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Processo nº 1016246-90.2025.8.26.0224

ID: 302492727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016246-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELI TANIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE MARQUES AURELIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016246-90.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eli Tania Maria da Silva - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2… Processo 1016246-90.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eli Tania Maria da Silva - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: "Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em quinze dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." - ADV: MICHELLE MARQUES AURELIANO (OAB 468508/SP)

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Otacilio Candido Rosa x Banco Bradesco S/A

ID: 303716356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004342-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OTACILIO CANDIDO ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004342-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1034981-84.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Otacilio Candido Rosa - Banco Bradesco S/A - Vistos. A impugnação de fls. 2…

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Processo nº 1022357-90.2025.8.26.0224

ID: 307076716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022357-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAMPOS DELIBALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA UMEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022357-90.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Bruno Campos Delibaldo - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 124/…

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Processo nº 1022357-90.2025.8.26.0224

ID: 307077047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022357-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAMPOS DELIBALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA UMEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022357-90.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Bruno Campos Delibaldo - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 124/…

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Cristiano Ueda x Importadora Infinity Comercio De Armas E Munições Ltda.

ID: 307116535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012102-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO UEDA

Polo Passivo:

IMPORTADORA INFINITY COMERCIO DE ARMAS E MUNIçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCEMAR PEREIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012102-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1062674-67.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Cristiano Ueda - Importadora Infinity Comercio de Armas… Processo 0012102-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1062674-67.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Cristiano Ueda - Importadora Infinity Comercio de Armas e Munições Ltda. - Vistos. Proceda-se à execução pelo valor indicado às fls. 3, qual seja, R$24.085,88, nos termos do art. 816, §1º, do CPC. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil (CPC) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOCEMAR PEREIRA BRAGA (OAB 386339/SP), MARCOS MUNHOZ (OAB 109660/SP)

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Processo nº 1027595-90.2025.8.26.0224

ID: 298433891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027595-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MISTER BOX COMéRCIO DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA FERREIRA DA SILVA SOUZA

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Processo 1027595-90.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Mister Box Comércio Digital Ltda - Vistos. 1 - Providencie a unidade cartorária a regularização do polo p…

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Processo nº 1028371-90.2025.8.26.0224

ID: 300922332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028371-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELA ALCANTARA DA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CHAVES VERONEZZI

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Processo 1028371-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Grasiela Alcantara da Gama - Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos queco… Processo 1028371-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Grasiela Alcantara da Gama - Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Tratando-se de parte casada ou vivendo em regime de união estável, também deverá informar os rendimentos do casal, presumindo-se a divisão de despesas dentro da sociedade familiar. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: DIEGO CHAVES VERONEZZI (OAB 506257/SP)

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Processo nº 1011202-90.2025.8.26.0224

ID: 295273814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011202-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NUNES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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Processo 1011202-90.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Nunes Pinheiro - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Es…

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Processo nº 1026334-90.2025.8.26.0224

ID: 295839594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026334-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA KIRITSCHENKO

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Processo 1026334-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria dos Reis Costa - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o requerente as seguintes provas idône… Processo 1026334-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria dos Reis Costa - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o requerente as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas judiciais e despesas relativas à citação. Tudo cumprido, tornem conclusos para deliberação, com urgência, caso pendente apreciação de pedido de tutela. Intime-se. - ADV: RAFAEL VIEIRA KIRITSCHENKO (OAB 474001/SP)

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Processo nº 1022551-90.2025.8.26.0224

ID: 293632468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1022551-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. L. J. DA S. L. P. V. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO IZIDIO DE MORAIS

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Processo 1022551-90.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.L.J.S.L. - - P.V.S.L. - A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Prov… Processo 1022551-90.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.L.J.S.L. - - P.V.S.L. - A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. As assinaturas digitais apresentadas no acordo e na procuração não foram emitidas por certificado credenciado ao ICP/Brasil, mas efetuadas por meio de aplicativos eletrônicos, porém o artigo 1º, §2º, iniciso III, da Lei 11.419/2006 prevê que das assinaturas digitais deve-se aferir a identificação inequívoca do signatário, e nas assinaturas emitidas por referido aplicativo, da forma como apresentadas, não é possível a verificação da autenticidade. Dessa forma, estando em desacordo o documento assinado eletronicamente não encerra higidez a servir no âmbito do processo. Emende o(a) autor(a) a inicial nos seguintes termos: Regularizarem a petição inicial, de modo que constem suas rubricas e assinaturas em todas as folhas, e Regularizar suas representações processuais, com assinaturas válidas. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DIEGO IZIDIO DE MORAIS (OAB 487207/SP), DIEGO IZIDIO DE MORAIS (OAB 487207/SP)

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