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Processo nº 1066235-02.2024.8.26.0224

ID: 278949595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066235-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIUM PARQUE CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

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ADV: Zozimar Vitor Ramonda Cabral (OAB 313169/SP) Processo 1066235-02.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominium Parque Clube - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que su… ADV: Zozimar Vitor Ramonda Cabral (OAB 313169/SP) Processo 1066235-02.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominium Parque Clube - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que surta seus devidos e legais efeitos, o acordo de páginas 106/108, a que chegaram as partes, julgando EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Torno insubsistente a eventual penhora dos autos, expedindo-se, de imediato, o necessário para eventual levantamento. De igual modo, caso tenha sido expedida a certidão de ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 e §§ do Código de Processo Civil, fica a parte exequente cientificada de que é sua responsabilidade promover a baixa das averbações efetivadas, sob pena de responder por eventuais danos causados, nos termos do art. 828, § 5º CPC Quanto ao pedido de suspensão do processo até cumprimento do acordo, cabe registrar, por primeiro, que a homologação foi feita com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e tal dispositivo é causa de extinção do processo, pois resolve o mérito (Art. 487 Haverá resolução de mérito quando o juiz:... III Homologar: ..."b" a transação). Logo, se o processo recebeu sentença de mérito, não há razão para que permaneça com o registro de em andamento no sistema SAJ Digital, especialmente para fins de registros da Vara e fidedignidade dos dados (se assim não for, ficarão incorretos quanto aos em andamento, quando na verdade, extintos). Nada impede, no entanto, que no caso de descumprimento do acordo, execute o credor o título constituído (artigo 523, do CPC). Nesse caso, nos termos do artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), o pedido eletrônico de cumprimento deverá ser cadastrado como incidente processual autuado em apartado. Nesses termos, determino que, após o trânsito em julgado da sentença, inexistindo custas, seja dada baixa no processo e anotado o seu arquivamento. A presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação. Providencie a Serventia a transferência dos valores bloqueados à fl. 99 para conta vinculada a este Juízo, expedindo-se, após, MLE ao exequente de acordo com o Formulário de fl. 110. Sem custas, haja vista a Taxa Judiciária (Custas Iniciais) já ter sido recolhida na distribuição da ação. Arquivem-se, oportunamente. P.I.C.

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Willian Martins De Oliveira x Estado De São Paulo e outros

ID: 317740044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040142-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CYNTHIA POLLYANNA DE FARIA FRANCO

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THAIS GHELFI DALL ACQUA

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FELIPE GALO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040142-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040142-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Willian Martins de Oliveira - Apelado: Município de Guarulhos - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES, ARTROSE LOMBAR E DEPRESSÃO SEVERA (CID 10: M 51.1, Z98.1; F32.2). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE BRAZILIAN PRIME FULL SPECTRUM 6.000MG/30ML, BRASILIAN PRIME GUMMIE DELTA 9 E BRASILIAN PRIME BALM CBD MUSCLE + ARNICA 1000MG. MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO, À BASE DE CANABIDIOL. SEM EVIDÊNCIA DE INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. PRESCRIÇÃO FEITA POR MÉDICA SEM ESPECIALIZAÇÃO EM REUMATOLOGIA E PSIQUIATRIA, NÃO INDICADA NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM E CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO CREMESP. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DE USO DOS FÁRMACOS PRESCRITOS. NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 106, E DE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMA 1161. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO TRABALHO E SUCUMBÊNCIA EM GRAU DE RECURSO, EM MAIS DOIS POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, HISTÓRICO DE R$ 89.775,83, OBSERVANDO-SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Galo Alves (OAB: 433650/SP) - Thais Ghelfi Dall Acqua (OAB: 257997/SP) (Procurador) - Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - 1º andar

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Gisele Da Silva Bispo x Claro S/A

ID: 323313201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046447-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DA SILVA BISPO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1046447-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Gisele da Silva Bispo - CLARO S/A - 1. Por meio de consulta ao e-SAJ, constatou-se que o(a) advog… Processo 1046447-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Gisele da Silva Bispo - CLARO S/A - 1. Por meio de consulta ao e-SAJ, constatou-se que o(a) advogado(a) subscritor da inicial patrocinava centenas/milhares de ações similares no Estado de São Paulo, distribuídas em curto lapso temporal. Considerando o conteúdo quase integralmente genérico da inicial, suspeitava-se de litigância predatória. 2. Por isso, determinou-se que a autora comparecesse pessoalmente perante a z. serventia, a fim de que ratificasse a outorga da procuração, declarando a razão da propositura da demanda, mediante o preenchimento de formulário padronizado que lhe seria fornecido durante o atendimento. Trata-se de cautela prevista no enunciado n. 5, veiculado por meio do Comunicado CG n. 424/2024, DJe de 19.6.2024 (g.n.): 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 3. Em 2ª Instância determinou-se a anulação da sentença para que fossem apreciados os documentos juntados.(vide fls. 110/116). 4. Analisada a documentação, reiterou-se a determinação de comparecimento pessoal às fls. 382. 5. Considerando a inércia da autora, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 104, § 2.º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. 6. Como não foi ratificado, pela autora, o desejo de litigar, condeno a advogada, Mariah Souza Aguiar, ao pagamento da taxa judiciária e de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo, conforme os enunciados n.s 12 e 15, publicados por meio do aludido Comunicado CG n. 424/2024, DJe de 19.6.2024. Aguarde-se a comprovação do recolhimento, por sessenta dias, sob pena de inscrição do(a) causídico(a) na dívida ativa. 7. Regularizados, arquivem-se definitivamente. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 0004537-75.2025.8.26.0224

ID: 331489209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004537-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SãO JUDAS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARTINS ENGELS

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Processo 0004537-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1015795-02.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Condominio Residencial São Judas Ii - Vistos. Valor do débito: R$ 4.723,… Processo 0004537-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1015795-02.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Condominio Residencial São Judas Ii - Vistos. Valor do débito: R$ 4.723,08 (quatro mil, setecentos e vinte e três reais e oito centavos) em fevereiro de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUCAS MARTINS ENGELS (OAB 338683/SP)

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I.A.D.M.S. x S.M.D.S.

ID: 332416550

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões - Guarulhos Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1039269-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I.A.D.M.S.

Polo Passivo:

S.M.D.S.

Edital

Advogados:

ALEPH CAVALCANTE SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Sabrina Melo dos Santos, REQUERIDO POR Iracema Antonia de Melo Santos - PROCESSO Nº1039269-02.2024.8.26.0224. A MM. Juíza de…

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Idair Martins Ribeiro x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 300656868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009698-66.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IDAIR MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DANIEL BEVILAQUA BEZERRA

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Processo 0009698-66.2025.8.26.0224 (processo principal 1002118-02.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Idair Martins Ribeiro - Mercadolivre.com Atividades de … Processo 0009698-66.2025.8.26.0224 (processo principal 1002118-02.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Idair Martins Ribeiro - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outro - Vistos. Valor do débito: R$ 3.472,70 (três mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta centavos) em 02/04/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP), DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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E. De S. P. x R. Dos R.

ID: 291446399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060318-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

R. DOS R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060318-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060318-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: R. dos R. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ATENDIMENTO DE INFANTE DIAGNOSTICADO COM DÉFICIT MENTAL MODERADO (CID G80 + F70). SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA QUE NÃO ALCANÇA O MONTANTE ESTIPULADO PELO ARTIGO 496, § 3º, II, DO CPC. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, III, DA CF E NO ARTIGO 54, III, DO ECA, REFORÇADO PELA LEI Nº 9.394/96 E PELA LEI Nº 13.146/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 65 DO E. TJSP. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO O QUADRO CLÍNICO INICIALMENTE ALEGADO. RELATÓRIO PEDAGÓGICO ELABORADO PELA UNIDADE DE ENSINO DO INFANTE, EVIDENCIANDO SUAS DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE ENSINO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. PROFISSIONAL QUE DEVE POSSUIR FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE APOIO NÃO CONFIGURA SEGREGAÇÃO, MAS SIM INCLUSÃO. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO A SER RESPEITADA, OBSERVANDO-SE QUE TAL SE DÊ NA MESMA SALA DE AULA. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL DO APELANTE PARA MODIFICAR A R. SENTENÇA QUANTO A ESSE ASPECTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador) - Renata dos Reis Miguel - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Banco Bradesco S/A x Mario Ricardo Forti

ID: 315282100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008035-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIO RICARDO FORTI

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA CARVALHO CARDOSO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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SANDRA LARA CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008035-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008035-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Mario Ricardo Forti - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS POR MARIO RICARDO FORTI CONTRA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO BANCO BRADESCO S/A, REFERENTE A SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, EXTINGUIU A EXECUÇÃO E CONDENOU O EMBARGADO AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO BANCO EMBARGADO AO PAGAMENTO, EM DOBRO, DO DÉBITO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO REQUER DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR. 4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É INCABÍVEL, POIS NÃO ESTÁ COMPROVADA A MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO PROCEDER INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PURA E SIMPLESMENTE.5. DECISÃO REFORMADA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 940.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.563.234/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 18.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001885-80.2022.8.26.0642, REL. DES. CARLOS ABRÃO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Lara Castro (OAB: 195467/SP) - Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB: 132648/SP) - Fabiana Carvalho Cardoso (OAB: 178165/SP) - 3º andar

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Maria Celma De Araujo Alencar Oliveira x Nubank Pagamentos S/A

ID: 304345006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010196-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELMA DE ARAUJO ALENCAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

NUBANK PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO DE ASSIS FERREIRA

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FABIO RIVELLI

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Processo 0010196-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Celma de Araujo Alencar Oliveira - Nubank Pagamentos S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pe… Processo 0010196-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Celma de Araujo Alencar Oliveira - Nubank Pagamentos S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação movida por MARIA CELMA DE ARAÚJO ALENCAR OLIVEIRA em face de NU PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: MARCO AURÉLIO DE ASSIS FERREIRA (OAB 425367/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0012013-67.2025.8.26.0224

ID: 330356420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012013-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0012013-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1051588-02.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pel… Processo 0012013-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1051588-02.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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