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Processo nº 1054801-16.2024.8.26.0224

ID: 329796790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054801-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VICCARI CAMARA

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Processo 1054801-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria das Graças de Abreu - 1. Fica a parte credora intimada para que, no prazo de cin…

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José Roberto Rodrigues Soriano x Yanni Pereira Da Silva

ID: 331692468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046071-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO RODRIGUES SORIANO

Polo Passivo:

YANNI PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DURVAL BADAIN DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FERNANDA QUEDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046071-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - José Roberto Rodrigues Soriano - Yanni Pereira da Silva - Assim, designo o dia 29 de setembro, às 14:30 horas par…

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Douglas Batista Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 331662765

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000073-44.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000073-44.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000073-44.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Douglas Batista da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ ESTABELECEU PARÂMETROS OBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO ABUSIVAS AS TAXAS QUE SUPEREM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NO CASO EM ANÁLISE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO EM COMENTO NÃO SUPERAM AO TRIPLO A TAXA MÉDIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME CONSULTA REALIZADA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA FINS DE OPERAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA, DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.IV. DISPOSITIVO4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP Nº 971.853/RS, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS, RESP Nº 1.578.553/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FE

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Cleusa Mariano x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 331662779

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000494-31.2023.8.26.0424

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIANO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MELISSA FELIX LOURENÇO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000494-31.2023.8.26.0424 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000494-31.2023.8.26.0424 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pariquera-Açu - Apelante: Cleusa Mariano (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TAXA DE JUROS EM EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PERCENTUAL MENSAL INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE HAVER A REVISÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO, DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE SE VERIFICA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR.4. NÃO CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS MENSAL PRATICADA NO CONTRATO QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA. IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP Nº 971.853/RS, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS E AGINT NO ARESP 2.386.005/SC; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA AT

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Dayanne Muniz Dos Santos x Sociedade Guarulhense De Educação

ID: 332631231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001090-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAYANNE MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAçãO

Intimação

Advogados:

RONALDO VIANNA

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RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

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JOAO CARLOS PANNOCCHIA

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EDICLEIA FONSECA PAIVA

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Processo 0001090-16.2024.8.26.0224 (processo principal 1059969-67.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dayanne Muniz dos Santos - Sociedade Guarulhense de Educação - Vist… Processo 0001090-16.2024.8.26.0224 (processo principal 1059969-67.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dayanne Muniz dos Santos - Sociedade Guarulhense de Educação - Vistos. 1) Fls. 188/190: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No mérito, não comportam acolhimento. Com efeito, as questões tratadas pelo embargante acerca da ausência de fixação de honorários de sucumbência versam sobre o mérito da decisão. Não há omissão a ser suprida, pois o juízo, ao não fixar honorários sucumbenciais, atuou de forma deliberada e fundamentada, em consonância com o entendimento de que não se mostra cabível a condenação em honorários em sede de mero incidente de execução, como a impugnação ao cumprimento de sentença, quando esta não põe fim à execução, tampouco implica redução do valor executado. Nesse sentido,verbis: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Execução por título extrajudicial - Impugnação à penhora - Desistência das constrições - Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado e condenou o exequente no pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 1.000,00 - Pedido de majoração - Inviabilidade - Descabido o arbitramento de honorários em mero incidente de execução, que não colocou fim ao processo executivo, tampouco reduziu o valor perseguido pelo autor da ação - Manutenção da condenação, pela de violação do princípio do non reformatio in pejus - Decisão mantida - Recurso não provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2163371-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) Na verdade, o embargante está inconformado com o teor da decisão, pelo que a questão deverá levada à Instância Superior. Assim, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão tal como prolatada. Int - ADV: RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS (OAB 469111/SP), RONALDO VIANNA (OAB 211866/SP), JOAO CARLOS PANNOCCHIA (OAB 79458/SP), EDICLEIA FONSECA PAIVA (OAB 291735/SP)

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Samila Correia Rodrigues x Cruzeiro Do Sul Educacional S/A

ID: 337006006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046847-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAMILA CORREIA RODRIGUES

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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DAVI FRAGOSO BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046847-16.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1066247-16.2024.8.26.0224

ID: 312252731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066247-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OGS SAúDE PRONTO SOCORRO E CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

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Processo 1066247-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ogs Saúde Pronto Socorro e Clínica Médica Ltda - Vistos. Fls. 2164/2167: Trata-se de embargos de declaração… Processo 1066247-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ogs Saúde Pronto Socorro e Clínica Médica Ltda - Vistos. Fls. 2164/2167: Trata-se de embargos de declaração opostos por OGS Saúde Pronto Socorro e Clínica Médica Ltda. contra a sentença de fls. 2119/2123, alegando que o julgado padece de (i) obscuridade com relação ao período dos débitos a serem anulados e (ii) omissão com relação à base de cálculo dos honorários advocatícios. Não há omissão ou obscuridade a ser sanada. O pedido "d" formulado a fls. 41 se restringe à nulidade dos Autos de Infração nº 159.049 e 159.050, o que foi expressamente abordado na sentença. Não foi formulado pedido relacionado à anulação de débitos dentro de determinado período, conforme pretendido pelo embargante. Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, a sua fixação sobre o valor da causa está de acordo com o art. 85, §2º do CPC. Tratando-se de ação declaratória, os honorários devem ser fixados com base no valor da causa, considerando que este já corresponde ao proveito econômico pretendido pelo autor (art. 292, II do CCP) A pretensão do recorrente é a de obter do Julgador a alteração do que ficou decidido, o que é vedado em sede embargos de declaração. Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min. FRANCISCO FALCÃO). São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793). Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB 271413/SP)

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J. M. G. De L. x A. N. De L.

ID: 314006182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1051794-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. G. DE L.

Polo Passivo:

A. N. DE L.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DE OLIVEIRA ALEXANDRE LAGOA E SILVA

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EDIMILSON ALVES DE SOUSA

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Processo 1051794-16.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.G.L. - A.N.L. - 1. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 29/07/2025 às 14 horas. A tentativa de conciliaç… Processo 1051794-16.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.G.L. - A.N.L. - 1. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 29/07/2025 às 14 horas. A tentativa de conciliação de que trata o artigo 139, V, do Código de Processo Civil será realizada na mesma data, abrindo-se com ela a audiência, em respeito ao princípio da economia processual. Intimem-se as partes para arrolar as testemunhas, providenciando a juntada de suas qualificações completas, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas pelo patrono da parte que a arrolou, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão da prova. As de fora da terra serão ouvidas por videoconferência, salvo requerimento das partes para serem trazidas independentemente de intimação, desde que arroladas no prazo supra mencionado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: RUA DOS CRISÂNTEMOS, 29, sala 909, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos - SP (próximo à ACM). Fica autorizada a participação das partes à distância, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Caso as partes optem pela audiência virtual, devem indicar os e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência, com antecedência mínima de 5 dias úteis da realização do ato, para que haja encaminhamento de link a fim de serem incluídas no evento. Contudo, caso desejem, poderão comparecer pessoalmente para realização da audiência. 2. Proceda-se a pesquisa pelo sistema Sisbajud da movimentação financeira do requerido dos últimos 06 meses, e, pelo sistema InfoJud, solicitem-se as duas últimas declarações prestadas ao fisco pelo réu. 3. Outrossim, defiro pesquisa via Arisp para análise dos imóveis em nome do réu. 4. Por outro lado, indefiro a expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis, uma vez que eventuais certidões e matrículas podem ser solicitadas diretamente pelas partes. 5. Por fim, defiro a produção da prova documental, desde que sobre fato novo, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EDIMILSON ALVES DE SOUSA (OAB 386263/SP), JAQUELINE DE OLIVEIRA ALEXANDRE LAGOA E SILVA (OAB 105979/PR)

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Cleide Joana Oliveira Dos Santos x Herbert Lopes De Almeida

ID: 278763929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021724-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE JOANA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HERBERT LOPES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA

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MARISA AUGUSTA DA SILVA FERREIRA

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ADV: Marisa Augusta da Silva Ferreira (OAB 198089/SP), Camila Brenda Santos Santana (OAB 357852/SP) Processo 1021724-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Joana Oliveira dos Sa… ADV: Marisa Augusta da Silva Ferreira (OAB 198089/SP), Camila Brenda Santos Santana (OAB 357852/SP) Processo 1021724-16.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Joana Oliveira dos Santos - Reqdo: Herbert Lopes de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) condenar o requerido a eventuais débitos que recaiam sobre o veículo a partir de 12/05/2023, b) condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em providenciar o necessário para a transferência de propriedade do veículo descrito na inicial para seu nome, no prazo máximo de 30 dias. Ou providência a baixa administrativa (se o caso) cumprindo os requisitos exigidos pelo órgão de trânsito. Outrossim, em caso de inércia do réu quanto a obrigação de fazer, a presente sentença valerá como substituta de sua manifestação de vontade, nos termos do art. 501 do CPC (Art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.), devendo a autora apresentar a documentação que detenha junto ao DETRAN-SP (inclusive cópia desta sentença), e devendo este proceder a efetiva transferência do veículo GM corsa GLS WD, cor verde, ano e modelo 1997, Placas JML 1730 para o nome do réu HERBERT LOPES DE ALMEIDA (CPF nº 296.249.998-80). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente em maior grau, o réu acará integralmente com as custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 para o patrono do autor nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita ora concedida ao réu. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitado em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 0007298-16.2024.8.26.0224

ID: 279989709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007298-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARUANA SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA PARRAS

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ADV: Robson de Oliveira Parras (OAB 238539/SP) Processo 0007298-16.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Aruana Seguros S/A - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido in… ADV: Robson de Oliveira Parras (OAB 238539/SP) Processo 0007298-16.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Aruana Seguros S/A - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado nesta ação movida por VALDIR FERREIRA BARRETO contra ARUANA SEGUROS S/A, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I.C..

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