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Processo nº 0002848-51.2023.8.26.0002

ID: 278898619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002848-51.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Luiz Paulo Turco (OAB 122300/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 0002848-51.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco … ADV: Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Luiz Paulo Turco (OAB 122300/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP) Processo 0002848-51.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, "suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis". Prossegue em seu §1º que "na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". E continua em seus §§ 2º e 4º: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Tratando-se do pedido da primeira suspensão, fica deferido o pedido, suspendendo-se o processo. Observa-se que o início do prazo da prescrição intercorrente incide automaticamente após 1 ano da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme decidido no RESP 1604412/SC, Rel. do E. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018. Portanto, o prazo de suspensão de 1 ano da prescrição conta a partir data data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Aguarde-se os autos em cartório pelo referido prazo. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, momento em que passará a fluir o prazo prescricional. Advirto que o prosseguimento futuro, como evento interruptivo da prescrição, está condicionado à efetiva verificação de existência de bens penhoráveis (art. 921, §3º), não bastando a mera realização de buscas infrutíferas ou a caracterização de dificuldade para a satisfação do crédito. Intime-se.

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Diego Rafael Ferreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 323288570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099239-51.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAFAEL FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1099239-51.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Diego Rafael Ferreira - Telefonica Brasil S.A. - Dispostivo: Ante o exposto, julgo … Processo 1099239-51.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Diego Rafael Ferreira - Telefonica Brasil S.A. - Dispostivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a autora a pagar multa de 9,99% sobre o valor atualizado da causa pela litigância de má-fé em que incidiu e a indenizar os gastos da parte contrária com a defesa nesta ação pelo valor de R$ 5.716,05, com correção monetária desde a data de publicação desta sentença. Os juros de mora sobre a condenação por litigância de má-fé deverão ser contados a partir do trânsito em julgado desta condenação, quando a parte autora incidirá em mora, observando que a gratuidade não dispensa a parte autora de pagar a pena processual (§4º do art. 98 do CPC). Assim, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Autor arca com as custas e despesas processuais e honorários de advogado da parte ré, que se fixa em 20% do valor da causa, atualizado. Na hipótese de haver mais de uma parte sucumbente, autores ou réus, a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais será dividida em frações iguais. Havendo mais de uma parte vencedora, o crédito relativo às verbas sucumbenciais, da mesma forma, será dividido igualmente. (art. 87, CPC). Na execução da sucumbência, deverá ser observado o que prescreve o artigo 98, § 3º do CPC, no que se refere aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Sabella Sociedade De Advogados x Sônia Maria Pereira Acioli

ID: 309400099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009579-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SABELLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SôNIA MARIA PEREIRA ACIOLI

Intimação

Advogados:

RODRIGO BONAMETTI DE MIRANDA

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GUSTAVO ACIOLI GONDIM DE ALMEIDA

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FRANCISCO TORICELLI SABELLA

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Processo 0009579-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1064125-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sabella Sociedade de Advogados - Sônia Maria Pereira Aciol… Processo 0009579-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1064125-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sabella Sociedade de Advogados - Sônia Maria Pereira Acioli - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 23.643,6, (fls. 3), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Sônia Maria Pereira Acioli. CPF nº: 03107834882. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: RODRIGO BONAMETTI DE MIRANDA (OAB 410471/SP), GUSTAVO ACIOLI GONDIM DE ALMEIDA (OAB 465957/SP), FRANCISCO TORICELLI SABELLA (OAB 407572/SP)

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Processo nº 1006119-51.2023.8.26.0002

ID: 328770503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006119-51.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé TERAYAMA HAGUIUDA SABURO TERAYAMA SIZUE TERAYAMA TERUYUKI TERAYAMA VIVIAN MITIE TERAYAMA HAGUIUDA YAIKO TERAYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁTIA PATRÍCIA ARAÚJO AGUSTINHO

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Processo 1006119-51.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Sizue Terayama - - Teruyuki Terayama - - Yaiko Terayama - - Saburo Terayama - - André Terayama Haguiuda - … Processo 1006119-51.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Sizue Terayama - - Teruyuki Terayama - - Yaiko Terayama - - Saburo Terayama - - André Terayama Haguiuda - - Vivian Mitie Terayama Haguiuda - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 59.637,79, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Valmir da Silva Oliveira. CPF nº: 06501580838. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: CÁTIA PATRÍCIA ARAÚJO AGUSTINHO (OAB 396983/SP), CÁTIA PATRÍCIA ARAÚJO AGUSTINHO (OAB 396983/SP), CÁTIA PATRÍCIA ARAÚJO AGUSTINHO (OAB 396983/SP), CÁTIA PATRÍCIA ARAÚJO AGUSTINHO (OAB 396983/SP), CÁTIA PATRÍCIA ARAÚJO AGUSTINHO (OAB 396983/SP), CÁTIA PATRÍCIA ARAÚJO AGUSTINHO (OAB 396983/SP)

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Processo nº 0013966-53.2025.8.26.0002

ID: 290775292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013966-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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Processo 0013966-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1067326-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos. Considera… Processo 0013966-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1067326-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor, representado pela Defensoria Pública, por carta com aviso de recebimento, para pagamento do débito no valor de R$ 10.773,95 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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Processo nº 0017938-72.2025.8.26.0053

ID: 312987920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017938-72.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL DEMARCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA SILVA EVANGELISTA GOUVEIA

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Processo 0017938-72.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - DORIVAL DEMARCHI - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por DORIVAL DEMARCHI em face do BANCO… Processo 0017938-72.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - DORIVAL DEMARCHI - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por DORIVAL DEMARCHI em face do BANCO DO BRASIL S.A. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, de natureza condenatória em que há pedido de exibição incidental de documentos e realização de perícia técnica, sem tutela de urgência. 1-) Ciência ao autor acerca do recebimento dos autos nesta Vara. 2-) Defiro as benesses da gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no art. 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se. 3-) Como é cediço, a ação de exibição de documentos possui natureza instrumental, visando servir como meio de prova no exercício de determinada pretensão e, como consequência, não é cumulável a pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido, vede a jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ação cautelar ajuizada para exibição de prontuário médico, com pedido cumulado de indenização por danos morais. É inviável a cumulação de pedidos de exibição de documentos, de natureza instrumental, com pedido de indenização por danos morais, destinado à reparação de violação de direitos. Multa por atraso no cumprimento da determinação judicial que não merece ser majorada, porque sequer era cabível. Honorários de sucumbência devidos. Sentença reformada. Recurso a que se dá PARCIAL PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1058596-51.2023.8.26.0002; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024). No caso dos autos, verifica-se que a pretensão da parte autora refere-se, em verdade, não à exibição dos documentos referidos na exordial, mas sim à pretensão de condenação das rés ao pagamento a título de reparação moral e material por uma violação de direitos, postulando-se pela elaboração de prova documental pelas requeridas, o que será oportunamente apreciado quando da fase instrutória, seguindo-se o procedimento comum. 4-) Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 5-) Cite(m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 (trinta) dias (art. 186 e 188, do CPC). 6-) Em seguida, oferecida contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 7-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. Intime-se. - ADV: JULIANA DE OLIVEIRA SILVA EVANGELISTA GOUVEIA (OAB 359475/SP)

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada x Caio Nascimento De Sousa

ID: 331885339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026586-51.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

CAIO NASCIMENTO DE SOUSA

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1026586-51.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1026586-51.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Apelado: Caio Nascimento de Sousa - O recurso não pode ser conhecido. A empresa autora ajuizou ação de busca e apreensão. O oficial de justiça informou que o réu reside no endereço indicado; contudo, sua prima informou que desconhece a existência do veículo objeto do mandado. O d. magistrado singular determinou que a autora providenciasse a conversão do processo em execução (fls. 63). A autora manifestou-se às fls. 66-67, pedindo apenas o imediato bloqueio de circulação do veículo. Às fls. 70, foi determinado que se aguardasse por quinze dias o cumprimento da decisão de fls. 63; consignando a decisão que o patrono da autora se atentasse para o andamento processual, uma vez que o bloqueio do veículo já foi realizado (fls. 58) e o endereço do réu é conhecido (fls. 62)". Após a substituição processual no polo passivo, foi concedido, às fls. 180, derradeiros quinze dias para o cumprimento da determinação contida na decisão de fls. 63 (conversão da ação em execução). A autora manifestou-se às fls. 183, requerendo a juntada de citação, e às fls. 187-188 requerendo o sobrestamento do feito. Às fls. 190, sobreveio a r. sentença recorrida, que julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, por falta de manifestação da autora. A apelante, agora em suas razões recursais, alega decisão surpresa, uma vez que Não houve intimação para a parte manifestar-se, não poderia esta parte prever que o magistrado extinguiria o feito sem resolução do mérito por entender que a Apelante não forneceu os meios necessários para a concretização da apreensão. No caso em concreto, não houve sequer um despacho saneador, no tocante a determinação para indicação de endereço diverso, ou expedição de intimação pessoal, a fim de que o processo pudesse seguir livre de quaisquer vícios (fls. 204). Impugna a recorrente a falta de intimação, para que se manifestasse indicando endereço diverso, retirando, desta forma, de sua alçada a oportunidade de sanear o processo, ferindo, por conseguinte os Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório, bem como o Princípio da Cooperação (...) (fls. 204-205; destaques do original). Como se vê, a recorrente, não ataca o fundamento invocado pelo juiz sentenciante para a extinção do processo, trazendo alegações dissociadas do caso em exame. Assim, é caso de não conhecimento do recurso, uma vez que as razões de inconformismo apresentadas não atacam o teor da respeitável sentença recorrida, sendo certo que deve o recorrente (...) sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar suas razões, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC) (Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13. Ed, 2016, p. 124, sem destaques no original), o que aqui não ocorreu. Diante do exposto, não conheço do recurso, ausente o requisito da regularidade formal. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar

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T. C. Da S. L. x A. G. Da S.

ID: 278235879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1002495-36.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. C. DA S. L.

Polo Passivo:

A. G. DA S.

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX DE ARRUDA ARAUJO

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MILVAN LIMA FRAZAO

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ANA BEATRIZ FRAZÃO DA SILVA SAMPAIO

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ADV: Willian Alex de Arruda Araujo (OAB 460471/SP), Milvan Lima Frazao (OAB 461870/SP), Ana Beatriz Frazão da Silva Sampaio (OAB 529373/SP) Processo 1002495-36.2024.8.26.0106 - Ação de Partilha - Req… ADV: Willian Alex de Arruda Araujo (OAB 460471/SP), Milvan Lima Frazao (OAB 461870/SP), Ana Beatriz Frazão da Silva Sampaio (OAB 529373/SP) Processo 1002495-36.2024.8.26.0106 - Ação de Partilha - Reqte: T. C. da S. L. - Reqdo: A. G. da S. - Vistos. Trata-se de ação de partilha de bens posterior ao divórcio ajuizada por TAINÁ CRISTINA DA SILVA LEITE em face de ARTHUR GOMES DA SILVA em que alega, em suma, que as partes contraíram matrimônio em 25 de julho de 2016 e se divorciaram consensualmente em 15 de março de 2024, mas que não realizaram a partilha do bem adquirido na constância do casamento. Requereu a partilha do veículo HB20 1.0 Confort, placa GDY-1E09 que está em posse do requerido. Audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 54/55). O requerido apresentou contestação às fls. 57/66. Em síntese, afirma que a partilha ocorreu por acordo verbal, sendo convencionado que o requerido ficaria com o veículo e a autora com o imóvel construído no terreno de sua genitora. Sustenta que, em não sendo considerado o acordo verbal, a partilha também deve recair sobre o imóvel construído e que serviu de residência do casal. Réplica às fls. 93/105. Intimados a manifestar interesse na produção de provas, apenas o requerido postulou pela produção de prova oral. É a síntese do necessário. De início, concedo ao requerido o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Conforme jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desnecessária a apresentação de reconvenção para inclusão de bens na partilha, que pode ocorrer por mera indicação em contestação. Neste sentido: UNIÃO ESTÁVEL PARTILHA DE BENS DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE RECONVENÇÃO PARA INCLUSÃO DE ATIVOS NA PARTILHA Autor que busca a dissolução de união estável com partilha de bens Sentença de parcial procedência Recurso da ré Partilha do patrimônio comum que é ação dúplice, sendo desnecessária a propositura de reconvenção para que a demandada possa indicar novos bens a serem partilhados Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ Prova da existência de veículo (alienado pelo autor após a separação de fato) e móveis que guarneciam a residência, havendo repartição igualitária Existência de bombas hidráulicas referidas pela ré que não foi demonstrada nos autos Benfeitorias realizadas em imóvel comum que já se incorpora ao bem principal Irrelevância de quem custeou as reformas, devido à presunção absoluta de esforço comum do regime da comunhão parcial de bens Sentença parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1093516-51.2023.8.26.0002; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024) Assim, fixo como ponto controvertido: a) existência de acordo verbal quanto a partilha de bens e, b) se o imóvel que serviu de residência para as partes integra a partilha. Defiro a produção da prova oral requerida, com oitiva das testemunhas arroladas às fls. 106/107, e designo audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual para o dia 29 de julho de 2025 às 15h30min. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. As partes deverão indicar os endereços de e-mails respectivos, bem como os das testemunhas por elas arroladas, para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual, observando que cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC). Intime-se.

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Edvaldo Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 324500259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007411-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ALBERTO STEIN MARIANO

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Processo 0007411-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1092643-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Hipoteca - Edvaldo Soares - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. Trata-se de Cumpriment… Processo 0007411-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1092643-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Hipoteca - Edvaldo Soares - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ALBERTO STEIN MARIANO (OAB 279484/SP)

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Processo nº 0012718-52.2025.8.26.0002

ID: 301714950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012718-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE HOLZLSAUER PERES DE ASSIS

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Processo 0012718-52.2025.8.26.0002 (processo principal 0025158-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Francisca Maria Nunes da Silva - Vistos. Fls. 13: Recebo como emenda à i… Processo 0012718-52.2025.8.26.0002 (processo principal 0025158-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Francisca Maria Nunes da Silva - Vistos. Fls. 13: Recebo como emenda à inicial. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FELIPE HOLZLSAUER PERES DE ASSIS (OAB 488752/SP)

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