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Processo nº 0021096-83.2024.8.26.0114

ID: 296772177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021096-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021096-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil… Processo 0021096-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em cancelar a linha telefônica de titularidade do autor, com DDD 15 final 3550 (fls. 6/8), no prazo de 15 dias, sem qualquer ônus ao consumidor, sob pena de multa diária de R$ 500,00; b) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes às faturas com vencimento em 24/03/2024, no valor de R$ 214,48 e 24/04/2024, no valor de R$ 214,48 (fls. 7/8); c) condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de calculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Auto Posto Imigrantes De Bragança Paulista Ltda x Ipiranga Produtos De Petróleo S.A.

ID: 306009330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049199-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO IMIGRANTES DE BRAGANçA PAULISTA LTDA

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Intimação

Advogados:

TONY RAFAEL BICHARA

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THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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Processo 1049199-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Auto Posto Imigrantes de Bragança Paulista Ltda - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos, … Processo 1049199-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Auto Posto Imigrantes de Bragança Paulista Ltda - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO proposta por Auto Posto Imigrantes de Bragança Paulista Ltda em face de IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., buscando a rescisão ou revisão de contrato de cessão de marca e fornecimento de produtos. A parte ré apresentou contestação com reconvenção, pleiteando a rescisão contratual por culpa do autor, a condenação ao pagamento de multa contratual e devolução de bonificações, além da reintegração na posse de equipamentos cedidos em comodato. Requereu, ainda, a inclusão dos garantidores no polo passivo da reconvenção e a concessão de tutela de urgência para abstenção do uso da marca e retomada dos equipamentos. O autor apresentou emenda à inicial (fls. 664-671), alterando valores relacionados ao cumprimento do contrato e à bonificação a ser restituída. A ré foi intimada a se manifestar sobre a emenda e apresentou sua concordância parcial, reiterando os termos da contestação e o pedido de análise da liminar. É o breve relatório. Decido. I - Inclusão dos Garantidores no Polo Passivo da Reconvenção Verifica-se que Celso Akira Watanabe, Gilzeli Martins Pereira Watanabe e Bruno Andre Will figuram como garantes no Contrato de Operação que lastreia a presente demanda, respondendo, portanto, solidariamente pelas obrigações contratuais assumidas pelo Auto Posto Imigrantes de Bragança Paulista Ltda. A garantia prestada, conforme disposto no contrato, os vincula diretamente à sorte do pacto principal e, consequentemente, às obrigações dele decorrentes, incluindo aquelas postuladas em reconvenção. Desse modo, a legitimidade passiva dos garantes decorre de sua responsabilidade contratual solidária pelas obrigações do afiançado (ou garantido), a qual permite que sejam demandados diretamente pelo credor. Assim, a inclusão dos garantidores no polo passivo da reconvenção é medida que se impõe, dada sua responsabilidade solidária pelas obrigações contratuais que são objeto da pretensão reconvencional, em conformidade com as normas de direito material aplicáveis à garantia e de direito processual sobre a formação do litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. II - Anotação da Reconvenção Considerando a tempestiva apresentação da reconvenção pela ré, determino que o distribuidor proceda com a devida anotação para fins de controle processual e publicidade da nova demanda. III - Tutela de Urgência Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em tela, a probabilidade do direito da ré/reconvinte é patente. O próprio autor/reconvindo, ao emendar a inicial, não nega o descumprimento da galonagem mínima contratada, e a utilização de equipamentos da Ipiranga para revenda de produtos de outras distribuidoras, conforme noticiado na contestação, configura inequívoca violação contratual. A livre disposição da marca e dos bens cedidos em comodato, em detrimento do pactuado, enfraquece a relação jurídica e gera prejuízo à requerente. O perigo de dano, por sua vez, é evidente. A manutenção da utilização indevida da marca Ipiranga em um posto que sabidamente não comercializa seus produtos gera notória confusão nos consumidores, potencializando prejuízos à imagem e à reputação da empresa. Adicionalmente, a posse dos equipamentos cedidos em comodato sem a devida contraprestação implica prejuízo patrimonial contínuo à ré/reconvinte, impedindo a sua destinação a outros parceiros comerciais. A demora na retomada desses bens e na cessação do uso da marca agravaria os danos já verificados. Assim, presentes os requisitos legais, o deferimento da tutela de urgência é medida imperiosa para salvaguardar o direito da reconvinte e evitar a perpetuação de danos. IV - Emenda à Inicial A emenda à inicial apresentada pelo autor (fls. 664-671) visa alterar valores relacionados ao cumprimento do contrato e à bonificação a ser restituída. A ré/reconvinte manifestou sua discordância quanto ao momento da definição desses valores, argumentando que o cálculo definitivo deve ser realizado somente após a rescisão contratual, considerando o volume de produtos efetivamente adquirido durante toda a vigência do contrato. Assiste razão à ré/reconvinte. A definição dos valores devidos a título de multa contratual e bonificação depende da apuração do cumprimento integral do contrato ao longo de sua vigência e da data efetiva da rescisão. Tais elementos só poderão ser precisamente quantificados em momento posterior, após a instrução processual e, se o caso, a prolação de sentença meritória. Desse modo, a emenda à inicial será considerada para fins de análise do mérito da demanda, mas a apuração dos valores específicos será postergada para a fase de liquidação de sentença, caso a procedência dos pedidos o torne necessário. Ante o exposto,DECIDO: ACOLHERo pedido de inclusão dos garantidores Celso Akira Watanabe, Gilzeli Martins Pereira Watanabe e Bruno Andre Will no polo passivo da reconvenção. Promova a serventia as anotações e citações necessárias. a) Para viabilizar a citação, recolha a reconvinte as custas postais necessárias no prazo de 15 (quinze) dias. DETERMINARque o distribuidor proceda com a anotação da reconvenção. DEFERIRo pedido de tutela de urgência formulado pela ré/reconvinte, para: a)DETERMINARque o autor/reconvindo se abstenha imediatamente de utilizar a marca, a combinação peculiar de cores e a programação visual da IPIRANGA, bem como o totem e qualquer material publicitário inerente à ré/reconvinda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do Art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; b)AUTORIZARa ré/reconvinte a retomar os equipamentos cedidos em comodato, descritos no campo 15 do Contrato de Cessão e na lista que acompanha o Anexo 05, facultando-lhe o ingresso no estabelecimento do autor/reconvindo para tal finalidade, mediante prévia comunicação. Caso haja qualquer tipo de resistência ou impedimento, o Oficial de Justiça deverá ser acionado para acompanhar a diligência, com permissão, desde já, para solicitar auxílio de força policial, se estritamente necessário, para o cumprimento efetivo desta decisão judicial. DETERMINARque a emenda à inicial (fls. 664-671) seja considerada para fins de análise do mérito da demanda, reservando-se a apuração dos valores devidos a título de multa e bonificação para a fase de liquidação de sentença, caso necessário. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP)

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Processo nº 0028565-83.2024.8.26.0114

ID: 307626863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028565-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MãE MAIOR LOCAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E MáQUINA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE NUNES SANTOS

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Processo 0028565-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1037119-29.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Empresas - Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Vistos. Recebo … Processo 0028565-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1037119-29.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Empresas - Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RAYANE NUNES SANTOS (OAB 386469/SP)

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Processo nº 0028177-83.2024.8.26.0114

ID: 320705123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0028177-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE MELGADO

Intimação

Advogados:

REJANE DUTRA FIGUEIREDO DE SOUZA

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Processo 0028177-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aline Melgado - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Adriele da Silva Paz em face… Processo 0028177-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aline Melgado - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Adriele da Silva Paz em face de Aline Melgado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida: (I) em obrigação de FAZER, consistente na DEVOLUÇÃO dos equipamentos de limpeza pertencentes à autora, listados às fls. 01/02, no prazo de 05 dias, contados a partir da intimação pessoal, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, desde já fixadas no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. (II) ao PAGAMENTO do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: REJANE DUTRA FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB 288853/SP)

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D C Agrempar Empreendimentos E Participações Ltda. x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 325930733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016638-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D C AGREMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO DUARTE DA CONCEIÇAO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016638-86.2025.8.26.0114 (processo principal 1039111-83.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - D C Agrempar Empreendimentos e Participações Ltda. - Amil Assistên… Processo 0016638-86.2025.8.26.0114 (processo principal 1039111-83.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - D C Agrempar Empreendimentos e Participações Ltda. - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução. Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), TIAGO DUARTE DA CONCEIÇAO (OAB 146094/SP)

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Duarte Da Conceiçao Advogados x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 326448548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016639-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DUARTE DA CONCEIçAO ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO DUARTE DA CONCEIÇAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016639-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1039111-83.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Duarte da Conceiçao Advogados - Amil Assistência Médica Internacio… Processo 0016639-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1039111-83.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Duarte da Conceiçao Advogados - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução. Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), TIAGO DUARTE DA CONCEIÇAO (OAB 146094/SP)

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Stoller Do Brasil Ltda x Camilla Aparecida Da Silva Xavier Lopes e outros

ID: 308590622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016634-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STOLLER DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CAMILLA APARECIDA DA SILVA XAVIER LOPES REGINALDO DE OLIVEIRA LOPES XAVIER TERRA FéRTIL AGRO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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PAULO HENRIQUE CABRERA RODRIGUES

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 0016634-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1059220-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Stoller do Brasil Ltda - Terra Fértil Agro Ltda - - Reginaldo de Olive… Processo 0016634-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1059220-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Stoller do Brasil Ltda - Terra Fértil Agro Ltda - - Reginaldo de Oliveira Lopes Xavier - - Camilla Aparecida da Silva Xavier Lopes - Syngeta Proteção de Cultivos Ltda - Autos nº 2023/002654. Vistos. 1-A priori, determino ao exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, para recategorização dos documentos de fls. 376/382, 387/400, 415/476, 605/634 e 749/781 na pasta do processo digital, sob pena de desconsideração dos documentos não recategorizados. 2-Também determino a parte executada a correção do cadastro processual, no mesmo prazo, para recategorização dos documentos de fls. 478, 579/588, 642/734 Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br)e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Com esta decisão, os autos ficam liberados para a realização do procedimento,que deverá ocorrer integralmente no primeiro acesso realizado, ressaltando-se que o advogado só poderá recategorizar documentos por ele peticionados. Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. 3-Ante os documentos apresentados às fls. 642/734, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos executados, por não estar devidamente comprovada a hipossuficiência alegada. Os extratos bancários acostados às fls. 642/344 apontam giro corriqueiro. Já os de fls. 645/650, provenientes de Reginaldo, apontam saldo superior a R$ 11.000,00 e são datados de até dezembro/2024. Os mais recentes de Camilla são de janeiro/2025 (fls. 651/661). Por fim, não foram apresentados os documentos determinados na decisão de fl. 589 (balanço patrimonial atual, dos livros contábeis, demonstrativos do último exercício, declarações de imposto de renda, o DRE, ou ainda outro documento de que, preferencialmente conste o seu ativo líquido e patrimônio imobilizado, de maneira a comprovar de forma inequívoca que preenche os requisitos para a gratuidade, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios). 4-Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença intentado pelos executados às fls. 557/578. Em síntese, alegam que o imóvel de matrícula n° 26.599, penhorado nos autos, seria bem de família. Os demais bens imóveis penhorados seriam essenciais à sua atividade econômica. Assim, requer o cancelamento das penhoras dos imóveis matriculados sob os números 17.377, 26.599, 45.589, 50.520, 73.210, 77.128, 102.984, 107.976, 109.674, 109.675, 117.774, 127.705, 141.282, registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Caldas Novas/GO, bem como do imóvel matriculado sob o número 4.733 registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Corumbaíba/GO, também do imóvel matriculado sob número 6.455 registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Alegre do Goiás/GO e, por fim, do imóvel matriculado sob número 5.693 registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Paranã/TO. Também foi pontuado acerca do deferimento do arresto de crédito de recebíveis, conforme decisão de fls. 245/247, alegando-se possível excesso de penhora. Houve a manifestação do exequente às fls. 592/604. Discorda da impugnação em sua integralidade. É a síntese. Decido. A impugnação não merece acolhida. Em relação a alegada impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 26.599, do 1º RGI de Caldas Novas/GO, nota-se que não restou devidamente comprovado tratar-se de bem de família. A parte executada meramente juntou documentos do imóvel em questão, tais como IPTU e contas provenientes de órgãos públicos. Contudo, observa-se que todos os documentos encontram-se em nome da própria empresa executada, sendo, portanto, de propriedade da Terra Fértil. Assim, não restou comprovado que as partes (Reginaldo e Camilla) efetivamente residem no imóvel em questão, local que seria sua residência fixa e, consequentemente, bem de família. Já o apontado que os demais bem imóveis seriam essenciais à atividade econômica da parte executada, reputo não acolhida, haja vista que a proteção recai apenas sob bens móveis, conforme preceitua o art. 833, V, CPC, e foram indicadas pela própria executada. Ademais, nota-se tratar de imóveis não compatíveis com o enquadramento de pequena propriedade rural e destinado à exploração familiar. Destaca-se, inclusive, que os exequentes adquiriram recentemente um dos imóveis penhorados, no valor de R$ 9.000.000,00 (julho de 2023), de matrícula n° 5.693, do Registro de Imóveis de Paranã/TO. Não acolho, também, a alegação de que várias constrições podem gerar excesso de penhora, na medida em que até a presente data não há qualquer valor constrito nos autos. Pontua-se que os motivos pelos quais o arresto foi deferido encontram-se devidamente fundamentados na decisão de fls. 245/247. Posto isso, rejeito a impugnação ofertada pela parte executada em sua integralidade. Advirto os executados que sua conduta processual se configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, CPC, podendo conduzir à imposição da multa prevista no art. 77, § 2º, CPC. 5-Defiro o item I, do pedido formulado pelo exequente à fl. 375. Intime-se os credores e coproprietárioas dos executados, conforme os endereços indicados na petição de fls. 372/375. Observa-se que as custas foram devidamente recolhidas às fls. 380/382. 6-Expeça-se as cartas precatórias nos moldes requeridos no item II, da fl. 375, com o fito de avaliação dos imóveis penhorados. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Após a avaliação digam e conclusos para designação de praça. 7-Esclareça o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetividade do pedido formulado no item III, da fl. 386. 8-Tendo-se em vista o item I, da fl. 413, remeto ao item "C", da decisão de fls. 245/247. Assim, ao Ceres Investimento e Consultoria Ltda., penhore-se os créditos que eventualmente os executados tenham a receber, até o limite de R$ 19.509.745,54, bem como do saldo que esteja depositado na conta escrow no Banco Money Plus (0274), Agência 0001, Conta n° 02264919, conforme disposto na Escritura Pública (doc. 7). Expeça-se ofício para intimá-la acerca da determinação acima, a fim de que procedam ao bloqueio dos valores, devendo informar a este juízo sobre as quantias bloqueadas no prazo de 15 (quinze) dias. Instrua o ofício com cópia da escritura. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no Formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A presente decisão, assinada digitalmente servirá como ofício, devendo ser enviada pela parte interessada, comprovando nos autos, seu protocolo. 9-Defiro o item II, do pedido formulado pelo exequente à fl. 604. Intime-se a empresa AGRO CAMP LTDA (CNPJ nº 42.842.217/0001-99), com endereço na Avenida Orcalino Santos, s/n, Esquina com a Rua Eca Queiroz, Edifício Shopping Center CTC, Sala 305, Caldas Novas/GO, Cep 75680-070, para que informe e comprove a relação que a permite exercer suas atividades no imóvel matriculado sob o número 50.520, o qual encontra-se penhorado nestes autos. 9.1-Indefiro, por ora, o pedido de penhora de eventuais aluguéis devidos pela Agro Camp à executada. 10-Defiro o item III do pedido formulado pelo exequente à fl. 747. Assim, intime-se o Ugra Agro Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) apresente os exatos termos da operação de dação em pagamento dos imóveis de matrículas nº 109.674 e n° 109.675 do CRI de Caldas Novas/GO e n° 5.693, do CRI de Paranã/TO; (b) informe quem detém a posse dos imóveis; (c) apresente todo e qualquer direito ou compromisso de compra de referidos imóveis firmados junto aos executados ou quaisquer terceiros; (d) informe se ainda há qualquer relação contratual com os executados depois do suposto pagamento da dívida através da transferência dos imóveis. 11-Defiro, também, o item IV do pedido formulado pelo exequente à fl. 747. Para tanto, intime-se a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda (Sicoob Unicentro Brasileira) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) se foi realizado o leilão referente ao imóvel de matrícula nº 73.210, do RGI de Caldas Novas, GO; (b) caso positivo, apresentar informações sobre o arrematante; (c) se houve saldo remanescente a ser pago aos executados; (d) se os executados, ou terceiros pagaram o débito garantido por referido imóvel; e (e) se não foi realizado o leilão, qual o motivo para o descumprimento do prazo previsto em lei. Observa-se que a Cooperativa a ser intimada trata-se da Sicoob CNPJ nº 37.395.399/0001-67, situada na Avenida T-8, quadra L-24, Lote 1 a 6, Setor Marista, Goiânia/GO. 12-Anota-se que o exequente sustenta não ter logrado êxito em registrar a penhora dos direitos que os executados possuem em dois imóveis. Todavia, nota-se que não foi apresentada nota devolutiva do cartório. Desta maneira, junte, no prazo de 15 (quinze) dias, tal documento. Int. Campinas, 11 de junho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE CABRERA RODRIGUES (OAB 348113/SP), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 415207/SP), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 415207/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 415207/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP)

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A. B. S. De C. S. A. x E. A. F. G. e outros

ID: 261170663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019932-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. B. S. DE C. S. A.

Polo Passivo:

E. A. F. G. I. C. F. L. G. M. DE S. E S. M. G. S. M. C. E E. L. S. S. F. L. G.

Intimação

Advogados:

GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR

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CLAUDIA MARIA FIORI

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ADV: Claudia Maria Fiori (OAB 122834/SP), Geraldo Augusto de Souza Junior (OAB 126870/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP) Processo 0019932-83.2024.8.… ADV: Claudia Maria Fiori (OAB 122834/SP), Geraldo Augusto de Souza Junior (OAB 126870/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP) Processo 0019932-83.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: A. B. S. de C. S. A. - Reqdo: E. A. F. G. , S. M. C. e E. L. , M. de S. e S. M. G. , S. S. F. L. G. , I. C. F. L. G. - 1. Ante o informado às fls. 1261/1271, quanto ao julgamento do Agravo de Instrumento, que reformou parcialmente a decisão fls. 475/476, aguardem-se as comunicações oficiais, bem como o trânsito em julgado do recurso. Após, cumpra-se. 2. ADGM BANCO SECURITIZADORA DE CRÉDITO S/A propôs Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar, requerendo o reconhecimento de grupo econômico existente entre SERGIO SALUSTIANO FERREIRO LIMA GIRONDO, MARISA DE SOUZA E SILVA MORELLI GIRONDO, PEDRO MORELLI GIRONDO, CORPO & FORMA BODY WEAR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., SANTA MARTA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., SFG CONSULTORIA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., SSG CAMPINAS UNIFORMES E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA, ESPÓLIO DE ARSÊNIO FERREIRA GIRONDO e ESPÓLIO DE AIDA ALMEIDA LIMA FERREIRO, todos qualificados. Teceu comentários sobre o processo principal, bem como sobre sua aquisição do crédito nele buscado. Alegou que as tentativas de constrição patrimonial dos devedores foram infrutíferas, ficando evidenciado que os executados formam um grupo econômico com vistas a ocultar o patrimônio das empresas familiares, o que configura abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial. Narrou que o irmão da devedora solidária Isabel, o Requerido Sérgio, é o responsável de fato pelas empresas que compõem o grupo econômico de empresas atuantes no mesmo seguimento da Executada Santa Isabel. Requereu, cautelarmente, o arresto de bens dos requeridos. No mérito, pediu que seja reconhecia a perda da distinção da personalidade jurídica das requeridas e, consequentemente, sejam incluídas no polo passivo dos autos principais, responsabilizando-as solidária e ilimitadamente pela dívida executada. Juntou documentos. O arresto cautelar foi deferido às fls. 174/177. Os requeridos SERGIO SALUSTIANO FERREIRO LIMA GIRONDO, MARISA DE SOUZA E SILVA MORELLI GIRONDO, PEDRO MORELLI GIRONDO, CORPO & FORMA BODY WEAR COMERCIO DE ROUPAS LTDA., SANTA MARTA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA ME, SFG CONSULTORIA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, SSG CAMPINAS UNIFORMES E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA, ESPÓLIO de ARSENIO FERREIRO GIRONDO e ESPÓLIO de AIDA ALMEIDA LIMA FERREIRO apresentaram contestação às fls. 243/265. Sustentaram não estarem satisfeitos os requisitos do Incidente ora deduzido, uma vez que não estariam comprovadas as fraudes e confusão alegadas. Teceu comentários sobre a limitação da responsabilidade da pessoa jurídica, bem como da regularidade na constituição e operação das referidas empresas. Defendeu a impossibilidade de deferimento do pleiteado arresto cautelar. A requerida MARISA DE SOUZA E SILVA MORELLI GIRONDO reiterou o pleito, individualmente, às fls. 424/428. No mesmo sentido, o requerido PEDRO MORELLI GIRONDO também reiterou individualmente o pleito de cancelamento às fls. 443/446. Os pedidos foram indeferidos às fls. 475/476, na qual foram mantidas as medidas cautelares deferidas. Pedido de reconsideração às fls. 479/482. Contestação apresentada por ESPÓLIO de ARSENIO FERREIRO GIRONDO e ESPÓLIO de AIDA ALMEIDA LIMA FERREIRO, por meio da sucessora ISABEL CRISTINA FERREIRO LIMA GIRONDO às fls. 489/499. Preliminarmente, sustentou ilegitimidade passiva de Isabel. Sustentou, ainda, ilegitimidade ativa da autora, alegando vícios no documento que lhe transferiu o crédito buscado nos autos principais. Como prejudicial de mérito, sustentou prescrição intercorrente da pretensão executada. Sustentou, por fim, não estarem presentes os requisitos para o deferimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade jurídica. Juntou documentos. À fl. 898, os requeridos MARISA DE SOUZA E SILVA MORELLI GIRONDO e PEDRO MORELLI GIRONDO informaram interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 475/476. Às fls. 927/937, petição protocolada por engano, conforme informação de fl. 988. Réplicas às fls. 942/964 e 967/977. Novo pedido de desbloqueio das contas bancárias às fls. 1256/1257. Às fls. 1260/1271, os requeridos informaram o provimento parcial do Agravo de Instrumento interposto. Manifestação do requerente às fls. 1272/1275. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida ISABEL CRISTINA FERREIRO LIMA GIRONDO, visto que a pertinência subjetiva da demanda é verificada tendo em conta os fatos a ela imputados, o que se analise em sede meritória. Inexistindo outras questões preliminares pendentes de apreciação e, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos arts. 133 e segs. do CPC, é instrumento manejável pela parte credora em qualquer modalidade de ação, sendo cabível nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. Em outras palavras, para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento degrupoeconômicoa fim de que outras sociedades empresárias ou pessoas físicas respondam pela dívida principal, é necessário comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do CC. In verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. §4º A mera existência degrupoeconômicosem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Trata-se, sem dúvida, de medida excepcional, de modo que devem existir elementos claros de convicção para que seja acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. E neste caso há elementos que demonstram de maneira cristalina a ocorrência das hipóteses no dispositivo supracitado. Com efeito, os requisitos do art. 50 do CC encontram-se presentes neste caso, considerando-se, de proêmio, que a empresa executada, atua em confusão patrimonial. Como bem apontou o autor, as empresas requeridas utilizam os mesmos nomes fantasia, quadro societário, objeto social, telefones e e-mails cadastrados para todas as empresas do grupo perante os registros públicos (fls. 96/106, 111/113, 133/137). Ademais, o autor relatou que em determinada tentativa de compra online perante uma das empresas requeridas, foram passados orçamento e dados para pagamento de outra empresa do mesmo grupo (fls. 110). Ainda, relatou que em diversos processos judiciais, o requerido Sérgio é representante/proposto de empresa que compõe o grupo econômico (fls. 138/140), em época que não fazia parte do quadro societário, mas sim seu filho Pedro, também requerido. Além disso, comprou-se, ainda, pagamento realizado entre os requeridos, ou, ainda, efetuado por um requerido em interesse de outro, como se por ele estivesse pagando (fls. 120/127). Consigna-se, ainda, a existência de procuração pública de Pedro Morelli Girondo em favor de seu pai, Sérgio Salustiano Ferreiro Lima Girondo (fls. 148/154), com cláusulas específicas e inerentes a atribuição de verdadeiro sócio gerente de empresa, tais como gerir contas bancárias, comprar e vender mercadorias, emitir notas fiscais, admitir e demitir funcionários, entre outras. Assim, evidente o grupo empresarial familiar mantido entre os requeridos, no qual todos atuam reciprocamente para ocultação e confusão patrimonial, de modo que devem ser incluídos no polo passivo da execução. Em casos semelhantes, assim já se decidiu AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolhe o incidente. Inconformismo do executado. Alegação de ausência de desvio e de confusão patrimonial. Desacolhimento. Desvio de finalidade e confusão patrimonial configuradas. Comprovação de práticas fraudulentas e transferência de atividades entre empresas com mesma estrutura e sócios. Reconhecimento de grupo econômico familiar. Empresa transferida para a genitora do sócio e posteriormente para a cônjuge virago. Identidade de sócios e coordenação econômica demonstradas. Esvaziamento patrimonial da executada. Existência de outra empresa com o mesmo objeto social e mesmo local de funcionamento. Confusão patrimonial caracterizada com o objetivo de fraudar credores bem configurada. Inteligência do art. 50 do Código Civil Manutenção da decisão combatida. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121905-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EXTRAJUDICIAL -INCIDENTEDEDESCONSIDERAÇÃODAPERSONALIDADEJURÍDICA-GRUPOECONÔMICOFAMILIAR- CONFUSÃO E DESVIO PATRIMONIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA CABIMENTO - Indícios concretos de confusão patrimonial entre as empresas - Reconhecida a formação degrupoeconômicofamiliar- Ausência de localização de bens de titularidade da executada originária, capazes de responder pela dívida, que revela indícios de aparente estado de insolvênciaDesconsideraçãodapersonalidadejurídicadeferida, com a devida inclusão dos sócios pessoas físicas, assim como fica deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para incluir as demais empresas pertencentes aogrupoeconômico, no polo passivo da lide - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Inteligência do art. 50 do NCCB Decisão mantida - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2025493-47.2020.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2020; Data de Registro: 13/12/2020) Por fim, anote-se que os argumentos acerca da prescrição intercorrente da execução buscada nos autos principais, bem como acerca da suposta irregularidade do documento de cessão de crédito, pela alegada falta de assinatura, atinem ao mérito da execução, e não devem ser examinados nestes autos. Isso porque neste incidente apenas visa à apuração de confusão patrimonial para inclusão de novos integrantes na ação principal, na qual se discutirá o mérito. Desta feita, ACOLHO o pedido formulado no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos requeridos no polo passivo da execução. Não há condenação em honorários advocatícios em sede deincidentededesconsideraçãodapersonalidadejurídica Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para prosseguimento nos autos principais. No silêncio, arquive-se provisoriamente, nos termos do art. 921, III, do CPC. P.I.C.

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Elita Maria Marques x Banco Agibank S.A.

ID: 315856073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013988-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELITA MARIA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

HELVECIO MACEDO TEODORO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1013988-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elita Maria Marques - Banco Agibank S.A. - Vistos. Elita Maria Marques ajuizou ação de revisão contratual c.c. repetição … Processo 1013988-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elita Maria Marques - Banco Agibank S.A. - Vistos. Elita Maria Marques ajuizou ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais em face de Banco Agibank S. A. almejando, em suma, a revisão de contrato celebrado pelas partes em fevereiro/2022 em face da abusividade da taxa de juros, e assim, pretende a adequação dos juros à taxa média de mercado, para que sejam feitos os cálculos segundo dados das séries de taxa média mensal e anual dos juros de empréstimo obtidos junto ao Banco Central. Afirmou que não teve acesso ao contrato, apesar de tê-lo solicitado do réu. Por fim, requereu a repetição de indébito dos valores cobrados indevidamente, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 42/121). Teve a gratuidade concedida. O réu ofereceu contestação (fls. 237/247), e alegou preliminares de: (I) ausência de interesse de agir; e (II) impugnação à gratuidade concedida à autora. Quanto ao mérito, aduz que não há abusividade no contrato entabulado entre as partes e que as taxas de juros contratadas são válidas, pois feitas de acordo com as regras do mercado em contrato válido e com total ciência da autora, sem qualquer oneração excessiva, em vista das peculiaridades e riscos do negócio. Impugnou a taxa que o autor entende como correta e entende que não restou configurado o dever de reparar o autor por danos morais. Impugnou os cálculos feitos pela autora e defendeu que os termos contratuais precisam ser respeitados. Pugnou pela improcedência da ação, juntando procuração. O réu ofereceu nova contestação às fls. 355/368, inobstante aquela constante às fls. 237/247. Réplica às fls. 372/388. Instadas as partes quanto a eventuais provas a produzir, ambas pugnaram pelo julgamento. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Há preliminares. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, não se sobrepondo a necessidade de requerimento prévio administrativo ao direito de ação constitucionalmente garantido. Outrossim, indefiro a impugnação à justiça gratuita concedida ao(à) autor(a), pois se admite a Lei apenas a afirmação do(a) interessado(a) no sentido de que é hipossuficiente para lhe reconhecer o direito à Justiça Gratuita, não bastam simples alegações contrárias, desprovidas de qualquer comprovação, de que o(a) beneficiário(a) não faz jus e não necessita do benefício atualmente para que a gratuidade seja revista ou indeferida. Em seguida, anoto a preclusão consumativa da contestação oferecida às fls. 355/368, a qual não será considerada para fins de julgamento, tendo em vista a peça anteriormente colacionada aos autos às fls. 237/247. Resolvidas as questões que poderiam prejudicar a resolução de mérito, passo ao julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I , do Código de Processo Civil. Os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória. Ademais, quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo, salientando-se que o pedido inicial é parcialmente procedente. Com efeito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos enseja a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumido, pois constata-se a notável hipossuficiência fática, técnica, informacional, jurídica, psicológica, contábil, financeira e econômica da parte autora, pessoa natural, e consumidora final na relação de consumo havida com a ré, instituição bancária, detentora de amplo e específico conhecimento dos produtos e dos serviços, e respectivos instrumentos de contrato de adesão, que explora e dos reflexos e efeitos fáticos, econômicos e jurídicos sobre si e sobre o aderente, assumindo os riscos e estando preparada para os prejuízos de tal atividade empresarial e lucrativa (artigos 2º, 3º e 4º, I, CDC), , sendo aplicável, especialmente, a norma que estabelece a inversão do ônus da prova como critério de julgamento da causa, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, não se olvidando da Súmula 297 do STJ que já assentou o entendimento que o CDC é aplicável às instituições financeiras. Tratando-se de relação de consumo, assevera-se ser nula de pleno direito a assumida pelo consumidor - presumidamente vulnerável (art. 4º, I, CDC) se abusiva conforme a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes contratantes, as circunstâncias especiais do caso em concreto (art. 51 e § 1º, CDC) e os limites impostos pelo fim econômico ou social do objeto contratual, os bons costumes e a boa-fé subjetiva e objetiva (arts.113, 187 e 422, CC), que impõe a todos um dever geral de cuidado, segurança, cooperação, informação, proteção à confiança, à aparência e à justa expectativa, vedado, portanto, o comportamento desarrazoado, descuidado, negligente, abusivo ou contraditório. Primeiramente, observo que o réu deveria ter trazido o contrato impugnado pela autora em sede de contestação, haja vista que a autora comprovou a prévia existência da avença pelo extrato SCR de fls. 63/116, bem como justificou seu interesse processual na exibição incidental do contrato diante da indevida negativa do réu em fornecer a documentação em prazo razoável (fls. 117/118). Assim, não há que se falar em vício na elaboração do pedido inicial, posto que só poderia ter sido delimitado especificamente a partir das informações do contrato em posse exclusiva do réu. Desta feita, não tendo o réu trazido aos autos o contrato impugnado, resta confesso o teor da avença como informado pela autora à fl. 04, qual seja: Pois bem. Nota-se, o sistema jurídico acolhe, em certa medida, a regra de mercado (art. 187, CC), segundo a qual há relação entre os riscos aferidos na devolução e pagamento (remuneração) do dinheiro emprestado e a taxa de juros ofertada e contratada, de forma que, por exemplo, quanto maior for o número de parcelas, maior serão os riscos de inadimplemento e, consequentemente, mais caras serão as taxas de juros remuneratórios. Por isso, as taxas e preços médios utilizados pelo mercado servem, não como único, mas como um dos parâmetros idôneos para aferir o equilíbrio econômico-financeiro contratual. Isso porque o próprio mercado deve ser cuidadosamente fiscalizado para que não estimule abusos dos seus agentes em prejuízo não somente do consumidor, mas também do próprio mercado e do consumo. Tanto é assim que os preços e taxas de serviços financeiros ofertados no mercado de consumo já são previamente fiscalizados e limitados pelo Banco Central e Conselho Monetário Nacional (art. 4º, Lei 4.595/64), além de que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE (Lei 12.529/11) é competente para fiscalizar eventual indevido monopólio, cartel ou truste, em ofensa à ordem pública e econômica. A propósito, acerca da abusividade dos juros remuneratórios, revogada a eficácia limitada do art. 192, § 3º, CF, tem plena aplicação o art. 4º, Lei 4.595/64, que confere ao CMN o poder de limitar sempre que necessário as taxas de juros, afastando, por sua especialidade, as limitações previstas no Código Civil e no Decreto-Lei 22.626/33 (Lei de Usura) no que concerne ao estabelecimento do teto percentual, estando, dessa forma, revigorada a força da Súmula 596 do STF prescrevendo que "as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" e Súmula 382 do STJ que trouxe o entendimento de que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, é abusiva a contratação se houver excessiva restrição da liberdade de escolha do consumidor ou mediante falta de sua adequada e prévia informação, assim como o extrapolamento dos usos e valores do mercado, a ponto de se conferir benefício gratuito ao fornecedor, sem contraprestação razoável, ofendendo-se os clássicos princípios da onerosidade recíproca, causalidade das obrigações, sinalagma, comutatividade, equilíbrio econômico, utilidade e razoabilidade (art. 4º, III, CDC). Nesse sentido são as teses que vinculam este Juízo (art. 927, CPC), em especial os Temas/Repetitivos 24 a 33 do STJ: "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. (...) As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. (...) 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO.EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. (...)" [STF, PLENO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ Acórdão Min. EROS GRAU, ADI 2591, j. 07.06.2006, DJ29.09.2006, p. 31, EMENT 02249-02/142]." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratório sem situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês [STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, RESp 1061530/RS, DJe 10/03/2009]." Desse modo, decidido como premissa, a taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um spread médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo de valor sobre abusividade. Em regra, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa, pois se assim o fosse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, Min. Nancy Andrighi, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao(à) juiz(a), no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Neste sentido: "(...) A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade deque o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo.". (REsp 1061530/RS, 2ªS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008)." Dessa forma, os juros remuneratórios para empréstimos em dinheiro imediatos podem ser previamente pactuados a qualquer índice, desde que conste expressamente do instrumento contratual e não ultrapasse em demasia as taxas médias oferecidas no mercado pelas demais instituições financeiras, salvo se justificado por evidente risco da operação no caso em concreto, não comprovado nos autos. Outrossim, não deve o fornecedor transferir o risco objetivo e integral de sua atividade ao consumidor, sob pena de configurar-se prática abusiva. Veja-se a tese vinculante: "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente afixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (Temas/Repetitivos 233 e 234, STJ)" No caso, a parte autora não nega que contratou o empréstimo pessoal, em que se delineou o valor tomado emprestado, o valor das taxas juros, a quantidade e valor das parcelas, esclarecendo o método de amortização acordado. Assim, está demonstrado que a parte consumidora declarou, e de fato teve, plena e prévia ciência do contrato. Todavia, foge à normalidade do mercado as taxas de juros remuneratórios determinadas no contrato indicado inicialmente (11,33% a. m. e 262,41% a. a. fl. 04), vez que ultrapassam as taxas médias mensais e anuais de mercado para a modalidade contratada (crédito pessoal não consignado) para o respectivo mês da contratação: fevereiro/2022 (5,18% a. m. e 83,40% a. a.), vide os dados do Banco Central apresentados pela autora, que estão em consonância com as séries temporais apresentada pelo Banco Central, e não foram impugnados especificamente pelo réu. Isto, porque, respectivamente, os juros mensais foram estipulados em mais de duas vezes ao previsto pela taxa média mensal e os juros anuais a mais de três vezes ao previsto para a taxa média anual), conforme apuração junto ao Bacen, conforme informações trazidas pelo autor e não refutadas de forma suficiente pelo réu, restando, portanto, incontroversa a veracidade de tais informações, conforme o sistema de séries temporais do Banco Central, como demonstrado abaixo: Assim, como a parte requerida não trouxe aos autos o contrato impugnado e não se desincumbiu de demonstrar no momento processual próprio da contestação eventuais condições especiais da contratação (perfil e histórico do mutuário, com muitas inadimplências ou negativações, número excessivo de parcelas e outros) que implicassem importantes e diferenciados riscos à operação em concreto e que justificassem os juros remuneratórios contratados em alta taxa, ressalvado que o risco integral da atividade não é transferível ao consumidor, parte hipossuficiente e hipervulnerável da relação contratual. Destarte, as taxas de juros remuneratórios pactuadas devem ser limitadas à média do mercado. Observa-se que todos os valores a serem devolvidos pelos prejuízos materiais sofridos pelo(a) autor(a), deverão se-lo feito pelo(a) fornecedor(a) de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que, independente da natureza de eventual dolo do fornecedor (elemento volitivo), é certo que houve desrespeito à boa-fé objetiva na contratação e na execução dos termos contratuais, de acordo com as regras legais e mercadológicas, não se justificando que o(a) fornecedor(a), dado seu imenso porte financeiro, não adotasse práticas ou elaborasse mecanismos que evitassem a cobrança do(a) autor(a) de forma indevida, agindo de forma pro-ativa em prestar o melhor serviço possível e sem abusividades. Neste sentido, temos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar a divergência jurisprudencial no tocante à necessidade da má-fé do(a) fornecedor, julgou irrelevante que seja comprovada a vontade do fornecedor em exercer cobrança abusiva, visto que exigir esta produção desta prova pela parte consumidora, já vulnerável e hipossuficiente, consistiria em exigir prova considerada "diabólica", observando-se que todos os descontos foram realizados posteriormente a 31/03/2021, observada a modulação de efeitos definida pelo C. STJ por ocasião do julgamento do EAREsp: 676.608/RS. Devidas as restituições à autora, verifico ausente, contudo, a comprovação dos fatos constitutivos do direito do(a) autor(a) relativos aos danos morais. Os fatos narrados inicialmente não comprovaram a ofensa à honra do(a) autor(a) que justificasse a indenização. Não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo, como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados, e o nexo causal do sofrimento pelo autor com a conduta da fornecedora-ré, posto que para a ofensa atingir o bem-estar psicofísico do indivíduo, deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, de sorte que mero incômodo, enfado e desconforto ocasionados por algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano, não podem servir de fundamento para obtenção da reparação, sendo que o reequilíbrio contratual será restabelecido a partir da devolução dos valores indevidos. Feita a análise meritória, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Ante o exposto e, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para fins de condenar a instituição ré a readequar as taxas de juros praticadas no contrato entabulado entre as partes indicado inicialmente, para que incida apenas as taxas médias de juros apuradas pelo Banco Central do Brasil BACEN vigentes à data da contratação, quais seja: (I) taxas de juros remuneratórios 5,18% a.m. e 83,40% a.a. (fevereiro/2022), também condenando a instituição ré ao pagamento em favor do(a) autor(a) da diferença dos juros remuneratórios pagos acima das capitalizações mensais e anuais apuradas acima das taxas médias previstas pelo Banco Central do Brasil BACEN, salientando-se que todos os valores deverão ser devolvidos ao(à) autor(a) de forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC e EAREsp: 676.608/RS), com correção monetária a partir da data do efetivo desembolso pela autora (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Apurada a eventual diferença paga a mais pela autora por meros cálculos aritméticos, deverá o réu proceder a devida devolução dos valores pagos a maior à autora de forma dobrada. Por outro lado, julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, vez que o(a) autor(a) aderiu livremente ao contrato e teve ciência do que estava contratando, não tendo a autora comprovado os motivos e consequências experimentados pelos quais a cobrança abusiva das taxa de juros tenha-lhe ofendido a dignidade ou seu bom nome, salientando-se que terá direito à devolução de todo o valor pago indevidamente, restabelecendo-se o equilíbrio contratual entre as partes, visto que ambos manifestaram vontade expressa de contratar. Pela sucumbência recíproca, caberá a cada parte metade das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade concedida aos autores. Outrossim, arcará cada parte com os respectivos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte adversa, os quais fixo: (I) no tocante à sucumbência do(a) réu em relação aos autores, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação devido à patronagem do(a)(s) autor(a)(es); e (II) no tocante à sucumbência do(a)(s) autor(a)(es) em relação ao(à)(s) ré(u)(s) em 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de danos morais devido à patronagem do(a)(s) réu, ficando a cobrança desta última verba sob condição suspensiva, tendo em vista a gratuidade concedida aos autores. Salienta-se que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, à luz do disposto no artigo 85, § 14,do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual cumprimento de sentença do julgado deverá ser promovido por peticionamento intermediário eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. P.R.I. - ADV: HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 495439/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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