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Processo nº 0009747-40.2025.8.26.0602

ID: 319802821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009747-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA TEREZA FALCHI DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009747-40.2025.8.26.0602 (processo principal 1050690-19.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Competência Tributária - Maria de Fátima Tereza Falchi de Barros… Processo 0009747-40.2025.8.26.0602 (processo principal 1050690-19.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Competência Tributária - Maria de Fátima Tereza Falchi de Barros - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB 182351/SP)

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Processo nº 1013891-40.2025.8.26.0602

ID: 323334353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1013891-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1013891-40.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - H.A.S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as… Processo 1013891-40.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - H.A.S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Não prospera a impugnação ao valor da causa, porque a estimação inicial é compatível com o conteúdo econômico imediato extraído do processo, na forma do artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração o piso salarial do professor instituído pelo Ministério da Educação. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita SILVIA SOUZA ELIAS DOS SANTOS (silbriza@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 17, item "1");2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 8, item "V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 0010620-40.2025.8.26.0602

ID: 335138046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010620-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA TASSI VIEIRA DE GóES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0010620-40.2025.8.26.0602 (processo principal 1000874-34.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Regina Célia Tassi Vieira de Góes - HOMOLOGO… Processo 0010620-40.2025.8.26.0602 (processo principal 1000874-34.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Regina Célia Tassi Vieira de Góes - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Daniela Hisaye Kanashiro x Banco C6 S/A e outros

ID: 328219711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003609-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA HISAYE KANASHIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçAO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FERNANDO ROSENTHAL

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FELIPE SERGIO LIMA

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Processo 1003609-40.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniela Hisaye Kanashiro - Banco C6 S/A - - Pagseguro Internet Instituiçao de Pagamento S.a e outro - Ante… Processo 1003609-40.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniela Hisaye Kanashiro - Banco C6 S/A - - Pagseguro Internet Instituiçao de Pagamento S.a e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para (i) CONDENAR a requerida Pay4Fun ao pagamento de R$ 20.000,00 e o requerido PagSeguro ao pagamento de R$ 10.000,00, tudo com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, e (ii) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, conforme interpretação conjunta deste dispositivo legal, com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, não havendo modificação desta sentença, dê-se baixa no cadastro do Banco C6, prosseguindo-se quanto aos demais réus. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: FELIPE SERGIO LIMA (OAB 88166/PR), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1026792-40.2025.8.26.0602

ID: 337455191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026792-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE DE JESUS ANTUNES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTUNES RAMOS

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Processo 1026792-40.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Gabriel Henrique de Jesus Antunes Ramos - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresent… Processo 1026792-40.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Gabriel Henrique de Jesus Antunes Ramos - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Trata-se de ação cominatória, com pedido liminar, em que pretende o autor impor a ré a obrigação de providenciar a imediata realização do exame denominado "Teste de Contato", em clinica localizada na cidade de Sorocaba, ou, alternativamente, reembolse integralmente o valor do exame, mediante apresentação de nota fiscal, no prazo máximo de 48h, sob pena de multa. É o relatório. Decido. O pedido de antecipação de tutela comporta acolhimento. O autor é titular de plano de saúde disponibilizado pela ré (fl.25). Demonstrou haver pedido médico para realização de exame denominado "Teste de Contato (Patch Test)" (fls. 26/27), desde 13/06/2025. Os documentos de fls. 28/29 evidenciam que o exame fora liberado para realização na clínica Stachewski Ltda, localizada em Sorocaba, e posteriormente em clínica diversa localizada na cidade de São Paulo - capital. Tais documentos demonstram, ao menos a priori, a alegação do autor de que a clínica localizada em Sorocaba recusou-se a realizar o exame, tendo a ré indicado outra clínica conveniada, o entanto em cidade diversa. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito (AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 07/11/2011). Há entendimento, outrossim, de que a operadora do plano de saúde deve garantir tratamento/exames em clínica credenciada próxima à residência do paciente, e que, na ausência de rede credenciada próxima, é devido o reembolso integral. Neste sentido, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLÍNICA APTA PROXIMA À RESIDÊNCIA DO PACIENTE. REEMBOLSO INTEGRAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da ação de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora do plano de saúde pode impor ao beneficiário deslocamento para clínica distante de sua residência para realização de tratamento e se há obrigação de custeio integral do tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência tem reconhecido a impossibilidade de imposição de clínicas credenciadas localizadas a longas distâncias quando há risco de inviabilizar o tratamento, nos termos do art. 2º da Resolução ANS nº 566/2022.4. Cabe à operadora do plano de saúde demonstrar a suficiência da rede credenciada, considerando a proximidade e a aptidão dos profissionais indicados para o tratamento prescrito. Ausente essa comprovação, é devido o reembolso integral das despesas com o tratamento realizado fora da rede credenciada.IV. DISPOSITIVO E TESE5.Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A operadora do plano de saúde deve garantir tratamento multidisciplinar para TEA em clínica credenciada próxima à residência do paciente, observando a necessidade de deslocamento viável. Na ausência de rede credenciada apta, próxima da residência do menor, é devido o reembolso integral do tratamento realizado fora da rede.(TJSP - 1037807-20.2022.8.26.0114, Relator(a): Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 26/03/2025, Data de Publicação: 27/03/2025) Assim, com fulcro no art. 311 e seguintes do CPC, estando configurada a verossimilhança dos fatos declinados na inicial, imponho à o dever de indicar, no prazo de 5 dias, clínica conveniada, da região de Sorocaba, autorizada a realizar o exame prescrito ao autor, qual seja, "Teste de Contato", sob pena do autor ficar autorizado a realizar o exame em clínica de sua escolha para fins de obtenção de reembolso integral. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte ré, através de carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. Int.. - ADV: RICARDO ANTUNES RAMOS (OAB 356832/SP)

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Atila Soares Faria x Ibéria Linhas Aéreas De Espanha

ID: 296744501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017131-06.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ATILA SOARES FARIA

Polo Passivo:

IBéRIA LINHAS AéREAS DE ESPANHA

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVELIN CAROLINE FERREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA SOARES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017131-06.2023.8.26.0576 (processo principal 1010302-89.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Atila Soares Faria - Ibéria Linhas Aéreas de Espanha - Vistos. (1… Processo 0017131-06.2023.8.26.0576 (processo principal 1010302-89.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Atila Soares Faria - Ibéria Linhas Aéreas de Espanha - Vistos. (1) Petição de fls. 94/96: a teor do quanto elencado, converto a obrigação de fazer em perdas e danos pelo valor ali elencado. Neste contexto, cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.954,17, conforme cálculo elaborado na data de março de 2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: EVELIN CAROLINE FERREIRA NEVES (OAB 450613/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP)

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Allianz Seguros S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 325897016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010302-76.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010302-76.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimen… Processo 1010302-76.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento contra ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A alegando, em síntese, que seu segurado sofreu danos materiais em decorrência de descarga elétrica. Ademais, afirma que foi indenizado no total de R$ 9.992,72 motivo pelo qual pretende ser ressarcida deste valor. Em contestação (fls. 193/389), a ré apontou a incompetência territorial, bem como a necessidade de observar o processamento administrativo de ressarcimento por danos elétrico previamente. Sustenta, preliminarmente, inépcia da inicial, bem como ausência de interesse processual, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e decadência. Quanto ao mérito alega que o contrato de seguro, entabulado entre a seguradora e o segurado, impõe à empresa o ônus de pagar os eventuais danos que integram a álea do negócio, sem a necessidade de apuração de nexo causal, bastando a ocorrência do dano, e repassar tal responsabilidade a terceiro representa enriquecimento sem causa e violação à livre concorrência. Ademais, sustenta ausência de confirmação da autoria do suposto causador do dano. Requer a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 393/415). O feito foi saneado, determinando-se a produção de prova pericial (fls. 416/418). A prova pericial ficou prejudicada, em razão da autora não estar na posse dos equipamentos avariados (fls. 421/422). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento, na qual a seguradora, ora autora, pretende a devolução dos valores dispendidos a título de indenização do seu segurado, frente aos danos materiais ocasionados por arguida culpa da ré. Pois bem. O direito de regresso, para ser acolhido, requer a comprovação do efetivo pagamento em favor de outrem. Neste contexto, a requerente comprovou que houve a transferência bancária em favor do segurado (fls. 168). No entanto, porque a responsabilidade da requerida é objetiva, imprescindível a demonstração do dano para sua configuração, o que já comprovado acima, bem como do nexo causal, porque responsabilidade objetiva não equivale a responsabilidade automática. E no caso dos autos não há prova do nexo causal, apenas relatos das fortes chuvas, e documentos produzidos unilateralmente pela autora, que indicam que a oscilação de energia elétrica (variação de tensão) ocasionou a queima de equipamentos. Outrossim, os orçamentos de empresas de assistência técnica opinam pela oscilação de tensão como causa dos danos. De opinião se trata, uma vez que os intitulados "laudos" apresentam meras afirmações, desprovidas de detalhes e explicações técnicas ou qualquer elemento que demonstrasse o estudo realizado e validasse a conclusão de que os equipamentos indicados sofreram danos irreparáveis decorrentes de sobrecarga ou oscilação da energia elétrica imputável à ré. Mas ainda que assim não fosse, não se demonstrou o nexo causal em razão da impossibilidade de realização da prova técnica, porque não preservados os aparelhos danificados. Ora, os relatórios de regulação de sinistro da requerente assim o descrevem. Desta feita, mesmo havendo a afirmação de que os danos provieram de descargas elétricas, sem a realização de perícia nos equipamentos não há como saber se houve de fato defeito na prestação de serviços da concessionária ré, ou se os danos foram causados diretamente por evento da natureza (força maior), que, nas relações de consumo, também exclui a responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar. De fato, a autora não deduziu o pedido de regresso em sede extrajudicial, como exige de seus segurados nos casos de regulação de sinistros, o que propiciaria melhor elucidação dos fatos pela concessionária, com eventual reconhecimento do direito postulado, e em Juízo não apresentou prova segura acerca do nexo causal dos danos nos aparelhos elétricos com os serviços prestados pela ré. Ainda que inaplicável a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a seguradora, ao pretender ajuizar ação de regresso, deveria ter oportunizado à concessionária o contraditório, com a permissão a que tivesse acesso aos equipamentos danificados e respectivas instalações. Vale observar que não se aplica a inversão do ônus da prova, em desfavor da concessionária, quanto à obrigação de a seguradora comprovar o dano no equipamento eletrônico do segurado, para o pretendido direito de regresso. Tampouco se pode presumir que a origem dos danos tenha ocorrido por conta de falha na prestação de serviços, a justificar a condenação da concessionária, já que é sabido que a queima de aparelhos pode derivar também de problemas na fiação interna do imóvel e de outros fatores que não sejam derivados da atuação da ré. E uma vez ausente a comprovação do nexo causal, é forçoso reconhecer que não vinga a pretensão de regresso, pois a autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sucumbente, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado, se o caso, o previsto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nada sendo devido à título de custas, arquivem-se os autos, caso contrário intime-se a parte autora para pagar antes de arquivar. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

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Lazara De Fátima Chiarati x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 319865940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000214-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA DE FáTIMA CHIARATI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CELCOIN PAGAMENTOS S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO CARRASCOSSI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000214-40.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lazara de Fátima Chiarati - Banco Bradesco S/A - - Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S.a. - … Processo 1000214-40.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lazara de Fátima Chiarati - Banco Bradesco S/A - - Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S.a. - - Celcoin Pagamentos S/A - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos com pedido de tutela antecipada movida por LAZARA DE FATIMA CHIARATI em face de BANCO BRADESCO S/A e outros. É o relatório. Fundamento e decido. A inicial não é inepta. Da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, permitindo à parte ré depreender os exatos contornos da lide e exercer amplamente a defesa, o que foi feito, como se vê da extensa contestação que bem analisou os distintos aspectos da controvérsia. Além disso, a petição inicial veio acompanhada dos documentos necessários ao conhecimento da lide, por demonstrarem a existência de vínculo jurídico contratual entre as partes. Qualquer outro elemento de prova necessário à demonstração dos fatos narrados não é essencial ao recebimento da inicial, notadamente por ser possível que venha a ser apresentado ou produzido no curso da lide, observando-se o ônus probatório. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré. O interesse processual mostra-se presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. A resistência oposta pela parte requerida ao pedido deduzido na inicial autoral, por si só, caracteriza o interesse de agir, uma vez que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, é de rigor o seu afastamento. Isso porque a aferição da legitimidade ad causam se opera in status assertionis, ou seja, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Na expressão do preciso magistério de Humberto Theodoro Júnior, a legitimação ordinária tem por característica básica "a coincidência da titularidade processual com a titularidade hipotética dos direitos e obrigações em disputa no plano do direito material". Assim, se a parte autora expressamente imputa à parte ré a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa, ainda que refutada pela parte demandada a responsabilidade imputada. Em outras palavras, se a imputação merece ou não acolhimento é questão de mérito, que, conforme o caso, implicará o acolhimento ou a rejeição, no todo ou em parte, do pedido autoral. Em relação a ré CELCOIN alega ser mera fornecedora de tecnologia e que a conta pertence à BROKER PLATINUM INVEST. Rejeito a preliminar. A Celcoin admite ser instituição de pagamento que disponibilizou a infraestrutura para abertura da conta usada na fraude. Isso a torna responsável solidária, nos termos do CDC. Conforme sua própria contestação, realiza "cadastro e credenciamento dos clientes" e fornece "serviços relacionados a meio de pagamentos", demonstrando participação ativa no serviço. Mantenho a Celcoin no polo passivo. Acolho parcialmente as alegações das rés Celcoin e Bradesco quanto ao defeito de representação. Verifico que foi juntado aos autos documento de identidade em nome de terceiro (RONI DE OLIVEIRA - fls. 21) e comprovante de endereço ou justifique a razão do comprovante estar em nome de ANDERSON LUIS CHIARATI (fls. 22). Tratando-se de mera irregularidade, DETERMINO à autora que, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias: Junte aos autos cópia de seu documento de identidade (RG ou CNH); Apresente justificativa quanto ao comprovante de endereço estar em nome de Anderson Luis Chiarati ou, alternativamente, junte comprovante em seu nome. No mais, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da consumidora. DETERMINO que as instituições financeiras rés CELCOIN, PAGSEGURO e MERCADO PAGO apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Documentação de abertura da conta destinatária: cópias de todos os documentos apresentados no momento da abertura da conta para a qual os valores foram transferidos (em especial o documento de identidade e comprovante de endereço). 2) Extratos completos da conta: relatórios detalhados de todas as movimentações realizadas na referida conta, desde sua abertura até o eventual encerramento, a fim de verificar a existência de movimentações atípicas que pudessem indicar a necessidade de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). 3) Informações sobre o Mecanismo Especial de Devolução (MED): conforme as diretrizes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, especialmente na Resolução BCB nº 103, de 8 de junho de 2021, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, apresente: Data e horário em que o cliente comunicou a ocorrência da fraude à instituição financeira. Data e horário da comunicação efetuada pelo banco réu à instituição financeira destinatária dos recursos, solicitando o bloqueio cautelar dos valores. Saldo disponível na conta destinatária no momento da referida comunicação. Procedimentos internos adotados: descrição detalhada das medidas implementadas pela instituição financeira ré para cumprir as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil relativas ao bloqueio cautelar e ao Mecanismo Especial de Devolução (MED). A apresentação desses documentos é essencial para avaliar a regularidade das operações e a observância das normas reguladoras O não cumprimento desta determinação poderá acarretar as consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Com novos documentos, ciência à parte requerente, para eventual manifestação, em igual prazo. Após, considerando que, a princípio, não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada, servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO das partes acima indicadas, quanto ao teor do(a) respectivo(a) despacho/decisão. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), THIAGO CARRASCOSSI RAMOS (OAB 387719/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP)

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Processo nº 1010302-24.2022.8.26.0609

ID: 311848522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010302-24.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010302-24.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1010302-24.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1011408-37.2025.8.26.0602

ID: 319803043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011408-37.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA GRACIELE BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011408-37.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1010787-40.2025.8.26.0602) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.C.S.L. - Vistos. 1) Verifica-se que o réu, autor da ação objeto do proc… Processo 1011408-37.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1010787-40.2025.8.26.0602) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.C.S.L. - Vistos. 1) Verifica-se que o réu, autor da ação objeto do processo dos autos em apenso, pugna, naquela ação, pela concessão da guarda unilateral dos filhos comuns menores à ora autora. Assim sendo, deve ser concedida à autora a guarda provisória unilateral dos filhos comuns menores, dada a expressa concordância do genitor. Igualmente deve ser fixado regime de convivência provisório entre o genitor e os filhos menores. Como cediço, o direito à convivência familiar está previsto no artigo 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, caput, e 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com imposição de correlato dever à família e ao Estado de efetivar e resguardar referido direito às crianças ou adolescentes. A convivência com os filhos também consiste em direito do genitor que com eles não reside, como prevê o artigo 1.589 do Código Civil, direito cujo exercício deve ser garantido para possibilitar ao genitor, inclusive, o exercício de seu dever parental de fiscalizar e assegurar a efetivação de todos os direitos fundamentais inerentes aos filhos, além de permitir que contribua para suas formações enquanto pessoas. É dever do genitor que reside em companhia do filho estimular o contato da criança ou adolescente com o outro genitor, permitindo o exercício de sua autoridade parental. Outrossim, é dos autos que a falta de regulamentação pode culminar em indesejável surgimento de conflitos entre as partes. Registre-se, quanto aos períodos de convivência, que, ao menos por ora, deve ser acatado o regime indicado na inicial, por assegurar convivência por tempo suficiente para a manutenção e estreitamento dos vínculos afetivos necessários ao desenvolvimento saudável dos filhos menores, bem como para exercício pelo genitor de seu direito/dever de fiscalizar sua manutenção e educação. Diante do exposto: 1 - CONCEDO à autora a guarda provisória unilateral dos filhos comuns menores das partes, A.M.S. DOS S. e G.A.S. DOS S., independentemente da lavratura de termo de guarda e responsabilidade, por se tratar da genitora; 2 ESTABELEÇO regime de convivência entre pai e filhos menores, provisoriamente, até julgamento final, da seguinte forma: (a) terá o genitor os filhos em sua companhia em finais de semana alternados, no período compreendido entre 8h do sábado e 17h do domingo, cabendo-lhe buscar e devolver os filhos na residência da genitora, iniciando-se no fim de semana dos dias 19 e 20 de julho; (b) nos dias dos pais, das mães e aniversários dos genitores, os filhos permanecerão em companhia do respectivo homenageado/aniversariante, prevalecendo tal disposição em detrimento de outras; (c) nos aniversários dos filhos e feriados de Páscoa, os genitores permanecerão em companhia dos filhos de forma alternada, sendo os aniversários em anos ímpares em companhia da genitora e os aniversários em anos pares em companhia do genitor; (e) nos feriados de Natal e ano novo, os filhos permanecerão em companhia dos genitores de forma alternada, passando o Natal com a mãe e o ano novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares; (f) nos períodos de férias escolares, aplicar-se-á a regra geral prevista na cláusula (a) deste item. 2) Estão ausentes os requisitos legais necessários para a decretação liminar do divórcio. Estabelece o artigo 311 do Código de Processo Civil sobre a tutela de evidência: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente". Dessume-se ser possível a concessão de tutela de evidência, em caráter liminar, apenas nas seguintes hipóteses: (i) nos casos em que as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; e (ii) em se tratando de pedido reipersecutório, fundado em prova documental adequada do contrato de depósito. Por sua vez, inexiste tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante versando sobre divórcio, além de não possuir o pedido natureza reipersecutória, a tornar descabia a decretação do divórcio em sede de tutela de evidência. Nem mesmo possível a decretação do divórcio por meio de decisão concessiva de tutela de urgência antecipada. Estabelece o artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil, que "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". O divórcio, como é cediço, é irreversível, característica que encerra óbice intransponível à sua decretação liminar. Não é possível, portanto, a decretação do divórcio em sede de tutela provisória, seja de evidência, seja de urgência. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVÓRCIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL INITIO LITIS AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TUTELA DE EVIDÊNCIA - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A JUNTA COMERCIAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE DEPENDEM DO APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2077178-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/03/2024; Data de Registro: 30/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em relação ao indeferimento da tutela de urgência para decretação imediata do divórcio. Ação de divórcio. Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A falta da conjugação dos requisitos elencados no art. 300 do CPC (probabilidade do direito perseguido e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) inviabiliza a concessão da tutela de urgência, bem assim a antecipação da tutela recursal. Igualmente não verificada a presença dos requisitos constantes no art. 311, II e III, CPC, a viabilizar a concessão da tutela de evidência liminar, nos termos do parágrafo único do supracitado artigo. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2075559-89.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decretação liminar do divórcio Verdadeiro pedido de Tutela Provisória de Evidência Inadmissibilidade Ainda que com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil pelo divórcio independe de motivação ou anuência do cônjuge, tal argumento não é suficiente para a concessão da tutela de evidência liminarmente antes de decorrido o prazo para a resposta Aplicação do inciso IV do art. 311 do CPC/2015 - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2003060-78.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2022; Data de Registro: 20/01/2022). Destarte, INDEFIRO o requerimento da parte autora de decretação liminar do divórcio. 3) Foi proferida, nesta data, decisão nos autos em apenso com designação de audiência de conciliação, consignando-se expressamente que se considerará o réu citado dos termos desta ação por ocasião da realização do ato, assim como que o prazo para oferecimento de resposta terá início da data de audiência de conciliação na hipótese de não ser obtido acordo entre as partes. Assim sendo, traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso e, em seguida, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP)

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