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Processo nº 0008032-62.2024.8.26.0451

ID: 325465690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008032-62.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WANDRé LUíS TEIXEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008032-62.2024.8.26.0451 (processo principal 1000483-81.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Wandré Luís Teixeira Franco - Ordem nº… Processo 0008032-62.2024.8.26.0451 (processo principal 1000483-81.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Wandré Luís Teixeira Franco - Ordem nº 2024/000094 Vistos. 1. Aguarde-se por 30 dias a interposição de oficio requisitório, sob pena de arquivamento. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 14 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/SP)

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Edilma Moura Nepomuceno x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 323711218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015712-81.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILMA MOURA NEPOMUCENO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LÚCIA CRISTINA LARA NEGREIROS DAVILA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1015712-81.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edilma Moura Nepomuceno - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Edilma Moura Nepomuceno a… Processo 1015712-81.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edilma Moura Nepomuceno - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Edilma Moura Nepomuceno ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em síntese, que o requerido, sem a anuência ou conhecimento da autora, cadastrou um contrato de cartão de crédito, na modalidade RMC, em seu nome, incluído em 12/02/2024. A autora alega que constatou esse fato ao colher um extrato de empréstimo consignado emitido pelo INSS, ao notar que sua aposentadoria estava vindo com valor menor do que habitual. Até a data da presente ação, ocorreram quatro descontos. Por fim, requer: 1 - A inversão do ônus da prova em favor da requerente; 2 - Declaração de nulidade do contrato informado nos autos, com a consequente liberação da margem junto ao INSS; 3 - Condenação do requerido à restituição em dobro dos valores referentes às parcelas do consignado e que foram debitadas da aposentadoria da requerente, com a devida atualização monetária; 4 - A condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Decisão de fl. 26 determinou a redistribuição dos autos para livre distribuição uma vez que ausente repetição da ação. Decisão de fls. 41 indeferiu o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. A parte ré apresentou contestação às fls. 213/225, na qual alega, em síntese, da conexão da presente ação com outras, ainda em trâmite, da inépcia da inicial, da existente relação contratual entre as partes. Por fim, requer pelo indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, expedição ao banco depositário terceiro para que informe sobre crédito recepcionado na conta corrente da parte autora e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Réplica às fls. 254/258. É o relatório. Passo a decidir. 1 - Rejeito a impugnação à gratuidade da autora, visto que não concedida. 2 - Rejeito a preliminar de conexão, visto se tratarem de contratos distintos. 3 - Não há que se falar em inépcia da inicial, pois aprocuraçãoad judicia de fl. 11 está regular. 4 - Não há que se falar em ausência de comprovante de endereço em nome da autora, uma vez que a indicação expressa do endereço se mostra suficiente para o ajuizamento da ação, nos termos do art. 319, II, CPC. 5 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 6 - No mérito, o pedido improcede. Caracteriza-se a relação jurídica entre as partes como de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em especial o disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Era ônus do banco réu comprovar a regular contratação, o que foi realizado pela juntada do contrato digital devidamente assinado por meio eletrônico (fls. 231/237), contendo elementos que evidenciam sua autenticidade, como selfie da autora, imagem de seu documento de identidade, geolocalização, IP de acesso e HASH de assinatura, bem como comprovante de pagamento do valor contratado (fl. 226). A autora, embora tenha tido oportunidade para tanto, não impugnou especificamente tais documentos, tampouco demonstrou que a assinatura eletrônica tenha sido utilizada de forma fraudulenta ou sem sua autorização. A ausência de impugnação específica importa em reconhecimento tácito da veracidade dos documentos apresentados, nos termos do art. 341 do CPC. A alegação genérica de desconhecimento da contratação, desacompanhada de qualquer prova mínima nesse sentido, não é suficiente para ensejar a anulação pretendida. A contratação de cartão benefícioconsignadoprescindede qualquer formalidade, sendo o produto facilmente adquirido pelo consumidor, posto que as transações modernas exigem celeridade ao contratar. Dessa forma, tendo o requerido comprovado cabalmente a contratação do cartão, não há que se falar em declaração de inexistência da relação e inexigibilidade do débito, tendo em vista se tratar de contrato válido e exigível. Pela mesma razão, não há dano moral, uma vez inexistente a demonstração de ilícito praticado pelo banco réu. Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Alegação da parte autora de que não contratou o cartão "RMC". Asertiva na petição inicial de desconhecimento da natureza da contratação. Tese de nulidade do contrato. Ausência de verosimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus probandi. Peculiaridades do caso concreto. PROVA SUFICIENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. Previsão legal do cartão de crédito em tela (Lei 10.820/203 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/208). Casa bancária que apresentou provas acerca da regularidade da contratação. Dinheiro transferido para a conta do autor. Ausência de verosimilhança nas alegações do consumidor. Pacto assinado em 2022. Ajuizamento de ação após o decurso de vários meses. PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. PARTE BENEFICIADA COM OS VALORES SOLICITADOS. Inexistência de elementos - ainda que indiciários - acerca do vício de consentimento. Possibilidade de contratação mediante assinatura eletrônica Pretensão autoral manifestamente improcedente. Pacífica jurisprudência desta Colenda Câmara acerca do tema. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000868-78.2023.8.26.0058; Relator(a): Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). Por fim, a conduta da parte autora a afirmar desconhecer a adesão de cartão de crédito consignado demonstrado que regularmente contratado configura abuso de direitos processuais qualificado como litigância de má-fé, motivo pelo qual aplico a respectiva multa de 10% sobre o valor da causa a favor da parte contrária. 7 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, condeno a parte autora com as custas, despesas processuais, honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa e multa por litigância de má-fé de 10%. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LÚCIA CRISTINA LARA NEGREIROS DAVILA (OAB 369740/SP)

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Processo nº 1013018-13.2022.8.26.0451

ID: 293468050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1013018-13.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FMG COMERCIO DE FERRO LIGAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FIUSA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOSHIO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA FONSECA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MESTRINER JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE BIASI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVALLI TCHALIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE PAULA SPERANDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ALVES MORAIS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MONIQUE HELEN ANTONACCI

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MAYARA VIEIRA DE PÁDUA MAIA

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIO ALAN PARRA RODRIGUES

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MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA

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MARIE LOUISE FORGERON LAPIN LE TALLUDEC FIGUEIREDO

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MARIA ALICE SANTORO

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MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

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MARCO ANTONIO DE ANDRADE GIANELLI FILHO

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MARCELO SCAFF PADILHA

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MARCELO RIBEIRO FILHO

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MARCEL SCHINZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS MARCELO GIACOMINE MUCIN

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LIVIO DE VIVO

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MONTEIRO GONÇALVES DUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANEFER TABAI MARGIOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL APARECIDO MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE MOLINA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIELA ARNEMANN FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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EDGARD SIMÕES

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ

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DANIEL TATSUO MONTEIRO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CELSO NOBUO HONDA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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BRUNA TORTELLI RIBEIRO

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BRUNA DE QUEIROZ

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BÁRBARA BIANCO

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ANGELO NUNES SINDONA

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ANDRÉ VAZ RODRIGUES

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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ALFREDO JOSÉ VICENZOTTO

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

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ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

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ALESSANDRA PALMA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ADRIANA DE BARROS SOUZANI

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1013018-13.2022.8.26.0451 (apensado ao processo 1024113-06.2023.8.26.0451) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fmg Comercio de Ferro Ligas Eireli - Medeiros, Medeiros & Santos A… Processo 1013018-13.2022.8.26.0451 (apensado ao processo 1024113-06.2023.8.26.0451) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fmg Comercio de Ferro Ligas Eireli - Medeiros, Medeiros & Santos Administração de Falências e Empresas em Recuperação Ltda. - Banco Bradesco S.A. - - Município de Piracicaba - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Oxss Securitizadora S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A n - - Itaú Unibanco S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mult Daniele Lp - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele LP - - BANCO SAFRA S/A - - Águia Securitizadora S/A - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Premier Capital Securitizadora S/A e outro - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Casting Metalurgica Eireli - - Hercules Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial e outro - Fabio de Oliveira Froes - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - - Anacom Equipamentos e Sistemas Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizado Cf - - Polux Securitizadora de Recebíveis Comerciais - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Invista Iii Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Np - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Xpcecrédito Middle - - QT Unique Fundo Investimento Creditorio Não Padronizado - - Unique Aaa - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sabia Credit Np - - ML Bank Securitizadora S/A e outro - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS VALECRED - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial R & G Lp - - TRATHO METAL QUÍMICA LTDA. - - Ticket Serviços S/A - - Flowon Medidores Ltda. - - Alpe Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Banco Sofisa S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Continental Securitizadora S/A - - SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL - - Lao Industria Ltda. - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Dusso Automação Industrial Ltda - - Ticket Serviços S/A - - Maria Alice Pupio e outro - Hotel 1000 Ltda e outro - Puma Comercial de Metais Eireli Epp - - Guardtec Solucoes Integradas de Seguranca Eireli - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda ( Em Recuperação Judicial) - - Josué Antônio dos Santos e outro - Ls Interbank Cobranças Ltda - - Mirafer Produtos Siderúrgicos Ltda - - Lucas Bezerra Bonfim e outro - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - - Adm Comércio, Transportes e Reciclagem de Materais Ltda - - Bruno do Carmo Teixeira - - Jamil Aparecido Milani - - ABREU BARBOSA E VIVEIROS ADVOGADOS S/S e outro - Vistos. 1) Fls. 7231/7237: Ciente da apresentação pela AJ da relação de contas/saldos da falida na data da constatação que determinei pela decisão de fls. 7072. 2) Fls. 7238/7240 e 7264/7275: Manifeste-se o Ministério Público. Após, conclusos. 3) Fls. 7276/7309: Ciente do processamento do Agravo de Instrumento 2178289-81.2024.8.26.0451 na Instância Superior, que pelo V. Acórdão de fls. 7292/7309 decidiu que o "recurso deve ter a mesma solução lançada nos autos de agravos nº 2180544-12.2024.8.26.0000, 2190663-32.2024, 2180544-12.2024, 2191080-82.2024 e 2190850-40.2024, julgados em 12 de março de 2025" (fl. 7295), dando-se parcial provimento ao recurso e decretando a falência da requerente. Nada a deliberar, por se tratar da mesma solução já comunicada anteriormente em decorrência do julgamento dos outros agravos e sobre as quais já deliberei, em especial pelas decisões de fls. 7072 e 7075. 4) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil. e int. com urgência. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 475175/SP), BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), ANDRÉ VAZ RODRIGUES (OAB 74528/MG), GABRIELA ARNEMANN FERREIRA (OAB 424945/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JULIANA MONTEIRO GONÇALVES DUSSO (OAB 444544/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), MARCELO RIBEIRO FILHO (OAB 466728/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), ISABELLE MOLINA OLIVEIRA (OAB 491166/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP), MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP), JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB 345479/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA (OAB 322210/SP), MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA (OAB 322210/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB 396619/SP), JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR (OAB 387450/SP), MARCO ANTONIO DE ANDRADE GIANELLI FILHO (OAB 358294/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), BÁRBARA BIANCO (OAB 369360/SP), MARIE LOUISE FORGERON LAPIN LE TALLUDEC FIGUEIREDO (OAB 366574/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), LIVIO DE VIVO (OAB 15411/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), ALFREDO JOSÉ VICENZOTTO (OAB 166823/SP), EDGARD SIMÕES (OAB 168022/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA (OAB 186063/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), MAYARA VIEIRA DE PÁDUA MAIA (OAB 502726/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), ADRIANA DE BARROS SOUZANI (OAB 142433/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), MARIA ALICE SANTORO (OAB 132432/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), RAFAELA ALVES MORAIS FERREIRA (OAB 228148/MG), LUÍS MARCELO GIACOMINE MUCIN (OAB 210942/SP), SERGIO MESTRINER JUNIOR (OAB 87479/MG), JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB 13463/CE), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), JANEFER TABAI MARGIOTTA (OAB 230356/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP)

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Processo nº 1013018-13.2022.8.26.0451

ID: 293478837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1013018-13.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FMG COMERCIO DE FERRO LIGAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FIUSA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOSHIO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA FONSECA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MESTRINER JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE BIASI RIBEIRO

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ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO CAVALLI TCHALIAN

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RAFAELA DE PAULA SPERANDIO

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RAFAELA ALVES MORAIS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MONIQUE HELEN ANTONACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA VIEIRA DE PÁDUA MAIA

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIO ALAN PARRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA

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MARIE LOUISE FORGERON LAPIN LE TALLUDEC FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE SANTORO

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MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

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MARCO ANTONIO DE ANDRADE GIANELLI FILHO

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MARCELO SCAFF PADILHA

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MARCELO RIBEIRO FILHO

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MARCEL SCHINZARI

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS MARCELO GIACOMINE MUCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIO DE VIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURENCE BICA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JULIANA MONTEIRO GONÇALVES DUSSO

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JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

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JANEFER TABAI MARGIOTTA

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JAMIL APARECIDO MILANI

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IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE MOLINA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIELA ARNEMANN FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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EDGARD SIMÕES

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ

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DANIEL TATSUO MONTEIRO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CELSO NOBUO HONDA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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BRUNA TORTELLI RIBEIRO

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BRUNA DE QUEIROZ

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BERNARDO BUOSI

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BÁRBARA BIANCO

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ANGELO NUNES SINDONA

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ANDRÉ VAZ RODRIGUES

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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ALFREDO JOSÉ VICENZOTTO

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

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ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

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ALESSANDRA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE BARROS SOUZANI

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1013018-13.2022.8.26.0451 (apensado ao processo 1024113-06.2023.8.26.0451) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fmg Comercio de Ferro Ligas Eireli - Medeiros, Medeiros & Santos A… Processo 1013018-13.2022.8.26.0451 (apensado ao processo 1024113-06.2023.8.26.0451) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fmg Comercio de Ferro Ligas Eireli - Medeiros, Medeiros & Santos Administração de Falências e Empresas em Recuperação Ltda. - Banco Bradesco S.A. - - Município de Piracicaba - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Oxss Securitizadora S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A n - - Itaú Unibanco S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mult Daniele Lp - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele LP - - BANCO SAFRA S/A - - Águia Securitizadora S/A - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Premier Capital Securitizadora S/A e outro - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Casting Metalurgica Eireli - - Hercules Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial e outro - Fabio de Oliveira Froes - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - - Anacom Equipamentos e Sistemas Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizado Cf - - Polux Securitizadora de Recebíveis Comerciais - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Invista Iii Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Np - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Xpcecrédito Middle - - QT Unique Fundo Investimento Creditorio Não Padronizado - - Unique Aaa - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sabia Credit Np - - ML Bank Securitizadora S/A e outro - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS VALECRED - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial R & G Lp - - TRATHO METAL QUÍMICA LTDA. - - Ticket Serviços S/A - - Flowon Medidores Ltda. - - Alpe Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Banco Sofisa S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Continental Securitizadora S/A - - SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL - - Lao Industria Ltda. - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Dusso Automação Industrial Ltda - - Ticket Serviços S/A - - Maria Alice Pupio e outro - Hotel 1000 Ltda e outro - Puma Comercial de Metais Eireli Epp - - Guardtec Solucoes Integradas de Seguranca Eireli - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda ( Em Recuperação Judicial) - - Josué Antônio dos Santos e outro - Ls Interbank Cobranças Ltda - - Mirafer Produtos Siderúrgicos Ltda - - Lucas Bezerra Bonfim e outro - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - - Adm Comércio, Transportes e Reciclagem de Materais Ltda - - Bruno do Carmo Teixeira - - Jamil Aparecido Milani - - ABREU BARBOSA E VIVEIROS ADVOGADOS S/S e outro - Vistos. 1) Fls. 7231/7237: Ciente da apresentação pela AJ da relação de contas/saldos da falida na data da constatação que determinei pela decisão de fls. 7072. 2) Fls. 7238/7240 e 7264/7275: Manifeste-se o Ministério Público. Após, conclusos. 3) Fls. 7276/7309: Ciente do processamento do Agravo de Instrumento 2178289-81.2024.8.26.0451 na Instância Superior, que pelo V. Acórdão de fls. 7292/7309 decidiu que o "recurso deve ter a mesma solução lançada nos autos de agravos nº 2180544-12.2024.8.26.0000, 2190663-32.2024, 2180544-12.2024, 2191080-82.2024 e 2190850-40.2024, julgados em 12 de março de 2025" (fl. 7295), dando-se parcial provimento ao recurso e decretando a falência da requerente. Nada a deliberar, por se tratar da mesma solução já comunicada anteriormente em decorrência do julgamento dos outros agravos e sobre as quais já deliberei, em especial pelas decisões de fls. 7072 e 7075. 4) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil. e int. com urgência. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 475175/SP), BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), ANDRÉ VAZ RODRIGUES (OAB 74528/MG), GABRIELA ARNEMANN FERREIRA (OAB 424945/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JULIANA MONTEIRO GONÇALVES DUSSO (OAB 444544/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), MARCELO RIBEIRO FILHO (OAB 466728/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), ISABELLE MOLINA OLIVEIRA (OAB 491166/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP), MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP), JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB 345479/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA (OAB 322210/SP), MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA (OAB 322210/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB 396619/SP), JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR (OAB 387450/SP), MARCO ANTONIO DE ANDRADE GIANELLI FILHO (OAB 358294/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), BÁRBARA BIANCO (OAB 369360/SP), MARIE LOUISE FORGERON LAPIN LE TALLUDEC FIGUEIREDO (OAB 366574/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), LIVIO DE VIVO (OAB 15411/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), ALFREDO JOSÉ VICENZOTTO (OAB 166823/SP), EDGARD SIMÕES (OAB 168022/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA (OAB 186063/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), MAYARA VIEIRA DE PÁDUA MAIA (OAB 502726/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), ADRIANA DE BARROS SOUZANI (OAB 142433/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), MARIA ALICE SANTORO (OAB 132432/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), RAFAELA ALVES MORAIS FERREIRA (OAB 228148/MG), LUÍS MARCELO GIACOMINE MUCIN (OAB 210942/SP), SERGIO MESTRINER JUNIOR (OAB 87479/MG), JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB 13463/CE), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), JANEFER TABAI MARGIOTTA (OAB 230356/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP)

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Processo nº 0001561-51.2025.8.26.0562

ID: 310530196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001561-51.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINA YAMAUTI MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001561-51.2025.8.26.0562 (processo principal 1008049-10.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Marina Yamauti Marques - Vistos. Reporto-me à decisão anterior. A prov… Processo 0001561-51.2025.8.26.0562 (processo principal 1008049-10.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Marina Yamauti Marques - Vistos. Reporto-me à decisão anterior. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Para mais, cientifique-se a parte exequente da certidão retro. Diga(m) o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, em 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se impulso em arquivo, suspendendo-se a execução (art. 921, III, CPC). Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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