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Processo nº 1008569-03.2025.8.26.0032

ID: 332838924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008569-03.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MARCEL FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIEMI BIGALIA KOMATSU

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LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

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GUILHERME GALBIATI RAMOS

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Processo 1008569-03.2025.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Denis Marcel Fernandes - Vistos. Vistos. Indefiro o pedido formulado pelo autor, a fim … Processo 1008569-03.2025.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Denis Marcel Fernandes - Vistos. Vistos. Indefiro o pedido formulado pelo autor, a fim de que o requerido seja considerado citado nos presentes autos. Nos casos de citação de pessoa física pelo correio a carta expedida deve ser entregue pessoalmente ao citando, constatado através de recibo emitido pela própria empresa prestadora dos serviços, conforme dispõe o art. 248 do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 239 do mesmo diploma processual, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvando-se apenas as hipóteses de indeferimento da inicial ou improcedência liminar do pedido. Nessa linha de entendimento, consigne-se, que não há disposição expressa no código de processo civil permitindo a citação em nome de terceiros, tal como ocorre nos casos de pessoa jurídica. Assim, não basta que a entrega seja realizada no endereço em que reside a citanda ou que o seu cônjuge assine o AR, sob pena da nulidade futura do processo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. Interposição contra decisão interlocutória que acolheu pedido alternativo e determinou a expedição de mandado de citação ao corréu Paulo Roberto. Insurgência da autora. Alegação de validade do ato anterior e pedido de decretação de revelia. Impossibilidade. Primeira carta de citação destinada à corré Bernadete, cônjuge de Paulo Roberto, assinada por este. Segunda missiva destinada a ele, porém assinada pela cônjuge. Renovação do ato apenas em relação à corré Bernadete, pessoalmente citada. Ciência da lide em relação ao corréu Paulo Roberto que é apenas presumida na hipótese. Citação da pessoa física que deve ser pessoal, com uma única exceção quanto às cartas recebidas em portaria de condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso (art. 248, §4º, do CPC). Precedente do STJ. Necessidade de renovação do ato a fim de se evitar futura arguição de nulidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219542-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Conhecimento do recurso ante a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Associação de moradores que não possui responsável para recebimento das correspondências - Ação na Justiça Federal julgada procedente para entrega nas residências - Possível morador da casa que se presume parente - Citação, entretanto, que deve ser pessoal, apenas autorizando o Código o recebimento por responsável em condomínios edilícios - Contestação tempestiva, contando-se o prazo do comparecimento tempestivo - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187211-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021); AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - Ausência de citação válida da pessoa física - Nulidade da sentença. OCORRÊNCIA: Não houve citação válida da corré Márcia Cristina Dias Sanfins. Verifica-se nos autos que o aviso de recebimento foi assinado por José Aloisio Sanfins. Para a validade da citação não basta a entrega da correspondência no endereço da citanda ou que o cônjuge assine o aviso de recebimento "AR". Em caso de citação de pessoa física pelo correio, a carta registrada deve ser entregue à citanda, que deve assinar o recibo, nos termos do que dispõe o art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A CITAÇÃO DA CORRÉ MARCIA CRISTINA DIAS SANFINS. (TJSP; Apelação 1001647-58.2014.8.26.0281; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2015; Data de Registro: 12/01/2016). Diante do exposto, indefiro o pedido do autor, considerando-se inválida a citação do réu e concedo o prazo de quinze (15) dias para que requeira o que de direito para o prosseguimento hábil do feito. Int. - ADV: LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP), GUILHERME GALBIATI RAMOS (OAB 514199/SP), LIEMI BIGALIA KOMATSU (OAB 321648/SP)

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Rubens Ferreira De Barros x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 308126519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027227-69.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS FERREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

RUBENS FERREIRA DE BARROS

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RICARDO JUN MATSUURA

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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Processo 0027227-69.2023.8.26.0224 (processo principal 1042455-48.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rubens Ferreira de Barros - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA C… Processo 0027227-69.2023.8.26.0224 (processo principal 1042455-48.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rubens Ferreira de Barros - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. 1. Fls. 245/249: A questão sobre o excesso na execução, a partir do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o quantum debeatur, já se encontra superada, por já ter sido objeto de análise por meio da decisão de fls. 239/240, que se encontra preclusa. Diante disso, indefiro o pedido. 2. Fls. 250/252 e 272/274: Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, em que o executado é credor, até o limite do crédito de R$ 31.584,04, atualizado até 02/2025. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao juízo das 2ª, 7ª, 9ª e 10ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos, para que, nos processos nº 0046804-19.2012.8.26.0224, 0009555-53.2020.8.26.0224, 1023681-52.2024.8.26.0224, 1064344-77.2023.8.26.0224 e 1036421-42.2024.8.26.0224, seja realizada a penhora de créditos pertencentes à IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA, no patamar acima indicado. Caberá à parte exequente encaminhar esta decisão-ofício aos juízos indicados, comprovando o protocolo, nestes autos, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, defiro o pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 59.494, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, de propriedade do executado (fls. 257/264). Lavre-se o termo de penhora do imóvel, cuja matrícula foi acostada pela parte exequente. Consigno, desde já, que eventuais créditos tributários sub-rogar-se-ão no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Caberá ao exequente arcar com os custos do registro da penhora no sistema ARISP, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Providencie a serventia o necessário. Caso ainda não tenha apresentado, intime-se o patrono da parte exequente para que informe o e-mail para envio do boleto bancário para pagamento, que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 5 dias. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do procedimento, para ciência das exigências eventualmente formuladas. Havendo no imóvel qualquer anotação, registro ou averbação de indisponibilidade, constrição, arrolamento, garantia ou penhora anterior a dos presentes autos, deverá o exequente providenciar a devida comunicação em cada um dos processos respectivos, quando designada a hasta pública, para a ciência inequívoca dos referidos juízos. Sem prejuízo do exposto, caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, indicar os endereços para a expedição das cartas para as intimações a seguir referidas, bem como recolher as taxas de postagem respectivas, cada não seja beneficiária da gratuidade da justiça: (i) Deverá a parte executada ser intimada por DJe, caso tenha patrono constituído nos autos, ou pessoalmente, caso não tenha, por carta de intimação no último endereço por ela declinado ou naquele em que foi encontrada, para ciência da penhora e eventual manifestação no prazo de 15 dias; (ii). Para ciência da penhora e manifestação, deverão ser intimados os respectivos cônjuges da parte executada, além de eventuais coproprietários, se houver, observada a matrícula do bem, por carta com aviso de recebimento, consignando o prazo de 15 dias para eventual manifestação; (iii) Deverá ser intimado o credor hipotecário/fiduciário, se constar da matrícula do imóvel, por carta com aviso de recebimento, para ciência da penhora, com prazo de 15 dias para manifestação. Desde logo, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 dias. Em momento oportuno, será nomeado leiloeiro/avaliador oficial, o qual ficará encarregado da divulgação do edital de alienação, suportando os custos, nos termos do art. 10 do Provimento nº 1625/2009 do CSM. Insta salientar que a divulgação do edital da alienação será realizada no site do leiloeiro, que deverá encaminhar a minuta do edital para o e-mail guarulhos5cv@tjsp.jus.br, para a emissão. Faculta-se, ainda, o envio de edital resumido, para publicação via DJE do Tribunal de Justiça de São Paulo, às expensas do leiloeiro. Intime-se. - ADV: CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), RICARDO JUN MATSUURA (OAB 209363/SP), RUBENS FERREIRA DE BARROS (OAB 141688/SP)

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L.M Parafusos E Ferramentas Ltda x Antonio Carlos Dias Da Rosa

ID: 310143746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1037572-77.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L.M PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DIAS DA ROSA

Intimação

Advogados:

PATRICIA GONÇALVES ALVES

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NATALIA BUSNELLO DE DONNO

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CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA

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Processo 1037572-77.2023.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - L.m Parafusos e Ferramentas Ltda e outro - Antonio Carlos Dias da Rosa - Vistos. Recebo os presentes autos em virtude da respeitável deci… Processo 1037572-77.2023.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - L.m Parafusos e Ferramentas Ltda e outro - Antonio Carlos Dias da Rosa - Vistos. Recebo os presentes autos em virtude da respeitável decisão de fls. 395, que, ao acolher a preliminar de incompetência territorial, determinou a remessa do feito à Comarca de Itararé/SP. Com a mais elevada vênia, a análise dos autos e da legislação aplicável sugere o retorno do processo à Comarca de origem. Primeiramente, observa-se que a questão da competência territorial já fora objeto de apreciação e decisão fundamentada às fls. 257/259, oportunidade em que se firmou a competência do foro de Guarulhos. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica e para evitar a indesejável instabilidade das decisões processuais, a matéria encontra-se sob o manto da preclusão pro judicato. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de Ressarcimento de Dano Patrimonial causado em Acidente de Trânsito - Arguição de incompetência relativa rejeitada em despacho saneador - Reconsideração de ofício - Impossibilidade - Preclusão pro judicato - Parte autora - Fundo constituído por mutuários para ressarcimento de danos em veículos - Sub-rogação nos direitos do mutuário ressarcido - Aplicação do art. 349 do Código Civil - Possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio da requerente - Incompetência territorial que não pode ser declinada de ofício - Súmula nº 33 do C. STJ - Conflito conhecido e provido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 00441082220208260000 SP 0044108-22 .2020.8.26.0000, Relator.: Guilherme G . Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 18/12/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 18/12/2020) Agravo de instrumento. Incompetência territorial. Reapreciação de anterior decisão que rejeitou alegação de incompetência territorial. Impossibilidade . Preclusão. R. decisão reformada. Recurso provido (TJ-SP - AI: 20974922620218260000 SP 2097492-26.2021.8.26 .0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 27/08/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) Ademais, no mérito da questão de fundo, faculta-se ao credor a propositura da demanda no foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos da regra especial do art. 53, III, "d", do Código de Processo Civil (regra especial que prevalece sobre a geral). Sendo a autora sediada em Guarulhos, este é, por presunção, o local do adimplemento da obrigação pecuniária. A propósito: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Distribuição no Juízo correspondente ao escritório do autor. Remessa dos autos ao foro de domicílio do réu, com base no artigo 46 do CPC. Impossibilidade. Aplicabilidade, ao caso, do disposto no artigo 53, III, d, do CPC. Prevalência da regra especial sobre a geral prevista no art. 46 do mesmo diploma. Competência estabelecida segundo o local de satisfação da obrigação, no caso, no domicílio do credor. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 23a Vara Cível do Foro Central da Capital (suscitado)" (TJSP; Conflito de competência cível 0032929-86.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 23a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Distribuição inicial ao Juízo da 4a Vara Cível do Foro Regional da Comarca da Capital Declinação da competência às Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, em razão do domicílio do réu - Impossibilidade Ausência de contrato formalizado por escrito que não afasta a incidência da regra de competência do artigo 53, inciso III, d, que prevalece sobre a regra geral do artigo 46, ambos do Código de Processo Civil - Precedentes Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz suscitado (4a Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente Comarca da Capital)" (TJSP; Conflito de competência cível 0017933-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022) Diante do exposto, e em respeito aos princípios da economia processual e da perpetuatio jurisdictionis, determino a imediata devolução dos autos à Egrégia 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos Redistribua-se, com as homenagens deste Juízo. - ADV: PATRICIA GONÇALVES ALVES (OAB 425774/SP), NATALIA BUSNELLO DE DONNO (OAB 356796/SP), CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA (OAB 181506/SP)

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Petrozil Jc Distribuidora De Combustíveis Ltda x Alon Keikon Souza Silva Me

ID: 326044868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029160-77.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

ALON KEIKON SOUZA SILVA ME

Intimação

Advogados:

GILBERTO OLIVI JUNIOR

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ARIEL FILIPE DAS NEVES FERNANDES DOS SANTOS

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 0029160-77.2023.8.26.0224 (processo principal 1018316-22.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Petrozil Jc Distribuidora de Combustíveis Ltda - Alon Ke… Processo 0029160-77.2023.8.26.0224 (processo principal 1018316-22.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Petrozil Jc Distribuidora de Combustíveis Ltda - Alon Keikon Souza Silva Me e outro - Vistos. 1) Fls. 162/167: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ALON KEIKON AUTOMÓVEIS LTDA em face dePETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, alegando, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, ao argumento de que não possui relação contratual ou legal que estabeleça sua responsabilidade solidária pelo dano. Sustenta, ainda, a inépcia da petição inicial executiva por não individualizar as condutas. Manifestação da excepta (fls. 191/195). É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a tese central da excipiente é a sua ilegitimidade passiva. Contudo, a matéria não comporta acolhimento por esta via. A questão da responsabilidade civil da excipiente, inclusive no que tange à sua participação na cadeia de transporte e à consequente solidariedade, foi o cerne do debate na fase de conhecimento (Processo nº 1018316-22.2021.8.26.0224), cujo desfecho resultou no título executivo judicial que ora se executa. A decisão de mérito transitada em julgado é acobertada pela autoridade dacoisa julgada material, tornando-a imutável e indiscutível, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Pretender rediscutir a legitimidade passiva nesta fase processual equivale a tentar reabrir o mérito da causa, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. A via estreita da exceção de pré-executividade não se presta a substituir a ação rescisória ou a funcionar como sucedâneo recursal para questões já decididas em caráter definitivo. A parte teve a oportunidade de discutir e recorrer da sua responsabilidade no momento processual oportuno. Da mesma forma, a alegação de inépcia da inicial executiva não prospera. A petição de cumprimento de sentença deve observar os requisitos do art. 524 do CPC, e não se confunde com a petição inicial da fase de conhecimento. A individualização de condutas e a definição de responsabilidades já ocorreram, sendo a presente fase destinada unicamente à satisfação do crédito estampado no título. Portanto, por se tratar de matéria preclusa e acobertada pela coisa julgada, a rejeição do incidente é medida que se impõe. Do exposto, REJEITOa exceção de pré-executividade apresentada porALON KEIKON AUTOMÓVEIS LTDA. Não há que se falar na condenação da excipiente em honorários advocatícios. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU/TSU - Exercício de 2007 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Pretensão à reforma da decisão para o fim de condenar o excipiente em honorários advocatícios - Inadmissibilidade - Rejeição da exceção de pré-executividade que não pôs fim ao processo executivo, que prosseguirá - Caso vertente no qual descabe a fixação de honorários advocatícios - Precedentes deste TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038787-06.2019.8.26.0000; Relator (a):Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019) 2) Fls. 198/201: Quanto à alegação de alienação dos veículos,intime-sea exequentePETROZILpara que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre os documentos de fls. 202/204, sob pena de presunção de veracidade e consequente levantamento dos bloqueios Renajud. 3) Fls. 205/206: anote-se a penhora no rosto dos autos, determinada pelo Juízo da Vara Única de Nova Granada/SP (Processo nº 0000785-19.2024.8.26.0390), dando-se ciência ao Juízo Oficiante, para garantia de um crédito de R$ 25.102,68 que a Sra. Kenia Symone Borges de Moraes detém contra a exequente PETROZIL. Intimem-se os interessados a se manifestarem no prazo legal. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO. Intime-se. - ADV: ARIEL FILIPE DAS NEVES FERNANDES DOS SANTOS (OAB 325572/SP), GILBERTO OLIVI JUNIOR (OAB 209630/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP)

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Processo nº 1008569-17.2021.8.26.0590

ID: 328585198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008569-17.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FTK ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA (ESCOLA FORTEC CUBATãO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANI MASCARENHAS

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Processo 1008569-17.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ftk Assessoria e Treinamento Educacional Ltda (Escola Fortec Cubatão) - Por tais fundamentos, JULGO EXT… Processo 1008569-17.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ftk Assessoria e Treinamento Educacional Ltda (Escola Fortec Cubatão) - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013). Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado, com as alterações do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando NÃO SE TRATAR de execução de título extrajudicial); b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando SE TRATAR de execução de título extrajudicial); c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Ademais, observo que SE O VENCIDO FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Inclusive, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. - ADV: ERNANI MASCARENHAS (OAB 324566/SP)

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Processo nº 1008569-75.2025.8.26.0590

ID: 331552169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008569-75.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008569-75.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Lira dos Santos - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de… Processo 1008569-75.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Lira dos Santos - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Decadência do Direito de Punir c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Rodrigo Lira dos Santos em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. A parte autora alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada do Auto de Infração indicado na inicial e, por conseguinte, em relação ao processo administrativo de suspensão de sua CNH, instaurado. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que o processo de suspensão foi instaurado além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos processos administrativos de suspensão e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Requereu a procedência da demanda e juntou documentos. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise dos documentos acostados, observa-se que o auto de infração foi lavrado muito antes e o processo administrativo de suspensão do documento de habilitação da parte autora tomou como fato gerador o auto de infração indicado. Assim, a instauração do processo sancionatório de cassação ocorreu após o prazo indicado na legislação. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de suspensão, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de suspensão da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo a parte autora impedida de trabalhar com sua CNH. Eventual o indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional - diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final - mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação à parte requerente. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo de suspensão de CNH n° 9519/2025 (fls. 19/20), instaurado em desfavor da parte autora Rodrigo Lira dos Santos, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a suspensão do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Marilza Soares Custodio

ID: 313886676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027935-22.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARILZA SOARES CUSTODIO

Intimação

Advogados:

MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027935-22.2023.8.26.0224 (processo principal 1022343-77.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Marilza Soares Custodio - Douglas Junior da… Processo 0027935-22.2023.8.26.0224 (processo principal 1022343-77.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Marilza Soares Custodio - Douglas Junior da Silva - Vistos. Banco Bradesco dá início à fase de cumprimento de sentença em face de Marilza Soares Custódio. Em síntese, alega ser credor da importância correspondente a R$ 258.270,20. A executada foi intimada para o pagamento da dívida, nos termos do art. 523 do CPC (fls, 41-42 e 46). Tendo transcorrido o prazo sem pagamento, oexequente pleiteou pela pesquisa e penhora bens da devedora, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (fls. 47-48). O resultado da pesquisa encontra-se ilustrado a fls. 53 e seguintes. A fls. 100-118, Marilza comparece aos autos para apresentar a exceção de pré-executividade. Marilza pretende: I) - A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; II) - O desbloqueio dos valores penhorados em sua conta bancária, dado o caráter alimentar da verba respectiva, bem como inferior a 40 salários-mínimos; III)- O reconhecimento do vício de citação; A fls. 130-138, Douglas Junior da Silva comparece aos autos para requerer o desbloqueio do veículo da placa EGH3E58, eis que seria terceiro adquirente de boa-fé. À fl. 177, Marilza apresenta documento médico atestando o uso de medicamento controlado. À fl. 179, Banco Bradesco pugna pela intimação da executada por Oficial de Justiça. A fls. 185-190, Banco Bradesco se manifesta em oposição à exceção de pré-executividade. A fls. 191-193, Banco Bradesco pleiteia pela manutenção do bloqueio sobre o veículo de placa EGH3E58. A fls. 199-200 e fls. 213-214, Marilza reitera os termos da exceção de pré-executividade. A fls. 211-212, Douglas reitera o seu petitório. À fl. 215 consta a intimação da executada para apresentação dos extratos bancários, referentes as contas atingidas pela constrição. À fl. 219, Douglas reitera o pedido de desbloqueio. A decisão de fl. 220 deixou de apreciar o pleiteado por Douglas dada a necessidade de interposição de Embargos de Terceiro. A referida decisão intimou, também, a executada a apresentar os documentos necessários para a concessão da gratuidade da justiça. A fls. 223-225, sobreveio a notícia de interposição da ação de Embargos de Terceiro (n. 1021525-57.2025.8.26.0224), tendo sido recebida com suspensão da execução com relação ao veículo de placa EGH3E58. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, tendo em vista o teor da decisão proferida nos autos de n. 1021525-57.2025.8.26.0224, determino o desbloqueio do veículo de placa EGH3E58. Para tanto, deverá o interessado promover o recolhimento das custas necessárias para o ato (cód. 434-1). Após, proceda-se o desbloqueio aludido. Passo a análise das alegações da executada. Cumpre referir acerca da impossibilidade da alegação de impenhorabilidade de verba salarial, tendo em vista que, tal remédio jurídico tem a finalidade somente de suscitar questões que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juízo, consideradas como de ordem pública, atinentes a liquidez do título, pressupostos processuais e condições da ação. Assim, num primeiro momento, não seria possível admitir a presente exceção. Todavia, no caso presente, entendo que cabível a alegação em sede de exceção de pré-executividade, diante da importância da questão suscitada pela excipiente, qual seja, a impenhorabilidade de verba salarial e demais valores encontrados em sua conta bancária. Portanto, passo a analisar a questão de fundo. Extrai-se do andamento dos autos, que a constrição teria atingido valores existentes na conta bancária da executada. Há de se ressaltar, no entanto, que não há nos autos elementos comprobatórios que indiquem que a constrição em voga teria atingido verba salarial da executada e verba destinada a formação de economia. Com efeito, era ônus exclusivo do executado demonstrar, de forma objetiva, que os valores bloqueados corresponderiam aos seus vencimentos. Ante o exposto, REJEITO as alegações do executado, posto que não vislumbro a presença de nenhum dos requisitos do art. 833, incisos IV e X do CPC. Verifico ainda, que, embora intimada, a executada deixou de apresentar os documentos necessários e comprobatórios de sua alegada hipossuficiência. Por esta razão, indefiro a concessão das benesses da gratuidade da justiça à Marilza. Por fim, verifico que foi suscitada a tese de nulidade de citação. Neste sentido, para apreciação do tema, impõe-se a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias. Após, tornem para decisão. Sem prejuízo, esclareço que os valores bloqueados permanecerão depositados em conta judicial, até decisão sobre a alegada nulidade de citação. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO (OAB 267188/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA (OAB 410922/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Anilda Procopio Da Silva Alves

ID: 327237454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056099-77.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANILDA PROCOPIO DA SILVA ALVES

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056099-77.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Anilda Procopio da Silva Alves - Vistos. Fls. 162/164: Trata-se de ação de cobrança. Compul… Processo 1056099-77.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Anilda Procopio da Silva Alves - Vistos. Fls. 162/164: Trata-se de ação de cobrança. Compulsando os autos observo que houve o recebimento da inicial com determinação para citação do réu para querendo contestar o feito (fls. 101), contudo em fls. 107, consta aviso de recebimento negativo, razão pela qual, a parte autora pugnou pelas pesquisas de endereços junto aos sistemas conveniado com este Tribunal. Em fls. 115, fora deferido a pesquisa pleiteada, sendo o autor intimado do resultado em fls. 123. Nesse interim, a parte ré comparece nos autos, constituindo procurador (fls. 133/134) e opondo embargos à execução (fls. 126/132). Na decisão seguinte (fls. 140/141), a parte ré foi declarada citada por comparecimento espontâneo, concedendo no mais, prazo para comprovação da justiça gratuita. Em fls. 158, restou deferida à benesse para o réu, contudo houve determinação de desentranhamento do embargos à execução opostos nos próprios autos, o que foi certificado em fls. 161. Pois bem, considerando a decisão de fls. 140, publicada em fls. 143, na qual deu a parte ré por citada, o que se encontra disciplinado no § 1º do art. 239 do CPC, reputo válida à aplicação da revelia nos termos do art. 346 do CPC, observada as disposições do seu parágrafo único. Nesse ponto, nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 199.695,52. Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Int. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP)

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G A Gama Calçados Eireli x Banco Bradesco S/A

ID: 281300524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153031-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G A GAMA CALçADOS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

BRAZ SILVERIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAZ SILVERIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2153031-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153031-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: G A Gama Calçados Eireli (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Edneia de Santana Gama - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade empresária executada, nos autos da ação de execução de título extrajudicial sob nº 1038930-77.2023.8.26.0224, contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD em sua conta bancária (fls. 338/340). O agravante alega, em resumo, que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários-mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Pediu o efeito suspensivo e a reforma da decisão. Recurso tempestivo, sem custas de preparo, porque a agravante é benefíciária da justiça gratuita. É o relatório. 2. Não vejo, neste momento inicial, a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. No que tange à penhora do valor bloqueado na conta da empresa agravante, é forçoso dizer que a alegação de impenhorabilidade não possui a necessária verossimilhança. É certo que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao executado. Porém, cabe exatamente a este último, quando alegar ser a medida executiva mais gravosa, indicar outros meios eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (art. 805, caput e parágrafo único, do CPC). Diante da realidade de que não houve indicação de outros bens pela executada, a penhora sobre o dinheiro deve prevalecer, até porque é preferencial (art. 835, I, do CPC), além de ser o meio mais eficaz e célere para a satisfação da execução. Outrossim, é cediço que a regra da impenhorabilidade de valor até 40 salários-mínimos (art. 833, IX, CPC), não se aplica à pessoa jurídica empresária, tendo em vista que o objetivo contido na norma é a proteção da dignidade humana do devedor pessoa física, possibilitando a reserva do mínimo para sua subsistência e de sua família. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015 não alcança as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física. 2. Constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.916.001/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. [...] 5. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existêncial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). [...]." (AgInt no REsp 1914793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021). Ainda nesse sentido, veja-se o entendimento deste E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS. PENHORA DE CONTAS CORRENTES DA AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. LIMITE CONSIDERADO IMPENHORÁVEL DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE, EM REGRA GERAL, NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS. ENTENDIMENTO C. STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O BLOQUEIO JUDICIAL PREJUDICARIA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2101101-46.2023.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Roberto Mac Cracken, j. 09/5/2023; "Negaram provimento ao recurso. V. U."). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados de sociedade empresária. 2. Impenhorabilidade. Não verificação. Valores em contas bancárias de pessoa jurídica não abrangidos pela impenhorabilidade do inciso IV, art. 833, do CPC/15, configurando ativos financeiros comuns passíveis de penhora. Prevalência da efetividade da execução e do direito de crédito do exequente, conforme art. 797 do CPC/15. 3. Execução menos gravosa. Observância do art. 805 do CPC/15, sem impedir ou retardar excessivamente a satisfação do crédito. Penhora de dinheiro como meio eficaz e célere. 4. Conjunto probatório. Ausência de prova robusta da alegada destinação dos valores para despesas operacionais da empresa; fragilidade das alegações baseadas em documentos unilaterais e vencimentos anteriores ao bloqueio realizado. 5. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2015169-56.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Luís H. B. Franzé, j. 18/3/2024; "Negaram provimento ao recurso. V. U."). Por conseguinte, indefiro o efeito suspensivo. 3. Fica o agravado intimado, na pessoa do seu advogado, mediante a simples publicação desta decisão no DJE, a oferecer a resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem para conhecimento, cujas informações estão dispensadas. 5. Fica a agravante advertida quanto aos termos dos arts. 80, VII, 81, 1.021, §4º, e 1.026, § 2º, todos do CPC, para o caso de eventual recurso protelatório ou manifestamente inadmissível, cuja multa não está abarcada pela gratuidade processual (artigo 98, § 4º, do CPC). Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Braz Silverio Junior (OAB: 228539/SP) - Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB: 70001/SP) - Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB: 144668/SP) - 3º andar

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Benivaldo Augusto Do Nascimento x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 276875852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008569-27.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENIVALDO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008569-27.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1008569-27.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Benivaldo Augusto do Nascimento - Embargdo: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 5801 Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra despacho lançado por este relator à fl. 205 dos autos da ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito, que determinou o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos seguintes termos: Compulsando os autos denota-se que houve indeferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, ora apelante sem interposição de recurso (fls. 87/90), e a apelação não veio acompanhada do comprovante de recolhimento do preparo. Desta forma, providencie a recorrente o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Alega o recorrente, em síntese, que o despacho contém omissão, uma vez que (...) houve expressa renovação do pedido de justiça gratuita nas razões da apelação, já instruída com documentos comprobatórios de hipossuficiência (extratos bancários, declaração de isenção de IR, comprovantes previdenciários, etc.), nos termos do art. 99, §7º do CPC (...) (fl. 02). Invoca a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, acrescentando que é beneficiário do INSS. Pontua que O despacho considera precluso o indeferimento da gratuidade anterior, ao mesmo tempo em que exige o preparo recursal, sem considerar que a própria apelação tem como objeto o mérito do indeferimento da gratuidade (fl. 03). Aduz que Há o destaque que, conforme o art. 290 do CPC, a ausência de recolhimento ensejaria o cancelamento da distribuição, e não a extinção com imposição de despesas processuais (fl. 04). Assevera que Não houve, no caso concreto, citação da parte ré, o que significa que não se formou a relação jurídica processual. A extinção deu-se antes da prestação jurisdicional efetiva, sendo aplicável a regra do art. 290 do CPC, que impõe o cancelamento da distribuição, e não a condenação em custas ou exigência de preparo recursal (fl. 05). Anota que (...) o não recolhimento das custas decorreu diretamente da ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita na sentença, o que torna plenamente aplicável a lógica do art. 290, especialmente à luz do princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual (fl.06). Pugna, por fim, pelo acolhimento dos embargos. É o relatório. Cumpre observar, de início, que os embargos sequer comportariam conhecimento. Isso porque, a parte embargante busca reformar decisão que, na verdade, não existiu, posto que sinaliza o ato ordinatório de fl. 205, que intimou o apelante apenas para recolhimento de preparo, como se fosse decisão interlocutória, quando, na verdade, o provimento jurisdicional atacado tem como único escopo impulsionar o feito. De tal modo, imperioso ressaltar que somente as manifestações judiciais revestidas de conteúdo decisório são passíveis de recurso. O ato que aqui se pretende reformar carece de natureza decisória, uma vez que se destina apenas à regularização do preparo a fim de viabilizar o conhecimento do apelo. Em caso semelhante, o C. Superior Tribunal de Justiça assim também proclamou: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DESPACHO QUEDETERMINAA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR O PREPARO NOS TERMOS DO ART. 1.007, §§ 2o.E 4o. DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPULSO OFICIAL. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO CONHECIDO.1. O ato judicial quedeterminaa intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, §§ 2o. e 4o. do Código Fux, temnatureza jurídicade despacho de mero impulso oficial, e não dedecisão,não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso.2. Agravo Interno da Empresa não conhecido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.402.157/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2019). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR O PREPARO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Nos termos do art. 1.001 do CPC/15, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos, no qual a parte foi intimada para regularizar o preparo do recurso especial.2. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.381.749/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/10/2019). A propósito, em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu esta C. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ORDINATÓRIO QUE DETERMINA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS. Recurso interposto contra ato ordinatório que determinou o recolhimento das custas postais para citação da parte ré. Inexistência de natureza decisória. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Via inadequada. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2339011-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão que não conheceu embargos de declaração tirados contra ato ordinatório. Inadmissibilidade. Ausência de conteúdo decisório. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174704-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Agravo de Instrumento - Insurgência em face da decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra ato ordinatório - Ausência de conteúdo decisório - Questões referentes aos cálculos e fixação de honorários já preclusas diante de decisão anterior de homologação - No entanto, necessário que se observe a ausência de impugnação ao crédito de outros seis autores, cujos créditos tornaram-se incontroversos - Recurso não conhecido, com observação para afastar o erro material ocorrido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2322017-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ATO ORDINATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1001 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2151706-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). Contudo, apenas para que não pairem quaisquer dúvidas, o recurso de apelação tem por objeto a condenação ao pagamento das custas processuais e, muito embora o autor faça menção à sua precária situação financeira nas razões do apelo (fl. 173), não postulou a concessão da gratuidade processual. Como se observa do pedido final, o apelante invocou sua condição de hipossuficiência apenas como fundamento da pretensão voltada à isenção de custas, deixando, contudo, de pugnar pela concessão da gratuidade processual (fl. 177), tanto assim que não apresentou quaisquer documentos aptos a corroborar a alegada precariedade financeira em sede recursal, ao contrário do que afirma nas razões dos embargos, tangenciando, inclusive, a litigância de má-fé. De tal modo, sequer haveria possibilidade de revisão daquilo que não foi devolvido ao Tribunal ad quem, sendo ausente, por consequência, com a devida vênia, qualquer ponto em omissão. Não bastasse, o pedido de gratuidade processual não se confunde com a análise da condenação em custas pela sentença, que somente será viabilizada com o cumprimento do requisito extrínseco de admissibilidade do apelo, ou seja, o recolhimento do preparo. Cumpre ressaltar, portanto, inexistentes quaisquer das hipóteses constantes no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para acolhimento dos embargos. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º andar

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