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Precision Comercial Distribuidora De Produtos Médicos E Hospitalares Ltda x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda.

ID: 314577593

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200943-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRECISION COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MéDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Entrados

Advogados:

AUGUSTO MELARA FARIA

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JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

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RODRIGO MORAES POLIZELI

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JÚLIO ZANARDI NETO

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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WILLIAM CARMONA MAYA

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ALEXANDRE MENDES RENNÓ

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MARCELA ANDRADE DUARTE

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DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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RODRIGO LIMA SANTOS

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CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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LEONARDO AFONSO PONTES

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ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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SILVIA ZEIGLER

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EDINEIA SANTOS DIAS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA

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ISABELA RODRIGUES DA SILVA

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MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

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DIEGO SAYEG HALASI

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RICARDO EJZENBAUM

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VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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SIDNEI CONCEICAO SUDANO

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PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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JULIO CESAR MONTEIRO

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ANDRE MARIO GODA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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JOICE RUIZ BERNIER

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 2200943-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 2200943-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1022126-27.2024.8.26.0506; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Precision Comercial Distribuidora de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda; Advogado: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP); Agravado: Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda.; Advogada: Joice Ruiz Bernier (OAB: 126769/SP); Indiciado: Ems S/A e outros; Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP); Indiciado: Santisa Laboratorio Farmaceutico S/A; Advogado: Andre Mario Goda (OAB: 125325/SP); Advogado: Julio Cesar Monteiro (OAB: 196043/SP); Indiciado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 142246/SP); Advogado: Paulo Cesar Guzzo (OAB: 192487/SP); Indiciado: Vic Pharma Industria e Comercio Ltda; Advogado: Sidnei Conceicao Sudano (OAB: 59026/SP); Indiciado: Banco Safra S/A; Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG); Indiciado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Simone Cazarini Ferreira (OAB: 252173/SP); Advogado: Vitor da Silveira Pratas Guimarães (OAB: 185991/SP); Indiciado: Accord Farmaceutica Ltda; Advogado: Ricardo Ejzenbaum (OAB: 206365/SP); Advogado: Diego Sayeg Halasi (OAB: 243199/SP); Indiciado: Fresenius Kabi Brasil Ltda; Advogado: Marco Antonio Fernando Cruz (OAB: 134324/SP); Advogada: Isabela Rodrigues da Silva (OAB: 377308/SP); Indiciado: Arese Pharma Ltda; Advogado: Guilherme Monte Ablas Stanislau de Mendonça (OAB: 292602/SP); Advogada: Adriana Kehdy Maranghetti (OAB: 347679/SP); Indiciado: Beker Produtos Farmaco Hospitalares Ltda e outro; Advogada: Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP); Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP); Indiciado: Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos Ltda.; Advogada: Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP); Indiciado: Bayer S/A; Advogado: Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: 79416/SP); Advogado: Antonio Augusto Garcia Leal (OAB: 152186/SP); Indiciado: Mundi Eps Indústria e Comércio de Plásticos Ltda; Advogado: André Sampaio de Vilhena (OAB: 216484/SP); Indiciado: Ebeg Comércio de Embalagens e Descatáveis Eireli; Advogado: Leonardo Afonso Pontes (OAB: 178036/SP); Indiciado: Glenmark Farmacêutica Ltda; Advogado: Carlos Magno Nogueira Rodrigues (OAB: 129021/SP); Indiciado: Banco Ourinvest Sa e outro; Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Indiciado: Prolink Indústria Química Ltda; Advogado: Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB: 100882/SP); Indiciado: Geolab Indústria Farmacêutica S/A; Advogado: Rodrigo Lima Santos (OAB: 59987/GO); Indiciado: Cm Hospitalar Ltda.; Advogado: Celso Cordeiro de Almeida E Silva (OAB: 161995/SP); Advogado: Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 215228/SP); Indiciado: Aspen Pharma - Industria Farmaceutica Ltda; Advogado: Daniel Campanario Leibinger (OAB: 132616/RJ); Indiciado: Med Center Comercial Ltda; Advogado: Marcela Andrade Duarte (OAB: 163484/MG); Advogado: Alexandre Mendes Rennó (OAB: 164522/MG); Indiciado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Indiciado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Indiciado: Banco Bradesco S/A; Advogada: Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP); Indiciado: Biolab Sanus Farmaceutica Ltda; Advogado: João Marcos Medeiros Barboza (OAB: 207081/SP); Indiciado: Romero José Pinheiro Callou Ltda e outros; Advogado: Júlio Zanardi Neto (OAB: 274103/SP); Indiciado: Medicamental Distribuidora Ltda; Advogado: Rodrigo Moraes Polizeli (OAB: 319660/SP); Indiciado: Jp Indústria Farmacêutica S/A; Advogado: João Gustavo Maniglia Cosmo (OAB: 252140/SP); Advogado: Augusto Melara Faria (OAB: 292696/SP)

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E. J. A. x N. M. S.

ID: 320147994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1056755-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. J. A.

Polo Passivo:

N. M. S.

Intimação

Advogados:

HELIO DOS SANTOS GONÇALVES

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DANIEL SALOMÃO ANNUNCIATO

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Processo 1056755-27.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - E.J.A. - N.M.S. - Vistos. 1 - Fls. 334/339 e 348/351: ciente da especificação de provas pelas partes. 2 - Manifeste-se a parte ré s… Processo 1056755-27.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - E.J.A. - N.M.S. - Vistos. 1 - Fls. 334/339 e 348/351: ciente da especificação de provas pelas partes. 2 - Manifeste-se a parte ré sobre os documentos de fls. 340 e 376, no prazo de 15 (quinze) dias, e manifeste-se a parte autora sobre fls. 339, item 4, no mesmo prazo. 3 - Fls. 367/372: ciências às partes do v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela genitora em face da r. decisão de fls. 40/42, complementada pela r. decisão de fls. 93/94. 4 - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 377/381, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 5 - Fls. 377/381: tendo em vista o teor do laudo psicossocial de fls.352/363, dando conta de que "Os dados sugerem que, (...) o requerente vem ofertando cuidados adequados ao filho, o qual considera a convivência atual com a família paterna como harmoniosa, o que sinaliza para a possibilidade de que a rotina de vida de José possa ser mantida como definida atualmente. Quanto à convivência de José com a requerida, há consentimento do adolescente para a retomada da interação com ela, durante a semana (após seu horário de aula) e aos finais de semana, sendo solicitado por ele/adolescente todavia que possa haver flexibilidade de forma que tenha liberdade para visitar os avós paternos uma vez que tem estreito vínculo afetivo com eles" (fls. 362/363), aliado à manifestação ministerial de fls. 384, entendo por bem restabelecer as visitas da mãe ao filho, que tinham sido suspensas pela decisão de fls. 315, já a partir do próximo final de semana, fazendo-o nos moldes estabelecidos a fls. 41 (visitas em finais de semana alternados, com retirada na residência paterna, às sextas-feiras, às 18 horas, e devolução no domingo, no mesmo local, às 20 horas) e a fls. 93/94 (por quinze dias, durante as férias escolares de janeiro e julho de cada ano, o período, primeiro ou segundo, a ser previamente combinado entre os genitores). Além disso, a genitora poderá ter contato com o filho uma vez durante a semana, às quartas-feiras, por duas horas (das 18 às 20 horas, com retirada e devolução na residência paterna), e às terças e/ou quintas-feiras, por chamada de vídeo, por pelo menos 15 (quinze) minutos, às 20 horas. Recomenda-se à genitora que seja flexível quanto à realização das visitas, respeitando a vontade do filho. Da mesma forma, recomenda-se aos pais que, em benefício do filho, restabeleçam a comunicação entre si, ainda que por intermédio de terceira pessoa, e que ambos participem dos cuidados em saúde mental do filho, a fim de que possam suprir, de igual forma, as necessidades do adolescente. Por fim, o genitor deverá proporcionar à genitora acesso contínuo às informações escolares, clínicas e terapêuticas do adolescente, o que, ressalte-se, constitui direito de qualquer dos genitores, assegurado por lei, notadamente pelo disposto no artigo 1.584, § 6º, do Código Civil. 6 - Indefiro a produção de prova oral (consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes), bem como de perícia complementar, com a realização de visita domiciliar, pleiteadas pela parte ré, uma vez que, em demandas dessa natureza, a prova é exclusivamente técnica, sendo desnecessária, ainda, a complementação da prova pericial. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o encerramento da fase instrutória e a fixação de prazo para memoriais. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: HELIO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 346974/SP), DANIEL SALOMÃO ANNUNCIATO (OAB 230905/SP)

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Processo nº 0018661-27.2024.8.26.0506

ID: 328466498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018661-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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Processo 0018661-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Diante da ausência de manifestação da p… Processo 0018661-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte autora, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Outrossim, desde já saliento que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" (art, 51, § 1º, da Lei 9.099/95). Ficam cientes as partes acerca da destruição de eventuais documentos mantidos em cartório no prazo de 45 dias contados desta decisão. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Processo nº 1016597-27.2024.8.26.0506

ID: 298058056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016597-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY CAROLAYNE FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA CARLA ATARASI

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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Processo 1016597-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Adrielly Carolayne Franca da Silva - Vistos. Fls. 96/97: com base nos princípios da efeti… Processo 1016597-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Adrielly Carolayne Franca da Silva - Vistos. Fls. 96/97: com base nos princípios da efetividade e da celeridade processual, as pesquisas feitas por este juízo são aquelas feitas pela rede mundial de computadores, que já foram realizadas nos autos. A parte autora não forneceu o endereço para citação e as tentativas de localização do(as) ré(us) restaram infrutíferas. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o disposto no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, a indicação de endereço é pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que vedada a citação por edital, motivo pelo qual, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito. Feitas as anotações e comunicações de praxe, intimem-se as partes para a retirada dos documentos. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. Ribeirão Preto, 12 de junho de 2025. - ADV: GIOVANA CARLA ATARASI (OAB 322784/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Tainah Ferreira Scaranello Gasparin

ID: 316328439

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027170-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

TAINAH FERREIRA SCARANELLO GASPARIN

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

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LETICIA MANOEL GUARITA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027170-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027170-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apda/Apte: Tainah Ferreira Scaranello Gasparin (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento à apelação da autora e deram parcial provimento à da ré. V.U. - APELAÇÕES CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS, PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE REGISTRO DO CONTRATO E PRÊMIO DO SEGURO PRESTAMISTA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES A TANTO PAGOS PARCIAL REFORMA, PARA PROCLAMAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM A CONSEQUENTE RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA PELA INTEGRALIDADE DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. 1. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONSISTÊNCIA. RÉ QUE NADA TROUXE DE PALPÁVEL PARA INFIRMAR OS ELEMENTOS EM QUE SE AMPAROU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 2. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, §1°, I, DA LEI 10.931/04. HIPÓTESE EM QUE A CÉDULA APONTA TAXA MENSAL E TAXA ANUAL, VERIFICANDO-SE CLARAMENTE QUE ESTA ÚLTIMA É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA PRIMEIRA. CENÁRIO EM QUE SE TEM POR CONTRATADA DE MANEIRA EXPRESSA E CLARA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO STJ EM PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, TENDO COMO PARADIGMA O RESP. 973.827. ENTENDIMENTO REAFIRMADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 541 DO STJ. 3. TABELA PRICE EMPREGO LÍCITO NAS SITUAÇÕES EM QUE HÁ LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, COMO NO CASO DOS AUTOS.4. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS HIPÓTESE EM QUE A TAXA CONTRATADA É MENOR QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CENÁRIO EM QUE NÃO SE JUSTIFICA A REVISÃO DA CLÁUSULA.5. REGISTRO DO CONTRATO RESP. 1.578.553/SP, JULGADO SOB O PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, CONSIDERANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO APONTANDO A PENDÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA NESSA PASSAGEM.6. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ORIENTAÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.259/SP, SOB O PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO CARACTERIZANDO VENDA CASADA. DECLARAÇÃO CONTIDA NA PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEMONSTRANDO TER SIDO ASSEGURADA À AUTORA LIBERDADE NA CONTRATAÇÃO, NO QUE SE REFERE À ESCOLHA DA SEGURADORA. SENTENÇA IGUALMENTE MODIFICADA NESSE TÓPICO. 7. IOF DILUÍDO LEGITIMIDADE. POSIÇÃO SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, COMO SE VÊ DO JULGADO PROFERIDO EM RESP. 1.251.331/RS, PARADIGMA DE PROCEDIMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Leticia Manoel Guarita (OAB: 254543/SP) - Camila Thomaz de Aquino Exel (OAB: 471364/SP) - 3º andar

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Processo nº 1055203-27.2024.8.26.0506

ID: 319435671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055203-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN LOURENÇO MORAES

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Processo 1055203-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Selma de Carvalho Santos - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extin… Processo 1055203-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Selma de Carvalho Santos - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, da "Gratificação Executiva, do "Piso Salarial Nacional de Enfermagem" e de 50% do Prêmio Incentivo (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos legais pertinentes e devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: IVAN LOURENÇO MORAES (OAB 312632/SP)

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Processo nº 1060732-27.2024.8.26.0506

ID: 326586148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060732-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA PRISCILA HERNANDES MASSEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

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Processo 1060732-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Naiara Priscila Hernandes Massei - Posto isso, JULGO P… Processo 1060732-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Naiara Priscila Hernandes Massei - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, da "Gratificação Executiva, do "Piso Salarial Reajuste Complementar", do "Piso Salarial Nacional de Enfermagem" e de 50% do Prêmio Incentivo (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos legais pertinentes e devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Anote-se a gratuidade concedida às fls. 41. - ADV: DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP)

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Osmar Ferreira Leite Neto x Passaredo Transportes Aéreos S.A.

ID: 329626522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062090-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR FERREIRA LEITE NETO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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Processo 1062090-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Ferreira Leite Neto - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - Do exposto, JULGO IMPROCED… Processo 1062090-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Ferreira Leite Neto - Passaredo Transportes Aéreos S.a. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI (OAB 493152/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Tainah Ferreira Scaranello Gasparin

ID: 335081909

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027170-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

TAINAH FERREIRA SCARANELLO GASPARIN

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

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LETICIA MANOEL GUARITA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027170-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027170-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apda/Apte: Tainah Ferreira Scaranello Gasparin (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento à apelação da autora e deram parcial provimento à da ré. V.U. - APELAÇÕES CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS, PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE REGISTRO DO CONTRATO E PRÊMIO DO SEGURO PRESTAMISTA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES A TANTO PAGOS PARCIAL REFORMA, PARA PROCLAMAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM A CONSEQUENTE RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA PELA INTEGRALIDADE DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. 1. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONSISTÊNCIA. RÉ QUE NADA TROUXE DE PALPÁVEL PARA INFIRMAR OS ELEMENTOS EM QUE SE AMPAROU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 2. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, §1°, I, DA LEI 10.931/04. HIPÓTESE EM QUE A CÉDULA APONTA TAXA MENSAL E TAXA ANUAL, VERIFICANDO-SE CLARAMENTE QUE ESTA ÚLTIMA É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA PRIMEIRA. CENÁRIO EM QUE SE TEM POR CONTRATADA DE MANEIRA EXPRESSA E CLARA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO STJ EM PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, TENDO COMO PARADIGMA O RESP. 973.827. ENTENDIMENTO REAFIRMADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 541 DO STJ. 3. TABELA PRICE EMPREGO LÍCITO NAS SITUAÇÕES EM QUE HÁ LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, COMO NO CASO DOS AUTOS.4. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS HIPÓTESE EM QUE A TAXA CONTRATADA É MENOR QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CENÁRIO EM QUE NÃO SE JUSTIFICA A REVISÃO DA CLÁUSULA.5. REGISTRO DO CONTRATO RESP. 1.578.553/SP, JULGADO SOB O PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, CONSIDERANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO APONTANDO A PENDÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA NESSA PASSAGEM.6. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ORIENTAÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.259/SP, SOB O PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO CARACTERIZANDO VENDA CASADA. DECLARAÇÃO CONTIDA NA PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEMONSTRANDO TER SIDO ASSEGURADA À AUTORA LIBERDADE NA CONTRATAÇÃO, NO QUE SE REFERE À ESCOLHA DA SEGURADORA. SENTENÇA IGUALMENTE MODIFICADA NESSE TÓPICO. 7. IOF DILUÍDO LEGITIMIDADE. POSIÇÃO SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, COMO SE VÊ DO JULGADO PROFERIDO EM RESP. 1.251.331/RS, PARADIGMA DE PROCEDIMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Leticia Manoel Guarita (OAB: 254543/SP) - Camila Thomaz de Aquino Exel (OAB: 471364/SP) - 3º Andar

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Ana Laura Machado Meirelles x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 293763664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068492-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA MACHADO MEIRELLES

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) VOEPASS LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FERNANDO ROSENTHAL

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FABIO RIVELLI

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Processo 1068492-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Ana Laura Machado Meirelles - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Voepass Linhas Aé… Processo 1068492-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Ana Laura Machado Meirelles - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Voepass Linhas Aéreas - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP)

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