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Fabio Dias Cardoso e outros x Otris Franquias Ltda

ID: 276363429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009417-06.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DIAS CARDOSO RODRIGO GONçALVES FERNANDES SAMUEL DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

OTRIS FRANQUIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO EDUARDO PESSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fern… ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fernandes, Samuel de Paula Pereira - Reqdo: Otris Franquias Ltda - Vistos. 1. Exclua-se a petição juntada em duplicidade às pp. 1.041/1.049. 2. FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA ingressaram com Ação de Rescisão do Contrato de Franquia cc Ressarcimento e Indenização contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS, todos qualificados, alegando, em suma, que em 14/5/2020 assinaram com a ré Contrato de Franquia, constando, porém, que a Circular de Oferta de Franquia careceu de informações obrigatórias segundo a Lei 13.966/2019, tais como balanços e demonstrações financeiras da franqueadora e informações de ações judiciais que envolvam o sistema de franquia. Narraram que outras informações importantes sobre o negócio lhe foram comunicadas somente após o início de suas atividades, como, por exemplo, a existência de um portal específico para os clientes monitorarem o andamento de sua carteira. Relataram também falta de informações adequadas sobre fornecedores homologados pela ré e falta de suporte da franqueadora em relação às demandas de clientes, não obstante reiterados contatos, solicitações e sugestões de melhorias por parte dos autores. Afirmaram que "Nas tratativas iniciais, foi apresentado um DRE aos Autores, que mostrava um crescimento anual do faturamento da unidade. Tal estudo foi de suma importância para os Autores adentrarem no sistema de franquia. (...) Certamente, os Autores trabalham para que o desenvolvimento da unidade se desse nos moldes do que fora apresentado inicialmente. Em razão disso, em dezembro de 2020, os Autores receberam áudio via WhatsApp, do diretor parabenizando-os pela sua performance, captação de clientes e desenvolvimento da unidade. (...) Contudo em que pese, esforço dos Autores, em 2021, o faturamento da unidade não chegava perto do DRE apresentado inicialmente na contratação da franquia" (p. 18). Ressaltaram que a franqueadora afirmou que a unidade dos autores passou por dificuldades em razão do descumprimento do plano de negócios, com o que não concordaram , culminando a discussão na elaboração de um plano de rescisão contratual. A ré, então, alegou desconformidades no plano apresentado, impondo-lhes a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que a rescisão fosse efetuada de maneira amigável. O termo em questão não lhes foi enviado, sendo que em agosto de 2022 os autores informaram à ré que gostariam de vender a unidade, oferecendo-a inicialmente a propria franqueadora. Foi-lhes, então, dito pelo procurador da ré que, para rescindir o contrato de franquia, poderiam os autores escolher entre o pagamento de R$15.000,00, alterando-o valor posteriormente para R$7.500,00 a ser pago antecipadamente, ou o pagamento dos valores do contrato com os recebimentos da unidade. Narraram que somente em fevereiro de 2023 receberam uma minuta de distrato, cujos termos são proveitosos somente à ré. Requereram, em sede de tutela de urgência, a supensão das obrigações contratuais de ambas as partes. No mérito, pediram o reconhecimento da anulabilidade do contrato vigente entre as partes e o ressarcimento do investimento realizado. Sucessivamente, não sendo reconhecida a anulabilidade do Contrato de Franquia, pleitearam o reconhecimento do descumprimento do Contrato de Franquia pela Ré, o que enseja a rescisão contratual, por sua culpa, nos termos da cláusula 9ª do Contrato de Franquia, com a aplicação multa e condenação no pagamento indenização por perdas e danos. Por fim, pediram a condenação das rés no pagamento de indenização por dano moral. Juntaram documentos às pp. 50/403. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (p. 405). Informaram os autores que a ré, após citada, está alterando dados do sistema utilizado pelas partes, retirando devedores da lista de sua responsabilidade e realocando-os para outras unidades franqueadas (pp.411/416). Ante a ausência de suspensão das obrigações, requereram que seja determinado à franqueadora que ré não interfira na carteira de credores (consumidor final) até prolação de sentença. Alternativamente, "Caso, Vossa Excelência entenda que a responsabilidade dos clientes seja da franqueadora em razão da ação de rescisão, requer o deferimento do pedido liminar, suspendendo as obirgações do Contrato de Franquia, bem como que o consumidor final seja de responsabilidade da Franqueadora, desde que os Autores recebam as comissões até a data da decisão que proferir pelo repasse da lista de credores a Franqueadora" (p. 416). Contestou a ré (pp. 461/527), impugnando o valor da causa. No mérito, argumentou, em síntese, que sempre cumpriu com todos os requisitos da Lei de Franquias, e que "Os Requerentes atuaram no negócio franqueado por quase três anos completos antes de ingressarem com a presente demanda judicial e, ao longo deste período, não arguiram qualquer questão em relação a supostos vícios voltados ao momento pré-contratual ou, até mesmo, contratual" (p. 469). Negou qualquer postura inerte de sua parte diante das solicitações feitas pelos autores, sempre prezando pela transparência, inclusive com fornecedores, chegando a homologar como um deles empresa indicada pelos requerentes. Defendeu que está sempre produzindo ferramentas para a melhoria do sistema da franquia que oferece, nunca tendo negado suporte aos autores, dentro dos limites do contrato celebrado entre as partes, deslocando-se o seu diretor até a unidade dos autores franqueados para a discussão de sugestões e solicitações. Sustentou que alertou os autores estavam comercializando serviços abaixo do percentual recomendado, o que estaria prejudicando a unidade e tornando impossível a comparação com base na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada pela franqueadora. Informou que chegou a conceder carência de 6 meses para que os requerentes se adequassem ao padrão da franquia. Disseram que "Em relação às alegações dos Requerentes no que tange ao tópico 'da tentativa final de negociação' (...) Em janeiro de 2022, a Requerida enviou notificação extrajudicial (...) aos Requerentes em razão de débitos em aberto de parte dos royalties vendidos entre julho e dezembro de 2021 e foram realizados apontamentos novamente pela Franqueadora sobre a aplicação de honorários de credor abaixo do percentual de 20%, o que já teria sido notificado diversas vezes. Nesta notificação, a Requerida concedeu nova oportunidade de adequação destes contratos com os clientes em um prazo de 90 dias a partir da formalização de Termo de Ajuste de Conduta, sob pena de rescisão contratual em razão do descumprimento reiterado. Todas estas questões foram devidamente formalizadas através de notificação judicial sob o nº 1014308-07.2022.8.26.0114 protocolada em 06/04/2022, quando foi concedido o prazo de 180 dias para que os Requerentes sanassem os descumprimentos. Posteriormente a este fato, os Requerentes, em 25/08/2022, anunciaram à Requerida que estariam estudando a possibilidade de vender a unidade (...) A questão envolvendo interesse na venda da franquia dependia da apresentação de interessado pelos Requerentes, o que nunca foi realizado. Então, em 30/08/2022, os Requerentes encaminharam novo e-mail à Requerida para que a Franqueadora analisasse a possibilidade de um distrato amigável" (pp. 503/505). Assim, em 09/11/2022 agendou-se reunião na sede da franqueadora. Após, várias propostas e contrapropostas para o enceramento amigável do contrato, em 30/1/2023 enviou um e-mail ao autores com minuta do distrato aceitando os termos por eles propostos. Todavia, os autores desistiram do acordo, cessaram contatos e optaram pela propositura da presente. Por fim, informou que "os Requerentes estão inadimplentes no pagamento das obrigações contratuais financeiras com a Requerida, haja vista que não pagaram as obrigações financeiras vencidas no dia 10/05/2023, no valor de R$ 5.852,50 (...), cujo descumprimento pode ensejar a rescisão contratual por culpa exclusiva dos Franqueados/Requerentes, conforme previsão das cláusulas 12.7 e 17.g." (p. 525). Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 528/925. Manifestaram-se os autores, requerendo que os valores devidos a ré sejam pagos mediante depósito judicial (pp. 938/940). A ré requereu a produção de prova oral (pp. 948/949). Houve réplica (pp. 950/982), pleiteando os autores a produção de prova oral. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelos autores contra a decisão que não acolheu o pedido de tutela de urgência, tendo sido também inadmitido recurso especial pelo STJ (pp. 1.050/1.073). As partes apresentaram memoriais finais às pp. 1.084/1.116. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, acolho a impugnação do valor da causa, alterando-o para R$167.103,10, nos termos do art. 292, II, V, VI e VII do CPC. Anote-se, devendo os requerentes recolher a diferença das custas devidas, no prazo de 15 dias. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica existente entre as partes está demonstrada por meio do contrato às pp. 61/90, cingindo-se a controvérsia a respeito de descumprimento contratual apto a ensejar a sua rescisão e consequente reparação dos danos decorrentes, além de imposição de multa contratual. Consigno que a natureza do contrato pactuado entre as partes é eminentemente empresarial, presumindo-se situação de relativa igualdade, de modo que a autonomia e vontade das partes devem ser prestigiadas. Consigne-se, ademais, que o contrato foi firmado por partes absolutamente capazes, as quais manifestaram concordância com suas cláusulas, sendo de rigor, portanto, fazer produzir os seus reflexos jurídicos, competindo às partes cumprir o que nele estipularam. Sobre o tema, já decidiu a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação n. 1013615-46.2014.8.26.0100, que Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora ( Relator Des. Dr. Ricardo Negrão; d.j. 13/12/2017). Pois bem. Não há que se falar em qualquer nulidade contratual em razão da alegada falta de informações na Circular de Oferta de Franquia, pois, além de sequer comprovadas, tais não impediram a concretização do negócio entre as partes que, não obstante a todas as supostas falhas apontadas por ambas as partes, perdurou por aproximadamente três anos. No mais, não se desincumbiram os autores de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, no sentido de demonstrar claro descumprimento contratual por parte da ré, apto a ensejar a rescisão do pacto por sua culpa e aplicação de multa. Todas as alegações a respeito da existência de portal do cliente, fornecedores, suporte operacional, faturamento e tentativa de negociações feitas pelos autores indicam desconhecimento dos próprios autores a respeitos dos termos do contrato e responsabilidades das partes e/ou ocorrências próprias do risco do negócio, firmado, não se ignore, em pleno período pandêmico. Nota-se que os autores se indignam por falta de respostas a sugestões durante poucos dias e até mesmo diante do agendamento de reunião de seu interesse com, na sua visão, pouco tempo de antecedência. De fato, não houve demora significativa nos atendimentos prestados pela franqueadora, que, por sua vez, não se furtou de prestar, dentro dos limites do contrato, suporte aos autores. Em particular, anoto que a ré veio ao encontro dos autores em suas solicitações acerca de fornecedores e lhes concedeu prazo para ajuste nas cobranças de honorários feitas a menor do que o recomendado pela franqueadora. Quanto às alterações no sistema em relação a um único cliente, que os autores alegam que teriam sido feitas pela ré após o indeferimento da tutela de urgência e de sua citação, entendo que não houve demonstração, necessariamente documental, friso, do ocorrido, sendo, ademais, a questão irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Ainda, a afirmação de que "A alteração da base de devedores que constavam no sistema sob responsabilidade da unidade Franqueada após manifesto interesse em rescindir o contrato de franquia traz instabilidade e insengurança aos Autores, pois estes, não conseguem verificar quais outras mudanças estão sendo feita no sistema" (p. 1.101) é vaga e, novamente, irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Assim, diante da demonstração de qualquer ilícito na conduta da ré, necessária a improcedência dos pedidos. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: Apelação.Franquia. Inadimplemento contratual. Preliminar. Nulidade da sentença por carência de fundamentação. Inocorrência. Mérito. Circular de Oferta defranquia. Regularidade formal atendida pela franqueadora. Convalidação tácita docontratoanulável (CC art. 174). Falhas de informação em circular de oferta defranquianão caracterizadas. Insucesso dafranquiaque não pode ser imputado ao franqueador. Inadimplemento contratual. Ausência de provas de que a ré não cumpriu ocontrato. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - Apelação nº 1038793-60.2015.8.26.0100 Relator Des. Hamid Bdine - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Julgamento em 28/02/2018). APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Sentença que julgouimprocedentea pretensão autoral. Inconformismo das autoras. Supostos vícios da Circular de Oferta deFranquia. Exposição que deve se dar em prazo razoável, com o apontamento de nexo causal com o prejuízo experimentado. Inteligência do Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial. Autoras que não lograram comprovar os prejuízos experimentados e, tampouco, os expuseram em prazo razoável. Documentos que evidenciam a observância do prazo descrito no art. 4º da Lei nº. 8.955/94. Conjunto probatório que atesta o cumprimento pela franqueadora das obrigações que lhe incumbem. Mera previsão de valor de investimento inicial veiculado em circular de oferta defranquia. Discrepância com o valor efetivamente despendido que não induz à rescisão ou invalidação do contrato. Ausência de comprovação do dispêndio das quantias assinaladas. Inocorrência de violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008266-45.2021.8.26.0576; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa; 2- Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 3. Provas que demonstram efetiva prestação de assistência pela franqueadora aos franqueados. Insucesso do negócio que não pode ser imputado à franqueadora; 4. Danos morais inocorrentes; 5. Validade da cláusula de não concorrência estipulada no contrato defranquia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1049180-54.2021.8.26.0576; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS (OTRIS FRANQUIAS LTDA), nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbentes, condeno os autores no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, tudo conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 30 de abril de 2025.

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Amador Alves Da Silva x Denis Voci Giurno e outros

ID: 335562094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026696-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMADOR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DENIS VOCI GIURNO MARIA DE FáTIMA SANTOS

Intimação

Advogados:

WALTER FRANCISCO PEREIRA FERNANDES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LEITE DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS KEMEN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA SECO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026696-13.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Amador Alves da Silva - Denis Voci Giurno - - Maria de Fátima Santos - Vistos. AMADOR ALVES DA SILVA ingressou c… Processo 1026696-13.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Amador Alves da Silva - Denis Voci Giurno - - Maria de Fátima Santos - Vistos. AMADOR ALVES DA SILVA ingressou com ação indenizatória contra DENIS VOCI GIURNO e MARIA DE FÁTIMA SANTOS, alegando, em resumo, que no dia 09/10/2023 nas dependências do Hospital Sepaco foi submetido a um procedimento cirúrgico eletivo chamado exérese de divertículo de Zenker. Afirmou que neste procedimento apresentou bradicardia sinusal no intraoperatório, o que levou à decisão de não extubá-lo e transferi-lo para a Unidade de Terapia Intensiva. Mencionou que o corréu Denis foi o cirurgião responsável pela cirurgia. Alegou que entre 14/10/2023 e 06/11/2023 o autor permaneceu em observação na UTI do nosocômio para cuidados pós operatórios e suporte nutricional com dieta parenteral, bem como que diante do quadro de disfagia com persistência de dificuldade de deglutição foi passada sonda nasoenteral. Aduziu que a equipe médica verificou que após o primeiro procedimento houve realização de uma incisão incorreta que criou uma fístula no estômago do autor supostamente realizada pelo primeiro réu que teria sido fechada ainda durante o procedimento. Mencionou que após o desligamento do corréu do quadro de funcionários do hospital, a corré Maria de Fátima assumiu o caso do autor, mas durante o restante do período de internação apenas recebeu a visita de médicos residentes e a corré apenas se fez presente uma vez, quando um médico residente havia informado que deveria ser realizada cirurgia para retirada total do esôfago e ligação direta com o estômago do autor, ocasião em que a médica disse que a informação do médico residente estava incorreta e que o autor seria levado novamente para o centro cirúrgico para que o primeiro procedimento realizado fosse reabordado. Aduziu que em 06/11/2023 foi realizada passagem de sonda nosoenteral por endoscopia com muita dificuldade e de acordo com a corré houve identificação de uma "dobra" no esôfago do autor, o qual foi encaminhado à UTI, onde teve episódio de delírio e retirou a sonda. Mencionou em que em 13/11/2023 o autor passou por novo procedimento chamado esofagoplastia (gastroplastia), após o que recebeu alta para continuidade do tratamento em regime domiciliar. Disse que em 29/04/2024 o autor realizou endoscopia no Hospital Oswaldo Cruz e nesta foram encontrados diversos grampos formando recesso de modo que em 10/06/2024, o autor passou por tratamento cirúrgico do divertículo faringoesofágico, no qual foram encontrados diversos grampos de cirurgias anteriores. Alegou que com receio de utilizar seu plano de saúde que apenas autoriza a utilização do Hospital Sepaco, realiza seu tratamento de forma particular, incluindo procedimentos cirúrgicos, exames, fonoaudiologia, fisioterapia, acompanhamento com nutricionista e psicóloga. Afirmou que sofre de transtorno de ansiedade pós generalizada e transtorno de estresse pós-traumático. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Afirmou que o autor apresenta dano psicológicos e físicos, nos órgãos fonoarticulatórios, nas pregas vocais e na deglutição. Mencionou a responsabilidade dos réus de repararem os danos materiais e morais resultantes das complicações surgidas após os procedimentos cirúrgicos realizados por eles. Por tais fundamentos postulou pela procedência do pedido, para condenar os réus ao pagamento de R$ 117.122,44 de danos materiais e R$ 80.000,00 de danos morais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 532/537). Os réus foram citados (fls. 545/546). Maria de Fátima apresentou contestação (fls. 547/577), na qual alegou preliminar de ilegitimidade ativa do autor de pleitear indenização por danos materiais que se referem a despesas suportadas por seu filho Arlei Alves no valor total de R$ 33.145.75. Mencionou que há despesas de produtos e serviços anteriores aos procedimentos cirúrgicos e requereu o chamamento ao processo do Hospital Sepaco. No mérito alegou, em resumo, que a corré observou toda a técnica necessária no tratamento dispensado ao autor, agindo com diligência, competência e prudência, tanto nas cirurgias como no acompanhamento da evolução do seu quadro clínico, não havendo nenhum tipo de descumprimento dos seus deveres profissionais. Alegou que em 11/07/2023 o autor realizou consulta com o corréu Denis que solicitou tomografia de tórax e com o resultado propôs a realização da cirurgia do divertículo de Zenker. Mencionou que em 9/10, foi realizada a primeira cirurgia, sob a responsabilidade do corréu e contando com a participação, na condição de auxiliares, da corré e do Dr. João Victor da Silva. Discorreu sobre o pós-operatório e que devido à redução da saturação de oxigênio, não foi possível realizar uma endoscopia com passagem de sonda nasoenteral e a equipe médica propôs um segundo procedimento, realizado em 06/11/2023, sob a responsabilidade do corréu e a corré na condição e auxiliar, sendo que o terceiro procedimento foi realizado em 13/11/2023, sob responsabilidade da corré, para execução de esofagoplastia. Fez considerações sobre intraoperatório e laudo anatomopatológico, tendo o autor recebido alta em 27/11/2023, com recomendação de acompanhamento fonoaudiológico e nutricional, bem como a realização de endoscopia e retorno agendado, mas preferiu seguir com atendimento particular e não retornou ao serviço indicado para equipe médica. Afirmou que os prontuários completos do autor (Hospital Sepaco e Hospital Alemão Oswaldo Cruz) devem ser apresentados. Impugnou os prontuários juntados na inicial. Aduziu que não houve erro algum nas cirurgias às quais foi o autor submetido, negou a existência de fístula e que ocorreus uma hipercicatrização, como reação à cirurgia, e a passagem da sonda nasoenteral uma medida terapêutica apropriada à recuperação. Negou ter havido incisão errada ou mesmo qualquer transplante, sendo a referência a esse último um possível erro de código lançado no sistema do Hospital Sepaco. Aduziu que foi adotada a melhor técnica de tratamento conhecida e que quanto aos grampos (itens utilizados na cirurgia) "esquecido" pela equipe médica, não há respaldo fático e/ou prova nos autos. Disse que acompanhou a evolução do paciente e conversou com seus familiares, bem assim que inexistem médicos residentes na equipe de cirurgia. Impugnou as indenizações pretendidas. Juntou documentos. Denis Voci Giurno apresentou contestação (fls. 585/636), na qual alegou preliminares de nulidade de citação, ausência de demonstração de fatos alegados na inicial, reiterou a preliminar de ilegitimidade ativa referentes aos danos materiais suportados por terceiros e o pedido de denunciação da lide/chamamento do Hospital Sepaco. No mérito, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, bem como afirmou a inexistência de nexo causal entre os fatos indicados na inicial e os fatos vinculados ao corréu e que o autor faz suposições irresponsáveis sem provas sobre a conduta médica do corréu e sua saída do Hospital Sepaco. Afirmou que o autor procurou acompanhamento particular no Hospital Oswaldo Cruz aproximadamente 05 meses após a alta. Disse que procedimento cirúrgico como toda a intervenção médica possui riscos e deve ser acompanhada de pós-cirúrgico e acompanhamento médico e que o autor recebeu todo o acompanhamento necessário até alta médica. Afirmou que não há relatório médico apontando possível erro médico. Impugnou os documentos juntados. Afirmou que o autor não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Impugnou os documentos juntados pelo autor. Afirmou que não ficou caracterizado culpa ou dolo do réu, e principalmente nexo causal entre a conduta médica do corréu e os danos, estes sem comprovação plena. Discorreu sobre o tratamento médico que o autor se submeteu, internação hospitalar após o procedimento e acompanhamento que prestou ao paciente. Impugnou a alegação de que o autor /esenvolveu depressão por conta dos fatos narrados, pois no prontuário médico acostado consta que ele já era acometido da enfermidade, bem como de câncer de próstata. Afirmou que inexistem provas de que no Hospital Oswaldo Cruz teriam sido retirados grampos esquecidos no procedimento cirúrgico, o que se trata, ademais, de procedimento regular. Impugnou os pedidos indenizatórios e os valores pretendidos. Mencionou que o autor deveria ter delimitado a responsabilidade de cada corréu, não se presumindo a solidariedade. Juntou documentos. Réplica (fls. 184/198). A decisão de fls. 678/6873 saneou o feito, ocasião em que determinou a inclusão de Arlei Alves no polo ativo relativamente às despesas suportadas por ele cujo ressarcimento a título de danos materiais foi requerida na ação; que o autor, relativamente a este pedido, apresentasse planilha descrevendo cada uma das despesas com apresentação dos respectivos recibos e comprovantes de pagamento; excluiu despesas anteriores à cirurgia de 09/10/2023; afastou a alegação de nulidade de citação do corréu Denis; indeferiu a denunciação da lide ou chamamento ao processo; determinou a realização de perícia e expedição de oficio aos hospitais para apresentação dos prontuários completos (fls. 678/683). O Hospital Alemão Oswaldo Cruz juntou prontuário do autor (fls. 700/926) e o Hospital Sepaco indicou link de acesso ao prontuário (fls. 935). O autor juntou aos autos planilha de cálculo e procuração do coautor ARLEI ALVES DA SILVA (fls. 958), com documentos. Laudo pericial juntado (fls. 999/1053), manifestando-se as partes e assistentes técnicos (fls. 1063/1078, 1079/1091 e 1092/1134). Esclarecimentos do perito (fls. 1159/1160). Manifestações das partes (fls. 1163, 1164/1169 e certidão de fls. 1170). É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. Inclua-se o coautor ARLEI ALVES DA SILVA no polo ativo da ação. Em 05 dias o coautor deverá regularizar a sua representação processual, posto que a procuração de fls. 962 está apócrifa. Passo ao exame do mérito. Com efeito, o coautor Amador esteve internado no Hospital Sepaco de 09/10 à 27/11/2023 e se submeteu à procedimento realizados pelos réus, médicos da equipe do nosocômio, cingindo-se a controvérsia sobre se houve culpa (imperícia) dos réus nos procedimentos médicos e durante a internação do coautor no Hospital Sepaco; nexo causal com danos psicológicos e físicos (nos órgãos fonoarticulatórios, nas pregas vocais e na deglutição), que o coautor alegou estar sofrendo; pertinência dos gastos cobrados com os danos psicológicos e físicos e o quantum;ocorrência de dano moral e o quantum. A par disso, realizada perícia médica direta e indireta (análise dos prontuários), o expert concluiu que: "Trata-se de lide onde o autor foi submetido à correção cirúrgica de Divertículo de Zenker. O tratamento cirúrgico está indicado para a correção do referido divertículos. Há também o tratamento endoscópico. Não se pode emitir parecer se esta seria a melhor forma de tratamento, pois não temos dados objetivos do divertículo dos exames de pré-operatório nos autos. Mas de toda a forma o tratamento cirúrgico é indicado para o tratamento do divertículo. No pós-operatório, evoluiu com quadro de estenose no local da sutura do colo do divertículo, e com isto com estenose da região, o que dificulta a ingesta de alimentos, que vem tratando com sessões de dilatação endoscópica. Considerando que imperícia é a falta de habilidade especial, ou experiência necessária para ter êxito no ato praticado, sendo exatamente o não saber ou não possuir conhecimento necessário para determinada ação, como é o caso de um médico que se propõe a realizar um procedimento sem habilitação. Em relação a possibilidade de imperícia dos cirurgiões requeridos, pode-se dizer que ambos têm especialidade reconhecida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP). Não se pode afastar, pela proximidade da área onde houve a manipulação cirúrgica, e a presença de fibrose pós cirúrgica, que não possa ter havido alterações nos órgãos fonoarticulatórios, alterando os mecanismos da deglutição, assim como da fonação. (fls. 1026/1027, negritei). Nas respostas aos quesitos do autor, o perito respondeu afirmativamente ao quesito "3. Existiam evidências clínicas que justificassem a técnica cirúrgica escolhida para a remoção do divertículo de Zenker? A literatura médica recomenda essa abordagem para pacientes com o perfil clínico do periciado?" (fls. 1028); negou a presença de fistula e mencionou a estenose ao nível de grampeamento (quesito 6 - fls. 1029); afirmou que a presença dos grampos tem a ver com o grampeamento metálico, e pode ser encontrado em qualquer pós-operatório onde haja o grampeamento mecânico, não significando, necessariamente, fixação inadequada de estruturas esofágicas (no quesito 7 - fls. 1029/1030); respondeu que sim e que provavelmente por uma estenose no local do grampeamento para a cirurgia de correção do divertículo esofageano (quesito - 8 - fls. 1030); afirmou que a dificuldade de deglutição exigiu a passagem de uma sonda nasoenteral devido ao processo cicatricial, ou a estenose do local do grampeamento, não se podendo afirmar que houve uma lesão iatrogênicas (quesito 9 - fls. 1030); respondeu afirmativamente ao quesito "10.A evolução clínica do reclamante após a primeira cirurgia, incluindo necessidade prolongada de nutrição parenteral e reintervenções cirúrgicas, pode ser atribuída presença de complicações advindas do ato operatório inicial? " (fls. 1030); aduziu que as complicações de dificuldade de deglutição são complicações do procedimento cirúrgico para correção do divertículo esofagiano. (quesito 12 - fls. 1031); que a complicação que ocorreu foi devido ao grampeamento mecânico, onde houve a ocorrência de estenose, nos demais, não houve outras complicações (quesito 22); afirmou que, talvez, durante o ato operatório, moldar o esôfago com uma sonda de fouchet poderia ter evitado a estenose (quesito 23 - fls. 1034); consignou que não há dados nos autos que nos permita dizer que a assistência oferecida não foi a preconizada pela literatura (quesito 25 - fls. 1034/1035); que não há evidência nos autos de nenhuma conduta inadequada (quesito 27 - fls. 1035); que não se pode afirmar que a primeira cirurgia não foi realizada conforme os principios da boa medicina (quesito - fls. 1036) e que os processos psicológicos experimentados pelo autor podem serconsequências das complicações relativas ao procedimento de correção de divertículos de esôfago, não se podendo afirmar que houve falhas na condução do tratamento cirúrgico (quesito fls. 1037). O perito destacou, em resposta à quesito do corréu Denis, que a estonose do esôfago é uma complicação descrito inerente ao evento cirúrgico (quesito 10 - fls. 1039). Consigno que as conclusões do perito devem ser acolhidas, na medida em que olaudofoi realizado por profissional médico da aérea da perícia e está bem fundamentado, não havendo nos autos elemento técnico nos autos que lhe diminua ou retire o valor. Destarte, consoante apurado pela perícia, o coautor Amador sofre sequelas de estenose esofágica decorrente de complicação do procedimento cirúrgico de correção de divertículo de Zenker, que se tratava de risco inerente à cirúrgica, não tendo havido constatação de imperícia, ou falha na conduta dos médicos por ocasião da realização do procedimento. Assim sendo, considerando que a obrigação dos médicos é de meio e que não restou demonstrada nos autos atuação culposa dos réus que realizaram o procedimento cirúrgico, impõe-se o afastamento dos pedidos indenizatórios. Sobre a responsabilidade médica ensina Arnaldo Rizzardo que: "Afasta-se a responsabilidade caso verificado que os profissionais utilizam-se dos meios médicos e instrumentários disponíveis, e empregaram as técnicas recomendadas pela ciência médica na questão tratada. Seguindo o médico, todas as ações, passos e métodos cientificos indicados pela prática e literatura médica, agindo com toda a prudência, diligência,perícia, zelo, atenção e com o correto emprego do conhecimento cientifico disponível,zeloso de sua obrigação, amparada pela experiência, exclui-se a imputação culposa" (in"Responsabilidade Civil", 3ª ed., Ed. Forense 2007, p.331). Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de alegado erro médico, por ausência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e os prejuízos experimentados pela autora em decorrência de cirurgia de Blefaroplastia realizada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro médico e responsabilidade civil das rés, considerando a obrigação de resultado em cirurgia estética e a alegada falha na prestação do serviço. III.Razões de Decidir 3. A prova pericial afastou a ocorrência de erro médico ou negligência, indicando que a complicação apresentada é um risco conhecido e que o acompanhamento pós-operatório foi adequado. 4. A autora não comprovou a conduta culposa das rés, não se desincumbindo do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade civil por erro médico exige comprovação de conduta culposa e nexo de causalidade, não demonstrados no caso. 2. A obrigação de resultado em cirurgia estética não altera a necessidade de comprovação dos elementos da responsabilidade civil.(TJSP; Apelação Cível 1036714-18.2023.8.26.0007; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2025; Data de Registro: 19/07/2025, grifo nosso). Enfim, a questão acerca da violação do dever de informação sequer fora alegada na petição inicial, de modo que não constava da causa de pedir, e extrapola os limites da ação (cf. artigos 141 e 492 do CPC). De todo modo, o expert destacou, na resposta do quesito 3 do corréu Denis, que "Em nenhum momento, durante esta perícia médico legal, o autor negou ter autorizado tal procedimento, apesar de não ter sido encontrado, nos autos, nenhum termo de consentimento assinado." (fls. 1038). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial, extinguindo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa, cabendo 50% ao patrono de cada corréu. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: THIAGO LEITE DE ABREU (OAB 221790/SP), WALTER FRANCISCO PEREIRA FERNANDES CRUZ (OAB 228503/SP), RUBENS KEMEN FILHO (OAB 281930/SP), GIOVANA SECO DOS SANTOS (OAB 502238/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008266-13.2024.8.26.0003" – Página 48 de 48

Fabio Dias Cardoso e outros x Otris Franquias Ltda

Amador Alves Da Silva x Denis Voci Giurno e outros