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Erica Mendes Dos Santos Brito x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328396239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031107-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MENDES DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARILIA TEIXEIRA DIAS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1031107-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erica Mendes dos Santos Brito - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 96/98: não se verific… Processo 1031107-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erica Mendes dos Santos Brito - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 96/98: não se verifica, no caso, o alegado descumprimento da tutela deferida. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza meramente informativa, destinado à supervisão do risco de crédito e acessível exclusivamente a instituições financeiras, não se confundindo com cadastros de inadimplência de caráter público, como SPC ou Serasa. Portanto, não produz os efeitos próprios de uma negativação, tampouco viola a ordem judicial que visava impedir a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos. Confira-se em sentido semelhante: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de retirada de anotação de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Bacen (SCR) e de indenização por danos morais. O autor busca reforma da sentença para que a anotação em seu nome seja retirada do SCR, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e multa diária em caso de descumprimento. II.Questão em Discussão: (i) a legitimidade da manutenção das anotações no SCR após a quitação das dívidas e (ii) a necessidade de notificação prévia do devedor para a validade da inscrição dos débitos no SCR. III.Razões de Decidir: (i) O SCR é um sistema de informações de crédito que não possui caráter restritivo, mas sim informativo, destinado a supervisionar o risco de crédito. A manutenção das anotações no SCR é legítima, mesmo após a quitação das dívidas, pois o sistema reflete o histórico creditício. (ii) A ausência de notificação prévia não constitui ato ilícito, uma vez que o sistema é sigiloso e acessível apenas a instituições financeiras. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A manutenção de anotações no SCR após a quitação de dívidas é legítima. 2. A ausência de notificação prévia para inclusão de informações no SCR não configura ato ilícito. 3. Não há dano moral pela permanência de informações no SCR. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 16º e 11; art. 98, § 3º; Resolução 3.658/2008 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1037554-09.2024.8.26.0002, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1007145-23.2022.8.26.0066, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2023. Além disso, a inclusão ou manutenção de dados no SCR, por si só, não configura descumprimento de ordem judicial, razão pela qual não há falar em imposição de sanções, exclusão compulsória das informações ou obrigação de renovar contrato de seguro com base nesse fundamento. No mais, o caso é de julgamento antecipado do mérito, considerando-se a prova documental já acostada aos autos. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a produção de outras provas. Publique-se. Regularizados, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARILIA TEIXEIRA DIAS (OAB 308777/SP)

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Shayene Thayná Da Silva Modro x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 333282137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001544-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SHAYENE THAYNá DA SILVA MODRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANDERSON SANCHES

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Processo 0001544-86.2025.8.26.0506 (processo principal 1035084-45.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Shayene Thayná da Silva Modro - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. … Processo 0001544-86.2025.8.26.0506 (processo principal 1035084-45.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Shayene Thayná da Silva Modro - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Diante do pagamento, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam cientes as partes acerca da destruição dos documentos 45 dias após a publicação desta decisão. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: ANDERSON SANCHES (OAB 510308/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Erica Mendes Dos Santos Brito x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 335063580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031107-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MENDES DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARILIA TEIXEIRA DIAS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1031107-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erica Mendes dos Santos Brito - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 96/98: não se verific… Processo 1031107-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erica Mendes dos Santos Brito - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 96/98: não se verifica, no caso, o alegado descumprimento da tutela deferida. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza meramente informativa, destinado à supervisão do risco de crédito e acessível exclusivamente a instituições financeiras, não se confundindo com cadastros de inadimplência de caráter público, como SPC ou Serasa. Portanto, não produz os efeitos próprios de uma negativação, tampouco viola a ordem judicial que visava impedir a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos. Confira-se em sentido semelhante: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de retirada de anotação de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Bacen (SCR) e de indenização por danos morais. O autor busca reforma da sentença para que a anotação em seu nome seja retirada do SCR, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e multa diária em caso de descumprimento. II.Questão em Discussão: (i) a legitimidade da manutenção das anotações no SCR após a quitação das dívidas e (ii) a necessidade de notificação prévia do devedor para a validade da inscrição dos débitos no SCR. III.Razões de Decidir: (i) O SCR é um sistema de informações de crédito que não possui caráter restritivo, mas sim informativo, destinado a supervisionar o risco de crédito. A manutenção das anotações no SCR é legítima, mesmo após a quitação das dívidas, pois o sistema reflete o histórico creditício. (ii) A ausência de notificação prévia não constitui ato ilícito, uma vez que o sistema é sigiloso e acessível apenas a instituições financeiras. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A manutenção de anotações no SCR após a quitação de dívidas é legítima. 2. A ausência de notificação prévia para inclusão de informações no SCR não configura ato ilícito. 3. Não há dano moral pela permanência de informações no SCR. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 16º e 11; art. 98, § 3º; Resolução 3.658/2008 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1037554-09.2024.8.26.0002, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1007145-23.2022.8.26.0066, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2023. Além disso, a inclusão ou manutenção de dados no SCR, por si só, não configura descumprimento de ordem judicial, razão pela qual não há falar em imposição de sanções, exclusão compulsória das informações ou obrigação de renovar contrato de seguro com base nesse fundamento. No mais, o caso é de julgamento antecipado do mérito, considerando-se a prova documental já acostada aos autos. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a produção de outras provas. Publique-se. Regularizados, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARILIA TEIXEIRA DIAS (OAB 308777/SP)

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Processo nº 1057200-45.2024.8.26.0506

ID: 305809641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057200-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO FABIANO FERRANTI SINíCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1057200-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rogério Fabiano Ferranti Sinício - Isso posto, JULGO P… Processo 1057200-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rogério Fabiano Ferranti Sinício - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças salariais do período de 29/08/2003 a 28/08/2008, decorrentes do recálculo do quinquênio e sexta-parte, conforme julgado no mandado de segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053, com correção monetária pelo IPCA-E desde quando devidas e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da notificação da autoridade impetrada no writ até 08/12/2021. A partir daí, unicamente pela Taxa Selic. Julgo Extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Condomínio Lar Alemanha x Ana Carolina Fructuoso

ID: 302731150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057976-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LAR ALEMANHA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA FRUCTUOSO

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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SAMER DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

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MARCELO MARINO ZACARIN

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Processo 1057976-45.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Alemanha - Ana Carolina Fructuoso - Vistos. 1 - Fls. 81/85: trata-se de pedido de desb… Processo 1057976-45.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Alemanha - Ana Carolina Fructuoso - Vistos. 1 - Fls. 81/85: trata-se de pedido de desbloqueio de valores, sob alegação de que o valor bloqueado é proveniente de salário, o que compromete o sustento da executada e seu filho menor. Requer assistência judiciária. Junta documentos às fls. 87/100. É o breve relatório, decido. Concedo à executada os benefícios da justiça gratuita. Cediço que, de acordo com o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis, ressalvado o disposto no §2º do mesmo dispositivo legal. Portanto, diante dos documentos juntados as fls. 88/95 e 98/100, restou comprovado que os valores sobre os quais recaiu o bloqueio são quantias oriundas do pagamento de salários, havendo que se reconhecer a sua impenhorabilidade, o que ora se pronuncia. Esse, aliás, é o entendimento da 24ª Câmara de Direito Privado, o qual compartilho: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES PENHORA - CONTA CORRENTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente na qual o agravante recebe seu benefício previdenciário Inadmissibilidade - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Afronta ao art. 649, IV do CPC - Desbloqueio dos valores determinado - Decisão reformada - Agravo provido." (2242272-69.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Cheque Relator(a): Salles Vieira Comarca: Assis Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/12/2015 Data de registro: 19/02/2016). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que considerou impenhorável o valor existente na conta corrente do agravado, em razão da natureza salarial, e determinou seu desbloqueio Rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP Decisão mantida - Recurso impróvido".( 2062988-38.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior Comarca: São Roque Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/07/2014 Data de registro: 15/07/2014). - "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que manteve a penhora que recaiu sobre saldo em conta corrente originado do pagamento de salário da parte executada. Irresignação desta. Cabimento. É absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de salário. Inteligência do artigo 649, IV, do CPC de 1973 (vigente à época da decisão). Risco de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Agravante que comprova que a verba é utilizada apenas em gastos ordinários. Inexistência de sobra salarial passível de constrição no caso dos autos. Precedentes. Penhora levantada. Efeito ativo confirmado. Recurso provido". (Relator(a): Walter Barone;Comarca: Campinas;Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 21/07/2016;Data de registro: 21/07/2016). Isto posto, DEFIRO o desbloqueio imediato junto ao Banco Bradesco S/A, providenciando-se a serventia o necessário. 1.1 - Considerando que os valores bloqueados remanescentes em outras instituições são irrisórios frente ao débito, também, determino o desbloqueio imediato. 2 - No mais, sobre a alegação de nulidade de citação, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Int. - ADV: MARCELO MARINO ZACARIN (OAB 120997/SP), SAMER DE JESUS RIBEIRO DA SILVA (OAB 457048/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 1026345-49.2025.8.26.0506

ID: 322901807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1026345-49.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. B. R. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BESCHIZZA BORTOLIN

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Processo 1026345-49.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.B.R.C.B. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que … Processo 1026345-49.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.B.R.C.B. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este Juízo (processo nº 0006205-45.2024.8.26.0506, fls. 11/14). Pelo constante dos termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se). Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BESCHIZZA BORTOLIN (OAB 189497/SP)

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Danielle Della Nina x Associação Dos Proprietários Do Loteamento Recreio Humaita

ID: 323292046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008797-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DELLA NINA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO RECREIO HUMAITA

Intimação

Advogados:

OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO

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GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1008797-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Danielle Della Nina - Associação dos Proprietários do Loteamento Recreio Humaita - Vistos. Recebo os embargos de decl… Processo 1008797-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Danielle Della Nina - Associação dos Proprietários do Loteamento Recreio Humaita - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, nego-lhes provimento, porque ausente erro, obscuridade, contradição e porque esta magistrada não se omitiu acerca de ponto sobre o qual deveria se manifestar. Os embargos de declaração têm por finalidade completar decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou erros materiais que ela, eventualmente, contenha. Possui, pois, caráter integrativo da decisão atacada e não substitutivo dela. O intento do embargante, contudo, é alterar o julgado, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, corrigir erro ou eliminar contradição eventualmente existente na decisão embargada. Pretende o embargante, em verdade, que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, sem observar os lindes traçados no Código de Processo Civil. A verdade intenção é, portanto, reexame da causa, incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios, cabendo à embargante interpor o recurso apropriado à modificação pretendida. Sobre o tema, cumpre colacionar os ensinamentos da doutrina: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie Curso de Direito Processual Civil: O processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal 13ª ed. reform. Salvador: Ed. JusPodivm 2016 pág.248). A propósito é o entendimento consolidado por Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015 (art. 535, CPC/1973), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.446.142; Proc. 2014/0071856-2; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). "Nos termos do artigo 1.022 do NCPC, os embargos de declaração, por constituírem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, têm cabimento apenas em caso de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Na hipótese dos autos, o aresto proferido por este colegiado encontra-se devida e suficientemente fundamentado, revelando a pretensão ora deduzida mero caráter infringente, o que não se admite em sede de aclaratórios, impondo-se a sua rejeição. 2. Embargos de declaração rejeitados" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-EDcl-AREsp 558.595; Proc. 2014/0194736-2; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). No caso sob análise, houve apreciação das questões controvertidas e relevantes para o deslinde da controvérsia, com decisão suficientemente fundamentada. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 495551/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO (OAB 214601/SP)

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Canaforte Agronegócio Ltda x Renato Scholobach Moysés (Superbidjudicial.Com.Br) e outros

ID: 323136574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049634-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CANAFORTE AGRONEGóCIO LTDA

Polo Passivo:

RENATO SCHOLOBACH MOYSéS (SUPERBIDJUDICIAL.COM.BR) TROPICAL BIOENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAZZOLIN MACIEL

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PEDRO MAURILIO SELLA

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PEDRO AMARAL SALLES

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BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA

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Processo 1049634-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Canaforte Agronegócio Ltda - Tropical Bioenergia S/A - - Renato Scholobach Moysés (sup… Processo 1049634-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Canaforte Agronegócio Ltda - Tropical Bioenergia S/A - - Renato Scholobach Moysés (superbidjudicial.com.br) - Vistos. A controvérsia reclama uma análise preliminar acerca da natureza jurídica da parte autora na relação jurídica em tela, especialmente no que se refere à aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, com efeitos processuais relevantes no tocante à competência territorial. Com efeito, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Tenho o entendimento, respeitosamente, de que a proteção conferida pela legislação consumerista pressupõe que o bem ou serviço adquirido se destine à satisfação de uma necessidade própria, sem reingresso no ciclo econômico, seja por meio de transformação, revenda ou integração em cadeia produtiva. No caso em exame, a própria autora reconhece, com clareza meridiana, que sua atividade empresarial se estrutura em torno da aquisição de bens com vistas à revenda, após eventual conserto ou adaptação técnica. Eis o que confessa, ipsis litteris (fls. 15/16): Tendo em vista que a empresa tem como atividade empresarial a arrematação de bens, conserto e venda posterior e, como os bens arrematados não foram entregues, deixou a empresa de ter o numerário da compra dos bens, além do lucro que obteria sobre os equipamentos arrematados. A assertiva revela, de forma inequívoca, que os bens arrematados não se destinavam ao uso final da empresa, mas sim à sua atividade-fim, de natureza eminentemente comercial. Trata-se, pois, de típica operação mercantil, em que a autora se insere como elo da cadeia produtiva e distributiva, e não como consumidora. Nesse contexto, é inaplicável a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, por ausência dos pressupostos fáticos e jurídicos que autorizam sua incidência. A autora não se enquadra na condição de destinatária final do produto ou serviço, conforme exigido pela lei. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à empresa que adquire bens com a finalidade de integrá-los ao seu processo produtivo ou de comercialização, eis que não se trata de destinatária final nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90. Ausente, pois, a natureza consumerista da relação, impõe-se reconhecer que a parte autora não goza dos privilégios de foro previstos no artigo 101, inciso I, do CDC, não se justificando, por conseguinte, a propositura da demanda em foro diverso do domicílio dos réus. No mais, conforme sustentado pelo réu RENATO SCHLOBACH MOYSÉS às folhas 163/164, e reiterado às fl. 166, a competência territorial deve observar a regra geral do artigo 46 do Código de Processo Civil, segundo a qual a ação fundada em obrigação deve ser ajuizada no foro do domicílio do réu, ressalvadas as exceções legais que, como visto, não se aplicam à hipótese dos autos. Não se trata aqui de situação em que se evidencie desequilíbrio técnico, contratual ou informacional entre os sujeitos da relação jurídica, sendo ambas as partes plenamente dotadas de capacidade empresarial, com paridade negocial. Tampouco há demonstração de cláusula abusiva que pudesse justificar o afastamento da regra legal de competência. Assim sendo, acolho a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, suscitada pela ré TROPICAL BIOENERGIA S.A., às folhas 290/291, e, por conseguinte, acolho a exceção de incompetência territorial, arguida pelo réu RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, determinando a remessa dos autos à Comarca de Edéia-GO, domicílio da empresa ré, nos termos do artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, proceda-se à remessa com as homenagens de estilo. Int. - ADV: PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), RAFAEL MAZZOLIN MACIEL (OAB 314415/SP), BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA (OAB 98042/SP), PEDRO MAURILIO SELLA (OAB 39582/SP)

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Processo nº 1049537-45.2024.8.26.0506

ID: 326300325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049537-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENI LUCIMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVALDO LOPES

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EDSON JERONIMO ALVES

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Processo 1049537-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Eni Lucimar da Silva - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o pr… Processo 1049537-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Eni Lucimar da Silva - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de licença para tratamento de saúde, licença nojo, licença prêmio e faltas abonadas para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, bem como para condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão de referidos afastamentos e, ainda, de realizar o pagamento das diferenças atrasadas e respectivos reflexos, considerada a efetiva promoção e observada a prescrição quinquenal, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic nos termos da EC 113/221. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C.. - ADV: EDSON JERONIMO ALVES (OAB 292394/SP), ELIVALDO LOPES (OAB 381535/SP)

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Processo nº 1064087-45.2024.8.26.0506

ID: 333387684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064087-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA ABRANTES PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE

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Processo 1064087-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Silvia Abrantes Pinheiro de Souza - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, e… Processo 1064087-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Silvia Abrantes Pinheiro de Souza - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o "salário base" (vencimento - cód. 40), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com os reflexos nas demais verbas de direito e o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE (OAB 217131/SP)

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