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Processo nº 1026229-43.2025.8.26.0506

ID: 291267166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026229-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026229-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Zenaide Ferreira da Silva - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gra… Processo 1026229-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Zenaide Ferreira da Silva - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. 2. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora informar o endereço de citação da Requerida. Feito isso, cumpra-se o item 5, abaixo; na hipótese contrária, certifique-se e voltem-me conclusos. 3. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". É o caso de se indeferir estes pedidos, posto que esta tutela provisória somente pode ser concedida quando demonstrada a probabilidade do direito. Na hipótese, apesar da alegação de não ter contratado, o certo é que a petição inicial dá mostra de eventual contratação diversa daquela que alega ser sua intenção. Ocorre que não há prova segura a indicar a afirmativa da parte autora, quando certo que não se trata de ocorrência recente, já que os descontos, segundo alega, se iniciaram em janeiro de 2017, situação que demanda dilação probatória, não permitindo, dessa forma, a concessão da tutela provisória de urgência do modo como almejado, o que sequer se alteraria com a realização de audiência de justificação, tendo em vista se relacionar com prova eminentemente documental não se confundindo com a inversão do ônus probatório, que se falará abaixo - e que necessita de regular instrução, sob pena de antecipação de toda a produção probatória antes mesmo da citação, melhor se recomendando a oitiva da parte contrária. 4. Por se tratar de relação de consumo, onde uma das partes é um consumidor do serviço em questão litigando, por outro lado, contra uma das maiores companhias do setor, presumível, diante de tal condição peculiar, a hipossuficiência do consumidor, o que, aliado à plausibilidade de suas asseverações, indica a necessidade de se deferir o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078, de 11.09.1990 e do disposto no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, devendo fazer prova da alegada contratação. 5. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cumprido o item 2, acima, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 7. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1033989-43.2025.8.26.0506

ID: 331778408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033989-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - SICOOB COOPEREMB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033989-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Sicoob Cooperemb - Vistos. 1. Tratando-se a questão dos autos de… Processo 1033989-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Sicoob Cooperemb - Vistos. 1. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de William Silva Janoario, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1024677-43.2025.8.26.0506

ID: 323804253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024677-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOREIRA THEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MOREIRA THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024677-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Antonio Moreira Theodoro - Trata-se… Processo 1024677-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Antonio Moreira Theodoro - Trata-se de petição em que a parte exequente requer os benefícios do artigo 82, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, pleiteando a dispensa do adiantamento de pagamento de despesas processuais. Passo à análise do pedido. O artigo 82, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. A questão central do presente caso reside na correta interpretação e aplicação do dispositivo legal supramencionado, notadamente quanto ao seu alcance e extensão, impondo-se a necessária distinção técnico-jurídica entre custas processuais e despesas processuais. As custas processuais, em sentido estrito, correspondem à contraprestação pecuniária devida ao Estado pela prestação da atividade jurisdicional, representando a remuneração dos serviços afetos ao Poder Judiciário. Constituem, portanto, espécie do do gênero despesas processuais, possuindo natureza tributária, na modalidade taxa, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial. Por outro lado, as despesas processuais compreendem todos os gastos necessários ao desenvolvimento regular do processo, abrangendo não apenas as custas judiciais, mas também os dispêndios com a realização de atos processuais específicos, como diligências, honorários periciais, publicações, entre outros. O dispositivo invocado pela parte exequente (artigo 82, parágrafo 3º, do CPC) inaugura hipótese normativa excepcional de dispensa temporária do adiantamento das custas processuais pelo advogado, transferindo ao réu ou executado, que tenha dado causa ao processo, o ônus de suportá-las ao final. Trata-se de inovação legislativa que, por sua natureza excepcional, comporta interpretação restritiva, em consonância com o princípio hermenêutico de que as exceções devem ser interpretadas estritamente. Ressalte-se que a ratio legis do dispositivo em questão busca facilitar o acesso à justiça por meio da mitigação do ônus financeiro inicial do processo, sem, contudo, exonerar por completo as partes dos encargos necessários à movimentação da máquina judiciária, em respeito ao princípio da causalidade. Com efeito, a dispensa prevista no aludido dispositivo normativo refere-se especificamente às custas processuais em sentido estrito, não alcançando as demais despesas processuais incidentes durante a tramitação do feito, o que inclui despesas com a expedição de carta com aviso de recebimento para intimação do executado, nos termos do artigo 513, parágrafo 4º, do CPC. Isso porque, na sistemática processual vigente, o cumprimento de sentença configura fase procedimental autônoma, ainda que não desvinculada do processo de conhecimento, atraindo a incidência de normas próprias quanto à distribuição e ao adiantamento dos encargos financeiros correspondentes. Note-se que o legislador estabeleceu, no artigo 82, caput, do CPC, a regra geral segundo a qual Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título (grifei). Assim, a exceção prevista no parágrafo 3º do referido artigo (isto é, custas processuais) deve ser compreendida dentro dos estritos limites de sua previsão legal, não comportando interpretação extensiva que abranja despesas processuais específicas no âmbito processual, como a realização de pesquisas ou a intimação do ex adverso mediante carta com aviso de recebimento. Ademais, a aplicação indiscriminada do benefício em questão às despesas processuais em geral representaria indevida transferência do ônus financeiro imediato da atividade jurisdicional ao erário, em detrimento do princípio da eficiência na administração pública (art. 37, caput, da Constituição Federal) e da necessária contrapartida pelos serviços públicos prestados. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido (TJSP, AI 2116731-74.2025.8.26.0000, 24ª C.D.Priv., Relª Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 30.04.2025). Diante do exposto, DETERMINO que a parte exequente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas necessárias para análise do pedido, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: ANTONIO MOREIRA THEODORO (OAB 378987/SP)

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Processo nº 1009642-43.2025.8.26.0506

ID: 277636730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009642-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Fernandes (OAB 309434/SP) Processo 1009642-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yasmin Rodrigues de Souza - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. C… ADV: Camila Fernandes (OAB 309434/SP) Processo 1009642-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yasmin Rodrigues de Souza - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Cuida-se de ação com pedido de tutela antecipada. Em síntese, alega a autora ajuizou a presente demanda alegando ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 03 de abril de 2024, por volta das 18h, na cidade de Ribeirão Preto/SP, quando conduzia sua motocicleta em via preferencial e foi atingida pelo veículo conduzido pelo réu, o qual, segundo relata, desrespeitou o sinal de parada existente no cruzamento. Em razão da colisão, a autora sofreu diversas lesões graves, incluindo traumatismos múltiplos, fraturas na bacia e sacro, lacerações e ruptura traumática da sínfise púbica, tendo sido submetida a procedimentos cirúrgicos, transfusões sanguíneas e instalação de fixador externo, conforme prontuário médico anexado. Alega que, desde então, encontra-se em estado de incapacidade física, necessitando de medicações contínuas, fisioterapia, uso de fraldas e auxílio de terceiros para locomoção, inclusive com abalo emocional severo decorrente da nova condição de vida.Aduz que, além das lesões físicas e da perda temporária de sua autonomia, teve de arcar integralmente com os custos de seu tratamento, não tendo recebido qualquer auxílio do réu. Aponta, ainda, que sua motocicleta, seu único meio de transporte, ficou danificada, sendo submetida a orçamentos de conserto em três oficinas distintas, com valores que variam entre R$ 9.462,31 e R$ 12.495,90, sem que o réu tenha se responsabilizado pelos danos materiais. Assim, em sede de tutela antecipada, requer: seja a parte ré compelida a "arcar com o imediato conserto do veículo, bem como, arcar com as despesas de locação e/ou transporte por aplicativo para a autora, até que o veículo seja entregue a mesma em condições de uso" (fls. 31) e "a expedição de IMEDIATO OFÍCIO À CIRETRAN para que se bloqueie a venda e transferência do veículo VW/ Saveiro 1.6, placa DTR7057, ano 2006, RENAVAM 00888315341, enquanto perdurar este processo, assim como de outros possíveis veículos registrados em nome dos réus, bem como sejam bloqueados pelo sistema ARISP todos os imóveis em nome dos réus, e que haja a RESERVA de numerários nos autos de nº 1041729-23.2023.8.26.0506 no quantum a ser recebido pelo réu André" (fls. 31). DECIDO. Defiro, em favor da autora, a gratuidade judicial. Por outro lado, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos cumulativos, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Pertinente reconhecer a inexistência de prova inequívoca no sentido de que os réus estejam na tentativa de se desfazer do seu patrimônio, seja dos bens móveis e imóveis, a justificar a medida pretendida. Inexiste indicios mínimos de que os réus estejam praticando atos visando furtar-se de eventual obrigação perante seus credores. Ainda, no que tange ao reparo pretendido no veículo, tal medida detém natureza satisfativa e irreversível e, quanto a isso, dispõe o art; 300, §3º, do CPC, in verbis: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", justificando a necessidade de se aguardar o contraditório. Quanto ao mais, CITE-SE a parte ré, no endereço indicado, fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1009642-43.2025.8.26.0506

ID: 277780566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009642-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Fernandes (OAB 309434/SP) Processo 1009642-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yasmin Rodrigues de Souza - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. C… ADV: Camila Fernandes (OAB 309434/SP) Processo 1009642-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yasmin Rodrigues de Souza - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Cuida-se de ação com pedido de tutela antecipada. Em síntese, alega a autora ajuizou a presente demanda alegando ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 03 de abril de 2024, por volta das 18h, na cidade de Ribeirão Preto/SP, quando conduzia sua motocicleta em via preferencial e foi atingida pelo veículo conduzido pelo réu, o qual, segundo relata, desrespeitou o sinal de parada existente no cruzamento. Em razão da colisão, a autora sofreu diversas lesões graves, incluindo traumatismos múltiplos, fraturas na bacia e sacro, lacerações e ruptura traumática da sínfise púbica, tendo sido submetida a procedimentos cirúrgicos, transfusões sanguíneas e instalação de fixador externo, conforme prontuário médico anexado. Alega que, desde então, encontra-se em estado de incapacidade física, necessitando de medicações contínuas, fisioterapia, uso de fraldas e auxílio de terceiros para locomoção, inclusive com abalo emocional severo decorrente da nova condição de vida.Aduz que, além das lesões físicas e da perda temporária de sua autonomia, teve de arcar integralmente com os custos de seu tratamento, não tendo recebido qualquer auxílio do réu. Aponta, ainda, que sua motocicleta, seu único meio de transporte, ficou danificada, sendo submetida a orçamentos de conserto em três oficinas distintas, com valores que variam entre R$ 9.462,31 e R$ 12.495,90, sem que o réu tenha se responsabilizado pelos danos materiais. Assim, em sede de tutela antecipada, requer: seja a parte ré compelida a "arcar com o imediato conserto do veículo, bem como, arcar com as despesas de locação e/ou transporte por aplicativo para a autora, até que o veículo seja entregue a mesma em condições de uso" (fls. 31) e "a expedição de IMEDIATO OFÍCIO À CIRETRAN para que se bloqueie a venda e transferência do veículo VW/ Saveiro 1.6, placa DTR7057, ano 2006, RENAVAM 00888315341, enquanto perdurar este processo, assim como de outros possíveis veículos registrados em nome dos réus, bem como sejam bloqueados pelo sistema ARISP todos os imóveis em nome dos réus, e que haja a RESERVA de numerários nos autos de nº 1041729-23.2023.8.26.0506 no quantum a ser recebido pelo réu André" (fls. 31). DECIDO. Defiro, em favor da autora, a gratuidade judicial. Por outro lado, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos cumulativos, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Pertinente reconhecer a inexistência de prova inequívoca no sentido de que os réus estejam na tentativa de se desfazer do seu patrimônio, seja dos bens móveis e imóveis, a justificar a medida pretendida. Inexiste indicios mínimos de que os réus estejam praticando atos visando furtar-se de eventual obrigação perante seus credores. Ainda, no que tange ao reparo pretendido no veículo, tal medida detém natureza satisfativa e irreversível e, quanto a isso, dispõe o art; 300, §3º, do CPC, in verbis: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", justificando a necessidade de se aguardar o contraditório. Quanto ao mais, CITE-SE a parte ré, no endereço indicado, fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1027781-43.2025.8.26.0506

ID: 306499535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027781-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POWER COMéRCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SONSINE MASSOCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027781-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Power Comércio de Maquinas e Equipamentos Agricolas Ltda - Me - Concedo ao autor os bene… Processo 1027781-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Power Comércio de Maquinas e Equipamentos Agricolas Ltda - Me - Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 294 c.c artigo 300, do CPC, concedo a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para o fim precípuo de sustar os efeitos do protesto, ou suspendê-los, caso já tenha ocorrido o protesto. Com efeito, houve satisfatória exposição do direito ameaçado, caracterizando probabilidade de êxito da demanda por parte da requerente, haja vista os fundamentos da demanda e documentação que instrui a inicial. Além disso, a regularidade ou não do protesto ainda deverá ser discutido nos autos, não se justificando sua permanência se o título é objeto de questionamento judicial. Já o periculum in mora, por sua vez, consiste na eventual irreparabilidade do dano, caso a medida não seja concedida neste momento. Dispensada a caução. Cópia desta decisão servirá de ofício ao 1º Cartório de Protesto de Letras e Título para que providencie a sustação dos efeitos do protesto, ou sua suspensão se já protestado (título - 97526G, nº 148, emissão 18/02/2025, vencimento em 19/02/2025, no valor de R$ 1.050,00, protocolo nº 148, em nome da parte requerente), devendo a parte interessada providenciar sua impressão e distribuição com comprovação nos autos no prazo de 15 dias. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de A R de Araujo Comunicações Me (Lista Regional Brasil) e outro, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: LUCAS SONSINE MASSOCATTO (OAB 508987/SP)

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Processo nº 1008478-43.2025.8.26.0506

ID: 298324193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008478-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTôNIA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVERTON BEMFICA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008478-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Antônia dos Santos Alves - Vistos. Defiro a justiça gratuita. A título de tutela a… Processo 1008478-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Antônia dos Santos Alves - Vistos. Defiro a justiça gratuita. A título de tutela antecipada a autora pretende que o réu seja obrigado a limitar os descontos diretos em seus contracheques a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida mensalmente. O pedido liminar não comporta acolhimento, uma vez que ausente a probabilidade do direito invocado. Com efeito, os descontos realizados em sua folha de pagamento não superam os limites previstos na Lei nº 10.820/2003: "O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado." (Art. 1º, § 1º). Como se observa do contracheque juntado a fl. 38, os descontos de parcelas de empréstimos consignados totalizam R$ 497,20, o que equivale a 32,55% da renda mensal total (R$ 1.518,00). Logo, não se vislumbra desrespeito ao limite estabelecido em lei (35%). Diante do exposto, nos termos do artigo 300, do CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada. No mais, tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Paraná Banco S/A, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: ÉVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB 63329RS)

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Processo nº 1024289-43.2025.8.26.0506

ID: 290717461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024289-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ETIVALDO PAES DA ROCHA GEANE LIMA DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024289-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Geane Lima de Oliveira Rocha - - Etivaldo Paes da Rocha - Vistos. Defiro os benefícios da assis… Processo 1024289-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Geane Lima de Oliveira Rocha - - Etivaldo Paes da Rocha - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Os autores alegam ter celebrado com a ré contrato paraaquisição de imóvel residencial. Que, em razão de dificuldades financeiras, solicitaram àré o refinanciamento da dívida decorrente do contrato. Que, ao contrário do solicitado, aré não realizou o refinanciamento, mas a extinção do contrato inaugural, com a retençãodos valores pagos e a emissão de um novo contrato, como se a aquisição do imóveltivesse ocorrido naquele momento.Que, mesmo após a quitação do novo contrato, a ré se nega a outorgar a escritura definitiva do imóvel, sob a alegação de existência de débitos. Requer, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a averbação da existência da presentedemanda na matrícula do imóvel a ser juntada pela ré, com a finalidade de individualizaçãodo lote, já que no contrato foi lançada a matrícula geral do loteamento, bem como a produção antecipada de prova pericial contábil. Nos termos do artigo 167, II, item 12, da Lei nº 6.015/73, é possível a averbação de ações reais ou pessoais reipersecutórias que possam, ao final, alterar a titularidade do imóvel. A publicidade do litígio é medida necessária para proteger tanto as partes quanto terceiros de boa-fé que possam, inadvertidamente, adquirir ou onerar o imóvel em questão. Ademais, a jurisprudência consolidada entende que a averbação de litígio na matrícula do imóvel constitui importante instrumento de proteção, evitando fraudes e garantindo a segurança jurídica. Ao permitir a averbação, assegura-se que eventuais direitos da parte autora sejam resguardados, não prejudicando, de outro lado, o direito de defesa da parte ré, já que a medida apenas dá publicidade à existência do litígio. Nestes termos, considerando que a averbação de demandas propostas contra o devedor em matrícula de imóvel não restringe o direito de propriedade, não há óbice ao deferimento do pedido, pois visa apenas a prevenir a alienação do bem a terceiros de boa-fé, conforme ressaltado. Saliente-se também que não há qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado, uma vez que se o pedido da parte autora for julgado improcedente, a averbação desta ação será retirada da matrícula do imóvel de sua propriedade. Por outro lado, no tocante ao pedido de produção antecipada de prova pericial contábil, em melhor apreciação da situação em abstrato, a medida não se justifica no presente momento processual, especialmente pela ausência de demonstração do perigo da demora. Nesses termos, tudo recomenda que se aguarde a efetivação do contraditório. Portanto, defiro em parte a tutela preventiva requerida, para autorizar a averbação da propositura desta ação judicial na matrícula do imóvel indicado na inicial, a ser juntada pela ré, com a finalidade de individualizaçãodo lote. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado ou ofício, por cópia digitada, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte autora sua impressão e protocolização perante o Cartório de Registro de Imóveis competente para o cumprimento da presente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

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Processo nº 1020021-43.2025.8.26.0506

ID: 330456536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020021-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PLASTER HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020021-43.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Plaster House Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 64/79, para fazer parte i… Processo 1020021-43.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Plaster House Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Recebo a emenda de fls. 64/79, para fazer parte integrante da inicial. Providencie a serventia a alteração da classe processual, para que conste Procedimento Comum - Obrigação de Fazer c/c Pedido de Multa Contratual. 2. Da inicial, consta pedido de tutela de urgência, para fins de determinar o bloqueio judicial do veículo VOLVO/FH 440, 4X2T placa CVN8G05, Renavam 00147294312, pela sistema Renajud, até solução definitiva da presente, que deverá ser apreciada à luz dos artigos 294 e 300, ambos do CPC. Relata a parte autora que firmou, com o réu, contrato de compra e venda relativo ao citado veículo; e, em que pese ter quitado todos os débitos que pesava sobre ele e entregue ao requerido o recibo de compra e venda do caminhão para respectiva transferência, este último não cumpriu com sua parte no contrato, relativamente à quitação do financiamento do veículo Hyundai Tucson GLSB, placa FKO 7D35, renavam 00537226141, dado como parte do pagamento na negociação. O pedido liminar deve ser deferido, pois encontram-se presentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, qual seja, o direito de exigir do polo passivo o cumprimento da obrigação por este assumida no contrato de compra e venda firmado entre as partes (fls. 39/42), e o direito à reparação por eventuais danos sofridos decorrentes de possível perda do veículo Hyundai Tucson (que é objeto de busca e apreensão); e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante da possibilidade de a parte ré proceder a transferência do caminhão para terceiros, o que impediria a empresa autora de resguardar seu patrimônio. Nestes termos, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar o imediato bloqueio judicial e total do veículo VOLVO/FH 440, 4X2T, placa CVN8G05, Renavam 00147294312 (fls. 44), pela sistema Renajud, até solução definitiva da presente ação. Para tanto, providencie a parte autora o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia, com urgência, o necessário para bloqueio do bem. 3. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 4. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 5. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 6. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 7. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Alfredo Jose de Carvalho, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 8. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 10. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 11. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 12. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 13. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: RENATO TEIXEIRA (OAB 361886/SP)

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Processo nº 1025841-43.2025.8.26.0506

ID: 301139170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025841-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DE GODOY PAVELQUEIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOYANA MARILIA ALEIXO

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LEIZA REVERT MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1025841-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Cesar de Godoy Pavelqueires - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 1.… Processo 1025841-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Cesar de Godoy Pavelqueires - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, em razão de acidente de trânsito, ajuizada por Caio César de Godoy Pavelqueires contra Transaguiar Logística de Transporte Ltda. e Nilson de Sousa Segundo se colhe da inicial, o autor, proprietário de um caminhão Scania/T124 GA4X2NZ 360, placa JQH5F98, teve seu veículo abalroado por uma carreta de propriedade da primeira requerida e conduzida pelo segundo réu, da data de 26/02/2025. Após o acidente, a empresa ré acionou seu seguro, tendo sido autorizado os reparos necessário no caminhão do autor, em 20/03/2025; porém, em virtude de várias intercorrências, inclusive ausência de peças necessárias, até a presente data o conserto não foi finalizado. Estando o autor impedido de trabalhar, teve sua renda interrompida, gerando com isso grave comprometimento financeiro, inclusive com inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, razão pela qual ingressou com a presente ação indenizatória. Em tutela antecipada, pugns sejam os requeridos compelidos a lhe disponibilizar um caminhão reserva, de categoria e capacidade equivalentes ao seu, apto aos transporte de cargas, até entrega de seu caminhão devidamente reparado. Pois bem. Há verossimilhança nas alegações narradas na inicial, pois há indícios de que o preposto da empresa ré foi o responsável pelo acidente narrado na inicial, e o seguro dessa empresa já reconheceu o dever de conserto. Lado outro, há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que a demora no conserto compromete diretamente a atividade econômica do autor, uma vez que o caminhão sinistrado constituiu sua ferramenta de trabalho. Dessa forma, o fornecimento de veículo substitutivo é a forma de equiparar a situação das partes, garantindo o sustento do requerente e sua família, e também induzindo o polo passivo a tornar mais célere o processo de reparo do caminhão sinistrado. Ademais, a medida é totalmente resersível, já que em caso de improcedência da ação, bastará ao polo ativo promover o pagamento do aluguel do carro reserva proporcional do período de uso. Ou seja, estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar (Art. 300, caput, do CPC). Posto isso, CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para impor aos requeridos, obrigação de fazer consistente em fornecer, ao polo ativo, em cinco dias, caminhão reserva de modelo, categoria e capacidade semelhantes ao veículo de propriedade do autor, até solução final do reparo, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00 (Art. 297, caput, do CPC). Cópia desta decisão servirá de ofício aos réus, devendo a parte interessada promover sua impressão e distribuição, com comprovação nos autos. 2. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 3. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 4. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 5. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 6. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Nilson de Souza e outro, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 7. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 8. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 9. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 10. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 11. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 12. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: LOYANA MARILIA ALEIXO (OAB 326262/SP), LEIZA REVERT MOTA (OAB 134479/MG)

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