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Processo nº 1013675-51.2025.8.26.0482

ID: 332059284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013675-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO RODRIGUES MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARTINIANO SIEBEN DE VASCONCELOS

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Processo 1013675-51.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cesar Augusto Rodrigues Macedo - Vistos. Não obstante a parte autora declare não ter condições financeiras para cus… Processo 1013675-51.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cesar Augusto Rodrigues Macedo - Vistos. Não obstante a parte autora declare não ter condições financeiras para custear os encargos atinentes ao processo judicial, dos autos não afloram elementos que evidenciem sua absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais e justifique a concessão da benesse postulada. Os extratos juntados às fls. 49/53 (C6 Bank) demonstram relevante movimentação bancária, com diversas entradas de valores por meio de pix que, logo em seguida, eram transferidas, também via pix, para o próprio autor, sendo que algumas saídas também se destinam, ao que parecer ser, sites de jogos de apostas. O padrão se repete nos extratos de fls. 54/58 (Caixa Econômica Federal), de fls. 66/74 (Pan), de fls. 75/110 (Inter) e de fls. 139/151 (Nu), com sucessivas entradas e saídas de valores via pix, não sendo possível concluir com precisão qual a renda mensal do autor, tampouco sua fonte. Além disso, os extratos de fatura de cartão de crédito de fls. 121/138 chegam a ultrapassar o valor de R$ 8.000,00, demonstrando que o autor percebe renda mensal capaz de suprir tais despesas, relativamente altas. O próprio objeto da presente ação não condiz com os gastos, rotina e estilo de vida de uma pessoa financeiramente hipossuficiente, haja vista que o autor afirma, inclusive, que chegou a ganhar mais de 1 milhão de reais em jogos feitos na plataforma requerida, tendo conseguido levantar apenas parte do valor. A presunção de pobreza é elidida em face da realidade fática inferida dos autos e da ausência de documentos que demonstrem a insuficiência de recursos da parte autora, ainda mais se considerado o valor da taxa judiciária (pouco mais que o mínimo, ante o valor atribuído à causa), não fazendo jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Tem-se, ainda, que não se submeteu à triagem que está a cargo da Defensoria Pública do Estado, pleiteando diretamente em juízo a gratuidade, através de i. advogado que constituiu, o que, embora não seja causa obstativa da concessão da gratuidade (§ 4º do art. 99 do CPC), não pode ser desconsiderado na análise contextual do pedido. A propósito da questão, oportuno destacar significativo trecho do acórdão proferido na Apelação nº 753.364-0/1, da Comarca de Presidente Prudente, em que foi Rel. o eminente Des. Romeu Ricupero: Vale anotar que o regramento específico (Leis 1.060/50 e 7.115/83) institui possível a concessão de gratuidade judiciária, com base em simples assertiva de carência, firmada pelo interessado. Todavia, a norma positiva encerra valor ético, por isso que a Lei Maior, ao contemplar o direito-garantia da assistência jurídica aos necessitados, faz introduzir condicionante lógica, preceito de moral e de justiça, outorga que merecerão os que comprovarem insuficiência de recursos(art. 5º, LXXIV). Nessa ordem, está o Juiz autorizado a contrastar mera afirmação de pobreza, para, dispondo de melhores informações da real situação econômico-financeira do interessado, aferir-lhe justa a isenção pretendida, diligência, ademais, que atende o interesse público, de tutelar o correto cumprimento da lei, de molde a preservar critério isonômico, em face dos demais cidadãos. Assim, indefiro o pedido de gratuidade e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária e despesa de citação), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LEONARDO MARTINIANO SIEBEN DE VASCONCELOS (OAB 84717/RS)

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Processo nº 1015518-51.2025.8.26.0482

ID: 332748679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015518-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO RURAL VALE DO PARANAPANEMA CREDIVALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

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MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

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Processo 1015518-51.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Rural Vale do Paranapanema Credivale - Vistos. Citem-se os executados para pagar a… Processo 1015518-51.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Rural Vale do Paranapanema Credivale - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados os executados, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 22/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL VALE DO PARANAPANEMA CREDIVALE, CNPJ 01637949000160, e parte ré/executado - CAMANA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 04670400000165, NATHALIA APARECIDA CORDEIRO DOS SANTOS MAGALHÃES, CPF 02301951138 e CARLOS NEY DE CASTILHO FILHO, CPF 32998343805, cujo valor da causa é: R$ 11.330,68(ONZE MIL E TREZENTOS E TRINTA REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP)

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Thiago Humberto De Souza Santos x Vero S.A.

ID: 334842428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008631-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HUMBERTO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

VERO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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THAMIRES OLIVEIRA FEITOSA

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Processo 1008631-51.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Humberto de Souza Santos - Vero S.a. - Ante o exposto e por todo mais que dos autos… Processo 1008631-51.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Humberto de Souza Santos - Vero S.a. - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Thiago Humberto de Souza Santos em face de Vero S.a., para: A) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na abstenção de realizar ligações/contato telefônico com o autor através dos números (18) 99634-7992 e (18) 99623-8015, seja por meio de funcionários próprios, prepostos, empresas terceirizadas ou qualquer representante que atue em seu nome ou interesse, sob pena de multa de R$ 200,00 por ligação indevida, limitada à R$ 2.000,00, contados da intimação desta sentença e desde que devidamente comprovado nos autos; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ). Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), THAMIRES OLIVEIRA FEITOSA (OAB 423346/SP)

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Processo nº 1012026-51.2025.8.26.0482

ID: 335513326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012026-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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Processo 1012026-51.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro da Luz - Vistos. 1- Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a pr… Processo 1012026-51.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro da Luz - Vistos. 1- Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda, em observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/TJSP, bem como os recentes enunciados do TJSP sobre a temática. Assim, concedo o prazo improrrogável de 15 dias para que a parte autora informe se propôs alguma outra ação envolvendo as mesmas partes, com causa de pedir/pedidos semelhantes, bem como para que junte aos autos, caso ainda não tenha feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial: a) procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; b) declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela parte autora, com firma reconhecida; c) cópia do documento de identidade; d) cópia de comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação). A medida se faz necessária diante do Enunciado de nº 04, que assim dispõe: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 2- Sem prejuízo e no mesmo prazo de 15 dias, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça deverá a parte autora apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; b) declaração de imposto de renda dos três últimos anos enviada à Receita Federal; c) cópias dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos três últimos meses; d) extratos de todos os cartões de crédito dos três últimos meses; e) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc.) e imóveis, Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Esses documentos são necessários para cumprir a orientação do Enunciado de nº 02: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos" (código 9898), sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. 3- No mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora emendar a inicial para juntar aos autos os extratos da conta bancária informada, no período da contratação, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto do empréstimo, vez que a parte autora apontou ao réu prática de fraude. Ainda, em se constatando o crédito, deverá efetuar o depósito judicial do valor que negou a parte autora haver contratado, tudo sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Ressalta-se que a juntada de tais documentos é indispensável, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Sileide Alves Dos Santos x Espólio De Márcio Carvalho Romano

ID: 323078833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007467-05.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILEIDE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MáRCIO CARVALHO ROMANO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MOTA MARCHIORI

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HABNER RIBEIRO DOS SANTOS

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DIEGO NATANAEL VICENTE

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Processo 1007467-05.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Sileide Alves dos Santos - Espólio de Márcio Carvalho Romano e outro - Ante o exposto, com fulc… Processo 1007467-05.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Sileide Alves dos Santos - Espólio de Márcio Carvalho Romano e outro - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) RECONHECER E DECLARAR a união estável entre SILEIDE ALVES DOS SANTOS e MÁRCIO CARVALHO ROMANO no período de 2018 a 30/07/2023; (b) DETERMINAR que a ré proceda à implementação do benefício de pensão por morte em favor da requerente; (c) CONDENAR a ré ao pagamento retroativo do benefício, desde o requerimento formulado administrativamente, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Como consequência, CONFIRMO a tutela de urgência concedida à fl. 341 e mantida à fl. 386. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: PEDRO HENRIQUE MOTA MARCHIORI (OAB 466916/SP), HABNER RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 390605/SP), DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP)

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Processo nº 1012317-51.2025.8.26.0482

ID: 294734869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012317-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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Processo 1012317-51.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… Processo 1012317-51.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO, CNPJ 44863959000126, e parte ré/executado - BRUNA CORRAL GARCIA DE ARAUJO, CPF 31687399875, cujo valor da causa é: R$ 2.092,47(DOIS MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

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Estado De São Paulo x Jorge Alves Bastos

ID: 337092373

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007467-86.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JORGE ALVES BASTOS

Despacho

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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DESPACHO Nº 1007467-86.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jorge Alves Bastos - Vistos. O julgamento do mérito … DESPACHO Nº 1007467-86.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jorge Alves Bastos - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jose Alexandre Batista Magina (OAB: 121882/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1013190-51.2025.8.26.0482

ID: 312736660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1013190-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE AUGUSTO BUENO DOS SANTOS

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Processo 1013190-51.2025.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvia Cristina Oliveira Nascimento - Vistos. Diante da iliquidez momentânea do patrimônio a ser transferido, defiro o… Processo 1013190-51.2025.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvia Cristina Oliveira Nascimento - Vistos. Diante da iliquidez momentânea do patrimônio a ser transferido, defiro o recolhimento das custas processuais para momento anterior à homologação da partilha (art. 4, § 7º, Lei 11608/2003). Em razão da existência de herdeiro incapaz, necessária a intervenção do Ministério Público. Anote-se e coloque-se a tarja respectiva. O Enunciado 54 do I Encontro de Juízes das Varas de Famílias e Sucessões do Interior Paulista, realizado em novembro de 2006, preconiza que: "Com vistas à desburocratização dos procedimentos, mesmo no processo de inventário tradicional, desnecessário é o formal compromisso do inventariante, o qual defluirá da própria investidura resultante da nomeação não recusada em prazo a ser definido pelo Juiz". Portanto, diante da comprovação do vínculo de parentesco da requerente com a autora da herança (fls. 16/18), nomeio inventariante, independentemente do compromisso legal, a requerente Sra. SILVIA CRISTINA OLIVEIRA NASCIMENTO, cuja investidura ocorrerá automaticamente, se não manifestada a recusa dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Servirá o presente como Alvará Judicial (cujos poderes específicos constam no cabeçalho desta decisão) a fim de AUTORIZAR a inventariante a representar o espólio de DOLORES DO CARMO SANTOS TAMAYO perante os Órgãos administrativos e fazendários do Estado, do Município e da União, requerendo informações e providenciando medidas para a regular a pronta administração do patrimônio partível, com a ressalva de que estará proibido(a) de alienar ou transferir bens, direitos e obrigações a outrem sem a expressa autorização desse Juízo. Concedo à inventariante o prazo de (30) trintas dias, para: Regularizar a representação processual de todos os herdeiros e de seus respectivos cônjuges, se casados forem, juntando aos autos suas procurações, cópias de seus documentos pessoais (RG e CPF digitalizados na forma colorida), bem como cópias das certidões de casamento ou nascimento, conforme o caso; Apresentar as primeiras declarações (artigo 618, inc. III c/c art. 620 do CPC), atribuindo valor aos bens do espólio e o plano de partilha (art. 665 c/c art. 664 do CPC), qualificando corretamente o(a) autor(a) da herança, o(a) viúvo(a) meeira e os herdeiros, descrevendo os bens a serem partilhados, determinando o valor de cada quinhão e os pagamentos, acompanhadas de toda a documentação comprobatória relativa à propriedade dos bens; Certidões negativas (receita federal em nome do(a) falecido(a); tributos imobiliários relativos ao(s) imóvel(is); certidões negativas relativas à pessoa jurídica débitos municipal, estadual e federal); Os lançamentos fiscais do(s) imóvel(is); Plano de partilha à semelhança do disposto no artigo 653 do CPC, por instrumento público ou particular, de modo a possibilitar seu registro no fólio real; Recolhimentos dos tributos e cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo, referente à declaração e recolhimento do ITCMD; Recolhimentos da taxa judiciária da distribuição, em conformidade com a Lei Estadual nº 11.608/2003, artigo 4º, § 7º, e da previdência da OAB. Servirá o presente como ofício a ser apresentado diretamente pela inventariante perante a Caixa Econômica Federal, requisitando informações acerca da existência de saldo vinculado às contas do FGTS, PIS e abono salarial em nome da autora da herança, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Em caso positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste juízo e vinculado aos autos em epígrafe. Servirá o presente como ofício a ser apresentado diretamente pela inventariante perante o INSS, requisitando informações acerca da existência de resíduo de beneficio previdenciário em nome da autora da herança, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Em caso positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste juízo e vinculado aos autos em epígrafe. Servirá o presente como ofício a ser apresentado diretamente pela inventariante perante o Banco do Brasil S/A, requisitando informações acerca da existência de saldo vinculado às contas do PASEP, em nome da autora da herança, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Em caso positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste juízo e vinculado aos autos em epígrafe). A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FILIPE AUGUSTO BUENO DOS SANTOS (OAB 318968/SP)

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