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Processo nº 1042412-38.2024.8.26.0114

ID: 307569223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042412-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICERIPA – SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042412-38.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediceripa – Sicoob Crediceripa - Autos nº 2024/001907. Vistos. 1-Recebo a petiçã… Processo 1042412-38.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediceripa – Sicoob Crediceripa - Autos nº 2024/001907. Vistos. 1-Recebo a petição de fls. 104/111 como emenda à inicial. Anote-se. 2-Sinalizo que a guia de fls. 105 ainda não foi validada. Assim, promova o exequente a vinculação da guia aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3-Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 4-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 5-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 6-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 8-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 9-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 10-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 11-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 12-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 13-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 14-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 15-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 16-A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte (https://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 17-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime-se. Campinas, 23 de junho de 2025. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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Processo nº 1052500-38.2024.8.26.0114

ID: 328306647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1052500-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M.M.B.F. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA

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RODRIGO CLEMENTINO DOS SANTOS

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Processo 1052500-38.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - M.m.b.f. Administradora de Bens Ltda. - Diante das especificidades da causa e de modo a… Processo 1052500-38.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - M.m.b.f. Administradora de Bens Ltda. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA (OAB 131825/SP), RODRIGO CLEMENTINO DOS SANTOS (OAB 442757/SP)

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Paula Elizabeth De Maria Barrantes x Carvao Pega Bem Indaiatuba Ltda

ID: 329907604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005940-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ELIZABETH DE MARIA BARRANTES

Polo Passivo:

CARVAO PEGA BEM INDAIATUBA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI

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EWERTON FERREIRA DE SOUSA VARANDAS

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CRISTIANO PEREIRA CUNHA

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BRUNA FERNANDES SALGADO

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Processo 1005940-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Paula Elizabeth de Maria Barrantes - CARVAO PEGA BEM INDAIATUBA LTDA - AFASTO a preliminar de ilegitimidade pa… Processo 1005940-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Paula Elizabeth de Maria Barrantes - CARVAO PEGA BEM INDAIATUBA LTDA - AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. A alegação de que a citação recaiu sobre pessoa que não mais representa legalmente a empresa não prospera, uma vez que a pessoa jurídica foi devidamente citada em seu endereço comercial (fls. 85), tomou ciência inequívoca da demanda e compareceu aos autos, apresentando defesa por meio de advogados regularmente constituídos, o que supre eventual vício citatório, que, no caso, sequer existiu (art. 239, §1º, do CPC). A regularidade da representação processual está sanada pela juntada da procuração e dos atos constitutivos pela própria ré. Igualmente, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa. Embora a petição inicial não tenha sido instruída com o documento de propriedade do veículo, a autora sanou o vício em sede de réplica, juntando o CRLV de fls. 127, que comprova ser ela a proprietária do automóvel Nissan/Kicks, placas FPM1B54, envolvido no sinistro. Logo, possui ela pertinência subjetiva para pleitear a reparação dos danos. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo e não havendo outras preliminares, DECLARO SANEADO O FEITO. Primeiramente, entendo prudente destacar que as partes NÃO controvertem quanto: à ocorrência do acidente de trânsito na data e local indicados, envolvendo os veículos descritos no boletim de ocorrência de fls. 18/19; à relação de preposição entre a ré e o condutor do caminhão, Sr. Carlos; ao contato posterior entre as partes para tratar dos reparos. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a dinâmica e a culpa pela ocorrência do acidente, notadamente se o caminhão da ré efetuou manobra de marcha à ré de forma imprudente ou se a autora não manteve a distância de segurança regulamentar; b) a extensão e o valor dos danos materiais efetivamente suportados pela autora; c) a ocorrência de abalo moral indenizável e, em caso positivo, os parâmetros para sua quantificação. Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Para a oitiva das testemunhas, DESIGNO audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 09 de setembro de 2025 às 13h50min, que será realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams, com acesso através do link criado pela serventia e oportunamente disponibilizado. Fixo o prazo comum de 05 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, e-mail, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, da hora e a forma digital da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Essa intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Sem prejuízo, a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça ao ato, que a parte desistiu de sua inquirição, e serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC. A inércia na realização da intimação comporta desistência da inquirição da testemunha. Para possibilitar a realização da audiência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, ficam os advogados intimados para que forneçam no mesmo prazo o endereço eletrônico (e-mail), bem como, eventual telefone celular para contato, de todas as pessoas que participarão daaudiência (partes, advogados e testemunhas). Salienta-se que é suficiente paraa audiência,celular com câmera, e que se é compatível com o aplicativo "WhatsApp" também oserápara a realização da audiência virtual.Assim, sugere-se que as pessoas que irão participar da audiência por meio de celular "baixem" o aplicativo "Teams", gratuito, dias antes da audiência, evitando-se assimmaiores delongas para a realização do ato. Consigna-seque, caso os advogados das partes não comprovem a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC. Com as informações, proceda a serventia o encaminhamento do link para participação da audiência aos endereços eletrônicos informados, o que deverá ser feito até o dia anterior à audiência designada. INDEFIRO o depoimento pessoal da autora, conforme requerido pela ré, tendo em vista que em nada contribuiria para o deslinde do feito, mormente porque já consta nos autos sua respectiva versão sobre os fatos. INDEFIRO o pedido genérico da ré para produção de prova pericial, pois não justificou sua pertinência e, em análise preliminar, a questão relativa aos danos materiais pode ser dirimida por meio de prova documental (orçamentos e notas fiscais), não se vislumbrando complexidade que exija a intervenção de perito judicial. INDEFIRO a juntada de documentos, salvo exceção do artigo 435 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GUILHERME RIBEIRO MACEDO DEOTTI (OAB 467576/SP), EWERTON FERREIRA DE SOUSA VARANDAS (OAB 424413/SP), BRUNA FERNANDES SALGADO (OAB 425762/SP), CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP)

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Instituto Politecnico De Ensino E Cultura (Ipec) x Márcia Atme

ID: 293501437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010799-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO E CULTURA (IPEC)

Polo Passivo:

MáRCIA ATME

Intimação

Advogados:

SUELI DAVANSO MAMONI

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LARA LATORRE

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Processo 0010799-80.2025.8.26.0114 (processo principal 1007492-38.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (ipec) - Márcia Atme … Processo 0010799-80.2025.8.26.0114 (processo principal 1007492-38.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (ipec) - Márcia Atme - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: SUELI DAVANSO MAMONI (OAB 142535/SP), LARA LATORRE (OAB 183883/SP)

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Fernando Luiz Trolesi x Zero Zero Onze Licenciamentos E Franquias Eireli

ID: 292577690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052888-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ TROLESI

Polo Passivo:

ZERO ZERO ONZE LICENCIAMENTOS E FRANQUIAS EIRELI

Intimação

Advogados:

JULIANO EDUARDO PESSINI

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FELIPE RAMALHO POLINARIO

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Processo 1052888-38.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Luiz Trolesi - Zero Zero Onze Licenciamentos e Franquias Eireli … Processo 1052888-38.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Luiz Trolesi - Zero Zero Onze Licenciamentos e Franquias Eireli - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) declarar rescindido o contrato de franquia celebrado entre as partes por culpa da franqueadora, cumprindo ao autor-franqueado devolver a estação adquirida em comodato, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias; b) condenar a parte requerida a restituir à parte requerente a quantia de R$ 7.630,00, atualizada pelo IPCA desde o pedido de rescisão contratual (outubro de 2023 fls. 57) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Oficie-se à Receita Federal para apuração de eventuais irregularidades fiscais relativas à Nota Fiscal nº 000.000.077 (fls. 56), que não corresponde ao valor integral do negócio jurídico celebrado entre as partes deste processo. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB 176762/SP), FELIPE RAMALHO POLINARIO (OAB 278334/SP)

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David Cristiano Sinovate x Banco Inter Sa

ID: 260877467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022818-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAVID CRISTIANO SINOVATE

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), Bárbara Anandaya de Souza (OAB 491433/SP) Processo 1022818-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), Bárbara Anandaya de Souza (OAB 491433/SP) Processo 1022818-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David Cristiano Sinovate - Reqdo: Banco Inter SA - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral, ajuizada por DAVID CRISTIANO SINOVATE, em face de BANCO INTER S.A. O autor alega que foi vítima de fraude no valor de R$ 3.603,81, efetuada através de seu cartão de crédito, em 05 de janeiro de 2024, em uma plataforma online da loja SHOPPE. O autor registrou que, ao perceber a transação não reconhecida, imediatamente comunicou a instituição financeira e as autoridades policiais sobre o ocorrido, buscando solucionar a questão de forma amigável. Contudo, a transação não foi estornada pelo Banco Inter, nem as providências necessárias para o bloqueio imediato do cartão foram adotadas. A parte autora alega que, ao ser vítima da fraude, sofreu danos morais. Além disso, busca o ressarcimento da quantia paga em decorrência da fraude, com a devolução em dobro. O réu, por sua vez, apresentou contestação, alegando que o autor foi negligente ao não comunicar imediatamente sobre o ocorrido e não adotar medidas de segurança, como o bloqueio do cartão. O réu também afirmou que a transação contestada foi realizada por meio de "credential on file", um método seguro, e que não houve falha em seus sistemas de segurança. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento de imediato, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A pretensão é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inicialmente, cumpre analisar a responsabilidade da instituição financeira ré no presente caso. A relação entre as partes é de consumo, estando sujeita, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, conforme o artigo 14. A responsabilidade objetiva do Banco Inter decorre do risco da atividade que exerce, o qual implica o dever de assegurar a segurança das transações realizadas por seus clientes. O autor foi vítima de fraude, tendo seu cartão de crédito utilizado sem a sua autorização para uma transação no valor de R$3.603,81. Embora o réu alegue que a transação foi realizada por meio de "credential on file", uma técnica de armazenamento de dados com consentimento do titular, é importante ressaltar que o banco não apresentou provas que demonstrem que o autor tenha de fato autorizado tal transação ou que tenha adotado todas as medidas necessárias para prevenir a fraude, como o monitoramento das transações e o bloqueio imediato do cartão após a comunicação do incidente. A falha na segurança interna do Banco Inter, que não identificou a transação como suspeita e não adotou medidas rápidas para mitigar o dano, configura responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes cometidas por terceiros. No caso em apreço, o autor agiu com diligência ao comunicar a fraude ao Banco Inter logo após tomar conhecimento da transação não autorizada. O prazo entre a realização da transação (05/01/2024) e a comunicação do autor à instituição financeira (também em 05/01/2024) demonstra que não houve demora na notificação da fraude. Portanto, não há como imputar culpa exclusiva ao autor pela falta de providências imediatas, pois a responsabilidade pela segurança das transações bancárias é do banco, que deveria ter tomado as medidas cabíveis de bloqueio do cartão e estorno da quantia indevidamente cobrada. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, §3º, exime o fornecedor da responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No entanto, no caso em questão, não há como atribuir culpa exclusiva ao autor. O Banco Inter, como prestador de serviço, falhou ao não garantir a segurança necessária para a realização de transações bancárias. Em vez de adotar medidas imediatas de correção, o banco limitou-se a informar que não houve irregularidade na transação. No que tange aos danos morais, verifica-se a ausência de má-fé da parte ré e o fato de que a instituição financeira também foi vítima de uma fraude realizada por terceiros, o que impede seja reconhecido o dano moral. Embora o banco tenha falhado em adotar medidas imediatas, não se pode atribuir a ele má-fé ou dolo, razão pela qual o pedido de danos morais não deve ser acolhido. Com relação ao pedido de devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a devolução em dobro quando houver cobrança indevida, salvo comprovada a boa-fé do credor. No caso em questão, apesar da falha no sistema de segurança do banco, não há como se falar em má-fé por parte do réu, que foi igualmente vítima de um ato ilícito perpetrado por terceiros. Assim, a devolução da quantia de R$3.603,81 deve ocorrer de forma simples. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para declarar a inexigibilidade do débito de R$3.603,81 referente à transação fraudulenta realizada em 05/01/2024; para condenar o Banco Inter S.A. a realizar a devolução simples do valor de R$3.603,81, conforme previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devidamente corrigida desde a data do desembolso e juros de mora desde a citação. Aplica-se o disposto no art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024, passando a incidir exclusivamente a Taxa SELIC a partir de 30/08/2024. Em razão da sucumbência recíproca, suportará a parte autora com a metade do pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa referente aos danos morais, observadas isenções inerentes à justiça gratuita. A parte ré arcará com metade do pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 1.500,00, por equidade. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.

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Antonio Bergamo Andrade x Residencial Jardim L'Ermitage

ID: 298228591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030384-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERGAMO ANDRADE

Polo Passivo:

RESIDENCIAL JARDIM L'ERMITAGE

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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Processo 1030384-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Antonio Bergamo Andrade - Residencial Jardim L'ermitage - VISTOS. ANTONIO BERGAMO ANDRADE, devidamente qualificado nos a… Processo 1030384-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Antonio Bergamo Andrade - Residencial Jardim L'ermitage - VISTOS. ANTONIO BERGAMO ANDRADE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia em face do RESIDENCIAL JARDIM L'ERMITAGE, condomínio também qualificado. Alega o Requerente, em síntese, a existência de vícios que maculam a validade de duas assembleias condominiais. Quanto à assembleia realizada em 05 de setembro de 2023, sustenta que a ata registrou erroneamente a "abstenção" de seu representante, seu filho e locatário Sr. Alexsander, na votação das contas, quando, na verdade, ele teria votado pela "não aprovação". Em relação à assembleia de 08 de maio de 2024, aponta nulidades no edital de convocação, que, segundo ele, não especificou o local da reunião, não previu a discussão sobre a contratação de nova empresa de portaria virtual, e pautou a votação de obras sem a prévia apresentação de orçamentos e projetos. Afirma ter impugnado o edital por e-mail, sem que sua insurgência fosse considerada. Com base nesses argumentos, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos de ambas as assembleias e a paralisação da obra da guarita. Ao final, requereu a procedência da ação para declarar a nulidade das referidas assembleias. A tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citado, o condomínio Requerido apresentou contestação às fls. 148-155. Sustentou, em suma, a plena validade de ambas as assembleias. Alegou que, na reunião de setembro de 2023, o filho do autor de fato se absteve, e que, de todo modo, seu voto não alteraria o resultado da deliberação majoritária. Aduziu, ainda, que o Sr. Alexsander, por ser mero locatário e não portar procuração, não detinha direito a voto. Sobre a assembleia de maio de 2024, refutou os vícios apontados, afirmando que o local foi devidamente informado no edital e que as demais questões deveriam ser debatidas na própria reunião, na qual o autor optou por não comparecer. Defendeu a soberania das decisões assembleares, tomadas democraticamente pela maioria dos presentes. Pugnou, ao final, pela total improcedência da ação. Houve réplica (fls. 168-172), na qual o autor reiterou seus argumentos e impugnou os do réu. Ambas as partes especificaram as provas que pretendiam produzir. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A pretensão do autor é improcedente. Analiso, separadamente, as nulidades arguidas para cada uma das assembleias. A) Da Assembleia Geral de 05 de setembro de 2023 O Requerente alega que a ata da assembleia não espelhou a realidade, pois teria registrado "abstenção" de seu representante na votação das contas, quando o correto seria "voto contrário". Ainda que se admitisse como verdadeira a alegação do autor - de que seu representante votou contra a aprovação das contas -, tal fato, por si só, não teria o condão de invalidar a deliberação. Vigora no direito processual o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato se dele não resultar prejuízo para a parte que a alega. Conforme a própria ata (fl. 24), a aprovação das contas foi deliberada e aprovada pelos proprietários das casas 01, 04, 05 e 06. O voto contrário da casa 03 seria manifestamente minoritário e incapaz de alterar o resultado da votação. Logo, a eventual retificação da ata para constar o voto contrário, em vez da abstenção, não traria qualquer efeito prático, inexistindo prejuízo a justificar a anulação do ato. Contudo, a questão primordial que fulmina a pretensão do autor é a ilegitimidade de seu representante para o ato de votar. O próprio Requerente afirma que a unidade é habitada por seu filho, o Sr. Alexsander, na condição de locatário. O artigo 1.335, III, do Código Civil, é claro ao estabelecer que o direito de votar nas deliberações da assembleia é do condômino, desde que esteja quite. O locatário, para exercer o direito de voto, necessita de procuração específica outorgada pelo proprietário do imóvel, o que não foi comprovado nos autos. Não há qualquer documento que demonstre que o Sr. Alexsander possuía mandato para representar o proprietário naquela assembleia. A alegação de que "é conhecido por todos como representante" não supre a exigência legal de um instrumento formal de procuração. Dessa forma, sob qualquer prisma que se analise a questão, impõe-se a improcedência do pedido. B) Da Assembleia Geral de 08 de maio de 2024 O Requerente impugna esta assembleia com base em supostos vícios no edital de convocação. As alegações não prosperam. Primeiro, quanto à ausência de indicação do local, o edital de fls. 45 é claro ao convocar os condôminos para se reunirem "na Rua Francisco Xavier de Souza Junior, Nº 80, casa 01 Jardim das Palmeiras, Campinas, SP". A indicação do número da casa no próprio endereço do condomínio é forma suficiente e inequívoca do local da reunião, especialmente quando o Requerido afirma, sem contestação específica, que as reuniões são habitualmente realizadas naquele local. Ademais, trata-se de condomínio de pequenas dimensões não havendo dificuldade alguma de obter a informação relativa ao local da assembleia. Segundo, no que tange à pauta, o edital não precisa esgotar todos os detalhes das matérias a serem deliberadas. O objetivo do edital é dar ciência aos condôminos dos assuntos que serão discutidos, permitindo que se preparem para o debate e a votação. A apresentação de orçamentos, projetos e propostas de outras empresas são elementos da própria instrução do debate, que ocorre durante a assembleia, e não requisitos de validade do ato convocatório. O Requerente, ao invés de comparecer à reunião para exercer seu direito de discutir as propostas, apresentar suas críticas, exigir os orçamentos e, ao final, votar conforme sua convicção, preferiu impugnar o ato por e-mail. Tal conduta não é o meio adequado para participar das deliberações condominiais. A assembleia é o órgão soberano do condomínio, e as decisões nela tomadas pela maioria dos presentes vinculam a todos os condôminos, inclusive os ausentes e dissidentes, conforme dispõem o art. 1.352 do Código Civil e o art. 24, § 1º, da Lei nº 4.591/64. Não pode o Judiciário substituir a vontade da coletividade, expressa de forma democrática em assembleia regularmente convocada, pela vontade individual de um condômino que, embora notificado, opta por não participar do processo deliberativo. Portanto, não se vislumbra qualquer nulidade em ambas as assembleias que justifique a intervenção judicial. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO (OAB 422067/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP)

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Maria Das Gracas De Oliveira Moraes x Banco Agibank S.A.

ID: 326004191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013991-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013991-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria das Gracas de Oliveira Moraes - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional… Processo 1013991-38.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria das Gracas de Oliveira Moraes - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MORAES em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter entabulado contrato de mútuo no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além de condenação do banco réu à repetição em dobro do excesso e à indenizá-la pelo dano moral causado (fls. 01/46). Juntou documentos de fls. 47/107. Gratuidade concedida, com indeferimento da tutela de urgência (fl. 112). A requerida foi regularmente citada e apresentou contestação (fls. 116/146), suscitando preliminares de irregularidade na representação processual, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, advoga a legalidade do contrato e a licitude de sua postura. Trouxe documentos (fls. 147/148). Houve réplica (fls. 251/266). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. Anoto que as preliminares são despiciendas. Não há inépcia da inicial, porquanto preenchidos todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, além de ter sido instruída com todos os documentos necessários ao ajuizamento da ação, permitindo o pleno exercício do contraditório. Embora não se ignore o disposto no art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, a especificação dos encargos sobre os quais recaem a insurgência, acompanhados dos respectivos fundamentos jurídicos, são suficientes ao preenchimento dos requisitos expressos no art. 319 da lei processual. Como já se decidiu: "A identificação dos encargos contratuais que a parte autora reputa indevidos é absolutamente suficiente para o recebimento da inicial e para apresentação da defesa pelo réu, de forma que a quantificação do valor incontroverso tem maior relação com eventual depósito da quantia que o autor entende devida" (TJSP 16ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1015522-34.2020.8.26.0007 Rel. Des. Mauro Conti Machado j. 26/10/2021). No mesmo sentido: "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. 1. Discussão sobre matéria de direito, envolvendo a interpretação de cláusulas contratuais, prescindível, dada tal peculiaridade do caso, a indicação do valor da obrigação incontroversa. Consideração de que a necessidade de prévia solução de questões relevantes de direito, para posterior definição do real valor devido pela mutuária, justifica seja mitigado o rigor da norma a que alude o art. 330, parágrafo 2º, do CPC. Hipótese em que, tendo a autora indicado expressamente as obrigações contratuais que impugna, razoável é que não se tenha por imprescindível, no caso, a necessidade de quantificação da obrigação incontroversa. 2. (...). Extinção do processo, sem resolução do mérito, afastada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso." (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1007775-74.2021.8.26.0564 Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa j. 14/10/2021) Assim, ainda que as postulações genéricas sejam em princípio inadequadas, está-se em sede consumerista (Súmula 297 do STJ) e a forma em que redigida a inicial não impediu a financeira de exercer plenamente sua defesa. E ainda que a peça não tenha vindo acompanhada de comprovante de endereço atualizado, tal circunstância não inviabiliza o seguimento da demanda, nem resulta em qualquer prejuízo processual, porquanto tais dados não se mostram necessários à perfeita qualificação da parte. Expresso, nesse sentido, aliás, o § 2º do art. 319 do Código de Processo Civil: A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu". De outro turno, a procuração afigura-se regular para os fins do processo, mencionando a postulação em desfavor de instituições financeiras, com o fim de combater irregularidades contratuais (fl. 47), sendo que eventuais suspeitas de advocacia antiética ou predatória haverão de ser denunciadas ou representadas diretamente pela parte ao órgão de classe competente. Por fim, o interesse de agir é manifesto, pois a casa bancária resiste à pretensão. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, embora tenha a autora apontado abusividade na taxa de juros pactuada no contrato, entendo que a avença, conquanto firmada entre pessoa física e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, deve ser obedecido o disposto no contrato celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Além disso, não existe a limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (Emenda Constitucional nº 40/03), ou a qualquer outro patamar pré-fixado. Deveras, a norma do art. 4° do Decreto n° 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na esteira da Súmula n° 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional. Isso porque as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm normatização própria, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, a teor do disposto no art. 192 da Carta Magna: trata-se da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que, por meio de seu art. 4°, inciso IX, delegou ao Conselho Monetário Nacional competência normativa para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros praticadas pelos bancos, de onde se conclui, a contrario sensu, que não há limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo ser pactuados livremente, a taxas de mercado. Nesse sentido: STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20.3.2000, e a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Também gozam as instituições financeiras de autorização para capitalização de juros, desde que expressamente pactuados, como no caso, inexistindo ilegalidade em tal prática nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (31 de março de 2000). Os diversos aspectos da questão já foram objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que acabou por consolidar as seguintes teses: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partirde 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". De outro turno, a instituição ré não nega a contratação de juros em patamares superiores à média de mercado. Todavia, simples análise da cópia do pacto que veio aos autos (fls. 147/148) e, aqui, não vinga a impugnação levantada pela requerente às fls. 270/271, quanto ao contrato apresentado, eis que o extrato SCR confirma a contratação com a ré, em janeiro de 2022 (fls. 84/85), sem menção a nenhuma outra com a instituição até maio de 2022 (fls. 80/81), não se olvidando que, instada, incapaz foi a autora de trazer aos autos elemento qualquer capaz de corroborar a existência de contratação outra no período (fls. 276/277), atestando a financeira a ausência de crédito em conta relativo a outra operação, no período, por meio do extrato de fl. 282 permite concluir, ao largo de dúvidas, que a consumidora sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês, da taxa de juros incidente e dos custos do contrato, tendo a ele anuído, por livre e espontânea vontade, por ser de seu interesse. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). A consumidora tem plena capacidade civil, e por certo não tomou o empréstimo na primeira instituição financeira que encontrou: necessitando de dinheiro, evidentemente procurou por todas as casas bancárias que oferecem crédito e, atualmente, são centenas , e não foi por acaso que aderiu ao mútuo do AGIBANK, notoriamente dos mais caros do mercado (maior taxa de juros): nenhum outro banco se interessou em lhe emprestar valor algum (art. 375 do Código de Processo Civil). Ninguém em sã consciência contrata um empréstimo a 124,97% de juros ao ano (fl. 147) se puder obter a quantia por taxa inferior; se o fez, é porque lhe era premente o acesso à pecúnia, e a única financeira que lhe "estendeu a mão" foi a requerida. É claro que cobra em demasia, mas não se trata de filantropia, e sim de mercado financeiro. O risco de emprestar sem consignação e garantia a quem não dispõe de patrimônio e talvez negativado é tão excessivo e alto que, mesmo a taxas exorbitantes, os outros bancos não o fazem. Impor redução aos juros convencionados implica em ferir a própria livre iniciativa, e solapar esse relevante nicho de mercado, até então inexistente no país. Aplicar taxas de mercado a um empréstimo de risco fora de mercado significa impedir, em progressão, o acesso a crédito formal, em definitivo, a quem tenha restrições perante o sistema SERASA/SPC ou não disponha de patrimônio ou renda comprovável ou consignável. Repita-se: não se pode aplicar taxas médias de juros de mercado a um contrato firmado por pessoa que estava sem acesso a esse mesmo mercado. Destarte, nenhuma outra prova se mostra útil ao julgamento, pois a prática de juros acima do praticado pelas demais instituições é fato incontroverso, e é justamente o que justifica ter a autora conseguido obter o empréstimo, que, diante dessas ponderações e particularidades, não se reveste de ilícito. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagará a autora as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. - ADV: WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 535161/SP), OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 222098/MG), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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