Walmir Alves De Souza x Prefeitura Municipal De Belo Horizonte - Mg
ID: 308310842
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1039010-46.2024.8.26.0114
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1039010-46.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Walmir Alves de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - MG - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar o cancelamento das autuações objeto dos autos, devendo o Mu…
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