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Condomínio Lar Alemanha x Ana Carolina Fructuoso

ID: 302731150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057976-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LAR ALEMANHA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA FRUCTUOSO

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMER DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARINO ZACARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057976-45.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Alemanha - Ana Carolina Fructuoso - Vistos. 1 - Fls. 81/85: trata-se de pedido de desb… Processo 1057976-45.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Alemanha - Ana Carolina Fructuoso - Vistos. 1 - Fls. 81/85: trata-se de pedido de desbloqueio de valores, sob alegação de que o valor bloqueado é proveniente de salário, o que compromete o sustento da executada e seu filho menor. Requer assistência judiciária. Junta documentos às fls. 87/100. É o breve relatório, decido. Concedo à executada os benefícios da justiça gratuita. Cediço que, de acordo com o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis, ressalvado o disposto no §2º do mesmo dispositivo legal. Portanto, diante dos documentos juntados as fls. 88/95 e 98/100, restou comprovado que os valores sobre os quais recaiu o bloqueio são quantias oriundas do pagamento de salários, havendo que se reconhecer a sua impenhorabilidade, o que ora se pronuncia. Esse, aliás, é o entendimento da 24ª Câmara de Direito Privado, o qual compartilho: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES PENHORA - CONTA CORRENTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente na qual o agravante recebe seu benefício previdenciário Inadmissibilidade - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Afronta ao art. 649, IV do CPC - Desbloqueio dos valores determinado - Decisão reformada - Agravo provido." (2242272-69.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Cheque Relator(a): Salles Vieira Comarca: Assis Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/12/2015 Data de registro: 19/02/2016). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que considerou impenhorável o valor existente na conta corrente do agravado, em razão da natureza salarial, e determinou seu desbloqueio Rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP Decisão mantida - Recurso impróvido".( 2062988-38.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior Comarca: São Roque Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/07/2014 Data de registro: 15/07/2014). - "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que manteve a penhora que recaiu sobre saldo em conta corrente originado do pagamento de salário da parte executada. Irresignação desta. Cabimento. É absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de salário. Inteligência do artigo 649, IV, do CPC de 1973 (vigente à época da decisão). Risco de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Agravante que comprova que a verba é utilizada apenas em gastos ordinários. Inexistência de sobra salarial passível de constrição no caso dos autos. Precedentes. Penhora levantada. Efeito ativo confirmado. Recurso provido". (Relator(a): Walter Barone;Comarca: Campinas;Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 21/07/2016;Data de registro: 21/07/2016). Isto posto, DEFIRO o desbloqueio imediato junto ao Banco Bradesco S/A, providenciando-se a serventia o necessário. 1.1 - Considerando que os valores bloqueados remanescentes em outras instituições são irrisórios frente ao débito, também, determino o desbloqueio imediato. 2 - No mais, sobre a alegação de nulidade de citação, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Int. - ADV: MARCELO MARINO ZACARIN (OAB 120997/SP), SAMER DE JESUS RIBEIRO DA SILVA (OAB 457048/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 1026345-49.2025.8.26.0506

ID: 322901807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1026345-49.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. B. R. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BESCHIZZA BORTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026345-49.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.B.R.C.B. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que … Processo 1026345-49.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.B.R.C.B. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este Juízo (processo nº 0006205-45.2024.8.26.0506, fls. 11/14). Pelo constante dos termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se). Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BESCHIZZA BORTOLIN (OAB 189497/SP)

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Danielle Della Nina x Associação Dos Proprietários Do Loteamento Recreio Humaita

ID: 323292046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008797-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DELLA NINA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO RECREIO HUMAITA

Intimação

Advogados:

OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO

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GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1008797-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Danielle Della Nina - Associação dos Proprietários do Loteamento Recreio Humaita - Vistos. Recebo os embargos de decl… Processo 1008797-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Danielle Della Nina - Associação dos Proprietários do Loteamento Recreio Humaita - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, nego-lhes provimento, porque ausente erro, obscuridade, contradição e porque esta magistrada não se omitiu acerca de ponto sobre o qual deveria se manifestar. Os embargos de declaração têm por finalidade completar decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou erros materiais que ela, eventualmente, contenha. Possui, pois, caráter integrativo da decisão atacada e não substitutivo dela. O intento do embargante, contudo, é alterar o julgado, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, corrigir erro ou eliminar contradição eventualmente existente na decisão embargada. Pretende o embargante, em verdade, que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, sem observar os lindes traçados no Código de Processo Civil. A verdade intenção é, portanto, reexame da causa, incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios, cabendo à embargante interpor o recurso apropriado à modificação pretendida. Sobre o tema, cumpre colacionar os ensinamentos da doutrina: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie Curso de Direito Processual Civil: O processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal 13ª ed. reform. Salvador: Ed. JusPodivm 2016 pág.248). A propósito é o entendimento consolidado por Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015 (art. 535, CPC/1973), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.446.142; Proc. 2014/0071856-2; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). "Nos termos do artigo 1.022 do NCPC, os embargos de declaração, por constituírem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, têm cabimento apenas em caso de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Na hipótese dos autos, o aresto proferido por este colegiado encontra-se devida e suficientemente fundamentado, revelando a pretensão ora deduzida mero caráter infringente, o que não se admite em sede de aclaratórios, impondo-se a sua rejeição. 2. Embargos de declaração rejeitados" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-EDcl-AREsp 558.595; Proc. 2014/0194736-2; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). No caso sob análise, houve apreciação das questões controvertidas e relevantes para o deslinde da controvérsia, com decisão suficientemente fundamentada. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 495551/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO (OAB 214601/SP)

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Processo nº 1036151-17.2022.8.26.0053

ID: 297218041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036151-17.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL CAMILO DA SILVA FRANCISCA BASTOS CAMARA MARIA TERESA CARLONI DA COSTA THEREZINHA DAS GRACAS MARCAL MENEZES VILMA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1036151-17.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisca Bastos Camara - - Maria Teresa Carloni da Costa - - Therezinha das Gracas Marcal… Processo 1036151-17.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisca Bastos Camara - - Maria Teresa Carloni da Costa - - Therezinha das Gracas Marcal Menezes - - Vilma Ribeiro dos Santos - - Ezequiel Camilo da Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)

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Canaforte Agronegócio Ltda x Renato Scholobach Moysés (Superbidjudicial.Com.Br) e outros

ID: 323136574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049634-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CANAFORTE AGRONEGóCIO LTDA

Polo Passivo:

RENATO SCHOLOBACH MOYSéS (SUPERBIDJUDICIAL.COM.BR) TROPICAL BIOENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAZZOLIN MACIEL

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PEDRO MAURILIO SELLA

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PEDRO AMARAL SALLES

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BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA

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Processo 1049634-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Canaforte Agronegócio Ltda - Tropical Bioenergia S/A - - Renato Scholobach Moysés (sup… Processo 1049634-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Canaforte Agronegócio Ltda - Tropical Bioenergia S/A - - Renato Scholobach Moysés (superbidjudicial.com.br) - Vistos. A controvérsia reclama uma análise preliminar acerca da natureza jurídica da parte autora na relação jurídica em tela, especialmente no que se refere à aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, com efeitos processuais relevantes no tocante à competência territorial. Com efeito, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Tenho o entendimento, respeitosamente, de que a proteção conferida pela legislação consumerista pressupõe que o bem ou serviço adquirido se destine à satisfação de uma necessidade própria, sem reingresso no ciclo econômico, seja por meio de transformação, revenda ou integração em cadeia produtiva. No caso em exame, a própria autora reconhece, com clareza meridiana, que sua atividade empresarial se estrutura em torno da aquisição de bens com vistas à revenda, após eventual conserto ou adaptação técnica. Eis o que confessa, ipsis litteris (fls. 15/16): Tendo em vista que a empresa tem como atividade empresarial a arrematação de bens, conserto e venda posterior e, como os bens arrematados não foram entregues, deixou a empresa de ter o numerário da compra dos bens, além do lucro que obteria sobre os equipamentos arrematados. A assertiva revela, de forma inequívoca, que os bens arrematados não se destinavam ao uso final da empresa, mas sim à sua atividade-fim, de natureza eminentemente comercial. Trata-se, pois, de típica operação mercantil, em que a autora se insere como elo da cadeia produtiva e distributiva, e não como consumidora. Nesse contexto, é inaplicável a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, por ausência dos pressupostos fáticos e jurídicos que autorizam sua incidência. A autora não se enquadra na condição de destinatária final do produto ou serviço, conforme exigido pela lei. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à empresa que adquire bens com a finalidade de integrá-los ao seu processo produtivo ou de comercialização, eis que não se trata de destinatária final nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90. Ausente, pois, a natureza consumerista da relação, impõe-se reconhecer que a parte autora não goza dos privilégios de foro previstos no artigo 101, inciso I, do CDC, não se justificando, por conseguinte, a propositura da demanda em foro diverso do domicílio dos réus. No mais, conforme sustentado pelo réu RENATO SCHLOBACH MOYSÉS às folhas 163/164, e reiterado às fl. 166, a competência territorial deve observar a regra geral do artigo 46 do Código de Processo Civil, segundo a qual a ação fundada em obrigação deve ser ajuizada no foro do domicílio do réu, ressalvadas as exceções legais que, como visto, não se aplicam à hipótese dos autos. Não se trata aqui de situação em que se evidencie desequilíbrio técnico, contratual ou informacional entre os sujeitos da relação jurídica, sendo ambas as partes plenamente dotadas de capacidade empresarial, com paridade negocial. Tampouco há demonstração de cláusula abusiva que pudesse justificar o afastamento da regra legal de competência. Assim sendo, acolho a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, suscitada pela ré TROPICAL BIOENERGIA S.A., às folhas 290/291, e, por conseguinte, acolho a exceção de incompetência territorial, arguida pelo réu RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, determinando a remessa dos autos à Comarca de Edéia-GO, domicílio da empresa ré, nos termos do artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, proceda-se à remessa com as homenagens de estilo. Int. - ADV: PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), RAFAEL MAZZOLIN MACIEL (OAB 314415/SP), BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA (OAB 98042/SP), PEDRO MAURILIO SELLA (OAB 39582/SP)

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Processo nº 1049537-45.2024.8.26.0506

ID: 326300325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049537-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENI LUCIMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVALDO LOPES

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EDSON JERONIMO ALVES

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Processo 1049537-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Eni Lucimar da Silva - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o pr… Processo 1049537-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Eni Lucimar da Silva - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de licença para tratamento de saúde, licença nojo, licença prêmio e faltas abonadas para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, bem como para condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão de referidos afastamentos e, ainda, de realizar o pagamento das diferenças atrasadas e respectivos reflexos, considerada a efetiva promoção e observada a prescrição quinquenal, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic nos termos da EC 113/221. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C.. - ADV: EDSON JERONIMO ALVES (OAB 292394/SP), ELIVALDO LOPES (OAB 381535/SP)

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Processo nº 1064087-45.2024.8.26.0506

ID: 333387684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064087-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA ABRANTES PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE

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Processo 1064087-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Silvia Abrantes Pinheiro de Souza - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, e… Processo 1064087-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Silvia Abrantes Pinheiro de Souza - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o "salário base" (vencimento - cód. 40), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com os reflexos nas demais verbas de direito e o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE (OAB 217131/SP)

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Processo nº 0002810-45.2024.8.26.0506

ID: 320874717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002810-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 0002810-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C6 S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE… Processo 0002810-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C6 S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contra CONDENO C6 S/A de BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO, declarando-se a inexistência do débito de R$ 73,21. Deixo de expedir ofício para exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, porquanto já houve a exclusão, conforme se observa do ofício de fls. 79. Deixo de condenar a vencida em custas e honorários, posto que incabíveis em primeiro grau de jurisdição. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1038188-45.2024.8.26.0506

ID: 321279100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1038188-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALVES MAURICIO ALVES NATALINA SANGALLI ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 1038188-45.2024.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Natalina Sangalli Alves - Mauricio Alves - - Maria Helena Alves - Vistos. 1) Justiça gratuita concedida (fls. 34). … Processo 1038188-45.2024.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Natalina Sangalli Alves - Mauricio Alves - - Maria Helena Alves - Vistos. 1) Justiça gratuita concedida (fls. 34). 2) Certidão de homologação emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado (fls. 53). 3) Manifestação da Fazenda do Estado (fls. 62/64). 4) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha e a adjudicação de fls. 69/73 destes autos, em que figura como inventariante N. S. A. (fls. 11) , relativo aos bens deixados por F. A. (fls. 8) e G. A. (fls. 24), atribuindo aos nelas contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 5) Transitada em julgado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA e CARTA DE ADJUDICAÇÃO, compostos das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a senha de acesso está disponibilizada neste documento (cabeçalho) para acesso pelo Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do Prov. CG14/2020, para conferência, valendo-se da gratuidade de justiça inclusive para a expedição, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, cumprimento e registro. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. Ressalta-se que a circunstância da parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não afasta a expedição pelo Oficial Extrajudicial, pois a gratuidade abrange todos os atos necessários a expedição. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Espólio beneficiário da Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a extensão da benesse à serventia extrajudicial para registro do respectivo formal de partilha, sem a cobrança de emolumentos. Descabimento. Gratuidade judiciária que engloba emolumentos de registro, desde que necessária à plena eficácia da sentença judicial homologatória da partilha. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Viabilização do cumprimento de decisão e garantia da prestação jurisdicional plena que devem prevalecer in casu. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido 2215603-32.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha Relator(a): Ana Zomer Comarca: Altinópolis Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 Data de publicação: 31/10/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Parte beneficiária da justiça gratuita. Determinação judicial para a expedição do formal de partilha, nas vias extrajudiciais, em observância às normas do Provimento CG 31/2013 - Afastado pedido de expedição de formal de partilha, via judicial - Medida destinada à celeridade e eficiência nos serviços judiciários - Inexistência de prejuízo, por ora, à agravante, ante inexistência de nota de recusa do tabelionato - Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato necessário à continuidade do processo judicial - Incidência do art. 98, §1º, IX do NCPC. Precedentes desta Col. Corte - Alegação quanto à necessidade de deslocamento entre cidades a extrapolar o alcance da benesse. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO 2109774-62.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Reconhecimento / Dissolução Relator(a): Elcio Trujillo Comarca: Marília Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/09/2022 Data de publicação: 13/09/2022. 6) O recolhimento do ITCMD, ou qualquer outro tributo incidente, deve ser comprovado pelo interessado antes do registro do formal de partilha e da carta de adjudicação. Desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento do imposto de transmissão e outros eventualmente existentes nos autos de arrolamento, nos termo do Comunicado CG 1252/2019. A comunicação, para os fins do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Eventual nota de devolução emitida pelo Oficial do Registro em razão da ausência de manifestação da Fazenda, ou em razão do recolhimento do ITCMD enseja procedimento de dúvida a ser ajuizado junto ao Juízo Corregedor do respectivo Oficial (Lei 6.015/1973 - Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício) 7) Fls. 92: em processo digital não é possível o desentranhamento de peças. Torne-se sem efeito a petição e documentos de fls. 78/91. 8) Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 89917/SP), AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 89917/SP), AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 89917/SP)

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Processo nº 1064572-45.2024.8.26.0506

ID: 280732712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1064572-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO FERREIRA CAPELLARO

Intimação

Advogados:

JULIANO SCHNEIDER

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ADV: Juliano Schneider (OAB 185276/SP) Processo 1064572-45.2024.8.26.0506 - Pedido de Providências - Reqdo: Marcelo Ferreira Capellaro - Vistos os autos. Trata-se de pedido de providências suscitado … ADV: Juliano Schneider (OAB 185276/SP) Processo 1064572-45.2024.8.26.0506 - Pedido de Providências - Reqdo: Marcelo Ferreira Capellaro - Vistos os autos. Trata-se de pedido de providências suscitado pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, em face da qualificação negativa do título prenotado sob nº 622.826, referente à escritura pública de rerratificação apresentada por Marcelo Ferreira Capellaro. A parte interessada pretende a retificação dos registros das matrículas nº 39.991 e 41.483, para fazer constar que as aquisições dos imóveis são exclusivas suas, e não de ambos os cônjuges (Marcelo e sua esposa Camila Miguel Daoud Silva Ferreira Capellaro), conforme originalmente registrado. O casal é casado sob o regime de separação total de bens, conforme pacto antenupcial registrado sob nº 11.535. A Oficiala recusou o registro alegando que: (i) os registros foram feitos em consonância com os títulos originais; (ii) constituem atos jurídicos perfeitos; (iii) atos posteriores confirmam a titularidade conjunta; (iv) a retificação violaria princípios registrários e, por fim (v) ausência de prova de erro formal. O interessado impugnou a dúvida, sustentando que: (i) houve erro na confecção dos títulos pela Caixa Econômica Federal; (ii) os recursos utilizados foram exclusivamente seus; (iii) há fundamentação no art. 1.247 do CC e item 55 das NSCGJ-SP; (iv) houve manifestação de vontade das partes na escritura de rerratificação. O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida, mantendo-se a recusa registrária (fls. 191/193). Eis o singelo relatório. Decido. A escritura de rerratificação constitui instrumento pelo qual as partes, comparecendo novamente perante o tabelião, manifestam vontade de corrigir erros ou inexatidões constantes em títulos anteriores, nos termos do item 55 das NSCGJ-SP. Contudo, sua admissibilidade pressupõe a existência de erro material ou formal no título originário, sem modificação da substância do negócio jurídico primitivamente declarado. Examinando detidamente os títulos aquisitivos, constata-se que: Quanto à matrícula nº 41.483: - O instrumento particular de financiamento com a Caixa Econômica Federal expressamente qualifica ambos os cônjuges como "mutuários/compradores" - O próprio contrato indica que apenas a renda de Marcelo foi considerada, o que é compatível com o regime de separação total de bens - Não há qualquer cláusula ou manifestação indicando aquisição exclusiva Quanto à matrícula nº 39.991: - A escritura pública foi lavrada com ambos os cônjuges figurando como adquirentes - O pagamento foi realizado parte em dinheiro, parte através da dação do imóvel da matrícula 41.483 - Inexiste qualquer ressalva sobre a exclusividade da aquisição Os atos posteriores aos registros de aquisição corroboram inequivocamente a titularidade conjunta: 1. Alienações fiduciárias: Ambos os cônjuges figuraram como devedores fiduciantes nos contratos de garantia 2. Dação em pagamento: Na matrícula 41.483, ambos transmitiram o imóvel por dação em pagamento 3. Manifestações negociais: Em todos os atos subsequentes, ambos atuaram como proprietários O sistema registrário brasileiro fundamenta-se em princípios basilares que devem ser observados. Senão vejamos: Princípio da Legalidade (art. 198, Lei 6.015/73): O registrador deve examinar a legalidade, validade e eficácia dos títulos. No caso, os registros foram efetuados em perfeita consonância com os títulos apresentados. Princípio da Continuidade: Os registros formam cadeia sucessiva e ininterrupta. A pretendida alteração quebraria essa continuidade sem fundamento jurídico adequado. Princípio da Especialidade Subjetiva: Exige perfeita identificação dos titulares. A modificação pretendida alteraria substancialmente a identificação subjetiva sem base documental consistente. Princípio da Segurança Jurídica: O registro deve conferir segurança e estabilidade às relações jurídicas. A admissão da rerratificação, no caso, comprometeria essa segurança. O dispositivo invocado pelo interessado ("Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule") pressupõe que o registro não corresponda à realidade jurídica. Todavia, no caso concreto, entendo a) que registros espelham fielmente o conteúdo dos títulos aquisitivos; b) não haver prova de que os títulos originários continham erro formal ou material; c) que os atos subsequentes confirmam a manifestação de vontade originária e, por fim, d) que se trata de pretensão de modificação da substância negocial, não de correção de erro. A rerratificação pleiteada implicaria a) alteração de múltiplos registros (R.10 e R.11 da matrícula 41.483; R.11 e R.12 da matrícula 39.991); b) necessidade de retificação das alienações fiduciárias; c) questionamento da validade da dação em pagamento (R.14 da matrícula 41.483) e, por fim, d) obrigatoriedade de emissão de DOI à Receita Federal Sobredita complexidade demonstra que não se trata de mera correção de erro material, mas de substancial modificação da estrutura negocial registrada. A pretensão do interessado, em última análise, busca alterar a essência dos negócios jurídicos originários, matéria que transcende os limites da qualificação registrária e adentra questões de mérito que demandam cognição judicial plena. A alegação de que os recursos foram exclusivos do marido, embora respeitável, não encontra amparo documental nos títulos originários e configuraria nova declaração de vontade, não correção de erro preexistente. Ante o exposto, com fundamento no art. 198 da Lei nº 6.015/73 e nos princípios que regem o sistema registrário brasileiro, MANTENHO a qualificação negativa do título prenotado sob nº 622.826. Fica ressalvado ao interessado o direito de buscar, pela via judicial própria, eventual retificação que entender devida, mediante ação ordinária com cognição plena e contraditório, observando-se os direitos de terceiros de boa-fé. Sem custas. Findo o prazo para insurgência, tomadas as providências de praxe, arquive-se o feito em tela. Intimem-se.

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