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Aparecida Marques Da Silva x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 328114140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-89.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

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LAURA LEOPOLDO FRATINI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1007967-89.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Marques da Silva - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Digam se têm interess… Processo 1007967-89.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Marques da Silva - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se. - ADV: LAURA LEOPOLDO FRATINI (OAB 487505/SP), LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1012138-20.2025.8.26.0482

ID: 291224033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012138-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SADRAQUE BATISTA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA MENDES VALSONI

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Processo 1012138-20.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sadraque Batista Campos - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado p… Processo 1012138-20.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sadraque Batista Campos - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a requerente apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Alternativamente, promova o recolhimento da custas iniciais e despesas de intimação, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Sem prejuízo, deverá o autor, no mesmo prazo acima, juntar aos autos cópia de documentos de identificação pessoal (RG e CPF). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. Intime-se. - ADV: MARIA JULIA MENDES VALSONI (OAB 29548/MS)

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Processo nº 1009616-20.2025.8.26.0482

ID: 276796745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009616-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MILHORANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1009616-20.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juiz… ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1009616-20.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto Milhorança - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia e do terço constitucional de férias, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95" Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C.

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Processo nº 0007315-20.2025.8.26.0482

ID: 320113683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0007315-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA DANILA DE OLIVEIRA

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Processo 0007315-20.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1506243-55.2024.8.26.0482) (processo principal 1506243-55.2024.8.26.0482) - Restituição de Coisas Apreendidas - Furto Qualificado - J.P.A. - V… Processo 0007315-20.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1506243-55.2024.8.26.0482) (processo principal 1506243-55.2024.8.26.0482) - Restituição de Coisas Apreendidas - Furto Qualificado - J.P.A. - Vistos. Fls. 1/5. Cuida-se de pedido deduzido por Julina Paula Anibal, por meio de sua representante legalmente constituída nos autos, objetivando, na condição de proprietária, a restituição do veículo marca VW/Gol City MB, ano/modelo 2014/2015, cor Branca, placas FTD2585, chassis 9BWAA45U4FP030225, apreendida nos autos principais (feito nº 1506243-55.2025.8.26.0482 - fls. 44/45), ao argumento de que é legítima proprietária do veículo em questão, bem como, que o veículo não possui ligação com o furto apurado, que Juliana não é parte no processo, não está vinculada aos fatos, não ser o veículo objeto de nenhuma ação criminosa, que foi apreendido sem possuir qualquer ordem judicial e que não constava do Mandado de Busca e Apreensão, invocando, nesse sentido, sua condição de terceiro de boa-fé. Com o pleito, anexou os documentos de fls. 6/38. O ilustre representante do Ministério Público, por sua vez, manifestou discordância ao pedido, alegando, em síntese, que o bem ainda interesse ao processo, servindo como elemento probatório, que os autos ainda estão em fase inicial, bem como, que foi solicitada a instauração de inquérito policial a fim de apurar o crime de lavagem de dinheiro e a procedência do veículo em questão (fls. 42/43). Pois bem. Em que pese os argumentos expostos pelo requerente, fundados em sua aventada boa-fé e o desconhecimento do uso do veículo em empreitada delituosa, é certo, ante os fatos noticiados, que aludido bem foi apreendido na posse de Fernando Ruiz Freitas, o qual, de sua vez, denunciado nos autos, e que foi solicitado pelo Ministério Público a instauração de novo Inquérito Policial para investigar eventual envolvimento de Juliana Paula Anibal, juntamente com Tatiane, que constam como responsáveis pelas transações relativas aos veículos em questão, e Tiago Anadão Berbeti, comercialmente de veículos, porque auxiliou-os em trasanções sucessivas de veículo, desprovidas de comprovantes de pagamento das compradoras Juliana e Tatiane à sua empresa, portanto, para apuração dos delitos de lavagem de dinheiro e apurar a procedência dos veículos, o que, de sua vez, implica análise meritória sobre a procedência do veículo e do dinheiro, situação que evidencia a necessidade de dilação probatória, além de já haver possibilidade de perdimento dos bens em favor da União se ficar comprovada a procedência ilícita dos bens, de modo que, à míngua de maiores elementos a corroborar as alegações do requerente, INDEFIRO o pedido de restituição deduzido. Assim sendo, e já tendo havido o apensamento, prossiga-se nos autos principais. Intimem-se as partes. Presidente Prudente/SP, 07 de julho de 2025. - ADV: DÉBORA DANILA DE OLIVEIRA (OAB 245617/SP)

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Processo nº 1013690-20.2025.8.26.0482

ID: 308012003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013690-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAURIA FERREIRA DA SILVA VANESSA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO JOSÉ SPESSOTO

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Processo 1013690-20.2025.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Nauria Ferreira da Silva - Vanessa Ferreira da Silva e outros - Vistos. 1- Considerando o valor atribuído ao monte-mor, defi… Processo 1013690-20.2025.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Nauria Ferreira da Silva - Vanessa Ferreira da Silva e outros - Vistos. 1- Considerando o valor atribuído ao monte-mor, defiro os beneficios da justiça gratuita. 2- O Enunciado 54 do I Encontro de Juízes das Varas de Famílias e Sucessões do Interior Paulista, realizado em novembro de 2006, preconiza que: "Com vistas à desburocratização dos procedimentos, mesmo no processo de inventário tradicional, desnecessário é o formal compromisso do inventariante, o qual defluirá da própria investidura resultante da nomeação não recusada em prazo a ser definido pelo Juiz". Portanto, nomeio inventariante, independentemente do compromisso legal, a herdeira Sr(a). NAURIA FERREIRA DA SILVA, cuja investidura ocorrerá automaticamente, se não manifestada a recusa dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. 3- Servirá o presente como Alvará Judicial (cujos poderes específicos constam no cabeçalho desta decisão) a fim de AUTORIZAR o(a) inventariante a representar o espólio de MINELVINA MARIA DE JESUS SILVA perante os Órgãos administrativos e fazendários do Estado, do Município e da União, requerendo informações e providenciando medidas para a regular a pronta administração do patrimônio partível, com a ressalva de que estará proibido(a) de alienar ou transferir bens, direitos e obrigações a outrem sem a expressa autorização desse Juízo. 4- Expeça-se mandado de citação aos herdeiros Carlos Roberto e Vanessa, de acordo com o estabelecido nos artigos 626 e 627, ambos do CPC. 5- Apresente o(a) inventariante, no prazo de (30) trintas dias: Certidões negativas (receita federal e estadual em nome do(a) falecido(a); tributos imobiliários relativos ao(s) imóvel(is); certidões negativas relativas à pessoa jurídica débitos municipal, estadual e federal). 6- Servirá o presente como ofício a ser apresentado diretamente pelo(a) inventariante perante o INSS, requisitando informações acerca da existência de resíduo de beneficio previdenciário em nome do(a) autor(a) da herança, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Em caso positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste juízo e vinculado aos autos em epígrafe. 7- Pelo sistema Sisbajud, requisite a serventia informações acerca da existência de ativos financeiros em nome da autora da herança. Em caso positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste juízo e vinculado aos autos em epígrafe. 8- Pelo sistema Renajud, requisite a serventia informações acerca da existência de veículos em nome da autora da herança. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALBERTO JOSÉ SPESSOTO (OAB 396939/SP), ALBERTO JOSÉ SPESSOTO (OAB 396939/SP)

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Processo nº 1013690-20.2025.8.26.0482

ID: 308012333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013690-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAURIA FERREIRA DA SILVA VANESSA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO JOSÉ SPESSOTO

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Processo 1013690-20.2025.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Nauria Ferreira da Silva - Vanessa Ferreira da Silva e outros - Vistos. 1- Considerando o valor atribuído ao monte-mor, defi… Processo 1013690-20.2025.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Nauria Ferreira da Silva - Vanessa Ferreira da Silva e outros - Vistos. 1- Considerando o valor atribuído ao monte-mor, defiro os beneficios da justiça gratuita. 2- O Enunciado 54 do I Encontro de Juízes das Varas de Famílias e Sucessões do Interior Paulista, realizado em novembro de 2006, preconiza que: "Com vistas à desburocratização dos procedimentos, mesmo no processo de inventário tradicional, desnecessário é o formal compromisso do inventariante, o qual defluirá da própria investidura resultante da nomeação não recusada em prazo a ser definido pelo Juiz". Portanto, nomeio inventariante, independentemente do compromisso legal, a herdeira Sr(a). NAURIA FERREIRA DA SILVA, cuja investidura ocorrerá automaticamente, se não manifestada a recusa dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. 3- Servirá o presente como Alvará Judicial (cujos poderes específicos constam no cabeçalho desta decisão) a fim de AUTORIZAR o(a) inventariante a representar o espólio de MINELVINA MARIA DE JESUS SILVA perante os Órgãos administrativos e fazendários do Estado, do Município e da União, requerendo informações e providenciando medidas para a regular a pronta administração do patrimônio partível, com a ressalva de que estará proibido(a) de alienar ou transferir bens, direitos e obrigações a outrem sem a expressa autorização desse Juízo. 4- Expeça-se mandado de citação aos herdeiros Carlos Roberto e Vanessa, de acordo com o estabelecido nos artigos 626 e 627, ambos do CPC. 5- Apresente o(a) inventariante, no prazo de (30) trintas dias: Certidões negativas (receita federal e estadual em nome do(a) falecido(a); tributos imobiliários relativos ao(s) imóvel(is); certidões negativas relativas à pessoa jurídica débitos municipal, estadual e federal). 6- Servirá o presente como ofício a ser apresentado diretamente pelo(a) inventariante perante o INSS, requisitando informações acerca da existência de resíduo de beneficio previdenciário em nome do(a) autor(a) da herança, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Em caso positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste juízo e vinculado aos autos em epígrafe. 7- Pelo sistema Sisbajud, requisite a serventia informações acerca da existência de ativos financeiros em nome da autora da herança. Em caso positivo, determino a transferência dos valores para conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste juízo e vinculado aos autos em epígrafe. 8- Pelo sistema Renajud, requisite a serventia informações acerca da existência de veículos em nome da autora da herança. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALBERTO JOSÉ SPESSOTO (OAB 396939/SP), ALBERTO JOSÉ SPESSOTO (OAB 396939/SP)

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Layla Caroline De Araujo Novaes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 300951401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001177-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAYLA CAROLINE DE ARAUJO NOVAES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

KESLEY VINICIUS GONÇALVES NUNES

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001177-20.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Layla Caroline de Araujo Novaes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos… Processo 1001177-20.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Layla Caroline de Araujo Novaes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação aforada por Layla Caroline de Araujo Novaes em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., e, via de consequência, julgo extinta a ação com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: KESLEY VINICIUS GONÇALVES NUNES (OAB 26062/O/MT), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1011071-20.2025.8.26.0482

ID: 316696443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011071-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON RÉGIS SILGUEIRO

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Processo 1011071-20.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Viviane Aparecida Morais - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, indefiro a petição e inicial e J… Processo 1011071-20.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Viviane Aparecida Morais - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, indefiro a petição e inicial e JULGO EXTINTA a ação aforada por Viviane Aparecida Morais em face de Norton Luiz Mewes Mendes, com fundamento nos artigos 3º e 51, II, ambos da Lei nº 9099/95 e artigo 485, I do CPC. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: ADILSON RÉGIS SILGUEIRO (OAB 189154/SP)

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J. M. C. x B. B. S. A.

ID: 316751436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006900-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. M. C.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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HIRAM GODOY SANTOS

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BRENO DA SILVA CHIARI

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Processo 1006900-20.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - J.M.C. - B.S. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO… Processo 1006900-20.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - J.M.C. - B.S. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação aforada por Jaqueline Moreira Cardoso em face de Banco Bradesco S.A., extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), HIRAM GODOY SANTOS (OAB 527202/SP), BRENO DA SILVA CHIARI (OAB 527240/SP)

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Processo nº 1007967-51.2025.8.26.0019

ID: 308469051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-51.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITO MADIO CHIARELLI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA MARIA CHIARELLI

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Processo 1007967-51.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vito Madio Chiarelli Neto - Vistos. VITO MÁDIO CHIARELLI NETO ajuizou ação de cobrança, cumulada com in… Processo 1007967-51.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vito Madio Chiarelli Neto - Vistos. VITO MÁDIO CHIARELLI NETO ajuizou ação de cobrança, cumulada com indenização por danos materiais e morais, em face de MAG SEGURADORA S/A e SICOOB, alegando que, mesmo tendo direito à cobertura de 180 diárias por incapacidade temporária, recebeu apenas 90 diárias do seguro contratado, além de ter seu contrato de seguro cancelado unilateralmente pela seguradora, mesmo estando em tratamento médico contínuo e com possibilidade de nova cirurgia. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o cancelamento unilateral do contrato de seguro após o acionamento da cobertura, em meio à continuidade do tratamento médico, revela-se abusivo, em violação ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato, especialmente quando ausente inadimplemento ou causa justificável para a rescisão. Tal prática contraria, ainda, o item 16 das condições gerais da avença (fls. 33/34), que prevê, além da necessidade de notificação, a cessação da cobertura apenas quando houver o recebimento de 100% do capital segurado, o que aparentemente não ocorreu. É que há documentos que demonstram a contratação do seguro, o afastamento médico prolongado decorrente de enfermidade grave, e a existência de cláusula contratual que prevê expressamente a possibilidade de cobertura por até 365 diárias, nos termos do art. 13, alínea "b", das Condições Gerais, de tal modo que a limitação a 90 diárias, além de não expressamente prevista no certificado individual, não se sustenta diante da ausência de cláusula limitativa clara e destacada, em afronta ao art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não se pode deixar de mencionar que se tem rechaçado o cancelamento arbitrário do contrato de seguro em situações de fragilidade do segurado, reconhecendo, inclusive, a responsabilidade civil por abuso de direito. O perigo de dano é evidente, dada a mencionada incapacidade do autor para o trabalho, o que justifica a medida de urgência para resguardar sua subsistência. Diante disso, defiro a tutela de urgência para: Determinar a reativação imediata do contrato de seguro de renda protegida em favor do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Proibir o cancelamento unilateral do contrato de seguro durante o tratamento médico do autor, salvo em caso de inadimplemento de prêmios ou outra causa legalmente justificada, devidamente comprovada nos autos. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pelo patrono da parte autora diretamente junto ao setor administrativo da primeira requerida, comprovando-se nos autos. Para fins de análise da gratuidade judiciária pleiteada, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a vinda aos autos da última declaração de ajuste anual e extrato bancário do último mês. Oportunamente, citem-se as requeridas para apresentação de contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: BARBARA MARIA CHIARELLI (OAB 441802/SP)

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