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Rosenthal E Guarita Sociedade De Advogados x Carla Brito Da Rocha Guimarães

ID: 324108961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009753-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSENTHAL E GUARITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CARLA BRITO DA ROCHA GUIMARãES

Intimação

Advogados:

JOSELITO DÓREA LIMEIRA JÚNIOR

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009753-56.2025.8.26.0405 (processo principal 1035580-86.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - ROSENTHAL E GUARITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Carla Brito da Rocha Guimarães… Processo 0009753-56.2025.8.26.0405 (processo principal 1035580-86.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - ROSENTHAL E GUARITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Carla Brito da Rocha Guimarães - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 200,58, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOSELITO DÓREA LIMEIRA JÚNIOR (OAB 438836/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1005749-56.2025.8.26.0405

ID: 279941312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005749-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POSTO DE MOLAS PRESIDENTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rita de Cassia da Silva (OAB 327435/SP) Processo 1005749-56.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Posto de Molas Presidente Ltda - Vistos. I - Recebo a emenda à Inicia… ADV: Rita de Cassia da Silva (OAB 327435/SP) Processo 1005749-56.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Posto de Molas Presidente Ltda - Vistos. I - Recebo a emenda à Inicial. II - Em razão da reunião das pretensões do autor em face da ré neste único processo, procederei à extinção dos demais, indicados na decisão de fls. 102/103. III - Diante do expressivo número de demandas em tramitação nesta Vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação do presente feito com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. É importante que as partes LEIAM COM ATENÇÃO AS DELIBERAÇÕES contidas nesta decisão, sob pena de eventual reconhecimento de preclusão, caso não atendidas as determinações tempestivamente na tramitação do feito. Esclareço à parte autora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual. IV - (1) Nesta data determinei a designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO. Providencie a z. Serventia o agendamento, expedindo-se o necessário. 1.1 NÃO serão aceitos pedidos de dispensa de audiência pois o rito da Lei 9.099/95, que foi opção da parte autora, prevê não somente a audiência de conciliação como de instrução e julgamento, que é momento oportuno para apresentação de defesa (oral ou por escrito). 1.2. NÃO HÁ ENVIO DE LINK POR EMAIL: a data da audiência será disponibilizada nos autos por meio de ATO ORDINATÓRIO. Em seguida a parte autora será intimada (por carta, e-mail ou por advogado) para tomar ciência do ato ordinatório. O link que permite acesso à audiência constará no corpo do ato ordinatório, ou seja, NÃO SERÁ ENVIADO POR EMAIL ou fornecido às partes por outros meios. Deste modo, com antecedência, a parte autora deve acessar os autos, para abrir o link disponível no ato ordinatório. 1.3. ESCLARECIMENTOS QUANTO À AUDIÊNCIA: eventual dúvida acerca do procedimento e da forma de acesso à audiência pode ser esclarecida pelos servidores cartorários, diretamente no balcão, de forma presencial, pelo balcão virtual, e-mail (osasco1e2jec@tjsp.jus.br) ou telefone 11-2838-7587. 1.4. CENTRAL DE SUPORTE DO TJSP: Consigno que o TJSP criou uma central específica (Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP (suportesistemastjsp.com.br) para tratar dos chamados por problemas técnicos das partes e advogados, contando com nova funcionalidade que permite que até mesmo que o chamado seja realizado via Whatsapp. O passo a passo para utilização está em vídeo disponibilizado na rede mundial de computadores. 1.5. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA: As intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 MINUTOS a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela e histórico de navegação, em que seja possível constatar data e horário das tentativas. A manifestação sem prova implicará na não aceitação da justificativa e a consequência jurídica exaplanada no item 1.6 1.6 EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO(A) AUTOR(A) EM AUDIÊNCIA: Desde já fica advertido de que a inércia quanto ao item 1.5 e A AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA ACARRETARÃO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO. É necessária a presença da parte autora nas audiências, ainda que não completado o quadro citatório (não citada a parte ré), sob pena de extinção independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC c/c art. 51, § 1º, Lei 9099/95). Neste caso, o processo será extinto sem julgamento do mérito, o que permite a propositura de nova ação, mediante recolhimento da taxa judiciária (1,5% sobre o valor da causa, observando o mínimo de 5 UFESPS R$ 185,10). 1.7. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA: Deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, devendo o processo ser encaminhado à fila de sentenças, para julgamento. Eventual necessidade de redesignação de audiência para viabilizar nova tentativa de citação deverá ser realizada mediante ato ordinatório, devendo a serventia certificar o ocorrido com os esclarecimentos necessários. (2) Fica o(a) Réu CITADO do presente feito e INTIMADO da AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser designada, conforme ATO ORDINATÓRIO A SER DISPONIBILIZADO NOS AUTOS, consignando que se vier a deixar de participar a qualquer das audiências, será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. (3) CITAÇÃO: A primeira tentativa de citação será por Carta com Aviso de Recebimento. Para a validade da citação basta o recebimento no endereço da parte, desde que identificado o seu recebedor, conforme ENUNCIADO n. 5 do FONAJE e reiteradas decisões do E. Colégio Recursal, sendo desnecessária a reiteração. 3.1. RETORNO DE AVISO DE RECEBIMENTO: a) AUSENTE: Renove-se a tentativa por mais uma vez; b) MUDOU-SE ou DESCONHECIDO: Deverá a parte autora ser intimada para que informe novo endereço ou requeira pesquisas de endereços em 10 dias, ficando neste último caso deferidas apenas as ordinárias. c) RECUSADO, NÃO PROCURADO, ENDEREÇO INSUFICIENTE, NÃO EXISTE NÚMERO, ou se retornado por duas vezes AUSENTE: Cite-se por oficial de justiça. d) FALECIDO: Deverá a parte autora providenciar a juntada de certidão de óbito da parte ré no prazo de 60 dias, tornando conclusos os Autos. 3.2 PESQUISAS DE ENDEREÇOS: Caso não encontrada a parte ré e mediante requerimento, desde já ficam autorizadas pesquisas de endereços unicamente por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Com a vinda das informações referentes aos endereços localizados nas pesquisas, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 dias, indicando qual(is) endereço(s) pretende a citação/intimação, considerando-se o Comunicado CG nº 1.530/2021 que prevê a inclusão das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço, etc), em caso de recolhimento do preparo. 3.2 VEDAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL: No Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (art. 18, § 2º, Lei n. 9.099/1995), de modo que o pedido de citação por edital implicará na extinção do feito. 3.3 VEDAÇÃO À CITAÇÃO POR MENSAGEM OU E-MAIL: Do mesmo modo, incabível citação por meio de aplicativo de mensagens ou e-mail. De fato, as alterações introduzidas no art. 246 do CPC pela Lei nº 14.195, de 2021 permitem que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico. Contudo, o novo texto é claro no sentido de que esta deve se dar por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme Resolução nº 455 de 27/04/2022, do Conselho Nacional de Justiça, não sendo o caso dos Autos. Importante ressaltar que o próprio § 4º de citado artigo determina que as citações por correio eletrônico sejam acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante, motivo pelo qual a simples indicação de endereço eletrônico não é suficiente para o ato processual pleiteado, tampouco a indicação de número telefônico para citação por aplicativo de mensagens, dentre outros, devendo ser observadas as formalidades dos COMUNICADOS CONJUNTOS Nº 197 e 466/2024 do TJSP. Portanto, estes pleitos desde logo já restam indeferidos. 3.4 CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA: Restando prejudicada a citação de ré pessoa jurídica, deverá a parte autora juntar a ficha cadastral atualizada da Junta Comercial (obtida junto ao site da JUCESP), informando novo endereço ou requerendo pesquisas de endereços no prazo de 10 dias. 3.4.1. Caso se trate de empresário individual, deverá ser realizada a tentativa de citação na pessoa do(a) sócio(a), utilizando-se seu CPF para realização de pesquisas de endereços, sem necessidade de provocação nesse sentido. 3.4.2. Prejudicadas as tentativas de citação, desde já defiro a citação na pessoa do sócio, devendo ser cadastrado como representante legal da pessoa jurídica constante no polo passivo o sócio que consta da ficha cadastral da JUCESP juntada pela parte autora, ficando deferidas pesquisas de endereços ordinárias. (4) Eventuais contestações protocoladas antes da audiência de conciliação não permite o redirecionamento dos autos à fila de sentenciamento pois a audiência de conciliação é obrigatória. (5) Na audiência de conciliação, caso não ocorra transação, deverão as partes indicar ao conciliador se pretendem a produção de prova oral em audiência de instrução ou se pretendem o julgamento antecipado. Na hipótese de julgamento antecipado, será concedido prazo de 15 dias para que a parte ré apresente contestação escrita, se não o tiver feito, seguindo-se intimação para a parte autora se manifestar em réplica, no prazo de quinze dias. Nos feitos em que a parte ré já houver apresentado contestação, a parte autora será intimada para apresentação da réplica na própria audiência de conciliação. (5.1) Em existindo pedido justificado de prova oral, será designada audiência de instrução. (6) Na fase de conhecimento, ressalvada determinação judicial expressa em sentido contrário, os prazos para as partes se manifestarem serão de 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto. (to achando grande este prazo) (7) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (8) Os prazos fluirão a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (9) PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA: os pedidos de justiça gratuita poderão ser analisados quando da propositura da ação ou quando da interposição de eventual recurso inominado,devendo o requerente instruir o pleito com a apresentação das 3 últimas declarações de imposto de renda e, em caso de inexistência, deverá apresentar o último holerite ou carteira de trabalho, assim como extrato bancário dos últimos 60 dias de todas as contas que possui, para análise de hipossuficiência quando da admissibilidade recursal, sob pena de indeferimento de plano. (10) ACORDOS NO CURSO DO PROCESSO: a qualquer momento do trâmite processual as partes poderão celebrar acordos/transações, o qual será homologado por sentença, extinguindo-se o processo, observando-se: a. Deve constar a assinatura de ambas as partes no instrumento de acordo, podendo ser eletrônica. Caso a parte ré não seja representada por advogado ou ainda não constem seus documentos nos autos, deve juntar seu RG e CPF, para comprovação da validade de sua assinatura juntamente com o acordo. b. É válida apenas a assinatura do(a) advogado(a), caso haja procuração com poderes para transigir. c. Para validade de pagamentos ao advogado, deve haver procuração com poderes para dar e receber quitação. De igual modo, caso seja indicada sociedade de advogado para percepção de valores e esta não esteja indicada na procuração outorgada pela parte, deverá o advogado a quem os poderes foram outorgados comprovar que integra a referida sociedade para expedição de MLE. d. Em caso de haver mais de um réu, deverá a parte autora indicar se o acordo abrange todos os réus e, não o fazendo, o acordo aproveitará à todos os demandados, sendo extinto o feito. e. Eventual alegação de descumprimento de acordo deve ser objeto de Incidente de Cumprimento de Sentença, a ser inaugurado pela parte interessada. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se.

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