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Ana Paula Camila Ferreira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 315706421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049466-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CAMILA FERREIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1049466-68.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1049473-60.2022.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Paula Camila Ferreira … Processo 1049466-68.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1049473-60.2022.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Paula Camila Ferreira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal na qual a parte autora, Ana Paula Camila Ferreira, alega a cobrança de juros abusivos pela ré, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, no contrato nº 041000032512. Pugna pela limitação da taxa de juros à média de mercado e pela restituição em dobro dos valores pagos a maior. A parte ré, em contestação, arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a legalidade da contratação, a livre pactuação dos juros e a inaplicabilidade de limites legais ou da taxa média do Bacen como teto, dada a natureza de alto risco da operação. A autora apresentou réplica, reiterando seus argumentos. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado. Afasto as preliminares arguidas, pois a petição inicial cumpre os requisitos legais e a conexão já foi tratada nos autos. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. As instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura, mas a liberdade de contratar juros não é absoluta, sendo passível de controle judicial para coibir abusividades que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. No caso, a taxa de juros remuneratórios de 22,44% ao mês é manifestamente desproporcional e abusiva quando comparada à taxa média de mercado para operações da mesma espécie à época da contratação, que era de aproximadamente 5,26% ao mês. A alegação de se tratar de clientela de alto risco não justifica, por si só, uma discrepância de tal magnitude, que ultrapassa o quádruplo do patamar médio, configurando onerosidade excessiva. Assim, impõe-se a revisão do contrato para adequar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a data e modalidade do contrato. Consequentemente, os valores pagos a maior deverão ser restituídos de forma simples, pois a cobrança, embora abusiva, decorreu de cláusula contratual, o que afasta a presunção de má-fé para fins de repetição em dobro. O pedido de limitação dos descontos a 30% dos proventos não prospera, pois tal regra aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) REVISAR o contrato de empréstimo nº 041000032512, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado, vigente na data da contratação, a ser apurada em liquidação de sentença; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno-a ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A autora arcará com 30% das custas e honorários sobre o valor dos pedidos decaídos, observada a gratuidade de justiça concedida. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Ana Paula Camila Ferreira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 315700819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049466-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CAMILA FERREIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1049466-68.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1049473-60.2022.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Paula Camila Ferreira … Processo 1049466-68.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1049473-60.2022.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Paula Camila Ferreira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal na qual a parte autora, Ana Paula Camila Ferreira, alega a cobrança de juros abusivos pela ré, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, no contrato nº 041000032512. Pugna pela limitação da taxa de juros à média de mercado e pela restituição em dobro dos valores pagos a maior. A parte ré, em contestação, arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a legalidade da contratação, a livre pactuação dos juros e a inaplicabilidade de limites legais ou da taxa média do Bacen como teto, dada a natureza de alto risco da operação. A autora apresentou réplica, reiterando seus argumentos. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado. Afasto as preliminares arguidas, pois a petição inicial cumpre os requisitos legais e a conexão já foi tratada nos autos. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. As instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura, mas a liberdade de contratar juros não é absoluta, sendo passível de controle judicial para coibir abusividades que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. No caso, a taxa de juros remuneratórios de 22,44% ao mês é manifestamente desproporcional e abusiva quando comparada à taxa média de mercado para operações da mesma espécie à época da contratação, que era de aproximadamente 5,26% ao mês. A alegação de se tratar de clientela de alto risco não justifica, por si só, uma discrepância de tal magnitude, que ultrapassa o quádruplo do patamar médio, configurando onerosidade excessiva. Assim, impõe-se a revisão do contrato para adequar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a data e modalidade do contrato. Consequentemente, os valores pagos a maior deverão ser restituídos de forma simples, pois a cobrança, embora abusiva, decorreu de cláusula contratual, o que afasta a presunção de má-fé para fins de repetição em dobro. O pedido de limitação dos descontos a 30% dos proventos não prospera, pois tal regra aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) REVISAR o contrato de empréstimo nº 041000032512, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado, vigente na data da contratação, a ser apurada em liquidação de sentença; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno-a ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A autora arcará com 30% das custas e honorários sobre o valor dos pedidos decaídos, observada a gratuidade de justiça concedida. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Sueli De Souza x Apice Administradora De Consórcio Ltda e outros

ID: 313391332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021209-52.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE SOUZA

Polo Passivo:

APICE ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA MILAZZO VEíCULOS PEçAS E SERVIçOS LTDA

Despacho

Advogados:

PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI

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GABRIEL ALMEIDA ROSSI

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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NATÁLIA RASI FERRE

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HELOISA HELENA GOMES PENNA MARTHA

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DESPACHO Nº 1021209-52.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021209-52.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Sueli de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Milazzo Veículos Peças e Serviços Ltda - Apelado: Apice Administradora de Consórcio Ltda - ação de restituição de valores pagos, c.c. indenização para reparação de danos morais. consórcio para aquisição de veículo. desistência do consorciado. pedido de devolução imediata dos valores pagos. negativa das rés. Declaração de incompetência da 30ª Câmara de Direito Privado. Declinação da competência para uma das C. Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal. Apelação interposta contra a r. sentença de fls. 185/191, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação de restituição de valores em decorrência de desistência de contrato de consórcio para aquisição de veículo, cumulada com pedido de indenização para reparação de danos morais. Recurso da autora insistindo na procedência da ação (fls. 261/275). Contrarrazões às fls. 206/217 e 218/225. É o relatório. 1. É caso de não conhecimento do recurso por esta C. Câmara, porque, salvo melhor juízo, a competência para conhecimento e julgamento do recurso é de uma das C. Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. 2. A Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial desta Corte, que dispõe sobre a composição do Tribunal de Justiça, fixou a competência de suas Seções e Subseções, a saber: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: (...) II - Segunda Subseção, composta pelas 11ª a 24ª Câmaras, e pelas 37ª e 38ª, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: II.6 - Ações derivadas de consórcio, excetuadas as relativas à alienação fiduciária em que se discuta a garantia; (destaque na citação) 3. A lide tem por objeto cancelamento de contrato de consórcio e recusa à restituição imediata de valores pagos (fls. 1/11) ou seja, a demanda tem por objeto matéria inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal, de forma que o inconformismo somente pode ser apreciado por uma de suas C. Câmaras. 4. Oportuno destacar que a propósito da questão assim já decidiu este Tribunal: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA C. 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos pela autora. A parte requerida defende a validade do contrato de consórcio e a regularidade da retenção de taxas de adesão e administração, ao lado de multa penal compensatória pela desistência do consórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência recursal adequada para julgamento da matéria relativa à rescisão de contrato de consórcio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Resolução nº 623/2013, artigo 5º, inciso II, item II.6, a competência para julgamento de ações derivadas de consórcio, como a presente, é da c. 2ª Subseção de Direito Privado. Precedentes deste e. Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada à uma das c. Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: "A competência para julgamento de ações relativas a contratos de consórcio é das c. Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado quando não houver discussão sobre alienação fiduciária e/ou compra e venda de bens móveis." (TJSP; Apelação Cível 1085072-60.2022.8.26.0100; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Pelo exposto, não conheço do recurso, ante a incompetência desta 30ª Câmara de Direito Privado, determinando a redistribuição do processo para uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Heloisa Helena Gomes Penna Martha (OAB: 236384/SP) - Natália Rasi Ferre (OAB: 507849/SP) - Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP) - Gabriel Almeida Rossi (OAB: 242995/SP) - Paulo Venilton Saquetti Passarelli (OAB: 269013/SP) - 5º andar

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Processo nº 1037833-60.2022.8.26.0100

ID: 325666644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037833-60.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1037833-60.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação … Processo 1037833-60.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Trans-Ouro Transporte Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 300892719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007985-20.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRANS-OURO TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALEXANDRE IANOVALLI

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Processo 1007985-20.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Trans-ouro Transporte Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. TRANS-OURO TRANSPORTE LTDA ajuizou Ação De… Processo 1007985-20.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Trans-ouro Transporte Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. TRANS-OURO TRANSPORTE LTDA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada em face de SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, narrando que as partes mantinham contrato de seguro e assistência médica e, em 27.12.24, a autora informou à ré seu desinteresse em seguir com o seguro, solicitando o cancelamento do contrato e a ré respondeu à solicitação notificando que o cancelamento havia sido prorrogado para 27.02.25. Em 29.04.25 a autora foi surpreendida com uma cobrança de mensalidade no valor de R$ 13.998,53 (treze mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), verificando que a ré havia realizado essa cobrança também no mês subsequente, totalizando um débito no valor de R$ 27.997,06 (vinte e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e seis centavos). Conta que a ré justificou as referidas cobranças alegando que o cancelamento do contrato exige um aviso prévio de 60 dias. Afirma que as cobranças são indevidas e que o contrato deveria ter sido declarado extinto no momento em que a autora manifestou seu desinteresse em prosseguir com a relação contratual. Requer que seja declarado rescindido o contrato e que as multas e mensalidades a partir de 27.12.24 sejam suspensas. Deferido o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores relativos ao plano de saúde cancelado, conforme decisão de fl. 51. Contestação às fls. 91/107. Afirma que o contrato apresenta clausula que estabelece a obrigação do aviso prévio de 60 dias relativo à intenção de rescisão contratual e que expressa claramente o dever da segurada de, no referido período, arcar com os prêmios mensais. Sustenta que a validade dessa clausula está baseada na Resolução Normativa 195 da ANS que determina o direito das partes de estipularem suas condições de rescisão do contrato, tendo a autora concordado com os termos quando firmou a relação contratual com a ré. Sustenta que o pagamento dos prêmios devidos em razão da prestação de serviços após o pedido de cancelamento, em vista do período de aviso prévio, é válido, não seguindo a mesma lógica ilegítima da cobrança de prêmio complementar, que não é o que está sendo cobrado pela ré. Por fim, alega ser inaplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora não se enquadra na definição de consumidor, visto que não é destinatária final dos serviços fornecidos pela ré. Réplica às fls. 230/245. Afirma que a relação entre as partes é consumerista, visto a natureza do contrato e a posição de vulnerabilidade da autora em relação à seguradora. Sustenta também que a exigência do aviso prévio é uma forma de multa ilegal. Requer, para além dos pedidos iniciais, que seja declarada nula a cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio para a rescisão contratual. Relatados. D E C I D O. Não requeridas provas, passo ao julgamento da lide. Evidente a relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2° e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora e a ré fornecedora. Assim, julgo a presente ação com fulcro no referido texto legal. Verifica-se que houve, em 27.12.24, a devida solicitação, por escrito, do cancelamento do plano de saúde, conforme documento de fl. 39. Diante disso, a ré justifica a exigência de aviso prévio na cláusula contratual e na Resolução Normativa 195 de 2009 da ANS. Todavia, em razão da nulidade decretada pela Justiça Federal na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.51.01, a ANS editou a Resolução Normativa 455 de 30.03.20 anulando o art. 17, PU, da Resolução Normativa 195/09. Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE Rescisão pretendida pela empresa beneficiária do plano Pretendido o reconhecimento de inexigibilidade da cobrança do valor do aviso prévio previsto no contrato Sentença de procedência Inconformismo da ré que não procede Preliminar de falta de interesse de agir que se confunde com o mérito Afastada a preliminar de incompetência relativa Cobrança de aviso prévio que é ilegal - Ação Civil Pública, com efeito ergao mnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único, do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS Posterior edição da Resolução Normativa nº 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal, em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00136265-83.2013.4.02.51.01 Posterior edição da Resolução Normativa nº 557/2022, que entrou em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2023 e revogou expressa e integralmente a Resolução Normativa nº 195/2009 e a Resolução Normativa nº 455/2020 Recurso não provido. (Ap. Cív. nº 1124551-60.2022.8.26.0100; 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. José Carlos Ferreira Alves, em 06/09/2023). APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Rescisão Contratual c.c Inexigibilidade de Débito - Contrato coletivo empresarial - Rescisão unilateral por parte da empresa aderente - Nulidade da cláusula contratual que estabelece a necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias para rescisão unilateral do contrato - Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia ergao mnes) movida pelo PROCON/RJ em face da ANS em virtude de sua evidente violação aos Direitos Consumeristas - RN nº 455/2020 da ANS que posteriormente suprimiu a existência do parágrafo controverso - Inexigibilidade dos valores relativos ao período em que supostamente necessário o aviso prévio - Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001399-84.2023.8.26.0602; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024). Assim, ausente base normativa a sustentar a previsão contratual de aviso prévio, é ilegal a cobrança dos valores. E obrigar o contratante a permanecer com o plano por 60 dias, independentemente de uso, ao passo que é facultada à operadora do plano de saúde de rescindir unilateralmente o contrato, viola a isonomia contratual. Por conseguinte, indevida a cobrança das duas últimas mensalidades. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato de seguro entre as partes e nula a cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio e multas para a rescisão contratual, tornando definitiva a tutela de urgência. Sucumbência da ré, condeno ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. P. I. C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALEXANDRE IANOVALLI (OAB 485214/SP)

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Processo nº 1049236-21.2025.8.26.0100

ID: 294056228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1049236-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JUN YKEUTI MITSUE NISHIMOTO YKEUTI WILLIAN YKEUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILLO NICOLAU DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049236-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitsue Nishimoto Ykeuti - - Willian Ykeuti - - Douglas Jun Ykeuti - 1. Diante da idade do autor (fl. 1), nos termos do a… Processo 1049236-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitsue Nishimoto Ykeuti - - Willian Ykeuti - - Douglas Jun Ykeuti - 1. Diante da idade do autor (fl. 1), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a tramitação prioritária do feito. Neste ato, tarjei os autos. 2. A inicial é inepta, visto que não foi indicada qual a profissão do autor DOUGLAS, nem o estado civil do autor WILLIAN, tendo apenas MITSE sido devidamente qualificada conforme art. 319, II, CPC. Assim, defiro prazo para emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial na forma do art. 330, IV c/c. art. 321, CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação (2025), que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 3.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento ATUALIZADA de cada autor, emitido em até 6 meses anteriores ao ajuizamento da ação, para comprovação do estado civil. 3.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 3.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir todos os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 3.5. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 3.6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 3.7. Exibir certidões de objeto e pé dos processos n.ºs 1006443-85.2016.8.26.0002, 1120183-37.2024.8.26.0100, 1166741-04.2023.8.26.0100, 1179220-29.2023.8.26.010, 1054929-96.2019.8.26.0002, 0423307-27.1991.8.26.0100, 1003043-21.2020.8.26.0100, 1051360-16.2021.8.26.0100, 1052325-57.2022.8.26.0100, 1102338-94.2021.8.26.0100, 1113881-60.2022.8.26.0100. 3.8. Exibir certidões do Distribuidor Cível dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.9. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. - ADV: DANILLO NICOLAU DE CARVALHO (OAB 426376/SP), DANILLO NICOLAU DE CARVALHO (OAB 426376/SP), DANILLO NICOLAU DE CARVALHO (OAB 426376/SP)

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Processo nº 1099438-02.2025.8.26.0100

ID: 330613001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099438-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. P. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ALMOZARA VASCONCELOS

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Processo 1099438-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - N.P.E. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Convivência Paterno-Filial, com pedido de tutela … Processo 1099438-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - N.P.E. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Convivência Paterno-Filial, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por N. P. E. em face de A. O. G. e P. H. C. M. (fls. 01/56), em relação à criança E. O. C., nascida em 15 de março 2019 (fls. 62). Alegou, em síntese, que teve sua paternidade biológica reconhecida judicialmente e pleiteia a anulação do registro de nascimento da filha quanto à paternidade do requerido, o qual afirma ter registrado a criança mesmo tendo conhecimento de que não era seu genitor, nos autos da ação em curso perante o MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível - Processo nº 1045273-15.2019.8.26.0100. Informou que, naquela mesma ação, foi estabelecido que o autor visitaria a filha na residência materna uma vez por semana por duas horas e realizaria um pernoite a cada quinze dias. Mencionou a existência de Ação de Fixação de Guarda ajuizada pela genitora - Processo nº 1071298-60.2022.8.26.0100, também em curso perante o MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível, na qual não houve a regulamentação do regime de convivência. Contudo, há mais de seis anos convive com a filha de forma restrita, o que é injustificável e prejudicial à criança. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela regulamentação do regime de convivência paterno-filial, nos termos indicados a fls. 45/49. Trouxe aos autos os documentos de fls. 57/458. Opinou a ilustre Dra. Promotora de Justiça pelo deferimento parcial da tutela de urgência (fls. 462/464). É o breve relatório. 2. Certifique a Serventia quanto ao correto e integral recolhimento da taxa judiciária, observados os termos do Comunicado Conjunto nº 132/2025 (CPA nº 2015/028299). 3. Providencie a Serventia as devidas retificações, no SAJ/PG 5 e no Distribuidor, para que conste que se trata de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. 4. Nos termos requeridos pela douta Representante do Ministério Público (fls. 462/464), deverá o autor, no prazo de quinze (15) dias, juntar certidão de nascimento da criança com a inclusão do nome do autor/genitor no registro de nascimento. 5. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Conforme comprovado pelas decisões judiciais apresentadas com a petição inicial, o autor teve a paternidade reconhecida judicialmente, regulamentado seu regime de convivência com a filha uma vez semana e com pernoite a cada quinze (15) dias, mantido o nome do genitor socioafetivo, ora requerido (fls. 63/73). Como bem ressaltou a douta Representante do Ministério Público (fls. 462/464), o regime inicial de convivência paterno-filial foi regulamentado de forma reduzida. Ocorre que, tendo em vista o decurso de mais de seis (6) anos da regulamentação, o período de convivência paterno-filial deve ser ampliado, a fim de permitir o fortalecimento dos laços afetivos e a maior participação na vida da filha, considerando, inclusive, o que foi relatado, em especial nos autos do Processo nº 1045273-15.2019.8.26.0100, no sentido de que a criança passou a ter mais confiança e desejar a presença do autor ao longo do tempo de convivência. No que tange ao regime de convivência paterno-filial, há possibilidade, nesta fase, da concessão em parte da tutela de urgência, para que o autor possa buscar a filha na escola às sextas-feiras e devolvê-la às segundas-feiras, também no estabelecimento de ensino, quinzenalmente, evitando, assim, situações conflituosas entre as partes quanto aos horários de entrega e devolução. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE a TUTELA DE URGÊNCIA para MODIFICAR PROVISORIAMENTE e AMPLIAR o regime de convivência paterno-filial, para finais de semanas alternados, com retirada da criança pelo autor às sextas-feiras, na escola, e devolução nas segundas-feiras imediatamente seguintes, também no estabelecimento escolar. Eventual ampliação em maior limite do regime de convivência paterno-filial será apreciada, oportunamente, após a manifestação dos requeridos, com a instauração do contraditório. 6. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 26 de setembro 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoon, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. 7. Forneça a Dra. Advogada do autor, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mail e telefone para contato, bem como os do autor. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação dos réus, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 8. Citem-se e intimem-se os requeridos, pelo Correio e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus e-mail's e telefones de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo os réus apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: AMANDA ALMOZARA VASCONCELOS (OAB 233081/SP)

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Processo nº 1099438-02.2025.8.26.0100

ID: 330630105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099438-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. P. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ALMOZARA VASCONCELOS

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Processo 1099438-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - N.P.E. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Convivência Paterno-Filial, com pedido de tutela … Processo 1099438-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - N.P.E. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Convivência Paterno-Filial, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por N. P. E. em face de A. O. G. e P. H. C. M. (fls. 01/56), em relação à criança E. O. C., nascida em 15 de março 2019 (fls. 62). Alegou, em síntese, que teve sua paternidade biológica reconhecida judicialmente e pleiteia a anulação do registro de nascimento da filha quanto à paternidade do requerido, o qual afirma ter registrado a criança mesmo tendo conhecimento de que não era seu genitor, nos autos da ação em curso perante o MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível - Processo nº 1045273-15.2019.8.26.0100. Informou que, naquela mesma ação, foi estabelecido que o autor visitaria a filha na residência materna uma vez por semana por duas horas e realizaria um pernoite a cada quinze dias. Mencionou a existência de Ação de Fixação de Guarda ajuizada pela genitora - Processo nº 1071298-60.2022.8.26.0100, também em curso perante o MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível, na qual não houve a regulamentação do regime de convivência. Contudo, há mais de seis anos convive com a filha de forma restrita, o que é injustificável e prejudicial à criança. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela regulamentação do regime de convivência paterno-filial, nos termos indicados a fls. 45/49. Trouxe aos autos os documentos de fls. 57/458. Opinou a ilustre Dra. Promotora de Justiça pelo deferimento parcial da tutela de urgência (fls. 462/464). É o breve relatório. 2. Certifique a Serventia quanto ao correto e integral recolhimento da taxa judiciária, observados os termos do Comunicado Conjunto nº 132/2025 (CPA nº 2015/028299). 3. Providencie a Serventia as devidas retificações, no SAJ/PG 5 e no Distribuidor, para que conste que se trata de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. 4. Nos termos requeridos pela douta Representante do Ministério Público (fls. 462/464), deverá o autor, no prazo de quinze (15) dias, juntar certidão de nascimento da criança com a inclusão do nome do autor/genitor no registro de nascimento. 5. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Conforme comprovado pelas decisões judiciais apresentadas com a petição inicial, o autor teve a paternidade reconhecida judicialmente, regulamentado seu regime de convivência com a filha uma vez semana e com pernoite a cada quinze (15) dias, mantido o nome do genitor socioafetivo, ora requerido (fls. 63/73). Como bem ressaltou a douta Representante do Ministério Público (fls. 462/464), o regime inicial de convivência paterno-filial foi regulamentado de forma reduzida. Ocorre que, tendo em vista o decurso de mais de seis (6) anos da regulamentação, o período de convivência paterno-filial deve ser ampliado, a fim de permitir o fortalecimento dos laços afetivos e a maior participação na vida da filha, considerando, inclusive, o que foi relatado, em especial nos autos do Processo nº 1045273-15.2019.8.26.0100, no sentido de que a criança passou a ter mais confiança e desejar a presença do autor ao longo do tempo de convivência. No que tange ao regime de convivência paterno-filial, há possibilidade, nesta fase, da concessão em parte da tutela de urgência, para que o autor possa buscar a filha na escola às sextas-feiras e devolvê-la às segundas-feiras, também no estabelecimento de ensino, quinzenalmente, evitando, assim, situações conflituosas entre as partes quanto aos horários de entrega e devolução. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE a TUTELA DE URGÊNCIA para MODIFICAR PROVISORIAMENTE e AMPLIAR o regime de convivência paterno-filial, para finais de semanas alternados, com retirada da criança pelo autor às sextas-feiras, na escola, e devolução nas segundas-feiras imediatamente seguintes, também no estabelecimento escolar. Eventual ampliação em maior limite do regime de convivência paterno-filial será apreciada, oportunamente, após a manifestação dos requeridos, com a instauração do contraditório. 6. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 26 de setembro 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoon, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. 7. Forneça a Dra. Advogada do autor, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mail e telefone para contato, bem como os do autor. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação dos réus, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 8. Citem-se e intimem-se os requeridos, pelo Correio e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus e-mail's e telefones de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo os réus apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: AMANDA ALMOZARA VASCONCELOS (OAB 233081/SP)

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Processo nº 1099438-02.2025.8.26.0100

ID: 330604071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099438-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. P. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ALMOZARA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099438-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - N.P.E. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Convivência Paterno-Filial, com pedido de tutela … Processo 1099438-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - N.P.E. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Convivência Paterno-Filial, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por N. P. E. em face de A. O. G. e P. H. C. M. (fls. 01/56), em relação à criança E. O. C., nascida em 15 de março 2019 (fls. 62). Alegou, em síntese, que teve sua paternidade biológica reconhecida judicialmente e pleiteia a anulação do registro de nascimento da filha quanto à paternidade do requerido, o qual afirma ter registrado a criança mesmo tendo conhecimento de que não era seu genitor, nos autos da ação em curso perante o MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível - Processo nº 1045273-15.2019.8.26.0100. Informou que, naquela mesma ação, foi estabelecido que o autor visitaria a filha na residência materna uma vez por semana por duas horas e realizaria um pernoite a cada quinze dias. Mencionou a existência de Ação de Fixação de Guarda ajuizada pela genitora - Processo nº 1071298-60.2022.8.26.0100, também em curso perante o MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível, na qual não houve a regulamentação do regime de convivência. Contudo, há mais de seis anos convive com a filha de forma restrita, o que é injustificável e prejudicial à criança. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela regulamentação do regime de convivência paterno-filial, nos termos indicados a fls. 45/49. Trouxe aos autos os documentos de fls. 57/458. Opinou a ilustre Dra. Promotora de Justiça pelo deferimento parcial da tutela de urgência (fls. 462/464). É o breve relatório. 2. Certifique a Serventia quanto ao correto e integral recolhimento da taxa judiciária, observados os termos do Comunicado Conjunto nº 132/2025 (CPA nº 2015/028299). 3. Providencie a Serventia as devidas retificações, no SAJ/PG 5 e no Distribuidor, para que conste que se trata de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. 4. Nos termos requeridos pela douta Representante do Ministério Público (fls. 462/464), deverá o autor, no prazo de quinze (15) dias, juntar certidão de nascimento da criança com a inclusão do nome do autor/genitor no registro de nascimento. 5. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Conforme comprovado pelas decisões judiciais apresentadas com a petição inicial, o autor teve a paternidade reconhecida judicialmente, regulamentado seu regime de convivência com a filha uma vez semana e com pernoite a cada quinze (15) dias, mantido o nome do genitor socioafetivo, ora requerido (fls. 63/73). Como bem ressaltou a douta Representante do Ministério Público (fls. 462/464), o regime inicial de convivência paterno-filial foi regulamentado de forma reduzida. Ocorre que, tendo em vista o decurso de mais de seis (6) anos da regulamentação, o período de convivência paterno-filial deve ser ampliado, a fim de permitir o fortalecimento dos laços afetivos e a maior participação na vida da filha, considerando, inclusive, o que foi relatado, em especial nos autos do Processo nº 1045273-15.2019.8.26.0100, no sentido de que a criança passou a ter mais confiança e desejar a presença do autor ao longo do tempo de convivência. No que tange ao regime de convivência paterno-filial, há possibilidade, nesta fase, da concessão em parte da tutela de urgência, para que o autor possa buscar a filha na escola às sextas-feiras e devolvê-la às segundas-feiras, também no estabelecimento de ensino, quinzenalmente, evitando, assim, situações conflituosas entre as partes quanto aos horários de entrega e devolução. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE a TUTELA DE URGÊNCIA para MODIFICAR PROVISORIAMENTE e AMPLIAR o regime de convivência paterno-filial, para finais de semanas alternados, com retirada da criança pelo autor às sextas-feiras, na escola, e devolução nas segundas-feiras imediatamente seguintes, também no estabelecimento escolar. Eventual ampliação em maior limite do regime de convivência paterno-filial será apreciada, oportunamente, após a manifestação dos requeridos, com a instauração do contraditório. 6. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 26 de setembro 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoon, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. 7. Forneça a Dra. Advogada do autor, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mail e telefone para contato, bem como os do autor. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação dos réus, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 8. Citem-se e intimem-se os requeridos, pelo Correio e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus e-mail's e telefones de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo os réus apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: AMANDA ALMOZARA VASCONCELOS (OAB 233081/SP)

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Processo nº 0006776-86.2024.8.26.0127

ID: 279016212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006776-86.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0006776-86.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Dispensado o… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0006776-86.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. A demanda foi proposta por KELLEN SIMEAO DA SILVA em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA buscando reparação por dano material e moral. Para tanto, alegou, em síntese, que recebeu orientação de suposta central telefônica da ré para realizar uma operação de compra na internet e, seguindo os comandos dados pelo suposto funcionário, realizou operações na conta corrente que mantém com a ré, resultando em empréstimo pessoal e transferência dinheiro para uma conta de terceiro por meio de pix, posteriormente compreendeu ter sido vítima de fraude. Contestação nas fls.66/89. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte autora hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" No caso dos autos, a autora narrou que fez as transações na conta bancária sob a orientação de suposto funcionário do réu, ou seja, em concreto foi orientada por um terceiro estranho à empresa ré. Nesta hipótese, a mera apresentação de informações pelo fraudador indicando ser representante da instituição bancária não é suficiente para atrair a responsabilidade para a instituição, sob pena de se admitir a responsabilidade civil sem liame subjetivo. A tomada de crédito por empréstimos e remessa através de pix favoreceu uma pessoa física, conforme demonstrado nos autos, de onde se conclui que autora foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, o que caracteriza fato exclusivo de terceiro. Em situações semelhantes, decidiu o TJSP no seguinte sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Pretensão de indenização por danos morais e materiais - Golpe da falsa central de atendimento no qual se passa a falsa ideia de segurança à vítima e ela é induzida a realizar operações financeiras, sob orientação do interlocutor que se diz preposto do banco - Em que pese a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) e, sem olvidar da responsabilidade dos bancos quanto a segurança das operações financeiras feitas por seus clientes, certo é que no caso dos autos a fraude foi perpetrada através de ligação feita por terceiro que induziu à autora a realizar as operações - Fato extrínseco ao serviço bancário, não caracterizando o fortuito interno - O fato de ter sido orientada a realizar tais operações em terminal localizado na agência bancária não torna o banco participante da fraude, tampouco pode-se concluir que ele tenha concorrido para tanto - Note-se que, a apelante foi até a agência bancária para realizar as duas transferências questionadas, contudo, não consta na inicial que tenha checado a necessidade de realizar a suposta "regularização" de sua conta corrente solicitada pelo interlocutor da ligação que recebeu - É dever do consumidor cercar-se de cuidados com seus dados bancários, sendo de bom alvitre checar informações recebidas por celular, "links" ou ligações telefônicas em que se solicitam procedimentos referentes a conta bancária - A prova produzida demonstra que estes cuidados não foram tomados - Tampouco se demonstrou que as operações em questão destoaram do perfil financeira da apelante, com a juntada de extratos anteriores às transferências impugnadas - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários de 10% para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita à apelante.(TJSP;Apelação Cível 1043556-60.2022.8.26.0100; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023)". "RESPONSABILIDADE CIVIL Alegação de falha na prestação de serviços bancários Inocorrência Transferência fraudulenta de numerário a terceiros - Acesso imprudente de representante da correntista a página falsa de "internet banking" atendendo a orientação de estelionatários Culpa exclusiva da correntista - Rompimento do nexo causal Inexistência de responsabilidade do réu - Sentença de improcedência da ação desconstitutiva e restitutória mantida Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1004264-44.2022.8.26.0011; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023)". Além de verificação da excludente de responsabilidade mencionada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar culpa exclusiva da autora e de terceiro, destaco que fato ocorreu fora das dependências do réu, sendo alheio aos riscos de seu negócio, afastando sua responsabilidade. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.

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