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Processo nº 1032344-86.2022.8.26.0053

ID: 325927709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1032344-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VALéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032344-86.2022.8.26.0053/59 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Valério - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, c… Processo 1032344-86.2022.8.26.0053/59 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Valério - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1032344-86.2022.8.26.0053

ID: 325927724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1032344-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SILVA VALéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032344-86.2022.8.26.0053/60 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Samuel Silva Valério - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno v… Processo 1032344-86.2022.8.26.0053/60 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Samuel Silva Valério - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1032344-86.2022.8.26.0053

ID: 325927734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1032344-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA ANGELA VALéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1032344-86.2022.8.26.0053/61 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sônia Angela Valério - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno v… Processo 1032344-86.2022.8.26.0053/61 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sônia Angela Valério - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1032344-86.2022.8.26.0053

ID: 325927749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1032344-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VALéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1032344-86.2022.8.26.0053/62 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Osvaldo Valério - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor,… Processo 1032344-86.2022.8.26.0053/62 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Osvaldo Valério - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 0031886-86.2022.8.26.0053

ID: 304259962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031886-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMáLIA WALDINéA MANSO BEFFA ANA BIANCHINI CALSAVARI ANDRELINA VERONESE VILLA ANTONIO EVANGELISTA DE PINA APARECIDA BRAôIOS DOS SANTOS CLAUDETH CLáUDIO GOMES CENTOAMORE CREUSA MARIA FINOTTI RIBEIRO DALILA MARTINS EMERSON PAZIN HECHT HIROMI YANAGA MORIMOTO IDALZINA NOGUEIRA RODRIGUES NEVES JAQUELINE CAMARA ROCHA FIGUEIREDO VAZ JEANE D ARC GIBRAM CHAGAS JOSEFA DE JESUS VIEIRA MARIA APARECIDA DE CAMARGO NADER MARIA APARECIDA PIVA DE CASTRO MARIA DE LOURDES DA SILVA MESQUITA MARIA HELENA NOGUEIRA FANTI MARIA JOSé DOLCI OLIVEIRA MARIA JOSé FERREIRA MARIA ONéLIA RONDINA ALVARES MARIA REGINA SOUZA DE OLIVEIRA CARDOSO MARYLENA DUARTE SANTOS GRANJA NELSIA FAVA NILDA LOPES JUSTO REGINA MARIA CASTELLI FERNANDEZ ROSELY APARECIDA CASTILHO CRIADO SUEIZI FERNANDES DE ALMEIDA PRADO VERA LíGIA BAYEX ZILDA CIUFFA MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0031886-86.2022.8.26.0053 (processo principal 0136154-22.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Regina Maria Castelli Fernandez… Processo 0031886-86.2022.8.26.0053 (processo principal 0136154-22.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Regina Maria Castelli Fernandez - - Maria José Ferreira - - Maria Onélia Rondina Alvares - - Maria Regina Souza de Oliveira Cardoso - - Marylena Duarte Santos Granja - - Nelsia Fava - - Nilda Lopes Justo - - Maria José Dolci Oliveira - - Rosely Aparecida Castilho Criado - - Sueizi Fernandes de Almeida Prado - - Vera Lígia Bayex - - Zilda Ciuffa Miguel - - Claudeth Cláudio Gomes Centoamore - - Aparecida Braôios dos Santos - - Antonio Evangelista de Pina - - Dalila Martins - - Idalzina Nogueira Rodrigues Neves - - Amália Waldinéa Manso Beffa - - Ana Bianchini Calsavari - - Andrelina Veronese Villa - - Creusa Maria Finotti Ribeiro - - Emerson Pazin Hecht - - Hiromi Yanaga Morimoto - - Maria Helena Nogueira Fanti - - Jaqueline Camara Rocha Figueiredo Vaz - - Jeane D arc Gibram Chagas - - Josefa de Jesus Vieira - - Maria Aparecida de Camargo Nader - - Maria Aparecida Piva de Castro - - Maria de Lourdes da Silva Mesquita - VISTOS. Fls. 1055: Defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias, conforme solicitado. Int. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 1018764-86.2022.8.26.0053

ID: 306836665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018764-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DANTAS NOVO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALVES DA SILVA

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Processo 1018764-86.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Marcos Dantas Novo Junior - Vistos. 1. Fls.395: Ante a manifestação da perita, reitere-se o oficio … Processo 1018764-86.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Marcos Dantas Novo Junior - Vistos. 1. Fls.395: Ante a manifestação da perita, reitere-se o oficio enviado às fls. 374, para liberação da verba referente aos salários periciais, cuja reserva foi efetuada conforme ofício SP 10381 032024, tendo em vista que o trabalho já foi realizado a contento. 2. Autos transitados em julgado em consequência da improcedência do pedido. Destaco que eventual CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO poderá ser oferecido em 15 dias. O devedor pode efetuar pagamento espontâneo ao credor por meio de depósito judicial a ser feito pelo Portal de Custas do TJSP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp), nos termos do artigo 526 do CPC. Passado o prazo acima, aplicam-se os artigos 520/2 e 523/7 para obrigação de pagar e artigos 536/7 538, para obrigação de fazer, todos do CPC, e a parte exequente deverá requerer o cumprimento de sentença em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Ao devedor servidor público fica facultado desde logo manifestar desconto em folha de pagamento. Havendo concordância, o desconto não ultrapassará 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos do servidor público (artigo 248 da LOE 10.261/68 e artigo 96 da LOM 8.989/79). Ainda fica advertido que o decurso do prazo para cumprimento espontâneo da condenação, sem que tenha ocorrido pagamento, autoriza o bloqueio bancário e protesto da dívida judicial (artigo 517 do CPC), e com isso inclusive inserção em cadastros restritivos de créditos. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade da guia DARE-SP utilizada no recolhimento das taxas de distribuição e de recurso, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme determina o Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: IGOR ALVES DA SILVA (OAB 360246/SP)

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Processo nº 0025969-86.2022.8.26.0053

ID: 297221241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025969-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA DE CAMPOS PRADO ECLAIR PRADO DOS SANTOS EDNEISON DE CAMPOS PRADO EDUARDO ROBERTO LUQUE ELIZETI PRADO LUQUE ENIDE BENEDITA BIEIRA BRANCO LENY APARECIDA MARTINS PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA DOS SANTOS SILVA

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MARIO RANGEL CÂMARA

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FERNANDA EUGENIA FERREIRA DIAS

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Processo 0025969-86.2022.8.26.0053 (processo principal 1030507-98.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Ana de Campos Prado -… Processo 0025969-86.2022.8.26.0053 (processo principal 1030507-98.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Ana de Campos Prado - Enide Benedita Bieira Branco - - ECLAIR PRADO DOS SANTOS - - EDNEISON DE CAMPOS PRADO - - LENY APARECIDA MARTINS PRADO - - ELIZETI PRADO LUQUE - - EDUARDO ROBERTO LUQUE - Vistos. A parte executada apresentou impugnação às fls. 157/158, manifestando sua discordância apenas quanto ao valor requerido a título de honorários sucumbenciais relativos à fase de conhecimento. Com razão a executada/impugnante. Conforme se extrai do v. Acórdão de fls. 668/686 dos autos principais, os honorários advocatícios devem ser fixados somente quando da liquidação da sentença. Assim, enquanto ainda não fixados, não é possível seu cálculo. Sendo assim, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 157/158, no total de R$ 19.293,80, válido para 06/2024. Decorrido o prazo recursal, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Em face da sucumbência, deverá a parte exequente/impugnada arcar com honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), observada eventual condição suspensiva de exigibilidade caso seja a parte beneficiária da justiça gratuita. Ademais, nos termos do v. Acórdão de fls. 668/686 dos autos principais, fixo os honorários relativos à fase de conhecimento em 11% sobre o valor ora homologado, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, já considerada a atuação em fase recursal. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), PAULA DOS SANTOS SILVA (OAB 386914/SP), FERNANDA EUGENIA FERREIRA DIAS (OAB 245296/SP)

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Odette Prestes Pandagis Emygdio x Cbpm - Caixa Beneficente Da Polícia Militar

ID: 294909508

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0062031-11.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODETTE PRESTES PANDAGIS EMYGDIO

Polo Passivo:

CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA

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Processo 0062031-11.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Fronteira - Odette Prestes Pandagis Emygdio - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de origem: 0023835-86.2022.8.26.0… Processo 0062031-11.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Fronteira - Odette Prestes Pandagis Emygdio - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de origem: 0023835-86.2022.8.26.0053/0005 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Trata-se de recurso apresentado pela parte credora a fls. 53/54, através da qual questiona a decisão de fls. 50, sustentando não ter ocorrido preclusão temporal quanto à apresentação de sua impugnação. A fls. 39/42 e 58/61, a parte questiona os critérios de atualização monetária utilizados pela DEPRE, bem como aduz insuficiência do pagamento em razão da ausência das custas processuais. É a síntese do necessário. A impugnação de fls. 39/42 foi protocolada dentro do prazo previsto, razão pela dou conhecimento ao recurso apresentado. Quanto às impugnações de fls. 39/42 e 58/61, passo a decidir. No que se refere à impugnação da parte credora quanto critérios de aplicação de juros e correção monetária, cumpre consignar que os cálculos DEPRE levam em conta os estritos termos do artigo 21-A, caput, bem como §§ 5º e 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ. Nesse diapasão, ressalta-se que as matérias que podem ser objeto de impugnação na via administrativa são apenas aquelas pertinentes a erro material de cálculo, o que não se aplica ao presente caso. A questão envolvendo a aplicação de índices de correção do valor objeto do depósito judicial é matéria de cunho jurisdicional, que deve ser dirimida, exclusivamente, pelo Juízo da execução, conforme § 1º do artigo 8º do Provimento CSM 2753/2024. Assim, não comporta acolhimento o pleito da parte credora quanto a este tópico. Não obstante, no que diz respeito ao questionamento acerca das custas excluídas do pagamento da preferência da credora ODETTE PRESTES PANDAGIS EMYGDIO, assiste razão à impugnante. Estabelece o art. 100, § 2º, da Constituição Federal, que Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. As custas de reembolso integram o débito do credor, portanto, observado o limite fixado, que a teor do Art. 74, caput, da Resolução nº 303 do CNJ, na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, devem ser pagas. Nos cálculos impugnados, verifica-se que o pagamento de preferência não alcançou o limite das 5 OPVs, portanto, observado este limite, as custas devem ser incluídas. Ante o exposto, RECEBO o recurso interposto e a ele dou PROVIMENTO para que a decisão de fls. 50 seja reformada a fim de que a impugnação de fls. 39/42 seja considerada tempestiva. No que tange ao questionado em impugnação, INDEFIRO a revisão dos cálculos quanto aos critérios de atualização monetária e DEFIRO o pleiteado acerca da inclusão das custas processuais no pagamento realizado. Por conseguinte, DETERMINO o LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO (fls. 22/26), bem como o PAGAMENTO COMPLEMENTAR referente à parcela de custas processuais, de acordo com as informações presentes no ofício requisitório. Tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, LIBERE-SE O VALOR. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Encaminhe-se à DEPRE 2.1.4 para cálculo do depósito complementar. Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 31 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP)

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Processo nº 1074733-86.2022.8.26.0053

ID: 308799857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1074733-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HILDA ARTILHEIRO FIGUEIREDO IRENE DA SILVA RIBEIRO IVONE IOKO MIYAZAKI ANTONELO MARIA ANGELA CANELLA OLIVAS VERA LUCIA CARBONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO

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Processo 1074733-86.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Hilda Artilheiro Figueiredo … Processo 1074733-86.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Hilda Artilheiro Figueiredo - - Irene da Silva Ribeiro - - Maria Angela Canella Olivas - - Ivone Ioko Miyazaki Antonelo - - Vera Lucia Carbone - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP)

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Processo nº 1029013-28.2024.8.26.0053

ID: 312991267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029013-28.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOG20 LOGíSTICA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ESCANHOELA VASSOLER

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Processo 1029013-28.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Log20 Logística S/A - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Log20 Logística S/A em face… Processo 1029013-28.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Log20 Logística S/A - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Log20 Logística S/A em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Narrou a parte autora, em síntese, que é pessoa jurídica e que foi autuada pela não indicação de condutor quando da notificação de infração de trânsito. Afirmou, no entanto, que não recebeu as duas notificações necessárias à adequada constituição da infração administrativa, nos termos do que estabelecido no Tema 1.097 dos recursos especiais repetitivos e Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, pelo que reputa nula a multa aplicada. Pugnou pela procedência do pedido. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 113/116), defendendo, no mérito, que não há irregularidade no procedimento administrativo de aplicação das multas em questão, visto que observado as prescrições legais aplicáveis. Requer, em síntese, a improcedência do pedido de anulação, com fundamento no art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Além disso, requer a improcedência do pedido de repetição de indébito, ante a ausência de comprovação de que a parte autora efetivamente suportou os encargos financeiros ou de que era proprietária dos veículos à época das autuações, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 181/208). É o relatório. Fundamento e decido. O feito está pronto para prolação de sentença de mérito, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo hipótese de julgamento antecipado, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ausentes preliminares, passo à análise de mérito. A ação é improcedente. O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1097 dos recursos especiais repetitivos, publicado o acórdão paradigma em 17.12.2021, não podendo retroagir para alcançar as multas aqui contestadas datadas de 2019. Não se pode descurar do teor do art. 24 da LINDB, de acordo com o qual "a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas". Assim, uma vez que o Tribunal de Justiça de São Paulo tinha o entendimento consolidado no Tema 13 do IRDR de que era desnecessária a dupla notificação como condição de validade das multas por indicação do condutor, é descabida a pretensão da autora. O que se busca é a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial, em desacordo com o princípio da segurança jurídica, bem como com os ditames da LINDB, conforme supramencionado. Sobre o tema: MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR Alegação de necessidade de dupla notificação Tese fixada no Tema nº 1.097 dos Recursos Repetitivos que tem como fundamento o direito ao contraditório Ausência de demonstração de violação material ao contraditório no caso concreto Procedimento observado pela Administração em relação às multas que encontrava amparo na jurisprudência majoritária desta Corte à época, cristalizada no Tema nº 13 dos IRDR Art. 24 da LINDB Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1067070-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Por tais razões, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e reputo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da improcedência do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios do procurador da parte ré, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso III do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RAFAEL ESCANHOELA VASSOLER (OAB 320198/SP)

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