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Processo nº 1043231-60.2024.8.26.0506

ID: 300347321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043231-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MIRANDOLA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BUCK NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043231-60.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcia Mirandola da Silva - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto pre… Processo 1043231-60.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcia Mirandola da Silva - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, porém, devem ser rejeitados. Vejamos. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que não se prestam a corrigir eventual error in judicando. In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas pelos artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se nítida a pretensão da parte embargante em reformar a decisão embargada, o que, como regra geral, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365,RT 527/240,JTA 103/343). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167. 1-3/1210,114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Não se desconhece que os embargos de declaração podem ser dotados do excepcional efeito modificativo buscado. Entretanto, deve ele decorrer, por óbvio, da constatação dos citados vícios, caso sanados, o que não ocorre no presente caso. Assim sendo, se pretende a parte embargante a reforma deste ponto que lhe restou desfavorável, deve o inconformismo ser veiculado por intermédio do instrumento processual cabível. Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantida em seus exatos termos a *decisão/sentença embargada. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. Int. - ADV: HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP)

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P. S. S. C. x M. C. C.

ID: 316037120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061661-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. S. S. C.

Polo Passivo:

M. C. C.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CORAUCCI CANELLA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061661-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - P.S.S.C. - M.C.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedidos de partilha de bens, regulamentação de gu… Processo 1061661-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - P.S.S.C. - M.C.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedidos de partilha de bens, regulamentação de guarda e convivência da filha menor, bem como oferta de alimentos à filha menor proposta por P. S S. C. em face de M. C C., devidamente qualificada nos autos. Devidamente citada (fls. 148), a requerida não apresentou contestação no prazo legal. Findo o prazo para contestação, a requerida apresentou petição às fls. 166/177, que nomeou como "ação de guarda e regulamentação de visitas c;c alimentos e busca e apreensão de menor, com pedido de tutela de urgência". 2. Atente-se a parte requerida pelo manifesto equívoco da petição juntada, pois, como parte requerida que é, não lhe cabe peticionar, em um processo já existente, pretendendo uma "nova" ação. À requerida caberia tão somente, na forma da Lei, apresentar contestação e/ou reconvenção, não tendo o feito no prazo legal. 3. Tratando-se, contudo, de pedidos formulados na inicial pelo autor (regulamentação de guarda e convivência, bem como oferta de alimentos) com natureza dúplice e de direito indisponível, de forma que as alegações da requerida, ainda que intempestivas, não podem ser desconsideradas. 4. Assim, manifeste-se o autor sobre a petição da parte requerida, em especial quanto ao pedido de antecipação de tutela para busca e apreensão da menor, no prazo de 15 dias. Após, colha-se parecer do Ministério Público, conforme fls. 205, tornando conclusos com urgência para decisão quanto aos pedidos de tutela pendentes nos autos (em especial quanto à guarda da menor, havendo pedido de ambas as partes pela concessão da guarda unilateral). 5. No mais, cobre-se do Setor Técnico informações quanto à realização do estudo psicossocial designado para 10/05/2025 (fls. 149). Int. - ADV: LETÍCIA CORAUCCI CANELLA DE OLIVEIRA (OAB 488572/SP), CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR (OAB 390138/SP)

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Antonio Carlos Domingues x Willian Felipe De Oliveira Piras

ID: 279990836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022279-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOMINGUES

Polo Passivo:

WILLIAN FELIPE DE OLIVEIRA PIRAS

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CORTESE SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sonia Aparecida Lopes Ramalho (OAB 346571/SP), Leonardo Cortese Secaf (OAB 444092/SP) Processo 1022279-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Domingues - Reqdo: Wil… ADV: Sonia Aparecida Lopes Ramalho (OAB 346571/SP), Leonardo Cortese Secaf (OAB 444092/SP) Processo 1022279-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Domingues - Reqdo: Willian Felipe de Oliveira Piras - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva

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Processo nº 1009572-60.2024.8.26.0506

ID: 277635308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1009572-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé GUSTAVO RIBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA YAMASAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), PATRICIA YAMASAKI (OAB 34143/PR) Processo 1009572-60.2024.8.26.0506 - Despejo - Reqte: André Gustavo Ribas - 1) A sentença transitou… ADV: Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), PATRICIA YAMASAKI (OAB 34143/PR) Processo 1009572-60.2024.8.26.0506 - Despejo - Reqte: André Gustavo Ribas - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva

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Antonio Carlos Domingues x Willian Felipe De Oliveira Piras

ID: 277830680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022279-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOMINGUES

Polo Passivo:

WILLIAN FELIPE DE OLIVEIRA PIRAS

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CORTESE SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sonia Aparecida Lopes Ramalho (OAB 346571/SP), Leonardo Cortese Secaf (OAB 444092/SP) Processo 1022279-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Domingues - Reqdo: Wil… ADV: Sonia Aparecida Lopes Ramalho (OAB 346571/SP), Leonardo Cortese Secaf (OAB 444092/SP) Processo 1022279-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Domingues - Reqdo: Willian Felipe de Oliveira Piras - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva

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Antonio Carlos Domingues x Willian Felipe De Oliveira Piras

ID: 277132559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022279-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOMINGUES

Polo Passivo:

WILLIAN FELIPE DE OLIVEIRA PIRAS

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CORTESE SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sonia Aparecida Lopes Ramalho (OAB 346571/SP), Leonardo Cortese Secaf (OAB 444092/SP) Processo 1022279-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Domingues - Reqdo: Wil… ADV: Sonia Aparecida Lopes Ramalho (OAB 346571/SP), Leonardo Cortese Secaf (OAB 444092/SP) Processo 1022279-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Domingues - Reqdo: Willian Felipe de Oliveira Piras - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva

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Processo nº 1009572-60.2024.8.26.0506

ID: 277333809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1009572-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé GUSTAVO RIBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA YAMASAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), PATRICIA YAMASAKI (OAB 34143/PR) Processo 1009572-60.2024.8.26.0506 - Despejo - Reqte: André Gustavo Ribas - 1) A sentença transitou… ADV: Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), PATRICIA YAMASAKI (OAB 34143/PR) Processo 1009572-60.2024.8.26.0506 - Despejo - Reqte: André Gustavo Ribas - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva

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Antonio Carlos Domingues x Willian Felipe De Oliveira Piras

ID: 277318987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022279-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOMINGUES

Polo Passivo:

WILLIAN FELIPE DE OLIVEIRA PIRAS

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CORTESE SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sonia Aparecida Lopes Ramalho (OAB 346571/SP), Leonardo Cortese Secaf (OAB 444092/SP) Processo 1022279-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Domingues - Reqdo: Wil… ADV: Sonia Aparecida Lopes Ramalho (OAB 346571/SP), Leonardo Cortese Secaf (OAB 444092/SP) Processo 1022279-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Domingues - Reqdo: Willian Felipe de Oliveira Piras - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva

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D. C. Da S. x A. P. R. Da S.

ID: 277863288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005304-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. C. DA S.

Polo Passivo:

A. P. R. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO CÍCERO DE FREITAS AUGUSTO PEREIRA

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EDILEUZA LOPES SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILEUZA LOPES SILVA

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CAMILA FERNANDES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDES LEAL

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ADV: Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Camila Fernandes Leal (OAB 337540/SP), Bruna Fernandes Leal (OAB 405773/SP), Paulo Cícero de Freitas Augusto Pereira (OAB 451783/SP), Edileuza Lopes Silva -… ADV: Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP), Camila Fernandes Leal (OAB 337540/SP), Bruna Fernandes Leal (OAB 405773/SP), Paulo Cícero de Freitas Augusto Pereira (OAB 451783/SP), Edileuza Lopes Silva - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21085/SP) Processo 1005304-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: D. C. da S. - Exectda: A. P. R. da S. - Vistos. 1. Fls. 197: Trata-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 191/194. Aduz o embargante ter havido vício no decisório porque omissa em relação ao pedido de renúncia do procurador do autor e expedição de certidão de honorários.. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço da medida porquanto oposta tempestivamente. No mérito, é o caso de acolhimento dos embargos opostos. Os embargos de declaração só são cabíveis nos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando existir na sentença obscuridade ou contradição (inciso I), quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz (inciso II), ou ainda para corrigir erro material (inciso III). A finalidade dos embargos, portanto, cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. Na espécie, com efeito, ocorreu omissão quanto à análise do referido pedido. Assim sendo, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DOU PROVIMENTO, fazendo-o para analisar os pedidos formulados às fls. 146/147, no item abaixo. 2. Tendo em vista a renúncia pelo procurador nomeado pelo Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, devidamente acolhida pelo órgão (fls. 147), homologo a renúncia. Expeça-se certidão de honorários pela atuação parcial no feito. Para tanto, deverá o procurador renunciante apresentar cópia do ofício de indicação para atuação na causa, expedida pelo site da Defensoria Pública, no prazo de 15 dias. 3. Deixo de determinar a intimação do autor para constituir novo procurador eis que já constituído novo procurador às fls. 148/149. 4. No mais, cumpra-se a decisão retro.

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Processo nº 1023249-60.2024.8.26.0506

ID: 331238451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023249-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MESTRE MARCENEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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Processo 1023249-60.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mestre Marceneiro Ltda - Vistos. Fls. 79: A carta de citação foi recebida e assinada sem qualq… Processo 1023249-60.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mestre Marceneiro Ltda - Vistos. Fls. 79: A carta de citação foi recebida e assinada sem qualquer ressalva por pessoa de mesmo sobrenome do executado. Assim, de rigor, reconhecer a validade da citação, visto que este entendimento é amparado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AR DA CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE E RECEBIDA SEM QUALQUER RESSALVA POR TERCEIRA PESSOA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2303426-10.2023.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2024; Data de Registro: 25/05/2024) "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Determinação para citação dos requeridos Eliel e Eliezer por mandado. Impertinência. As citações por carta se deram de maneira regular. Recepção das correspondências sem ressalvas, pela mãe dos requeridos, que reside no mesmo endereço. Validade do ato reconhecida. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2204143-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) (grifei) Certifique a serventia se decorreu o prazo para apresentação de embargos à execução. No mais, manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito. Na inércia, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP)

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