Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036246-69.2023.8.26.0002" – Página 48 de 48

Itaú Unibanco S/A x Cláudio Santana Nascimento

ID: 328008385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015894-47.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CLáUDIO SANTANA NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015894-47.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015894-47.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apdo/Apte: Cláudio Santana Nascimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso da parte autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO DE RESILIÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR CORRENTISTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS MOLDES FIXADOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELOU, DEFENDENDO A REGULARIDADE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA POR DESINTERESSE COMERCIAL, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, PEDINDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. O AUTOR, POR SUA VEZ, PUGNOU PELO AUMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 E PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SEGUNDO A TABELA DA OAB/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA, CONFIGURA ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;(II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, MAJORADO OU AFASTADO, BEM COMO OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE CONTA CORRENTE POSSUI NATUREZA BILATERAL, ESTANDO SUJEITO À AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES, O QUE AUTORIZA A RESILIÇÃO UNILATERAL POR DESINTERESSE COMERCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE OBSERVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA, NOS TERMOS DO ART. 421 DO CC E DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993, ATUALMENTE REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019.NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMUNICOU PREVIAMENTE O AUTOR ACERCA DO ENCERRAMENTO DA CONTA, NO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS, ENCAMINHANDO INCLUSIVE A CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CADASTRADO, NÃO HAVENDO PROVA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES OU COMPROMETIMENTO DE OBRIGAÇÕES ANTERIORMENTE ASSUMIDAS PELO CORRENTISTA.A MERA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO BANCÁRIO, PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO NOS MOLDES REGULAMENTARES E SEM DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE OU DANO CONCRETO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO NEM GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DEMONSTRADA NOP RAZO DE NOTIFICAÇÃO, FOLHAS 311.DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO, IMPÕE-SE O JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE ENCERRAR UNILATERALMENTE CONTRATO DE CONTA CORRENTE POR DESINTERESSE COMERCIAL, DESDE QUE PRECEDIDA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA NO PRAZO REGULAMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL NA AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE VALORES OU PREJUÍZO COMPROVADO.A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL AUTORIZA A INVERSÃO TOTAL DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ART. 85, §§2º E 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCC, ART. 421; CPC, ART. 85, §§2º E 11; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, ARTS. 5º E 6º; RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTETJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070099-69.2023.8.26.0002, REL. DES. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 09.09.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055194-14.2023.8.26.0114, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 25.07.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013583-72.2023.8.26.0602, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 18.07.2024;STJ, RESP 1.647.666/SP, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, J. 22.03.2017;STJ, RESP 1.538.831/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 04.08.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Leandro da Silva Lima (OAB: 425324/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Unibanco S/A x Cláudio Santana Nascimento

ID: 328585811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015894-47.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CLáUDIO SANTANA NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015894-47.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015894-47.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apdo/Apte: Cláudio Santana Nascimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso da parte autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO DE RESILIÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR CORRENTISTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS MOLDES FIXADOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELOU, DEFENDENDO A REGULARIDADE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA POR DESINTERESSE COMERCIAL, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, PEDINDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. O AUTOR, POR SUA VEZ, PUGNOU PELO AUMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 E PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SEGUNDO A TABELA DA OAB/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA, CONFIGURA ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;(II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, MAJORADO OU AFASTADO, BEM COMO OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE CONTA CORRENTE POSSUI NATUREZA BILATERAL, ESTANDO SUJEITO À AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES, O QUE AUTORIZA A RESILIÇÃO UNILATERAL POR DESINTERESSE COMERCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE OBSERVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA, NOS TERMOS DO ART. 421 DO CC E DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993, ATUALMENTE REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019.NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMUNICOU PREVIAMENTE O AUTOR ACERCA DO ENCERRAMENTO DA CONTA, NO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS, ENCAMINHANDO INCLUSIVE A CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CADASTRADO, NÃO HAVENDO PROVA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES OU COMPROMETIMENTO DE OBRIGAÇÕES ANTERIORMENTE ASSUMIDAS PELO CORRENTISTA.A MERA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO BANCÁRIO, PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO NOS MOLDES REGULAMENTARES E SEM DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE OU DANO CONCRETO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO NEM GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DEMONSTRADA NOP RAZO DE NOTIFICAÇÃO, FOLHAS 311.DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO, IMPÕE-SE O JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE ENCERRAR UNILATERALMENTE CONTRATO DE CONTA CORRENTE POR DESINTERESSE COMERCIAL, DESDE QUE PRECEDIDA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA NO PRAZO REGULAMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL NA AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE VALORES OU PREJUÍZO COMPROVADO.A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL AUTORIZA A INVERSÃO TOTAL DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ART. 85, §§2º E 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCC, ART. 421; CPC, ART. 85, §§2º E 11; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, ARTS. 5º E 6º; RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTETJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070099-69.2023.8.26.0002, REL. DES. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 09.09.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055194-14.2023.8.26.0114, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 25.07.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013583-72.2023.8.26.0602, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 18.07.2024;STJ, RESP 1.647.666/SP, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, J. 22.03.2017;STJ, RESP 1.538.831/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 04.08.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Leandro da Silva Lima (OAB: 425324/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Igor Felipe Alves x 99Pay Instituição De Pagamentos S/A

ID: 295693248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023635-41.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IGOR FELIPE ALVES

Polo Passivo:

99PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MAXIMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023635-41.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Felipe Alves - 99pay Instituição de Pagamentos S/A - Vistos. De início, tendo em vista o desint… Processo 1023635-41.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Felipe Alves - 99pay Instituição de Pagamentos S/A - Vistos. De início, tendo em vista o desinteresse manifestado a fls. 208 e 209, reputa-se desnecessário designar audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem diretamente em contato, a qualquer tempo, para realização de acordo. IGOR FELIPE ALVES ajuizou a presente demanda em face de 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A., alegando, em breve síntese, que sua conta bancária foi bloqueada pela requerida após recebimento de R$ 10.000,00 (pagamento feito pela empresa Betano) e posteriormente encerrada. Asseverou que a realização de apostas não é conduta ilícita e o encerramento da conta por esse motivo é abusiva. Postulou o restabelecimento da conta, desbloqueio do valor recebido e indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, suscitando preliminar de inépcia da inicial. Sustentou que o bloqueio foi realizado cautelarmente com base no previsto pela Resolução BCB nº 147/2021 (funcionamento de pagamentos via PIX) para avaliação da validade da operação realizada. Aduziu não haver obrigação de manter a conta bancária, que pode ser cancelada unilateralmente sem que isso implique dano moral. Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. A tutela de urgência (para reativação imediata da conta) foi indeferida na fl. 205. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados. Rejeito a preliminar deinépciada inicial, uma vez que a peça inaugural preenche os requisitos legais, tanto que permitiu o exercício da ampla defesa. No mérito, em que pesem os respeitáveis argumentos, a ação é improcedente. A Resolução 4.753/2019 do Banco Central permite o encerramento unilateral da conta bancária desde que haja notificação prévia. Conforme se depreende dos documentos anexados à inicial, o requerente realizou operação (saque) na plataforma de empresa de apostas em 16/09/2024, às 20h10 (fls. 66 e 69). O bloqueio do valor recebido (R$ 10.000,00) aparentemente ocorreu em 17/09/2024 (fls. 70/71 e 82). No dia 18/09/2024 foi enviado ao requerente e-mail informando que a conta seria encerrada e solicitando o envio dos dados para transferência do saldo (fl. 83). Na mesma data (18/09/2024) o autor ajuizou a presente demanda. A transferência do valor para outra conta de titularidade do autor aparentemente ocorreu em 18/09/2024 (cf. fl. 118), ponto que foi confirmado na fl. 208. Dessa forma, verifica-se que o bloqueio não excedeu o prazo máximo de 72 horas (Resolução nº 147/2021 do Banco Central). Ademais, o teor do e-mail encaminhado ao requerente (fl. 83) permite concluir que a conta ainda não havia sido encerrada naquela data ("... portanto a sua conta será encerrada"), tratando-se claramente de notificação prévia do (futuro) encerramento. Por conseguinte, ao que tudo indica inexiste ato ilício cometido pelo banco requerido, de modo que não há falar em dano moral. No entanto, ainda que assim não fosse, da situação narrada nãoseextraitenha havido ofensa à honra ou dignidade do requerente por parteda empresa requerida, apta a lhe ocasionar efetivo abalo psíquico ensejador de dano moral - figura cuja banalização deve ser evitada -, lembrando o simples descumprimento do dever legal ou contratual não configura, em princípio, dano moral. E, no caso em tela, o autor ficou sem acesso ao seu dinheiro por menos de dois dias e, conforme documentos a fls. 88/104, dispõe de outra conta bancária para utilizar, de modo que não foi descritanem demonstrada consequência ou desdobramento relevante que ultrapasse o mero aborrecimento. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "BANCÁRIOS - Ação ordinária para manutenção de relação comercial e contas bancárias - Sentença de improcedência - Contrato de conta corrente - Encerramento por "desinteresse comercial" - Notificação regular - Inteligência da Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, do BACEN - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11)." (TJSP; Apelação Cível nº 1074591-04.2023.8.26.0100; Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 19/06/2024; Data de publicação: 19/06/2024)" "APELAÇÃO DO RÉU - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - Réu alega desinteresse comercial em manter o vínculo com a autora - Notificação encaminhada à correntista indica que a ruptura tem por fundamento "movimentações atípicas" - Encerramento da relação não está vinculado à comprovação de veracidade do motivo externado na comunicação prévia - Conta da autora, apesar de utilizada para recebimento de pagamentos pelo empregador, não ostenta natureza de conta-salário - Incidência do art. 5.º,incisos I, IV e V, da Resolução BACEN nº 4.753/19 - Liberdade contratual (art. 421, CC) - É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, independentemente de prova do motivo subjacente, desde que comprovada a notificação prévia, cujo recebimento restou confessado na inicial - Dano moral, à falta de conduta ilícita do réu, não configurado - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos." (TJSP; Apelação Cível nº 1070099-69.2023.8.26.0002; Relator M. A. Barbosa de Freitas; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau -Turma I; Data de julgamento: 09/09/2024; Data de publicação: 09/09/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO.ENCERRAMENTODECONTADIGITAL. Ação declaratóriadeinexistênciadedébito cumulada com pedidodeindenização por dano moral. Sentençadeparcial procedência. Inconformismodeambas as partes. Inovação recursal quanto à alegada incompatibilidade entre renda e movimentações bancárias do autor, tese apresentada apenas em apelação, ausente na contestação e fora dos limites da controvérsia apreciada na sentença.Encerramentounilateraldecontacorrente precedidodecomunicação formal e concessãodeprazo para devolução do saldo. Conduta amparada pela Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil e por cláusula contratual específica. Previsão expressadebloqueioem casosdeinconsistência cadastral, suspeitadefraude ou movimentações fora do padrão. Ausênciadeirregularidade na atuação da instituição.Bloqueioeencerramentocompatíveis com os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. Restituição do saldo não concretizada por erro do próprio autor no fornecimento dos dados bancários. Dano moral afastado. Inexistênciadelesão a direito da personalidade ou repercussão relevantedeordem extrapatrimonial. Simples aborrecimento decorrentederelação contratual não gera deverdeindenizar. Apelo do réu acolhido para julgarimprocedentesos pedidos do autor, com atribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO." (TJSP; Apelação Cível nº 10048201-40.2023.8.26.0223; Relator(a) Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V; Data de julgamento: 28/04/2025; Data de publicação: 28/04/2025) Ante o exposto, prejudicado o pedido de desbloqueio, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), FABIANA MAXIMINO (OAB 329980/SP), JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 291286/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Regina Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 329874861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-60.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000886-60.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Regina da Silva - Banco Bradesco S.A. - Republicando Sentença de fls. 203/207, constatado falha no portal: … Processo 1000886-60.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Regina da Silva - Banco Bradesco S.A. - Republicando Sentença de fls. 203/207, constatado falha no portal: Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA REGINA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, objetivando: 1) declaração de inexistência do débito; 2) repetição do indébito; 3) condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Alega a autora, em síntese, que passou a perceber descontos desconhecidos em seu benefício, no valor de R$ 153,93 descontados desde o dia 02/2022, totalizando o valor de R$ 4.156,11; que os descontos se deram em razão de um empréstimo junto à instituição financeira de contrato n° 350036353-0; que nunca realizou tal empréstimo. A requerida apresentou contestação sustentando a validade da contratação, juntando contrato eletrônico, selfie da autora e geolocalização; que o contrato foi realizado junto ao Banco PAN e fora cedido ao Banco Bradesco S/A. Houve réplica (fls. 140/148). É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC. Rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora, uma vez que não foi colacionado à contestação documento algum que permita infirmar as conclusões da decisão que a deferiu. Destaco, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, que a prévia reclamação extrajudicial ou o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação. Também não há que se falar em inépcia da inicial ou carência da ação, por ausência de documento indispensável, uma vez que essa preencheu todos os requisitos legais, tanto que tornou possível e permitiu o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte ré com a apresentação de contestação. Afasto o pedido de conexão uma vez que os contratos discutidos são distintos. Rejeitadas as preliminares, passo a análise do mérito. A ação é improcedente. O presente litígio versa sobre relação de consumo envolvendo, de um lado, a parte autora, na qualidade de consumidor e, de outro, a parte ré, na qualidade de prestadora de serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, aplica-se o regime da responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 14 desse diploma legal, bem como, ante a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Contudo, ressalto que tal inversão não exime o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No mérito, a questão central reside em verificar a validade da contratação do empréstimo junto à requerida. A parte autora negou ter contratado crédito com o banco réu, passou a ser ônus deste fornecedor a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II do CPC. No entanto, no caso dos autos, entendo que a regularidade da contratação está bem demonstrada, pois a parte ré trouxe aos autos documentos relativos ao contrato (fls. 99/116), incluindo foto da autora e documentos pessoais dela, bem como dados da assinatura eletrônica do contrato, com indicação de geolocalização. Ademais, o fato do empréstimo ter ocorrido desde 2022, com movimentações contínuas por quase três anos, sem qualquer contestação imediata, afasta a verossimilhança das alegações de total desconhecimento, inclusive porque a autora recebeu o dinheiro em sua conta, fruto do empréstimo, e beneficiou-se com isso. Tais elementos se mostram suficientes para comprovar a efetiva contratação por parte da autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU, COM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, E, NO MÉRITO, PLEITEIANDO O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Preliminar de ilegitimidade passiva do réu afastada. Mérito. Elementos de prova juntados ao feito que indicam a regularidade da contratação. Banco requerido que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovando a efetiva contratação do empréstimo pela requerente, a autorização para consignação em folha de pagamento, bem como o depósito dos valores em sua conta bancária. Contratos digitais assinados eletronicamente, por meio de biometria facial, que, no caso concreto, se mostram válidos. Inteligência do art. 3º, II e III da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e art. 29, IV, § 5º, da Lei nº 10.931/04. Precedentes. Fatos narrados que evidenciam culpa exclusiva da vítima, que não procedeu com as cautelas necessárias antes de efetuar transação bancária de devolução. Ausência de falha na prestação de serviços. Inexistência de fortuito interno. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001423-69.2023.8.26.0002; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - Cerceamento de defesa Inocorrência Perícia grafotécnica desnecessária, diante da forma de contratação Contrato firmado por assinatura eletrônica Biometria facial e geolocalização Processo que se encontrava maduro para julgamento Preliminar rejeitada. Violação do princípio da dialeticidade - Preliminar de contrarrazões do réu - Razões recursais que, embora contenha termos reiterados, ataca com propriedade todos os fundamentos da sentença sobre os quais manifesta sua insurgência - Preliminar rejeitada. - Empréstimo sobre reserva de margem consignável Descontos no benefício previdenciário da autora Comprovação, pela instituição financeira, da licitude da transação Contrato assinado eletronicamente - Biometria facial e geolocalização - Documentos pessoais da autora digitalizados - Demonstração satisfatória do relacionamento jurídico havido entre as partes, inclusive com a transferência do valor do empréstimo para a conta corrente da autora - Precedentes desta Corte - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001336-32.2023.8.26.0223; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023). Soma-se que a autora não comprovou nos autos qualquer ilegalidade realizada pelo Banco réu, ou falha na prestação de serviço, tampouco a existência de fraude. Assim, não restou caracterizada a inexistência do negócio jurídico, sendo esse válido e existente, não havendo que se falar em descontos indevidos, pois o empréstimo foi devidamente contrato pela parte autora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas, despesas e honorários advocatícios pela parte vencida, os últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade processual. Por aforar demanda manifestamente improcedente, CONDENO em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ a parte autora em multa equivalente R$ 10.000,00, com prazo de 5 dias para recolhimento voluntário após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição em dívida ativa caso não efetuado o pagamento. Transitada em julgado a presente e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Narcisa Pereira Dos Santos x Banco Bmg S/A e outros

ID: 337683259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022278-69.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NARCISA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SIRLENE DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022278-69.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Narcisa Pereira dos Santos - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco BMG S/A - Vistos. Passo à análise das preli… Processo 1022278-69.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Narcisa Pereira dos Santos - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco BMG S/A - Vistos. Passo à análise das preliminares arguidas pelos réus em sede de contestação. Deve-se reconhecer, de proêmio, o interesse de agir da parte autora consubstanciado na intenção de buscar pela via judicial o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça previsto no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal. A prévia provocação administrativa não consubstancia condição para tutela dos interesses da parte em juízo, tendo em vista a autonomia entre as esferas administrativas e judiciais. Destaque-se, não obstante, que a tese defensiva de mérito do réu Banco SantanderBrasil S/A é de regularidade da sua atuação, o que, por si só, revela pretensão resistida e necessidade da intervenção jurisdicional. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Rejeito, do mesmo modo, a tese de inépcia da inicial, uma vez que esta expõe com clareza os fundamentos que amparam os respectivos pedidos, bem como é instruída com documentos suficientes ao conhecimento da causa. Ademais, não há indícios concretos nos autos de que a autora desconheça os termos desta demanda ou mesmo de qualquer irregularidade em sua representação processual. A procuração acostada a fl. 11 encontra-se devidamente assinada pela demandante, com a indicação da data e do local onde foi passada, nos exatos termos dos artigos 653 e 654 do Código Civil.Ressalta-se, ainda, que não é exigível instrumento de mandato com poderes especiais para o ajuizamento de ação específica contra pessoa determinada, por ausência de fundamento legal. Logo, rejeito a arguição de vício de representação. Outrossim, o valor da causa corresponde ao benefício econômico do processo e foi fixado de acordo com os parâmetros do art. 292, II, V e VI, do CPC. Por isso, não deve ser retificado. Também não há que se falar em prescrição. Consigna-se que, por versar a ação sobre eventual defeito do serviço, incide o prazo de prescrição quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, tratando-se de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início somente na data do último desconto dito indevido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência liminar, reconhecendo a prescrição quinquenal. Inconformismo. Prescrição. Ocorrência. Prazo de 5 anos previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade do prazo prescricional decenal geral nos termos do artigo 205, do Código Civil. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Último desconto efetuado em fevereiro de 2017. Ação proposta em 2025. Pretensão prescrita. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001263-26.2025.8.26.0438; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para determinar que o réu transforme o débito do cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado, bem como condenar o requerido à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora Apelo do banco réu pleiteando a reforma da r. decisão. Com razão. Preliminar. Prescrição e decadência. Inocorrência. Mérito. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Sentença reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos da autora. Apelo provido (TJSP; Apelação Cível nº 1000169-19.2022.8.26.0189; Relator: Roberto Maia; Data do julgamento: 15.09.2022). Rejeito, por fim, a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora, porque veio desacompanhada de elementos de provas suficientes a infirmarem os documentos correlatos à sua situação financeira. Ultrapassadas questões preliminares e presentes os pressupostos de admissibilidade de julgamento do mérito, declaro saneado o feito. As questões controvertidas pairam, em especial, sobre a autenticidade das assinaturas apostas em nome da parte autora nos instrumentos de fls. 338/344 e 352/354, bem como sobre a regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da demandante a título de contraprestaçãopelos serviços contratados e eventual responsabilidadeda parte répela reparação dos danos materiais e morais indicados na inicial. Verifico ser inafastável a aplicação das normas consumeristas ao caso concreto, visto que existente relação de consumo entre as partes. Por conseguinte, diante da patente hipossuficiência técnica da requerente, inverto o ônus probatório, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nada obstante a incidência do referido diploma legal, cediço que a comprovação da autenticidade de assinatura, quando impugnada, incumbe a quem produziu o documento, nos termos do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil, o que também atrai a inversão do ônus probatório neste ponto. Em fase de especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Todavia, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, a fim de instruir o presente feito para o julgamento do mérito, DETERMINO, de ofício, a produção da prova pericial grafotécnica nos instrumentos de fls. 338/344 e 352/354. Para a função de perita, nomeio a Sra. Lilian Maria D'Andrea Cinelli Mori. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação da perita; b) indicarem assistente técnico; e c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se a perita para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com fundamento no art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil, os honorários periciais serão adiantados pelo réu Banco BMG, parte que produziu os documentos cujaassinatura a autora impugna (TJSP; Agravo de Instrumento 2177608-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2025; Data de Registro: 25/07/2025). Apresentada a proposta da perita, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Se não houver oposição, os honorários devem ser depositados no mesmo prazo. Confirmado depósito dos honorários, intime-se a perita para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Apresentada a proposta da perita, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Se não houver oposição, os honorários devem ser depositados no mesmo prazo. Confirmada a reserva dos honorários, intime-se a perita para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve a perita enviar e-mail ao endereço upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: SIRLENE DA SILVA BRITO (OAB 272539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Flavia Ribeiro Walther Longo x Raphael Gentil e outros

ID: 300584599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000674-69.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA FLAVIA RIBEIRO WALTHER LONGO

Polo Passivo:

RAPHAEL GENTIL REGIANE DE OLIVEIRA CRUZ GENTIL

Intimação

Advogados:

RICARDO SEICHI TAKAISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MICHALUART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA ARMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO COSTA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000674-69.2023.8.26.0002 (processo principal 1036551-24.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Angela Flavia Ribeiro Walther Longo - Regiane de Oliveira Cruz Gent… Processo 0000674-69.2023.8.26.0002 (processo principal 1036551-24.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Angela Flavia Ribeiro Walther Longo - Regiane de Oliveira Cruz Gentil - - Raphael Gentil - Conforme dispõe a lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, exceto quando movido pelo credor de quantia destinada à própria aquisição do bem. Apesar de os exequentes defenderem que a aplicação do inciso II do art. 3º da Lei nº 8.009/90 se refira somente ao credor fiduciário, não abrangendo a dívida cobrada pelo antigo proprietário com quem entabulado o contrato de compra e venda do imóvel, tal interpretação não se coaduna com o objetivo da lei e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na presente ação, os executados adquiriram dos exequentes o bem, que ora defendem se tratar de bem de família, comprometendo-se ao pagamento de parte do valor diretamente aos proprietários e outra parte por meio de financiamento bancário. Ocorre que se tornaram inadimplentes em relação à parte do pagamento que seria feita diretamente aos promitentes vendedores. Decorre da lógica, pois, que este valor também faz parte do crédito para fins de aquisição do bem, uma vez que o financiamento bancário não foi assumido para quitação da totalidade do valor da compra do bem imóvel e sim de parte deste valor. A jurisprudência é firme no sentido de ser possível a penhora sobre os direitos aquisitivos de um bem, nos casos em que a dívida houver sido contraída para aquisição destes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. DIREITOS DO IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA RELACIONADA AO PRÓPRIO BEM. SÚMULA 568/STJ.1. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem a especificação das supostas teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível apenhorasobre os direitos relativos ao imóvel objeto de compromisso decompra e vendano caso em que a execução dadívidafor relativa ao próprio bem. Precedentes.3. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no ARESp nº 2584947 / SP, 3ª Turma, Min. Rel. Ricardo Villas Boas Cuêva, julgado em 16.12.24) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/1990. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, verifica-se que o Tribunal de origem, ao interpretar a norma regente do instituto do bem de família, adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual possui orientação no sentido de ser possível a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda for decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel. 2. Agravo interno improvido. (STJ: AgInt no AREsp 1715954 / SP, 3ª Turma, Min. Rel. Marco Aurélio Belizze, julgado em 08.02.21) Embora os executados colacionem diversas jurisprudências em suas peças para sustentar suas alegações, fato é que estas foram mencionadas de forma descontextualizadas, pois a impenhorabilidade suscitada deve ser afastada na hipótese de dívida contraída para aquisição do próprio bem, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90. Na própria jurisprudência do STJ mencionada pelo executado, às fls. 279/280, há menção expressa à ressalva prevista no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90, tendo sido, esta, inclusive, objeto de destaque na petição, contradizendo a própria narrativa que justificou a sua menção. No julgado mencionado à fl. 280, a situação também não se equipara à destes autos, tendo em vista que, conforme consulta processual ao andamento da ação que deu origem à ementa mencionada, esta se trata de execução de título extrajudicial fundada em título de crédito, ou seja, não se trata da hipótese de contrato de compra e venda do próprio imóvel em que se pretende o reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família. O executado deve se atentar que a mera citação de julgados que não possuem relação com a hipótese defendida viola os deveres processuais das partes, conforme disposto no art. 77 do Código de Processo Civil. O objeto da impugnação, por sua vez, é recorrentemente levado à julgamento e, portanto, a jurisprudência sobre o tema é bastante consolidada, sendo perceptível quando as citações mencionadas não têm conexão com o objetivo pleiteado e com a narrativa jurídica da defesa. Exemplo disto é o julgado abaixo, em que fora aplicada a súmula 83 do STJ que impede o conhecimento de recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no sentido da decisão recorrida: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da titularidade do imóvel, na forma como posta nas razões do apelo extremo, demandaria o reexame do contexto fáticoprobatório dos autos, o que é vedado pela súmula 7 do STJ. 2. O conteúdo normativo do artigo apontado como violado, não fora objeto de apreciação pela Corte Estadual, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido da penhorabilidade do bem de família para saldar dívidas decorrentes do contrato de promessa de compra e venda para aquisição do imóvel, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.(STJ: AgInt em ARESp Nº 2360490 - GO, 4ª Turma, Min. Rel. Marco Buzzi, julgado em 23.10.23) Tem-se, pois, que a jurisprudência é pacífica e consolidada quanto a possibilidade de penhora o bem de família (estendida aos direitos sobre a aquisição deste), quando o objeto da execução é dívida inerente à aquisição do próprio bem, sendo indiferente que o credor seja a instituição bancária ou o promitente vendedor. Sendo assim, ainda que se trate de único imóvel pertencente aos executados e, portanto, possa ser, em tese, enquadrado como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade não deve ser reconhecida no presente caso, em razão da exceção prevista no inciso II do art. 3º, cuja aplicação, conforme jurisprudência consolidada, se dá nas hipóteses em que a dívida é contraída para aquisição do próprio bem imóvel. Em decorrência lógica, o impedimento do reconhecimento da impenhorabilidade, nesta hipótese, também se aplica na situação em que a penhora recai sobre os direitos aquisitivos do bem de família (art. 835, XII, CPC). Superada a questão da possibilidade da penhora do bem de família no caso específico dos autos, passa-se à análise da aplicação da teoria do adimplemento substancial neste caso. A teoria do adimplemento substancial, que não possui amparo legal, mas pode ser encontrada na doutrina e na jurisprudência, em linhas gerais, tem por fundamento a busca pelo equilíbrio entre as partes contratantes e tem como uma de suas premissas a boa-fé objetiva, princípio norteador do direito contratual. No caso dos autos, ao suscitar a aplicação de teoria do adimplemento substancial a parte executada ignora a realidade fática do contrato que ora se executa e viola princípio da boa-fé objetiva, que sustenta a teoria mencionada. Ao considerar que o valor devido à parte exequente seria de R$ 255.000,00, a parte executada age de má-fé ignorando o disposto no título executivo judicial que condenou os devedores ao pagamento da quantia de "R$ 424.322,78, corrigido monetariamente pelos índices da tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros legais desde a data da última citação. Portanto, ainda que sustente que parte do valor foi quitado, inclusive por meio de financiamento imobiliário, não é o caso de se admitir a aplicação da teoria do adimplemento substancial, uma vez que o valor adimplido não corresponde a parte substancial do total, pois inclui-se neste, também, o valor definido no título executivo judicial, além da atualização monetária e os juros. Ou seja, somando-se o valor quitado e a condenação pendente, não se obtém o adimplimento de quantia substancial, cujo parâmetro a ser considerado seria de ,aproximadamente, "80% da dívida". Por fim, não se deve, de qualquer forma, aplicar tal teoria visando o impedimento de medidas constritivas contra os executados, uma vez que ao não indicarem outros meios de quitarem a obrigação, deixam de demonstrar a boa-fé que lhe compete, restando nítida a intenção dos devedores de se furtarem da obrigação de pagar, gerando, em consequência disto, notório desequilíbrio contratual, sobretudo em se tratando de credores pessoas físicas. Tal desequilíbrio entre os contratantes, por si só, é suficiente para afastar a aplicação da teoria do adimplemento substancial, pois contrária a sua própria finalidade. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação a penhora. Decorrido o prazo recursal desta decisão, providencie a parte exequente o necessário para prosseguimento da execução.. - ADV: LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), CRISTIANO COSTA SARTORI (OAB 236000/SP), CRISTIANO COSTA SARTORI (OAB 236000/SP), RICARDO SEICHI TAKAISHI (OAB 244361/SP), PAULO MICHALUART (OAB 170089/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007335-43.2024.8.26.0127

ID: 326938000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007335-43.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007335-43.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Dispensado o relatório nos … Processo 0007335-43.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Ana Carolina Alves de Melo em face de Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento alegando, em síntese, que em 06/11/2024 recebeu e-mail do requerido informando o cancelamento da conta. Pleiteia a reativação da conta e indenização por danos morais. Contestação nas fls. 33-53. A autora requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. Preliminares de defesa afastadas diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. 488/CPC). O pedido é improcedente. Trata-se de relação de consumo, pois a parte autora se utilizou dos serviços da parte requerida como a destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" A relação consumerista não impõe procedência automática do pedido e no caso dos autos, não há elementos de prova suficientes a evidenciar a alegada falha na prestação de serviços do requerido, ou mesmo que houve os danos relatados na inicial em razão da conduta do réu. Restou incontroversa o rompimento da relação comercial entre as partes por iniciativa da instituição bancária. A conduta da ré está de acordo com o que determina o Banco Central ao dispor sobre abertura, manutenção e encerramento de conta de depósitos bancários por meio da Resolução 4753 de 26 de setembro de 2019: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível. Art. 6º As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave. Neste sentido, os precedentes no E.TJSP: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Encerramento unilateral de conta corrente. Possibilidade. Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Inteligência do art. 421 do Código Civil. Ausência de norma que obrigue o banco a manter a conta. Comunicação prévia e transferência de saldo à conta outra do correntista efetuada. Observância das disposições da Resolução nº 2025 do Banco Central do Brasil.Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1043330-84.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - Ação ordinária para manutenção de relação comercial e contas bancárias - Sentença de parcial procedência - Contrato de conta corrente Prévia notificação do correntista, com prazo de 30 dias para o encerramento da conta Artigo 5º, I, da Resolução BACEN nº 4.753/2019 Motivo atribuído de "movimentações atípicas" que não se confunde com o disposto pelo artigo 6º, da citada resolução Regularidade da resilição unilateral da avença Comprovação que o encerramento da conta se operou após o prazo de 30 dias, tendo o correntista efetivado inúmeras transações Ausência de prejuízo, que afasta o dever de indenizar Ação improcedente Decaimento invertido e exclusivo da parte ativa Sentença substituída - Recurso provido.(TJSP;Apelação Cível 1005821-39.2022.8.26.0408; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO DEMANDANTE. Encerramento unilateral da conta pela instituição financeira, que aduz ter causado prejuízo indenizável. Descabimento. Apesar de não comprovada a notificação prévia sobre o encerramento, não resta configurado dano moral à pessoa jurídica. Não há nos autos qualquer prova de prejuízo à honra objetiva, imagem ou credibilidade. Sequer restou comprovado que houve a retenção ilegal dos valores contidos na conta corrente (porque devolvidos no mesmo dia do encerramento), tampouco prejuízo em relação à credores, fornecedores, atrasos ou mora motivada pelo encerramento. Aborrecimento sem prejuízo indenizável e concreto comprovado à pessoa jurídica. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. (TJSP; Apelação Cível 1029317-33.2023.8.26.0224; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) APELAÇÃO DO RÉU ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA Réu alega desinteresse comercial em manter o vínculo com a autora - Notificação encaminhada à correntista indica que a ruptura tem por fundamento "movimentações atípicas" - Encerramento da relação não está vinculado à comprovação de veracidade do motivo externado na comunicação prévia - Conta da autora, apesar de utilizada para recebimento de pagamentos pelo empregador, não ostenta natureza de conta-salário - Incidência do art. 5.º, incisos I, IV e V, da Resolução BACEN nº 4.753/19 Liberdade contratual (art. 421, CC) É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira quando não mais remanesce interesse comercial, independentemente de prova do motivo subjacente, desde que comprovada a notificação prévia, cujo recebimento restou confessado na inicial Dano moral, à falta de conduta ilícita do réu, não configurado - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos. (TJSP; Apelação Cível 1070099-69.2023.8.26.0002; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha na prestação, e por tal motivo, não formam os pressupostos para a responsabilidade civil consumerista. Afasto, assim, os pedidos de reativação da conta e indenização por danos morais. Quanto ao pleito pela justiça gratuita, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Portanto, não tendo a parte comprovado tal situação, fica por ora indeferido o benefício pleiteado. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 15 de julho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 477 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes