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Guilherme Evangelista Costa x Bazam & Pachau Informática Ltda

ID: 300654008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011832-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME EVANGELISTA COSTA

Polo Passivo:

BAZAM & PACHAU INFORMáTICA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA DA SILVA ALVES FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CÁTIA PATRÍCIA ARAÚJO AGUSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011832-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1060929-73.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Evangelista Costa - Bazam & Pachau Informátic… Processo 0011832-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1060929-73.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Evangelista Costa - Bazam & Pachau Informática Ltda - Vistos, Na forma do artigo 513 § 2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa do Advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int. - ADV: CÁTIA PATRÍCIA ARAÚJO AGUSTINHO (OAB 396983/SP), FERNANDA DA SILVA ALVES FRANCISCO (OAB 65678/SC)

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Hdi Seguros S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A

ID: 296446848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1099826-73.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099826-73.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099826-73.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hdi Seguros S.a. - Apelado: Rge Sul Distribuidora de Energia S.a - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Alteraram o acórdão de fls.295/300, com determinação. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE REGRESSO DANOS MATERIAIS OSCILAÇÃO DA TENSÃO ELÉTRICA AUTORA PAGOU INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AOS SEGURADOS SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS SEGURADOS NÃO COMPROVADA A CULPA DA REQUERIDA PELO DANO CAUSADO AOS BENS DOS SEGURADOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AJUIZADA A AÇÃO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA ACÓRDÃO DE FLS.295/300 DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 7.883,85 APLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA REALIZADO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACÓRDÃO DE FLS.295/300 ALTERADO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA A POSTERIOR REMESSA (VIA DISTRIBUIDOR) A UMA DAS VARAS DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS, COM O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PORQUE PREJUDICADO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II,

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Jamilly Santos Vitor x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 292724570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015873-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAMILLY SANTOS VITOR

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0015873-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1104676-73.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jamilly Santos Vitor - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - V… Processo 0015873-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1104676-73.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jamilly Santos Vitor - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Na forma do artigo 513 § 2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa do Advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int. - ADV: THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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João Pedro Batista Dos Santos x Claro S/A

ID: 315452257

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070435-73.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070435-73.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070435-73.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João Pedro Batista dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA TELEFONIA AUTOR QUE SE CADASTROU NA PLATAFORMA DA SERASA E FOI SURPREENDIDA COM DÉBITO ATRASADO INDICADO PELA RÉ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAÇÃO PLATAFORMA LIMPA NOME QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES INFORMAÇÃO OBTIDA PELO CONSUMIDOR MEDIANTE CADASTRO À PLATAFORMA SITUAÇÃO INCAPAZ DE GERAR SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO JUSTIFICADORA DA COMPENSAÇÃO PRECEDENTES DESTA CORTE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONQUANTO O CASO ADMITA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, HAJA VISTA O BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO, O PEDIDO DE ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) SE REVELA DESPROPORCIONAL E NADA RAZOÁVEL PARA O CASO EM APREÇO, DE POUCA COMPLEXIDADE A PREVISÃO CONTIDA NO § 8º-A DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUÍDO PELA LEI N° 14.365/22, REPRESENTA MERA RECOMENDAÇÃO COMO FONTE DE REFERÊNCIA PARA ESTIMATIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SEM CARÁTER VINCULANTE PRECEDENTES NEGADO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002050-73.2023.8.26.0002

ID: 279972714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002050-73.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1002050-73.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizado Cred… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1002050-73.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizado Creditas Tempus - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária), deverá, em trinta dias, diligenciar diretamente perante o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD (Av. Casper Líbero, 370, 3o andar São Paulo-SP); JUCESP (Rua Barra Funda, 836, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo-SP), se a ré for pessoa jurídica; no site do Tribunal de Justiça (www.tj.sp.gov.br, diligenciando nos autos dos processos indicados) e da TELEFÔNICA (www.telefonica.com.br), apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade, em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. Sem prejuízo, recolha a parte requerente as despesas para o ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual n. 11.608/03 e do Provimento CSM n. 2.684/23, para pesquisa de endereços em nome de Joseane Maria dos Santos Peixoto, 09120873824, pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD caso não goze da gratuidade de justiça. Decorridos trinta dias, ao arquivo. Não comprovado nos autos ter diligenciado a fim de localizar o endereço da parte demandada, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de cinco, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se os autos. Intime-se.

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K. M. V. B. x L. B.

ID: 331095989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1079941-73.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. M. V. B.

Polo Passivo:

L. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR DE AZEVEDO ALMEIDA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA PALMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA MEIRELLES SOUSA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SIMOES ABRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079941-73.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079941-73.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: K. M. V. B. - Embargdo: L. B. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. 1.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE FIXOU VERBAS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO AUTOR. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA E DE PARTE VENCIDA, SUSTENTANDO QUE OS REGIMES PROPOSTOS JÁ ERAM PRATICADOS E QUE CONCORDOU INTEGRALMENTE COM OS PEDIDOS AO TOMAR CONHECIMENTO DA DEMANDA. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EMBARGANTE. 3.- O ACÓRDÃO FOI CLARO AO FUNDAMENTAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO AUTOR, COM BASE NO ARTIGO 90 DO CPC, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS PELA PARTE QUE RECONHECEU O PEDIDO. 4.- A ADOÇÃO DE POSICIONAMENTO DESFAVORÁVEL À PARTE NÃO CONFIGURA VÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 5.- EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Simoes Abrao (OAB: 126251/SP) - Maria Gabriela Meirelles Sousa Pinto (OAB: 251744/SP) - Daniel de Oliveira Palma (OAB: 201598/RJ) - Vitor de Azevedo Almeida Júnior (OAB: 163045/RJ) - 4º andar

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Érica Saad Relvas Da Rocha x Tdsp Maria De Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 305808901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095558-73.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ÉRICA SAAD RELVAS DA ROCHA

Polo Passivo:

TDSP MARIA DE JESUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI

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UMBERTO BARA BRESOLIN

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ROBERTO CIVIDANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CIVIDANES

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GIOVANA MATTIOLI SOMMA

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RODRIGO GARLA JORGE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095558-73.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095558-73.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Érica Saad Relvas da Rocha - Apdo/Apte: Tdsp Maria de Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA DA REQUERIDA RECONHECIDA. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE MENSAL, DIANTE DA INCLUSÃO DE PARCELA ÍNFIMA PARA ALONGAR O PRAZO DO CONTRATO E PERMITIR A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 10.931/04. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REAJUSTE QUE DEVE SER ANUAL, CONFORME ARTS. 46 E 47 DA LEI Nº 10.931/04. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL.RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO O VALOR INDEVIDAMENTE PAGO E DETERMINAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Garla Jorge (OAB: 315436/SP) - Giovana Mattioli Somma (OAB: 319569/SP) - Mauricio Cividanes (OAB: 314910/SP) - Roberto Cividanes (OAB: 75174/SP) - Umberto Bara Bresolin (OAB: 158160/SP) - Thiago D´aurea Cioffi Santoro Biazotti (OAB: 183615/SP) - 5º andar

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Solange Alves Ferreira x Obras Sociais E Educacionais De Luz Osel

ID: 303781863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098177-73.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ OSEL

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

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MARCELA CASTEL CAMARGO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098177-73.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098177-73.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Solange Alves Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Obras Sociais e Educacionais de Luz Osel - Magistrado(a) Paulo Alonso - Colhidos os votos do Relator sorteado e do 2º Juiz, que negaram provimento ao recurso, e da 3ª Juíza, que deu provimento, foi estabelecida a divergência. Houve, nos termos do art. 942 do NCPC, a convocação de dois outros componentes da Câmara, Des. Marcos Gozzo e Des. Monte Serrat, tendo o julgamento prosseguido, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, com o seguinte resultado final: Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencida a 3ª Juíza, que declarará voto - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS COM CURSOS COMPLEMENTARES PROVIDO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA A ESTE TÍTULO.1. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM CURSOS COMPLEMENTARES. E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. 3. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FATO QUE NÃO ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.4. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Marcela Castel Camargo (OAB: 146771/SP) - Carla Aparecida Ferreira de Lima (OAB: 166008/SP) - 5º andar

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Wagner Lima Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 310109175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014736-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ZANON SENNA FRANCISCO

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JULIO CESAR GARCIA

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CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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Processo 0014736-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1051520-73.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Wagner Lima da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Condenado WA… Processo 0014736-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1051520-73.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Wagner Lima da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Condenado WAGNER LIMA DA SILVA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei n. 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da condenação (fls. 555 - autos principais). Dado provimento ao recurso interposto, com inversão da sucumbência (fls. 709 - autos principais). A condenação era de R$34.794,71, corrigidos, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde 23 de março de 2023, tratando-se de mora ex re (fls. 555 - autos principais). Invertida a sucumbência, não subsiste a condenação, de sorte que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da causa, corrigido desde o seu ajuízamento, ou seja, 1º de junho de 2023. Por sua vez, os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil, que ocorreu em 19 de março de 2025 (fls. 711 - autos principais). Seguem os cálculos até a data do depósito, em junho de 2025 (fls. 81/82): Expirado o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, no valor de R$4.456,91 (fls. 45/65), bem como da parte executada, nas quantias de R$172,95 e R$4.444,76 (fls. 45/65 e 81/82), que devem carrear aos autos o respectivo formulário (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Após, conclusos para extinção. Int. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), PATRICIA ZANON SENNA FRANCISCO (OAB 376220/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Apoio Gestão Cobranças E Contratos Ltda. x Cristiane Jose Mauad Mazzarino e outros

ID: 293435952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1088768-73.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APOIO GESTãO COBRANçAS E CONTRATOS LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANE JOSE MAUAD MAZZARINO KATIA APARECIDA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ELAINE DOS SANTOS DIAS

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ARTHUR FERREIRA GUIMARÃES

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ALESSANDRA DE AZEVEDO REZEMINI

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Processo 1088768-73.2023.8.26.0002 - Monitória - Cheque - Apoio Gestão Cobranças e Contratos Ltda. - Katia Aparecida de Araujo e outros - Vistos. Fls. 127/128: 1. Anote-se a habilitação da ré, para … Processo 1088768-73.2023.8.26.0002 - Monitória - Cheque - Apoio Gestão Cobranças e Contratos Ltda. - Katia Aparecida de Araujo e outros - Vistos. Fls. 127/128: 1. Anote-se a habilitação da ré, para o recebimento de publicações. 2. Sem prejuízo, condiciono o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação da situação de miserabilidade jurídica. Assim, no prazo de quinze dias, apresente a ré Kátia, cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos ou, na comprovada ausência, dos extratos bancários dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do benefício. Para obter documentos relativos ao IRPF, a própria parte deve entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login e tirar print da tela que se abrirá após o login. Nesta tela constam as Declarações do IRPF, observando-se que em caso de situação Processada, a parte deverá juntar a própria declaração integral, em documento sigiloso. Caso a parte seja isenta, aparecerá Não entregue e, ao clicar no respectivo ano, aparecerá Não consta entrega de declaração para este ano. Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em autorização de acesso, cadastrar CPF do advogado/terceiro e validade da autorização, viabilizando que o patrono e/ou terceiro tenha acesso às informações acima indicadas para subsidiar o pedido de gratuidade e comprovar a isenção do IRPF. Ressalte-se que a comprovação de que não há restituição a receber do IRPF não será aceita para demonstrar a isenção do IRPF. Alternativamente, faculto à parte isenta do IRPF que preencha e assine a declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view), atentando-se que a falsa declaração sujeita às sanções civis, administrativas e penais. Traga, também, comprovante de regularidade de seu CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp). 3. Aguarde-se, no mais, a apresentação da contestação, no prazo legal. Intime-se. - ADV: ELAINE DOS SANTOS DIAS (OAB 259985/SP), ARTHUR FERREIRA GUIMARÃES (OAB 184028/SP)

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