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Sociedade Visconde De São Leopoldo x Fernando Montedônio Nascimento

ID: 330466672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009460-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

FERNANDO MONTEDôNIO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL LEOCADIO CRISTOFOLI CUNHA

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CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009460-03.2025.8.26.0562 (processo principal 1012255-96.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Fernando Montedônio Nascime… Processo 0009460-03.2025.8.26.0562 (processo principal 1012255-96.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Fernando Montedônio Nascimento - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. O depósito do débito no valor indicado deve ser efetuado exclusivamente nestes autos do incidente cumprimento de sentença. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente apresentar a planilha atualizada e efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. ADVIRTO o Exequente de que caso o Executado tenha sido revel na primeira fase, sem habilitação de advogado nos autos ou caso tenha transcorrido 01 ano entre o oferecimento deste incidente e trânsito em julgado, deverá peticionar e providenciar o necessário para expedição de carta de intimação do executado, visto que não basta a intimação pelo DJe. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art.523, a parte exequente poderá requerer mediante petição eletrônica nos autos, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP), RAFAEL LEOCADIO CRISTOFOLI CUNHA (OAB 471097/SP)

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Processo nº 1011567-21.2025.8.26.0071

ID: 279093325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-21.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTALEIRO DE CONSTRUçãO NAVAL AREALVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALI RIBEIRO COLLEGA

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ADV: Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP) Processo 1011567-21.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Estaleiro de Construção Naval Arealva Ltda - Vistos. 1 - Trata-se de OPOSIÇÃO, propo… ADV: Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP) Processo 1011567-21.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Estaleiro de Construção Naval Arealva Ltda - Vistos. 1 - Trata-se de OPOSIÇÃO, proposta por Estaleiro de Construção Naval de Arealva Ltda, qualificada nos autos, em face da medida liminar deferida nos autos da ação de reintegração de posse nº 1010555-69.2025.8.26.0071, movida pelo Espólio de Ítalo Nelson Massuchetto em desfavor de Edilene Silva Ribeiro ME, na qual se determinou a reintegração do autor na posse do imóvel descrito na matrícula nº 87.658 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP. Sustenta, o opoente, ser legítimo proprietário e possuidor do imóvel, adquirido mediante contrato de compra e venda regularmente registrado, cuja cadeia dominial seria distinta da tratada na ação principal. Argumenta que a liminar foi proferida sem a devida oitiva do verdadeiro titular do bem e requer a revogação da medida, por ausência dos requisitos legais e por ter sido concedida contra terceiro estranho à lide. 2 - É o relatório. DECIDO. 3 - Defiro a emenda à inicial de fls. 55. 4 - Em juízo de cognição sumária, verifica-se que a posse sobre o imóvel objeto da lide encontra-se controvertida, havendo alegações divergentes quanto à cadeia dominial e à legitimidade da ocupação, não obstante conste nos autos da ação principal, notificação enviada à parte ré, que seria a legítima, segundo o Espólio. Diante desse cenário, impõe-se a necessidade de apuração mais aprofundada dos fatos, pois, com a apresentação da presente ação de Oposição, a legitimidade ativa, em relação à posse, deverá ser devidamente esclarecida. Nesse contexto, justifica-se a revogação da liminar concedida nos autos principais, com fulcro no art. 296 do CPC, diante da controvérsia sobre a posse e da ausência de contraditório prévio em relação ao suposto titular do domínio, ora opoente. Ante o exposto, revogo a liminar anteriormente concedida nos autos da ação de reintegração de posse (processo principal), suspendendo os efeitos do mandado de reintegração de posse, até ulterior deliberação. Traslada-se a Serventia cópia desta decisão naqueles autos, incluindo alerta no sistema. 5 - Determino a citação dos opostos, Espólio de Ítalo Nelson Massuchetto (através de seu patrono habilitado nos autos) e Edilene Silva Ribeiro ME (através de carta com aviso de recebimento, visto que ainda não constituiu advogado), para, querendo, apresentarem contestação à presente oposição no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 683, parágrafo único, do CPC; 6 - Intime-se.

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Processo nº 1014477-03.2025.8.26.0562

ID: 306304549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014477-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MASSAHICO YAMAYOSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PAVÃO ARCOVERDE ALBUQUERQUE SANTOS

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Processo 1014477-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rodolfo Massahico Yamayose - Vistos. A presunção de que trata o artigo 99, parágrafo terceiro, é apenas… Processo 1014477-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rodolfo Massahico Yamayose - Vistos. A presunção de que trata o artigo 99, parágrafo terceiro, é apenas relativa, quando comparada com a disposição do parágrafo segundo do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil. Dispõe a Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo Relator o Min. Fernando Gonçalves, in RSTJ 179/327: 1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, Permite-se exigir prova quando assim entender o Magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária (REsp 96.054-RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo, e 649.579-RS, rel. Minª Eliana Calmon). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação (JTJSP 285/286 e 290/463) e que não é suficiente a declaração de pobreza (JTJSP 259/334; RT 833/213). CONCEDO o prazo de 10 dias para: 1) A parte apresentar nos autos a Declaração Completa do Imposto de Renda relativamente aos dois últimos exercícios financeiros da pessoa jurídica e dos seus sócios; 2) Em caso de estar isenta do Imposto de Renda e não obrigada com a entrega da declaração, declaração de próprio punho dos sócios afirmando estar isenta do pagamento do imposto e da apresentação da declaração, com firma reconhecida; 3) Relatório de Contas e Relacionamentos do BANCO CENTRAL DO BRASIL indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do BACEN; 5) Extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; 6) Último balanço contábil. A não apresentação ou cumprimento de forma diversa implicará no indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: GUILHERME PAVÃO ARCOVERDE ALBUQUERQUE SANTOS (OAB 62846/PE)

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Mauricio Tadeu Di Giorgio x Banco Itaú S.A

ID: 308600386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006841-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO TADEU DI GIORGIO

Polo Passivo:

BANCO ITAú S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FERNANDO MAURICIO ALVES ATIÊ

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0006841-03.2025.8.26.0562 (processo principal 1016787-16.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Mauricio Tadeu Di Giorgio - Banco Itaú S.a - Vistos. Diante da qu… Processo 0006841-03.2025.8.26.0562 (processo principal 1016787-16.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Mauricio Tadeu Di Giorgio - Banco Itaú S.a - Vistos. Diante da quitação do débito (fls. 9), julgo a presente execução extinta, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, operada a preclusão de interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença, expedindo-se guia de levantamento em favor da parte autora, do valor total de R$ 5.491,58. A parte interessada deverá juntar aos autos o formulário devidamente preenchido, possibilitando a expedição do MLE, disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Em arremate, caso exista, considera-se intimada a parte que depositou em cartório mídia e ou objeto para sua retirada no prazo de 30 dias, sob pena de destruição, nos termos do art. 174, das NSCGJ. Decorrido o prazo supra, após certificação nos autos, autorizo a z. serventia a providenciar a destruição da(s) mídia(s)/objetos. Sem prejuízo, certifique-se a serventia se o(a) executado(a) procedeu o recolhimento de 1% (caso a instauração dos autos de cumprimento de sentença tenha sido realizado até a data de 02/01/2024), ou de 2% (caso a instauração dos autos de cumprimento de sentença tenha sido realizado a partir de 03/01/2024) sobre o valor do crédito satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, ou quando improcedentes os embargos do devedor, em conformidade ao artigo 55, parágrafo único, incisos, I, II, III, da Lei 9099/95. Em se constatando falta de recolhimento, intime-se o(a) executado(a), no prazo de 60 dias, a proceder a devida regularização, sob pena de inclusão na dívida ativa, nos termos do artigo 1.098, § 2º das NSCGJ. Observadas as formalidades legais, ao arquivo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado ou carta de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), FERNANDO MAURICIO ALVES ATIÊ (OAB 180276/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 4000525-03.2025.8.26.0562

ID: 309488513

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 4000525-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA ROSINA ORTIGUEIRA LIMA MELISSA LORENZ PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON DE SOUZA GOMES

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Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4000525-03.2025.8.26.0562/SP AUTOR : MELISSA LORENZ PIRES (Representante) ADVOGADO(A) : EDSON DE SOUZA GOMES (OAB SP419417) AUTOR : CLELIA ROS…

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Processo nº 0007423-03.2025.8.26.0562

ID: 296038037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007423-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

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Processo 0007423-03.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1018556-64.2021.8.26.0562) (processo principal 1018556-64.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibili… Processo 0007423-03.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1018556-64.2021.8.26.0562) (processo principal 1018556-64.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Monteiro & Neves Advogados Associados - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 117/123, porquanto tempestivos, e no mérito, DOU-LHES PARCIAL provimento, sem efeitos infringentes, por verificar a ocorrência de omissão no julgado embargado. É caso de pagamento das custas processuais, conforme indicado na decisão de fls. 113/114, contudo necessário tecer fundamentação no ponto. Ainda que a parte exequente seja escritório de advocacia, tendo o cumprimento de sentença objeto específico em relação a seus honorários, deixo de aplicar a Lei 15.107/2025 por verificar sua inconstitucionalidade material e formal. Explico. A Lei 15.109/25 é de iniciativa parlamentar. Todavia, a matéria de que trata (concessão de isenções de custas processuais) insere-se na esfera da organização e funcionamento do Poder Judiciário, impactando diretamente o seu orçamento. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, normas que interfiram na organização, estrutura ou funcionamento do Judiciário são de iniciativa reservada ao respectivo Poder Judiciário. Nesse sentido: É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que trate sobre isenção de custas judiciais. Isso porque, os órgãos superiores do Poder Judiciário possuem reserva de iniciativa (competência privativa) para apresentar os projetos de lei que tenham por objetivo tratar sobre custas judiciais (artigos 98, § 2º, e 99, caput e § 1º da CF). (Plenário. ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/03/2020, grifei). Além do vício formal, a norma afronta o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF), ao conceder privilégio injustificado à classe dos advogados, dispensando-os do recolhimento de custas processuais iniciais, independentemente da demonstração de necessidade financeira. A advocacia, embora função essencial à justiça, é exercida por profissionais autônomos ou organizados em sociedades, não havendo fundamento constitucional que justifique tratamento desigual em relação às demais partes ou cidadãos que buscam o Poder Judiciário. Ademais, a dispensa genérica das custas processuais pode inclusive onerar indevidamente o erário público, comprometendo o financiamento do próprio sistema judiciário. No mais, fica mantida a decisão embargada, da qual esta fica fazendo parte integrante. Fica o exequente intimado para recolhimento das custas inicias. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP)

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Processo nº 4000428-03.2025.8.26.0562

ID: 291453624

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 4000428-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENZO LUDOVICO PEDRASSOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

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Interpelação Nº 4000428-03.2025.8.26.0562/SP REQUERENTE : ENZO LUDOVICO PEDRASSOLI ADVOGADO(A) : BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB SP390998) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no art. 51,… Interpelação Nº 4000428-03.2025.8.26.0562/SP REQUERENTE : ENZO LUDOVICO PEDRASSOLI ADVOGADO(A) : BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB SP390998) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, deixando de condenar a parte autora nos ônus da sucumbência diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido através do sistema E-Proc; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida através do sistema E-Proc; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas através do sistema E-Proc. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Adriana Cristina Simoes Bizulli x Familia Imoveis Consultoria Imobiliaria Ltda

ID: 331464093

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000719-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA SIMOES BIZULLI

Polo Passivo:

FAMILIA IMOVEIS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO DAS FLORES GOMES Y GOMES

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CLEY ARROJO MARTINEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000719-03.2025.8.26.0562/SP Assunto: Locação de imóvel AUTOR : ADRIANA CRISTINA SIMOES BIZULLI ADVOGADO(A) : LEANDRO DAS FLORES GOMES Y GOMES (OAB SP439100…

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Processo nº 1016999-03.2025.8.26.0562

ID: 332732079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016999-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1016999-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Lucia Marques de Oliveira - Defiro a justiça gratuita em favor da autora. Anote-se… Processo 1016999-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Lucia Marques de Oliveira - Defiro a justiça gratuita em favor da autora. Anote-se. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial fica condicionada à probabilidade no direito invocado pelo autor, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso o provimento jurisdicional seja prolatado ao fim do procedimento, e reversibilidade da medida. No caso dos autos, a autora alega que o débito foi inscrito em cadastro de inadimplentes e que isso vem afetando seu acesso a linhas de crédito, com diminuição de seu score, prejudicando sua reputação. Contudo, o documento juntado às fl. 61 indica expressamente que "a dívida não está inserida no cadastro de inadimplentes do Serasa". Trata-se, portanto, de base de dados interna, sem acesso por terceiros. Portanto, neste juízo prévio de cognição, constata-se que o quadro fático descrito na exordial não está assistido de respaldo probatório e, portanto, não estão presentes os requisitos necessários para concessão da medida. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. É certo que o magistrado poderá rever tal entendimento a qualquer momento, caso se verifique na evolução do processo a presença dos requisitos do art. 300, CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Carolina De Carvalho Avancini Rocha x Picpay Instituicao De Pagamento S/A

ID: 334439776

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000331-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE CARVALHO AVANCINI ROCHA

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA LAURA GUERRA ALVES

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000331-03.2025.8.26.0562/SP Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Bancário, Empresarial e Falimentar) AUTOR : CAROLINA DE CARVALHO AVANCINI ROCHA…

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