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Processo nº 1507142-78.2024.8.26.0506

ID: 313067707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1507142-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. A. L.

Intimação

Advogados:

MARIA CELESTE BERTOLDI FIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507142-78.2024.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.A.A.L. - Observada a limitação introduzida no art. 85, caput, da Lei nº. 13.146/15, a requerida fica impedida de, sozinha, nos … Processo 1507142-78.2024.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.A.A.L. - Observada a limitação introduzida no art. 85, caput, da Lei nº. 13.146/15, a requerida fica impedida de, sozinha, nos termos do art. 755, I, do CPC, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, receber e celebrar contratos em geral. Para a prática de todos esses atos, deverá estar assistida por seu curador. Diante do exposto, com base nos arts. 4°., III, 1.767, I do Código Civil, e 755, I, do CPC, julgo procedente a ação, para decretar a interdição da requerida Dayana Aparecida Albertini Lepera, reconhecendo-a como relativamente incapaz e colocando-a sob curatela, e para tanto nomeando como seu curador Lincoln Marcelo Fiori, que a assistirá na prática dos atos especificados no parágrafo anterior. Em obediência ao disposto no § 3º. do art. 755 do CPC e no art. 9º., III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil e publique-se no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, encaminhando-se ainda outra via da sentença, para publicação de sua parte dispositiva na plataforma de editais do CNJ, ficando dispensada, porém, a publicação em imprensa local, a teor do art. 98, § 1º., III, do CPC. Após o registro desta sentença, conforme art. 93, § único, da Lei nº. 6.015/73, lavre-se termo de curatela (em substituição ao provisório), devendo o curador, por sua advogada, imprimir uma via dele, datá-lo, assinar o documento e devolvê-lo então assinado, com a digitalização dele nos autos, no prazo de cinco dias; com o que se evitaria comparecimento e atendimento direto no Ofício Judicial (UPJ). Nessa ocasião, deverá ele sair intimado a esclarecer, em outros cinco dias, se a requerida logrou obter o benefício de amparo social (referido no estudo social), e se ela requerida possui outros bens de valor, além do imóvel indicado na inicial (rua da Constituição, 1.245, nesta cidade, observado que por esta Vara tramitou o inventário dos bens deixados pelos genitores dela, fls. 305). Requisite-se pelo convênio "Arisp" certidão imobiliária atualizada do referido imóvel, que é objeto da matrícula nº. 55.938 do 1º. Cartório de Registro de Imóveis local (fls. 181/182), e, caso confirmado que ainda não teria sido registrada a carta de adjudicação extraída do inventário dos pais da requerida (processo nº. 1014528-66.2017.8.26.0506, fls. 305), cabendo ao curador providenciar o registro dela, no prazo de trinta dias (após tomar ciência, por sua advogada, da vinda para os autos da aludida certidão). Após tal registro, deverá ser expedido mandado de averbação da interdição junto à matrícula desse imóvel. Fica o curador com a obrigação de, anualmente, prestar contas nestes autos da gestão do patrimônio da interdita, contado o prazo da data em que assinar o termo de curatela, apresentando relatório que mostrem as receitas e despesas em cada mês e o saldo respectivo ao final dele, e acompanhado de documentos. Ao MM. Juízo da 10ª Vara Cível desta comarca, pelo e-mail institucional, requisite-se certidão de objeto e pé do processo nº 1040848-12.2024.8.26.0506, devendo constar o valor já depositado nos referidos autos, constando do ofício também a requisição para qu transfira para conta judicial vinculada a este Juízo os recursos depositados em prol da requerida, no caso de procedência da ação consignatória e após o trânsito em julgado da sentença. Retifique-se no distribuidor e no registro de feitos o último sobrenome da requerente, para constar a grafia correta, "Lepera", no lugar de Lupera (fls. 31). P.I.C. - ADV: MARIA CELESTE BERTOLDI FIORI (OAB 150636/SP)

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Processo nº 1506644-16.2023.8.26.0506

ID: 302738179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506644-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. R. DE O.

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVEIRA PORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVEIRA PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1506644-16.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.R.O. - O depoimento especial das vítimas já foram colhidos nos autos em apenso, nº 1007883-78.2024… Processo 1506644-16.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.R.O. - O depoimento especial das vítimas já foram colhidos nos autos em apenso, nº 1007883-78.2024.8.26.0506. O réu não é beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista que possui defensor constituído e não há pedido nos autos nesse sentido, tampouco comprovação de hipossuficiência a ensejar a concessão do benefício. Resposta à acusação apresentada (fls. 135/146). A tese defensiva de "ausência de justa causa" não merece prosperar, uma vez presente lastro probatório mínimo para o exercício da ação penal no que diz respeito à materialidade e indícios de autoria, conforme já analisado quando do recebimento da denúncia. Não se olvida que a justa causa para deflagração da persecução penal é meramente indiciária, bastando haver elementos que indiquem existência da prática de delito e sua autoria, não se exigindo, por ora, a suficiência probatória e certeza da prática delituosa, essas sim necessárias para uma eventual condenação. Não se cogita a inépcia da inicial, uma vez que a denúncia traz clara descrição dos fatos delituosos imputados ao acusado, apta a possibilitar sua ampla defesa. Afasto, ainda, a alegação de nulidade pela não participação do requerido no depoimento especial colhido nos autos em apenso, nº 1007883-78.2024. Isso porque, ele foi pessoalmente citado naqueles autos (fls. 21 daqueles autos) e constituiu advogado particular para atuar em sua defesa (fls. 28 daqueles autos), que estava presente na audiência realizada dia 05/08/2024. Além disso, foi regular e pessoalmente intimado a comparecer à audiência para tomada do depoimento especial (fls. 89 daqueles autos). Igualmente, não merece acolhimento a alegação de nulidade por "indução das respostas", observando-se que a prova produzida antecipadamente foi homologada na cautelar em apenso (fls. 115 daqueles autos) sem que houvesse qualquer impugnação a questões procedimentais e técnicas específicas do que fora produzido. Os demais argumentos confundem-se com as questões de mérito e como tais, serão analisadas oportunamente, após a devida dilação probatória. Quanto ao pedido de diligência para que "sejam arroladas no bojo do processo todas as pessoas participantes da festa de família", indefiro, pois genérico, cabendo à defesa especificar as testemunhas que pretende ouvir (inclusive a "proprietária do sítio"), qualificando-as e indicando os respectivos endereços, respeitado o limite quantitativo previsto no CPP. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 03 de março de 2026, às 13 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (rua Alice Alem Saad, n.º 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Fica a d. Defesa intimada a informar os dados de contato/localização (em especial: endereços, telefones e/ou e-mails) das testemunhas arroladas nos itens 2 e 3 de fls. 146, possibilitando sua intimação e envio do link, oportunamente, para ingresso na audiência virtual. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB 449674/SP), LUCAS SILVEIRA PONTES (OAB 157120/MG)

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Processo nº 1056771-78.2024.8.26.0506

ID: 313083488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056771-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FABIANO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056771-78.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Luis Fabiano Ferreira dos Santos - Vistos. Luis Fabiano Ferreira dos Santos, servidor público municipal mo… Processo 1056771-78.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Luis Fabiano Ferreira dos Santos - Vistos. Luis Fabiano Ferreira dos Santos, servidor público municipal move ação em face do Município de Ribeirão Preto objetivando, em síntese, o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo vigente, desde maio de 2019, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, por todo o período contratual entre as partes até o apostilamento, bem como o pagamento dos reflexos legais, com juros e correção. Afirma que atua como agente de combate a endemias e que outros agentes, ocupantes do mesmo cargo e que realizam as mesmas atividades, tiveram o percentual do adicional de insalubridade recebido alterado de 20% para 40%, entretanto, seu pedido administrativo foi negado. Assim, requer a condenação do requerido para que lhe efetue o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (fl. 116). O Município de Ribeirão Preto contestou alegando preliminares de falta de interesse processual e prescrição quinquenal. No mérito, sustenta que o autor já teve as suas condições de trabalho avaliadas e que concluiu-se pela existência de insalubridade em grau médio. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. O autor requereu a produção de prova pericial, enquanto o réu afirmou não ter outras provas a produzir (fls. 295). É o breve relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que o requerido apresentou resistência à pretensão, o que evidencia a necessidade de acionar o Judiciário, do contrário, a posição da ré seria de reconhecimento do pedido. Quanto à prescrição é de se consignar que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 abrange tão somente as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente demanda, não atingindo o direito de fundo, uma vez que se pleiteia vantagem salarial cujo direito a cada pagamento se renova. Aplica-se, pois, no caso, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, acolho a preliminar arguida pelo requerido para que, em caso de procedência, sejam consideradas prescritas as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Não havendo outras preliminares a apreciar ou nulidades a decretar, dou o feito por saneado. A controvérsia cinge-se a realização pelo autor de trabalho em condições insalubres que justifiquem o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo desde o início de suas funções junto ao requerido. Assim, defiro a produção de prova pericial requerida pelo autor. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Cível, nomeio a perita BIANCA DI LUCCIA RUIZ FRANCISCO. Faculto a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 dias. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao defensor Público do Estado Coordenador da Regional de Ribeirão Preto para que providencie a reserva de numerário, nos termos da Deliberação nº. 92, de 29 de agosto de 2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Feita a reserva e aprovados eventuais quesitos e assistentes técnicos, intime-se o perito para designar dia, local e hora para início dos trabalhos, do que serão intimadas as partes, por seus advogados. Laudo em trinta dias a contar do início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, digam as partes em 15 dias. Intimem-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Processo nº 1049496-78.2024.8.26.0506

ID: 316648783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049496-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA ARANTES DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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Processo 1049496-78.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Natália Arantes de Godoy - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo … Processo 1049496-78.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Natália Arantes de Godoy - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família, licença gala, licença nojo, licença prêmio e faltas abonadas para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, bem como para condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão de referidos afastamentos e, ainda, de realizar o pagamento das diferenças atrasadas e respectivos reflexos, considerada a efetiva promoção e observada a prescrição quinquenal, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic nos termos da EC 113/221. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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Processo nº 1065598-78.2024.8.26.0506

ID: 277729098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065598-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALFREDO SCARSO VILLELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHARAY PEREIRA LONGO SALVADOR

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ADV: Rharay Pereira Longo Salvador (OAB 369578/SP) Processo 1065598-78.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Alfredo Scarso Villela - 1.Concedo à parte autora os benefícios da ju… ADV: Rharay Pereira Longo Salvador (OAB 369578/SP) Processo 1065598-78.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Alfredo Scarso Villela - 1.Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2.Indefiro a tutela de urgência pretendida. Com efeito, o simples ajuizamento de ação que tenha por objeto a discussão do valor da dívida é insuficiente para deferir a tutela de urgência, como pretendido pela parte autora. Apesar de ter apresentado os cálculos que instruem a inicial, eles foram elaborados unilateralmente e, portanto, são passíveis de discussão. No mais, a Súmula n. 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Lado outro, a anotação em órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito do credor, autorizado pelo artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor, cumprindo destacar que a autora não nega a existência de dívida, pretendendo apenas a revisão do contrato com vistas à redução do montante que o credor sustenta devido. Assim, por ora, enquanto não discutidas amplamente as questões em regular contraditório, deve prevalecer a obrigação assumida, inclusive no tocante ao valor das prestações que foram calculadas de conformidade com os juros livremente pactuados, pois não se verifica a probabilidade do direito alegado, como exige o artigo 300 do Código de Processo Civil. Por fim, consoante jurisprudência majoritária, é viável a pretensão de depósitos dos valores que a autora reputa como devidos, por sua própria conta e risco, o que não impedirá o credor de inserir/manter seu nome no cadastro dos inadimplentes. Ademais, o art. 330, §2º do CPC estabele que nos litígios que tenham por objeto prestações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, a parte autora deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, que deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Se assim, não sendo o depósito judicial o modo contratado para o pagamento ordinário, este não atende ao dispositivo legal acima citado. Nesse sentido: "No que concerne ao pedido de depósito de valores incontroversos, insta consignar que a nova redação do artigo 285-B do Código de Processo Civil não ampara, ao menos nesse momento, o pedido de depósito judicial da quantia que o agravante entende devida. O emprego de uma interpretação sistêmica permite concluir que, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o "caput" do artigo 285-B do Código de Processo Civil impôs um requisito essencial da petição inicial. Ou seja: a requerente deve apontar na petição inicial da ação revisional o valor incontroverso, sob pena de indeferimento da mesma, desde que resguardada a possibilidade de emenda para correção de eventual irregularidade. Por sua vez, o parágrafo único do referido dispositivo legal determina que o valor incontroverso apontado na petição inicial "deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados". A redação destacada é clara. Ao contrário do que pretendido, sem sequer apresentar prova da recusa do recebimento do valor incontroverso pelo credor, está desautorizado o automático depósito judicial de quantia incontroversa. 3. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2032329-80.2013.8.26.0000, SANDRA GALHARDO ESTEVES, Desembargadora Relatora). 3.Cite-se a parte ré por meio eletrônico. Consigne-se que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se.

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Processo nº 1509082-78.2024.8.26.0506

ID: 323954358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1509082-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. J. D. S. E. M. D. S. G. C. G. D. S. G. H. G. R. M. C. F.

Intimação

Advogados:

MARINA GONÇALVES PIOVAN

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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Processo 1509082-78.2024.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.C.F. - - E.D.J.S. - - G.C.G.S. - - G.H.G.R. - - E.M.S. - Vistos. Fls. 608/6… Processo 1509082-78.2024.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.C.F. - - E.D.J.S. - - G.C.G.S. - - G.H.G.R. - - E.M.S. - Vistos. Fls. 608/609: trata-se de pedido do I. Delegado de Polícia, Dr. Diógenes Santiago Netto, titular da 2ª DISE - Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes responsável pelas investigações envolvendo organizações criminosas e especialmente o tráfico de drogas em Ribeirão Preto e região. Explica a autoridade policial que, em razão do sigilo das investigações, o uso de veículos descaracterizados, ou seja, fora dos padrões oficiais se faz necessário para a consecução dos trabalhos policiais. Ocorre que as viaturas utilizadas na DISE já se tornaram conhecidas da criminalidade e da maioria dos traficantes de drogas, o que dificulta as investigações. Diante disso, representou a autoridade policial pela autorização judicial de uso provisório pela polícia, em trabalhos de investigação e de campo, do veículo apreendido nos autos, qual seja, VW POLO GTS AD, Placa STI-3H90, Chassi 9BWAJ5BZ2RP018214,nbsp Proprietário THIAGO MATEUS LUCIO FRANCO, tipo Automóvel, Ano Fabricação 2024 - Ano Modelo 2024 - Combustível Álcool/Gasolina/GNV - Cor Cinza - Município RIBEIRÃO PRETO. Em caso de deferimento do pedido, requereu que seja oficiada à Ciretran de Ribeirão Preto, solicitando a emissão de certificado de licenciamento provisório do veículo, nos termos do artigo 61, parágrafo único da Lei n.º 11.343/06. Informou, ainda, que após a designação do depósito do veículo, a posse será comunicada à Corregedoria de Polícia Civil. O Ministério Público se manifestou às fls. 740, concordando com pedido da autoridade policial. Brevíssimo relatório. A sentença acima exarada decretou o perdimento do veículo em questão, por ser produto de ilícito. Nestes termos, até que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença, DEFIRO A UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA NOS TRABALHOS POLICIAIS DO VEÍCULO VW POLO GTS, Placa STI-3H90, pela 2ª DISE - Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes, na pessoa do I. Delegado de Polícia, Dr. Diógenes Santiago Netto. Verifico que o veículo em referência se encontra recolhido em pátio, com risco de perecimento e deterioração pelas intempéries naturais e falta de utilização ou manutenção. O artigo 62, §1º, da Lei 11.343/2006 prevê que os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica e comprovado o interesse público na utilização de qualquer dos bens mencionados neste artigo, a autoridade de polícia judiciária poderá deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público. Dessa forma, ante a previsão expressa na lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) de que os bens e produtos utilizados na prática do crime ficarão sob a custódia da Polícia Judiciária e poderão ser utilizados por esta, com o objetivo de sua conservação, defiro o pedido formulado, nomeando o peticionário Delegado de Polícia, Dr. Diógenes Santiago Netto como depositário fiel do citado veículo, mediante termo de compromisso, o qual deverá ser juntado aos autos. Ademais, para que seja dado fiel cumprimento à liberação do referido veículo à autoridade policial que se tornará depositária, oficie-se à autoridade de trânsito competente para que seja realizada a emissão dos CRLVs e regularização para inclusão como patrimônio provisório da Polícia Civil de São Paulo, ficando esta livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, até o trânsito em julgado da decisão que decretou o perdimento, nos termos do artigo 61, parágrafo único e artigo 62, § 11º, ambos da Lei 11.343/2006. Caso confirmada a sentença e o perdimento do bem, será avaliada a destinação definitiva do veículo à DISE. Intime-se. - ADV: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), MARINA GONÇALVES PIOVAN (OAB 459655/SP), MARINA GONÇALVES PIOVAN (OAB 459655/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Otcon Construções E Incorporações Ltda

ID: 336763452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031939-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

OTCON CONSTRUçõES E INCORPORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DANTAS MATTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1031939-78.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Otcon Construções e Incorporações Ltda e outros - Vistos. Foram opostos e… Processo 1031939-78.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Otcon Construções e Incorporações Ltda e outros - Vistos. Foram opostos embargos à execução cadastrados sob o nº 1067193-5.2024, recebidos sem efeito suspensivo 1 - Fls. 242: defiro a penhora de parte ideal dos seguintes imóveis pertencentes à executada Marcia Boquete Peaguda Bekcivanyi: A) descrito na matrícula nº 17.215 do 2º CRI desta comarca (fls. 243/247); B) descrito na matrícula nº 39.359 do 2º CRI desta comarca (fls. 248/252); C) descrito na matrícula nº 174.092 do 2º CRI desta comarca (fls. 2538254). 2- Fica nomeado(a) o(a) executado como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO de constrição. 3 - DAS INTIMAÇÕES, SOB PENA DE NULIDADE: 3.1 - Providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, POR EDITAL - se citado por edital, ou POR CARTA - se revel, nos termos do artigo 841 e parágrafos do CPC. 3.2 - Anote-se que, em caso de intimação pessoal, considerar-se-á realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). Havendo necessidade de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as taxas necessárias para o ato. 3.3 - Sob pena de nulidade, sempre caberá à parte exequente informar a existência das pessoas previstas no artigo 799 e 889, II, ambos do CPC e, havendo, deverá, obrigatoriamente, indicar seus nomes e endereços completos bem como recolher as respectivas despesas para intimação. 3.4 - Havendo qualquer registro ou averbação na matrícula do imóvel sobre arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá esta ser intimada pessoalmente, sob pena de nulidade, cabendo ao exequente providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça e, após, será expedido mandado. 3.5 - Providencie a intimação pessoal ou na pessoa de seu representante legal, de eventual cônjuge (art. 842, do CPC), após o recolhimento das custas pelo exequente. 3.6. Em caso de inércia do exequente em relação ao recolhimento das custas postais para as devidas intimações, levante-se por termo a penhora e arquivem-se os autos. 4 - DA AVERBAÇÃO: 4.1 - Providencie a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos o número de seu celular e seu e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, devendo verificar o regular recebimento do boleto e, caso não o receba, pleitear sua emissão junto ao Registro de Imóveis, bem como comprovar o pagamento nos autos em seguida. 4.2 - Realizada a penhora de bem imóvel situado fora dos limites territoriais do Estado de São Paulo e, não sendo possível a averbação eletrônica da penhora, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo ao exequente providenciar a averbação na Unidade de Serviço de Registro de Imóveis respectiva, nos termos do art. 235, das das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. 4.3 - Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 5 - DA AVALIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO 5.1 - Nos termos do art. 870 do CPC, a avaliação do imóvel, deverá ser realizada por oficial de justiça, medida que visa dar maiorceleridadee efetividade à execução, sem onerar o credor. 5.2 - Recolha a parte exequente as diligências do oficial de justiça, caso não seja beneficiária da assistência judiciária. Prazo: 10 dias. 6 - Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP)

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Processo nº 0011111-78.2024.8.26.0506

ID: 337209812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011111-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESENTUPIDORA SUPREMATEC

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CLÁUDIA DA COSTA COPPOLA

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ROVERSON CRISTIANO RAMOS DA SILVA

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Processo 0011111-78.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Desentupidora Suprematec - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito… Processo 0011111-78.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Desentupidora Suprematec - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, diante da falta deinteressedeagir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: ROVERSON CRISTIANO RAMOS DA SILVA (OAB 337702/SP), VALÉRIA CLÁUDIA DA COSTA COPPOLA (OAB 209798/SP)

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A. K. e outros x A. J. S. R.

ID: 280090992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000926-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. K. R. P. O. L.

Polo Passivo:

A. J. S. R.

Intimação

Advogados:

YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA

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VIVIANE ALVES CORRÊA

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SABRINA MAYARA SOARES MARTINS

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PRISCILA PREVIDELLI FONTANA DE QUEIROZ

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GABRIELA ZORDÃO

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ

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ADV: Eduardo Augusto de Oliveira (OAB 139954/SP), Diana Paola da Silva Salomão (OAB 182250/SP), Armando Augusto Scanavez (OAB 60388/SP), Sabrina Mayara Soares Martins (OAB 299051/SP), Gabriela Zordão… ADV: Eduardo Augusto de Oliveira (OAB 139954/SP), Diana Paola da Silva Salomão (OAB 182250/SP), Armando Augusto Scanavez (OAB 60388/SP), Sabrina Mayara Soares Martins (OAB 299051/SP), Gabriela Zordão (OAB 303730/SP), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Priscila Previdelli Fontana de Queiroz (OAB 331562/SP), Viviane Alves Corrêa (OAB 350583/SP) Processo 0000926-78.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. P. O. L. , A. K. - Exectdo: A. J. S. R. - Vistos. Fls. 325/332: Cuida-se de pedido de desbloqueio de verbas localizadas através do sistema Sisbajud pela executada, alegando a parte executada que o bloqueio recaiu em conta poupança e sobre valores de natureza salarial. Sobre a insurgência, a parte exequente se manifestou às fls. 383/386. Decido. Primeiramente, indefiro o benefício da gratuidade da justiça ao executado, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, deve ser levado em consideração que a parte executada movimenta consideráveis valores de maneira habitual em sites de aposta, sendo certo que eventuais custas processuais a serem a ele imputadas não superariam sua capacidade financeira. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Entendimento em contrário apenas ensejaria a utilização indevida do referido benefício, que deve ser concedido apenas àqueles que realmente dele necessitem, e não aos que buscam ingressar no Judiciário sem correr o risco de eventual condenação nas verbas de sucumbência. Em prosseguimento, passo à análise da alegação de impenhorabilidade, que não deve ser acolhida. Dos extratos juntados às fls. 352/3359, observo haver diversos ingressos de valores na conta junto ao Banco Itaú, além dos depósitos realizados pela sua empregadora. Como se vê, há transferências para a conta referida em valores elevados - cujo montante é superior, ademais, ao próprio valor bloqueado. Quanto ao bloqueio da conta bancária junto ao Banco Santander não se trata de conta-poupança e sim conta corrente, conforme indicado extrato de fls. 353. Desta forma, não vislumbro caracterizada a natureza de conta poupança que mereça a proteção legal. Sendo assim, deve ser mantida a ordem de bloqueio de valores por ausência de impedimento legal, além de configurar medida que objetiva garantir a execução, conforme previsão legal do artigo 835, inciso I do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. A fim de evitar prejuízo as partes decorrente da perda de correção monetária da quantia penhorada, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo. Proceda a serventia ao quanto necessário, com urgência. Após o trânsito em julgado desta, expeça-se mandado de levantamento dos valores transferidos, em favor da parte exequente. Para tanto, deverá o procurador providenciar o preenchimento de formulário próprio, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019. Oportunamente, manifeste-se o exequente a fim de que requeira o que de direito em termos de prosseguimento para satisfação integral da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Int.

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Processo nº 1058905-78.2024.8.26.0506

ID: 293386015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058905-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTôNIO BULGARELI TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA. - ME. LUIZ HENRIQUE MIRANDA DE ASSIS TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA. - ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO TORTOL

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Processo 1058905-78.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Antônio Bulgareli Tecnologia da Informação Ltda. - Me. - - Luiz Henrique Miranda de Assis Tecnologia d… Processo 1058905-78.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Antônio Bulgareli Tecnologia da Informação Ltda. - Me. - - Luiz Henrique Miranda de Assis Tecnologia da Informação Ltda. - Me. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Take Go Soluções Tecnológicas Ltda a pagar a Luiz Henrique Miranda de Assis Tecnologia da Informação Ltda. - Me a quantia de R$ 22.968,75, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; e a pagar a João Antônio Bulgareli Tecnologia da Informação Ltda-Me a quantia de R$ 22.968,75, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: LUIZ GUSTAVO TORTOL (OAB 288807/SP), LUIZ GUSTAVO TORTOL (OAB 288807/SP)

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