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B. B. Distribuidora De Carnes Ltda. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 307975150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008051-34.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

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CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE

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Processo 1008051-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B. B. Distribuidora de Carnes Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Isto po… Processo 1008051-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B. B. Distribuidora de Carnes Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO: PARCIALMENTE EXTINTO o processo com relação ao pedido de danos morais, nos termos dos art. 485, inciso I, c.c. art. 330, inciso I, e §1º, inciso I, todos do CPC, condenando a autora ao pagamento de honorários que, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, fixo R$ 1.800,00; e PROCEDENTE o pedido de danos materiais, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.950,00 (com correção monetária a partir do pagamento do gerador, isto é, 22/11/2023 fls. 56); R$ 48.308,76 (com correção monetária a partir da data da venda da mercadoria inferior ao valo de mercado para o período do evento danoso), conforme documentos a fls. 16/25 a 27 e fls. 57/63; e lucros cessantes no valor de R$ 35.867,31, com correção monetária a partir de 07/11/2023 (último dia do evento sem energia elétrica). Os juros legais de mora são devidos para todos, a partir da data da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição deembargosde declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, assim como data de contagem dos juros, serão os referidosembargosde declaração rejeitados, com imposição demultaprevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamenteprotelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. P.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP)

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B. B. Distribuidora De Carnes Ltda. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 307975182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008051-34.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

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CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE

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Processo 1008051-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B. B. Distribuidora de Carnes Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Isto po… Processo 1008051-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B. B. Distribuidora de Carnes Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO: PARCIALMENTE EXTINTO o processo com relação ao pedido de danos morais, nos termos dos art. 485, inciso I, c.c. art. 330, inciso I, e §1º, inciso I, todos do CPC, condenando a autora ao pagamento de honorários que, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, fixo R$ 1.800,00; e PROCEDENTE o pedido de danos materiais, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.950,00 (com correção monetária a partir do pagamento do gerador, isto é, 22/11/2023 fls. 56); R$ 48.308,76 (com correção monetária a partir da data da venda da mercadoria inferior ao valo de mercado para o período do evento danoso), conforme documentos a fls. 16/25 a 27 e fls. 57/63; e lucros cessantes no valor de R$ 35.867,31, com correção monetária a partir de 07/11/2023 (último dia do evento sem energia elétrica). Os juros legais de mora são devidos para todos, a partir da data da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição deembargosde declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, assim como data de contagem dos juros, serão os referidosembargosde declaração rejeitados, com imposição demultaprevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamenteprotelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. P.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP)

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I. D. M. x B. S. B. S. A. e outros

ID: 277988506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008051-67.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. D. M.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A. Z. S. B. S. E P. S.

Intimação

Advogados:

AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

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AMANDA MARTINS ROTA

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ADV: Amanda Peres dos Santos Nogueira (OAB 182662/RJ), Amanda Martins Rota (OAB 417675/SP) Processo 1008051-67.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. D. M. - Reqdo: B. S. B. S. A. , Z.… ADV: Amanda Peres dos Santos Nogueira (OAB 182662/RJ), Amanda Martins Rota (OAB 417675/SP) Processo 1008051-67.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. D. M. - Reqdo: B. S. B. S. A. , Z. S. B. S. e P. S. - DISPOSITIVO -2- Ante o exposto, com resolução do mérito e com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das despesas com as custas processuais e honorários do patrono da ré, que fixo, com base no art. 85, § 2º do CPC, em 15% do valor corrigido da causa, observando-se, de todo modo, o disposto no art. 98, § 3º do mesmo diploma processual, pois a autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C.

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Processo nº 1017945-49.2025.8.26.0602

ID: 301679220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017945-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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Processo 1017945-49.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Ana Lucia dos Santos - 1. À falta de indícios de capacidade para arcar com as despesas do processo, conc…

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Processo nº 1000873-49.2025.8.26.0602

ID: 301725262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000873-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA TASSI VIEIRA DE GóES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1000873-49.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Regina Célia Tassi Vieira de Góes - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior I… Processo 1000873-49.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Regina Célia Tassi Vieira de Góes - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Banco Bradesco S/A x Vinicius Baralhas

ID: 308881123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008272-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VINICIUS BARALHAS

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA LEITE

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VINICIUS MARIN CANCIAN

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PEDRO HENRIQUE PEREIRA CHAVES

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ISAIAS COSTA DO NASCIMENTO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ENDRIGO HAMBRECHT MACHADO

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Processo 0008272-49.2025.8.26.0602 (processo principal 1040095-92.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vinicius Baralhas - Vistos Intime-se a parte…

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Processo nº 1501393-49.2025.8.26.0602

ID: 298056653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501393-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. C. D. S.

Intimação

Advogados:

GISLAINE MORAES

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Processo 1501393-49.2025.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - H.C.S. - Vistos. Ante a aprovação do parecer da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça 22… Processo 1501393-49.2025.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - H.C.S. - Vistos. Ante a aprovação do parecer da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça 229/2024-J, exarado nos autos n. 2021/100891, as procurações não exigem mais a assinatura eletrônica qualificada, sendo admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei. Conforme artigo 4º, da Lei n. 14.063/2020, a assinatura eletrônica poderá ser simples, avançada e qualificada, dependendo dos requisitos que forem cumpridos. Verifique-se: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do§ 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Desta forma, proceda-se a z. causídica a regularização da assinatura da procuração nos moldes supra expostos, com assinatura simples ou avançada, ou demonstre que a assinatura digitalmente exarada cumpriu os requisitos legais, ou ainda, apresente procuração física, com assinatura de próprio punho do requerido digitalizada. Prazo: 48 horas. Publique-se. - ADV: GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP)

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Processo nº 1020952-49.2025.8.26.0602

ID: 292309331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020952-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1020952-49.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.A - Vistos. Ação de busca e apreensão de veículo - contrato de alienação fiduciária.…

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Processo nº 1010476-49.2025.8.26.0602

ID: 312969726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010476-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE LEITE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1010476-49.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daiane Leite do Nascimento - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Inst… Processo 1010476-49.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daiane Leite do Nascimento - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1000679-49.2025.8.26.0602

ID: 277649878

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000679-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROMERO MARCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ SAMUEL SANTOS CARDOZO

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ADV: José Samuel Santos Cardozo (OAB 413249/SP) Processo 1000679-49.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romero Marcio de Oliveira - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque f… ADV: José Samuel Santos Cardozo (OAB 413249/SP) Processo 1000679-49.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romero Marcio de Oliveira - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque foram oferecidos tempestivamente, mas não os acolho, pois a sentença/decisão não padece de omissão nem de obscuridade, tampouco contradição, que devam ser supridas. Com efeito, as alegações da embargante têm o objetivo de reverter o resultado do decidido, com o qual ela não se conforma, porque lhe foi desfavorável, não de suprir omissão ou obscuridade, que não houve. Os embargos de declaração não se destinam a discutir os fundamentos do julgado, mas a suprir o que porventura tenha faltado, e, neste caso, nada há a suprir. A propósito: "Embargos de declaração. Omissões. Inocorrência. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Fundamentação jurídica suficiente. Mera discordância para com os termos do julgado. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2212343-15.2020.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021). "Embargos de declaração. Contradição. Figura utilizada apenas como artifício legitimador da admissibilidade dos embargos. Mera exposição de discordância para com o conteúdo da decisão. Embargos desvirtuados de seu escopo natural. Recurso não conhecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2207341-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021)" (grifei). Posto isso, ausentes os vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração Intime-se.

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