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"1032669-62.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 48 de 48

Daniel Martins Grecu e outros x Mb Limpeza Urbana

ID: 319562991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014312-17.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS GRECU GABRIELA RODRIGUES GRECU

Polo Passivo:

MB LIMPEZA URBANA

Intimação

Advogados:

IGOR DAMASCENO E SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FILIPE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 0014312-17.2025.8.26.0224 (processo principal 1023260-62.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniel Martins Grecu - - Gabriela Rodrigues Grecu - Mb … Processo 0014312-17.2025.8.26.0224 (processo principal 1023260-62.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniel Martins Grecu - - Gabriela Rodrigues Grecu - Mb Limpeza Urbana - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FILIPE SILVA (OAB 443473/SP), FILIPE SILVA (OAB 443473/SP), CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES (OAB 9967/RN), IGOR DAMASCENO E SOUSA (OAB 10050/RN)

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Daniel Martins Grecu e outros x Mb Limpeza Urbana

ID: 319563054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014312-17.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS GRECU GABRIELA RODRIGUES GRECU

Polo Passivo:

MB LIMPEZA URBANA

Intimação

Advogados:

IGOR DAMASCENO E SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FILIPE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 0014312-17.2025.8.26.0224 (processo principal 1023260-62.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniel Martins Grecu - - Gabriela Rodrigues Grecu - Mb … Processo 0014312-17.2025.8.26.0224 (processo principal 1023260-62.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniel Martins Grecu - - Gabriela Rodrigues Grecu - Mb Limpeza Urbana - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FILIPE SILVA (OAB 443473/SP), FILIPE SILVA (OAB 443473/SP), CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES (OAB 9967/RN), IGOR DAMASCENO E SOUSA (OAB 10050/RN)

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Evelyn Christina Da Silva Ferreira x Banco Do Brasil S/A. e outros

ID: 310991964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1051972-62.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN CHRISTINA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A. PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1051972-62.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Evelyn Christina da Silva Ferreira - Banco do Brasil S/A. - - PORTOSEG S/A - … Processo 1051972-62.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Evelyn Christina da Silva Ferreira - Banco do Brasil S/A. - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outro - Vistos. 1) Fls. 879/884: Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter incidental, formulado pela autora após a realização de audiência de conciliação que restou infrutífera, conforme termo de fls. 877/878. Afirma, em síntese, que a inexitosa tentativa de conciliação, na qual parte dos credores sequer apresentou proposta de acordo, somada à sua manifesta condição de superendividamento, impõe a concessão de medida liminar para garantir a preservação de seu mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021. Requer, assim, a suspensão da exigibilidade das obrigações pelo prazo de 180 dias, com a interrupção dos encargos de mora, e a limitação dos descontos em seus vencimentos ao patamar de 35% de sua renda líquida. O pedido comporta deferimento. Conforme decisão de fls. 147/149, a tutela de urgência foi inicialmente indeferida porquanto o rito especial da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) prevê, como etapa prévia e obrigatória, a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Naquele momento processual, a concessão de medidas coercitivas mostrava-se prematura. Ocorre que o cenário fático-processual alterou-se substancialmente. A audiência de conciliação foi devidamente realizada (fls. 877/878), restando frustrada a composição entre as partes. Com o esgotamento da fase conciliatória, inaugura-se a etapa contenciosa do procedimento, prevista no art. 104-B do CDC, momento em que a intervenção judicial para a reorganização financeira do consumidor se torna não apenas possível, mas necessária. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, encontram-se agora preenchidos. Aprobabilidade do direito(fumus boni iuris) exsurge da vasta documentação que instrui a inicial, a qual evidencia uma desproporção manifesta entre as dívidas contraídas e a capacidade de pagamento da autora, que alega o comprometimento de mais de 600% de seu salário. A própria instauração do processo de repactuação, na forma do art. 104-B do CDC, após o insucesso da conciliação, é a consequência legal para situações como a presente, o que reforça a plausibilidade da pretensão autoral de ter suas dívidas reestruturadas de forma a preservar sua dignidade. Operigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(periculum in mora) é patente. A manutenção dos descontos nos patamares atuais compromete a subsistência da autora e de sua família, privando-a do mínimo existencial, em afronta direta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Aguardar o desfecho do processo, com a elaboração e homologação de um plano de pagamento compulsório, sem qualquer medida protetiva imediata, perpetuaria a situação de vulnerabilidade financeira que a lei visa coibir. Ademais, a medida éreversível, pois não extingue as obrigações, apenas as reorganiza temporariamente. Eventuais valores que deixarem de ser pagos no curso do processo serão devidamente incluídos no plano de pagamento a ser consolidado, não havendo que se falar em prejuízo irreparável aos credores, cujo direito de crédito será preservado e satisfeito de forma ordenada. Vale salientar que a própria Lei do Superendividamento, em seu art. 104-B, § 4º, prevê expressamente a possibilidade de o juiz determinar a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, o que corrobora a adequação do pleito autoral a esta nova fase processual. Do exposto, e considerando o exaurimento da fase conciliatória,DEFIROo pedido de tutela de urgência incidental para determinar a limitaçãodos descontos mensais nos vencimentos líquidos da autora, somadas todas as obrigações objeto desta lide (empréstimos com desconto em folha e em conta corrente), ao patamar de35% (trinta e cinco por cento)de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como a remuneração bruta, subtraídos os descontos legais obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária). Determinar a suspensão da exigibilidadedas obrigações discutidas nos autos, bem como ainterrupção da fluência dos encargos da moraincidentes sobre as dívidas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC, prazo este que se afigura razoável para a nomeação de administrador e elaboração do plano de pagamento. Determinar que os réus se abstenhamde inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, entre outros) ou, caso já o tenham feito, que promovam a imediata exclusão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada em 30 (trinta) dias. Oficie-se à fonte pagadora da autora para que proceda à limitação dos descontos em folha de pagamento, nos termos desta decisão. Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhada pela parte autora, independentementede apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es)realizar a impressão da presente decisão, que estará disponível no sitewww.tjsp.jus.Br,através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. 2) Na forma do artigo 104-B, § 3º, do CDC, nomeio como administrador o profissional Paulo Cordeiro de Mello, tel. (11) 31054146 e (11) 991428911, e-mail perito.paulocordeiro@gmail.com e paulocordeirodemello@gmail.com, que deverá ser intimado para aceitar o encargo, consignando-se que os honorários serão arcados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art. 95, §3º, II, do CPC, nos termos da Resolução nº 910/2023. Considerando o grau de complexidade da perícia, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários no importe de: Direito/Administração Administração Judicial Grau II: 58 UFESP's Consigne-se do ofício que ao autor será atribuído o percentual equivalente a 100% da perícia, a ser custeado pela Defensoria. Expeça-se o necessário, encaminhando-se via correio eletrônico: (unidade.guarulhos@defensoria.sp.def.br), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O plano judicial compulsório, nos termos do artigo 104-B, § 4º, do CDC, deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o administrador para que dê início aos trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. Apresentado o plano: (a) oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ)

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Geiza Lima Moura De Alencar x Telefonica Brasil S.A.

ID: 309338068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041205-62.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEIZA LIMA MOURA DE ALENCAR

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MAYARA SANTOS DINIZ PORFIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041205-62.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Geiza Lima Moura de Alencar - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. GEIZA LIMA MOURA DE ALENCARpropôs a p… Processo 1041205-62.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Geiza Lima Moura de Alencar - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. GEIZA LIMA MOURA DE ALENCARpropôs a presente ação de indenização por danos morais em face deTELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), alegando, em síntese, que teve sua linha telefônica nº (11) 98043-9348 bloqueada indevidamente em 23 de setembro de 2021, sem qualquer justificativa ou solicitação prévia, o que a impossibilitou de realizar e receber chamadas, bem como de acessar a internet. Narra que, em razão do bloqueio, deixou de ser notificada sobre movimentações fraudulentas em sua conta bancária, o que resultou em prejuízo financeiro de R$ 1.651,00. A autora afirma que buscou esclarecimentos junto à ré, sem obter resposta satisfatória, e que esta se recusou a fornecer a gravação da ligação que teria originado o bloqueio. Alega que a conduta da ré violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, configurando falha na prestação do serviço e ensejando danos morais. Requereu, além da condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a produção de provas documentais, testemunhais e periciais. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 06 e seguintes. Decisão de fls. 26 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e determinou a citação da parte requerida. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 32/40), na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de comprovação mínima dos fatos, a incompetência do juizado especial cível para causas complexas, a necessidade de extinção do feito por inadmissibilidade do juízo e a revogação da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou que não houve falha na prestação do serviço, pois a linha foi apenas alterada a pedido da própria autora, permanecendo ativa. Alegou ausência de provas quanto à suspensão do serviço e inexistência de dano moral, requerendo, ao final, a improcedência do pedido. Réplica apresentada às fls. 80/83, na qual a autora reiterou os fatos narrados na inicial, destacou a ausência de justificativa da ré para o bloqueio e requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que os fatos são incontroversos e que a causa encontra-se madura para julgamento. Instadas a especificarem provas (fls. 76), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré manifestou-se pela ausência de necessidade de novas provas (fls. 79). É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória e, em razão do desinteresse da requerida em produção de novas provas. DA RELAÇÃO DE CONSUMO: Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica havida entre as partes se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, dispõe o artigo 14 do CDC que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". Como decorrência da responsabilidade objetiva, o prestador do serviço, responde pelo dano, ainda que tenha agido sem culpa, somente se desonerando caso demonstrada a prestação dos serviços, a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ainda, vez que as alegações da autora se mostram verossímeis e diante da hipossuficiência da consumidora para realização de prova, de rigor a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90. DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A assertiva de pobreza, para fins jurídicos, goza de presunção relativa ("juris tantum"). Para a revogação do benefício cabe à parte contrária elidir tal presunção. Contudo, a impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica do impugnado. As argumentações aventadas nesta impugnação não tem o condão de afastar o benefício concedido. Destarte, além da presunção relativa de que goza a afirmação de pobreza, os documentos juntados, são suficientes a demonstrar a incapacidade financeira do autor para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, mais honorários advocatícios, em especial, sua CTPS onde consta a informação de desligamento de seu antigo emprego. O pedido de assistência judiciária gratuita foi minuciosamente analisado pelo Juízo. Inclusive os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente da parte autora. Consoante artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, será considerado necessitado para os fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custa e honorários advocatícios. Deveria a impugnante comprovar que a situação financeira do autor é suficiente para que o pagamento das custas processuais não afete sua subsistência. No mundo do direito, somente é concreto o que se pode ser comprovado, alegações vãs, não podem servir de fundamento para ser afastado um benefício, que protege o direito constitucional do cidadão de ingressar em Juízo. Pois este é o princípio lastreador da assistência judiciária gratuita, proporcionar aos menos favorecidos o acesso à Justiça, concedendo o não pagamento das custas e despesas. Por outro lado, a contratação de advogado particular de sua confiança não impede a parte a receber os benefícios da assistência judiciária. A constituição do patrono, não induz a suficiência financeira. A parte não é obrigada a recorrer aos serviços prestados pelo convênio PAJ/OAB para ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELA AUTORA ADMISSIBILIDADE. "O simples fato do agravante se encontrar representado por advogado não se reflete em óbice à outorga do benefício, conforme a melhor exegese da legislação pertinente". Provimento do recurso. (Relator(a): Francisco Thomaz; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/06/2015; Data de registro: 26/06/2015) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância Fundamento afastado. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Presunção de necessidade presente Hipótese em que o interessado apresenta holerite revelando rendimentos pouco superiores a quatro salários mínimos, adquiriu apartamento de pequenas dimensões e arca com prestações de financiamento e demais encargos Inexistência de elementos a elidir a presunção de necessidade Benefício da gratuidade negado, decisão reformada. Agravo provido.(Relator(a): João Carlos Saletti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2015; Data de registro: 25/06/2015)Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2015; Data de registro: 25/06/2015)Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2015; Data de registro: 25/06/2015) Ressalta-se também que miserabilidade não é pressuposto para obter o benefício. Nesse sentido: Basta a declaração de pobreza para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Presunção só ilidida por eventual prova feita pela parte contrária, que, todavia, não foi produzida. Recepção do artigo 4º da lei 1060/50 pela Constituição Federal. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício. Agravo provido. (Relator(a): Soares Levada; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/06/2015; Data de registro: 19/06/2015) Assim, REJEITO a impugnação apresentada. DA INÉPCIA DA INICIAL Afasto a preliminar arguida. O pedido é juridicamente possível e há interesse processual, eis que a pretensão deduzida encontra amparo do respectivo ordenamento jurídico, ao passo que o teor da contestação apresentada demonstra o desinteresse do réu em se submeter voluntariamente à vontade da autora, daí a necessidade de propositura desta demanda. Por outro lado, a exordial foi elaborada conforme a boa técnica jurídica e o pedido claramente delimitado, vez que se trata de requerimento para ver condenada a ré ao pagamento da indenização em seu quantum máximo, obviamente que subtraído o quantum já pago pela seguradora, e, que se for o caso, o total será averiguado em liquidação de sentença. A documentação necessária para propositura da ação encontra-se presente, o alegado pela requerida é questão de análise de mérito. Nestes termos, não há motivo para extinção prematura do feito. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO/INADIMISSIBILIDADE Acredito que ao apresentar contestação genérica, a requerida não percebeu que este Juízo não é especial e, sim Cível, de modo que não subsume-se tal preliminar. Assim, deixo de apreciá-la. Tampouco há que se falar em extrapolação da esfera cível. A demanda versa acerca da responsabilidade civil da requerida em razão dos danos causados a consumidora. Eventual processo criminal, não interfere no deslinde do feito. Assim, não há que se falar em extinção da demanda. Pois bem. DA IRREGULARIDADE NO CANCELAMENTO DA LINHA Extrai-se das narrativas iniciais que houve falha na prestação de serviços da ré, em razão do cancelamento indevido da linha telefônica de titularidade da autora. A requerida não apresentou nenhuma justificativa para o cancelamento da linha da autora. Alega em sua contestação, que houve alteração do número em razão de solicitação realizada pela autora. No entanto, não apresentou qualquer comprovação nesse sentido. Não houve juntada de protocolos, gravação de ligação telefônica, tampouco documento comprobatório da solicitação de cancelamento ou alteração de numeração. Resumindo, a requerida não apresentou nenhuma comprovação de suas alegações, em especial de que a autora solicitou o cancelamento dos serviços, tampouco que houve o pedido de cancelamento por outra pessoa que não a autora. Bastou a alegar que houve referido pedido, o que não afasta a pretensão inicial, em primeiro porque a autora não pode fazer prova negativa que não teria pedido o cancelamento, em segundo porque estando sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, caberia a requerida comprovar a solicitação do cancelamento ou, ainda a regularidade do cancelamento em decorrência da inadimplência, o que não fez. Ressalto que tais alegações poderiam ser facilmente comprovadas com a juntada das gravações dos protocolos, ou do requerimento de cancelamento. Instados a especificarem provas, a requerida pugnou pelo pronto julgamento da demanda. Assim, justificado está o reconhecimento do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em especial, porque mesmo em dia com suas obrigações, a autora se viu privada da utilização de sua linha telefônica durante período razoável. Tal descaso com o consumidor não pode ser admitido e ultrapassa os limites do mero aborrecimento, atingindo a esfera do dano extrapatrimonial. Assim, verificada a ocorrência do dano, passo a fixar o quantum indenizatório. A indenização por danos morais não pode ser fixada a ponto de significar enriquecimento sem causa por parte do requerente, nem ínfima a ponto de ser indiferente a capacidade econômica do ofensor. Deve-se levar em consideração o grau de ofensa e a culpa do causador, além do poder econômico dos envolvidos. Nessa esteira, analisando as condições das partes, fixo a indenização em R$ 10.000,00, montante que entendo ser razoável a remunerar os dissabores sofridos pelo autor. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONFIRMANDO A TUTELA CONCEDIDA, CONDENANDO a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados monetariamente e, acrescidos de juros a partir desta data. Vencida, arcará a requerida com as custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MAYARA SANTOS DINIZ PORFIRIO (OAB 416123/SP)

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Bagley Do Brasil Alimentos Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 276998570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058238-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

RAPHAEL FRANCO DEL DUCA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1058238-07.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1058238-07.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. - Apelante: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. - Apelante: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: delegado regional tributario de campinas - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.189 Apelação nº 1058238-07.2024.8.26.0114 CAMPINAS Apelante: BAGLEY DO BRASIL S/A Apelada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Interessado: Delegado Regional Tributário de Campinas DRT 5 MM. Juiz de Direito: Dr. Mauro Iuji Fukumoto TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. Descabimento. Contribuições que incidem sobre a receita bruta da empresa, diversamente da base de cálculo do ICMS, que corresponde ao valor total da operação. Inteligência doart.155, § 2º, inc. XII, al. "i", da CR c.c.art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996. A hipótese dos autos distingue-se da decidida pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), pois a repercussão geral versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o inverso. Entendimento pacificado pelo Tema nº 1.223, do STJ. Precedentes. Recurso não provido. Trata-se de mandado de segurança colimando o reconhecimento do direito à definitiva exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como à restituição do imposto recolhido indevidamente no lustro anterior ao ajuizamento da ação. Denegou-o a sentença de f. 108/10, cujo relatório adoto. Apela a impetrante buscando inversão do desate. Sustenta não inclusão das contribuições ao PIS e a COFINS à base de cálculo do ICMS, pois nela somente podem ser incluídos os valores que efetivamente estejam relacionados à operação de venda descrita na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87/1996. Alega aplicação da ratio decidendi do Tema nº 69 do STF ao presente caso, além de violação aos arts. 145, § 1º, 150, I, e 155, II, da Constituição Federal; 97, IV e 110, do CTN; e, 2º e 13 da LC n° 87/1996 (f. 119/30). Contrarrazões a f. 139/51. É o relatório. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade (ou não) da inclusão das contribuições para o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) na base de cálculo do ICMS. Pois bem. PIS e COFINS são contribuições sociais e, como tal, agregam-se aos custos da sociedade empresária, obviamente considerados no processo de formação de seus preços, nos termos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que alterou a Legislação Tributária Federal: Art.2º. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3º.O faturamento a que se refere o art. 2ºcompreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) Como tal, integram o valor total da operação, que vem a ser a base de cálculo do ICMS, em sistemática admitida pelo art. 155, II e XI da Constituição da República, interpretado a contrario sensu, consoante se depreende do teor das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Lei nº 10.637/02 Art. 1o.A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata oinciso VIII docaputdo art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976. 2o.A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido nocapute no § 1o. Lei nº 10.833/2003 Art. 1º.A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata oinciso VIII docaputdo art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o.A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido nocapute no § 1o. O que seja, não estão ligadas ao consumo ou à produção, de sorte a incidir sobre dado bem, como ocorre no caso do ICMS, que tem por base de cálculo o valor total de dada operação. Já PIS e COFINS são estranhos às operações de circulação de mercadoria; antes, compreendendo seus fatos geradores a totalidade das receitas do contribuinte, agregadas não apenas as oriundas do fruto do objeto social, mas também todas as outras receitas auferidas pela pessoa jurídica. Segundo o art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996, apenas é excluído da base de cálculo do ICMS o montante pago a título de IPI, nas condições de seu § 2º: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º - Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do 'caput' deste artigo:(Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022) I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) 2º - Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. (grifei) Como se vê, a Lei Kandir estabelece que a base de cálculo é o valor da operação, na exata conformidade do art. 155, § 2º, inciso XI, da CR, interpretada a contrario sensu. Enfatizo: a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento da empresa, enquanto a base de cálculo do ICMS é o valor da operação. Não há ligação entre uma e outra, em si consideradas. Resulta que a situação aqui retratada é diversa daquela contida no Tema nº 69 da Repercussão Geral (Leading Case RE nº 574.706), em que o Supremo Tribunal Federal firmou tese segundo a qual O ICMS não integra a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. A questão, pois, situa-se em outro plano: não há fundamento jurídico para se aplicar analogicamente o entendimento do Sodalício em sentido reverso, como pretende, a propósito de alegada ofensa à capacidade contributiva ou à isonomia tributária, malgrado esta tese seja comumente invocada em casos similares. A matéria, aliás, já foi examinada pela C. 7ª Câmara de Direito Público em julgamento no qual proferi vencedor, oportunidade em que, com base em precedente, foi assentado que não há ilegalidade nessa inclusão, pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor. Trata-se do Agravo de Instrumento nº 2215941-74.2020.8.26.0000, julgado em 16 de novembro de 2020, sob a relatoria do Des. Eduardo Gouvêa. Segundo apontado, Trata-se de mero repasse econômico e não jurídico. O destaque na nota fiscal é facultativo e tem caráter meramente informativo (cf. STJ, AgRg no REsp 1396872/RJ, EDcl no REsp 1.336.985/MS). E não há se falar em aplicação do quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69), pois a repercussão geral versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o contrário. Vale destacar que o REsp nº 2.0981.202/SP, afetado ao Tema nº 1.223, foi julgado em 11 de dezembro de 2024, ocasião em que fixada tese segundo a qual A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico, assim ementado: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio." (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado. (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.). (grifei) Nesse contexto, não se caracteriza irregularidade (ou ilegalidade) alguma na inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do tributo estadual. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para afastar inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Decisão que deve ser mantida. Legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que configura mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes. Inaplicabilidade do Tema nº 69 do STF, pois se trata de hipótese diversa. Impossibilidade de sobrestamento do feito até decisão do Tema n° 1223/STJ. Determinação de suspensão que alcança somente os processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada.(Agravo de Instrumento 2272997-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/03/2025; Data de Registro: 15/03/2025) Agravo de Instrumento EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, alegando inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. II. Não há previsão legal que autorize a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - O PIS e a COFINS são repassados ao consumidor final de forma econômica, integrando o valor da operação base de cálculo do ICMS. III. Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.223 - "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". IV. Decisão mantida Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento 2061750-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Base de cálculo Cômputo do PIS e da COFINS Legitimidade Mero repasse econômico Entendimento do C. STJ e desta Eg. Câmara Inaplicabilidade do Tema nº 69 do Eg. STF Precedentes R. sentença mantida Recurso desprovido.(Apelação Cível 1095536-22.2024.8.26.0053; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS Possibilidade Entendimento do C. STJ - Inaplicabilidade do decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema nº 69) Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1058191-22.2024.8.26.0053; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) E de minha relatoria destaco as apelações nº 1027237-62.2024.8.26.0224, nº 1008268-72.2023.8.26.0114 e nº 1018795-38.2024.8.26.0053, dentre outros julgados. Agregados os fundamentos da sentença e atento ao art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. São Paulo, 21 de maio de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Raphael Franco Del Duca (OAB: 464049/SP) (Procurador) - 1° andar

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Intetrim Ltda x Estado De São Paulo

ID: 315811158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038810-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTETRIM LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CANTELLI ROCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1038810-08.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1038810-08.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Intetrim Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA – DRT-3 – VALE DO PARAÍBA - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática Voto nº 50.425 Apelação nº 1038810-08.2024.8.26.0577 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Apelante: INTERTRIM LTDA. Apelada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Interessado: Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária - DRT-3 - Vale do Paraíba MM.ª Juíza de Direito: Drª Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. Descabimento. Contribuições que incidem sobre a receita bruta da empresa, diversamente da base de cálculo do ICMS, que corresponde ao valor total da operação. Inteligência doart.155, § 2º, inc. XII, al. "i", da CR c.c.art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996. A hipótese dos autos distingue-se da decidida pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), pois a repercussão geral versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o inverso. Entendimento pacificado pelo Tema nº 1.223, do STJ. Precedentes. Recurso não provido. Trata-se de mandado de segurança colimando o reconhecimento do direito à definitiva exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como à restituição do imposto recolhido indevidamente no lustro anterior ao ajuizamento da ação. Denegou-o a sentença de f. 170/3, cujo relatório adoto. Apela a impetrante buscando inversão do desate. Sustenta inaplicabilidade do Tema nº 1.223 do STJ, por ausência de trânsito em julgado, ou, ao menos, suspensão do feito diante da existência de recursos extraordinários pendentes de julgamento. Alega não inclusão das contribuições ao PIS e a COFINS à base de cálculo do ICMS, pois ela corresponde ao valor da operação, somando-se a ele os valores do próprio ICMS, seguros, frete e demais importâncias destacadas em lei, bem como os descontos concedidos na legislação. Aduz aplicação da ratio decidendi do Tema nº 69 do STF ao presente caso, além de violação aos arts. 145, § 1º, e 155, II, § 2º, I, da Constituição Federal; 110, do CTN; e, 12 e 13 da LC n° 87/1996. Por fim, diz ser devida a restituição dos valores recolhidos a maior ou, alternativamente, a compensação (f. 191/209). Contrarrazões a f. 217/30. É o relatório. 1. Dispenso a oitiva da Procuradoria Geral de Justiça. Faço-o com fundamento na Resolução nº 1.167/2019 PGJ-CGMP, publicado no DOE de 28 de agosto de 2019 e retificado no DOE de 5 de setembro de 2019, observado o seu desinteresse no feito, manifestado em primeiro grau a f. 168/9. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade (ou não) da inclusão das contribuições para o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) na base de cálculo do ICMS. Pois bem. PIS e COFINS são contribuições sociais e, como tal, agregam-se aos custos da sociedade empresária, obviamente considerados no processo de formação de seus preços, nos termos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que alterou a Legislação Tributária Federal: Art.2º. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3º.O faturamento a que se refere o art. 2ºcompreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) Como tal, integram o valor total da operação, que vem a ser a base de cálculo do ICMS, em sistemática admitida pelo art. 155, II e XI da Constituição da República, interpretado a contrario sensu, consoante se depreende do teor das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Lei nº 10.637/02 Art. 1o.A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata oinciso VIII docaputdo art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976. 2o.A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido nocapute no § 1o. Lei nº 10.833/2003 Art. 1º.A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata oinciso VIII docaputdo art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o.A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido nocapute no § 1o. O que seja, não estão ligadas ao consumo ou à produção, de sorte a incidir sobre dado bem, como ocorre no caso do ICMS, que tem por base de cálculo o valor total de dada operação. Já PIS e COFINS são estranhos às operações de circulação de mercadoria; antes, compreendendo seus fatos geradores a totalidade das receitas do contribuinte, agregadas não apenas as oriundas do fruto do objeto social, mas também todas as outras receitas auferidas pela pessoa jurídica. Segundo o art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996, apenas é excluído da base de cálculo do ICMS o montante pago a título de IPI, nas condições de seu § 2º: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º - Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do 'caput' deste artigo:(Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022) I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) 2º - Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. (grifei) Como se vê, a Lei Kandir estabelece que a base de cálculo é o valor da operação, na exata conformidade do art. 155, § 2º, inciso XI, da CR, interpretada a contrario sensu. Enfatizo: a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento da empresa, enquanto a base de cálculo do ICMS é o valor da operação. Não há ligação entre uma e outra, em si consideradas. Resulta que a situação aqui retratada é diversa daquela contida no Tema nº 69 da Repercussão Geral (Leading Case RE nº 574.706), em que o Supremo Tribunal Federal firmou tese segundo a qual O ICMS não integra a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. A questão, pois, situa-se em outro plano: não há fundamento jurídico para se aplicar analogicamente o entendimento do Sodalício em sentido reverso, como pretende, a propósito de alegada ofensa à capacidade contributiva ou à isonomia tributária, malgrado esta tese seja comumente invocada em casos similares. A matéria, aliás, já foi examinada pela C. 7ª Câmara de Direito Público em julgamento no qual proferi vencedor, oportunidade em que, com base em precedente, foi assentado que não há ilegalidade nessa inclusão, pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor. Trata-se do Agravo de Instrumento nº 2215941-74.2020.8.26.0000, julgado em 16 de novembro de 2020, sob a relatoria do Des. Eduardo Gouvêa. Segundo apontado, Trata-se de mero repasse econômico e não jurídico. O destaque na nota fiscal é facultativo e tem caráter meramente informativo (cf. STJ, AgRg no REsp 1396872/RJ, EDcl no REsp 1.336.985/MS). E não há se falar em aplicação do quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69), pois a repercussão geral versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o contrário. Vale destacar que o REsp nº 2.0981.202/SP, afetado ao Tema nº 1.223, foi julgado em 11 de dezembro de 2024, ocasião em que fixada tese segundo a qual A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico, assim ementado: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio." (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado. (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.). (grifei) Nesse contexto, não se caracteriza irregularidade (ou ilegalidade) alguma na inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do tributo estadual. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para afastar inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Decisão que deve ser mantida. Legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que configura mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes. Inaplicabilidade do Tema nº 69 do STF, pois se trata de hipótese diversa. Impossibilidade de sobrestamento do feito até decisão do Tema n° 1223/STJ. Determinação de suspensão que alcança somente os processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada.(Agravo de Instrumento 2272997-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/03/2025; Data de Registro: 15/03/2025) Agravo de Instrumento EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, alegando inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. II. Não há previsão legal que autorize a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - O PIS e a COFINS são repassados ao consumidor final de forma econômica, integrando o valor da operação base de cálculo do ICMS. III. Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.223 - "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". IV. Decisão mantida Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento 2061750-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Base de cálculo Cômputo do PIS e da COFINS Legitimidade Mero repasse econômico Entendimento do C. STJ e desta Eg. Câmara Inaplicabilidade do Tema nº 69 do Eg. STF Precedentes R. sentença mantida Recurso desprovido.(Apelação Cível 1095536-22.2024.8.26.0053; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS Possibilidade Entendimento do C. STJ - Inaplicabilidade do decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema nº 69) Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1058191-22.2024.8.26.0053; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) E de minha relatoria destaco as apelações nº 1027237-62.2024.8.26.0224, nº 1008268-72.2023.8.26.0114 e nº 1018795-38.2024.8.26.0053, dentre outros julgados. Ademais, os recursos extraordinários citados pela apelante não impedem a imediata incidência da tese vinculante, pois para tal é suficiente a publicação da ata do julgamento no veículo oficial, na medida em que não foi atribuído excepcional efeito suspensivo a esses recursos. Por fim, não se argumente com a necessidade de trânsito em julgado do pronunciamento normativo, pois sua incidência a tal não se subordina, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil. 3. Agregados os fundamentos da sentença e atento ao art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. São Paulo, 1º de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Eduardo Cantelli Rocca (OAB: 237805/SP) - Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador) - 1° andar

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