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Processo nº 1085059-37.2024.8.26.0053

ID: 301326441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1085059-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ARROJO DE CAMARGO KATIA ARROJO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085059-37.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Gilberto Arrojo de Camargo - - Katia Arrojo de Camargo - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURAN… Processo 1085059-37.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Gilberto Arrojo de Camargo - - Katia Arrojo de Camargo - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência estabelecido pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, reconhecendo o direito líquido e certo dos impetrantes de recolher o ITCMD com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo regular para arbitramento, conforme art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Esta decisão vale como ofício a ser entregue diretamente pela parte, com posterior comprovação nos autos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpre ressaltar, por fim, que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do Código de Processo Civil são plenamente aplicáveis aos procedimentos de mandado de segurança, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual. Com efeito, embora o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças que concederem a segurança, tal dispositivo deve ser interpretado à luz das inovações trazidas pelo CPC/2015, notadamente as hipóteses de dispensa elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 496. A remessa necessária, por não deter natureza recursal, mas sim constituir condição de eficácia plena da sentença, deve observar os mesmos parâmetros de relevância e impacto econômico estabelecidos pelo legislador processual civil. Não se mostra razoável ou consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a determinação de reexame obrigatório exclusivamente em função do rito processual adotado, quando o próprio sistema normativo estabelece critérios objetivos para dispensar tal providência. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de aplicar as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no CPC aos mandados de segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000635-91.2024.8.26.0108; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 1022710-09.2024.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Por essas razões, deixo de determinar a remessa necessária nestes autos. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO (OAB 151899/SP), FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO (OAB 151899/SP)

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Processo nº 1099427-51.2024.8.26.0053

ID: 301326503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1099427-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDO VIDAL ATIHE MARLENE VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE JORGENS LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099427-51.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marlene Vidal - - Marcio Fernando Vidal Atihe, registrado civilmente como Marcio Fernando Vidal Atihe -… Processo 1099427-51.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marlene Vidal - - Marcio Fernando Vidal Atihe, registrado civilmente como Marcio Fernando Vidal Atihe - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência estabelecido pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, reconhecendo o direito líquido e certo dos impetrantes de recolher o ITCMD com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo regular para arbitramento, conforme art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Esta decisão vale como ofício a ser entregue diretamente pela parte, com posterior comprovação nos autos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpre ressaltar, por fim, que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do Código de Processo Civil são plenamente aplicáveis aos procedimentos de mandado de segurança, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual. Com efeito, embora o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças que concederem a segurança, tal dispositivo deve ser interpretado à luz das inovações trazidas pelo CPC/2015, notadamente as hipóteses de dispensa elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 496. A remessa necessária, por não deter natureza recursal, mas sim constituir condição de eficácia plena da sentença, deve observar os mesmos parâmetros de relevância e impacto econômico estabelecidos pelo legislador processual civil. Não se mostra razoável ou consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a determinação de reexame obrigatório exclusivamente em função do rito processual adotado, quando o próprio sistema normativo estabelece critérios objetivos para dispensar tal providência. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de aplicar as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no CPC aos mandados de segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000635-91.2024.8.26.0108; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 1022710-09.2024.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Por essas razões, deixo de determinar a remessa necessária nestes autos. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: VIVIANE JORGENS LEAL (OAB 151882/SP), VIVIANE JORGENS LEAL (OAB 151882/SP)

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Processo nº 1085059-37.2024.8.26.0053

ID: 301333237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1085059-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ARROJO DE CAMARGO KATIA ARROJO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085059-37.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Gilberto Arrojo de Camargo - - Katia Arrojo de Camargo - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURAN… Processo 1085059-37.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Gilberto Arrojo de Camargo - - Katia Arrojo de Camargo - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência estabelecido pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, reconhecendo o direito líquido e certo dos impetrantes de recolher o ITCMD com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo regular para arbitramento, conforme art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Esta decisão vale como ofício a ser entregue diretamente pela parte, com posterior comprovação nos autos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpre ressaltar, por fim, que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do Código de Processo Civil são plenamente aplicáveis aos procedimentos de mandado de segurança, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual. Com efeito, embora o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças que concederem a segurança, tal dispositivo deve ser interpretado à luz das inovações trazidas pelo CPC/2015, notadamente as hipóteses de dispensa elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 496. A remessa necessária, por não deter natureza recursal, mas sim constituir condição de eficácia plena da sentença, deve observar os mesmos parâmetros de relevância e impacto econômico estabelecidos pelo legislador processual civil. Não se mostra razoável ou consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a determinação de reexame obrigatório exclusivamente em função do rito processual adotado, quando o próprio sistema normativo estabelece critérios objetivos para dispensar tal providência. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de aplicar as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no CPC aos mandados de segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000635-91.2024.8.26.0108; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 1022710-09.2024.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Por essas razões, deixo de determinar a remessa necessária nestes autos. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO (OAB 151899/SP), FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO (OAB 151899/SP)

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Processo nº 1099427-51.2024.8.26.0053

ID: 301333268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1099427-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDO VIDAL ATIHE MARLENE VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE JORGENS LEAL

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Processo 1099427-51.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marlene Vidal - - Marcio Fernando Vidal Atihe, registrado civilmente como Marcio Fernando Vidal Atihe -… Processo 1099427-51.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marlene Vidal - - Marcio Fernando Vidal Atihe, registrado civilmente como Marcio Fernando Vidal Atihe - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência estabelecido pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, reconhecendo o direito líquido e certo dos impetrantes de recolher o ITCMD com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo regular para arbitramento, conforme art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Esta decisão vale como ofício a ser entregue diretamente pela parte, com posterior comprovação nos autos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpre ressaltar, por fim, que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do Código de Processo Civil são plenamente aplicáveis aos procedimentos de mandado de segurança, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual. Com efeito, embora o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças que concederem a segurança, tal dispositivo deve ser interpretado à luz das inovações trazidas pelo CPC/2015, notadamente as hipóteses de dispensa elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 496. A remessa necessária, por não deter natureza recursal, mas sim constituir condição de eficácia plena da sentença, deve observar os mesmos parâmetros de relevância e impacto econômico estabelecidos pelo legislador processual civil. Não se mostra razoável ou consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a determinação de reexame obrigatório exclusivamente em função do rito processual adotado, quando o próprio sistema normativo estabelece critérios objetivos para dispensar tal providência. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de aplicar as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no CPC aos mandados de segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000635-91.2024.8.26.0108; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 1022710-09.2024.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Por essas razões, deixo de determinar a remessa necessária nestes autos. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: VIVIANE JORGENS LEAL (OAB 151882/SP), VIVIANE JORGENS LEAL (OAB 151882/SP)

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Município De Campinas x Fundação Sistel De Seguridade Social

ID: 278514334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034350-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

FUNDAçãO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO

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ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034350-09.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034350-09.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Fundação Sistel de Seguridade Social - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO PROCON. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, PARA DESCONSTITUIR MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 21.057,47 IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A SENTENÇA RECONHECEU A INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À ENTIDADE AUTORA E AFASTOU A COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA DO PROCON, MOTIVO PELO QUAL CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE OFERECEM PLANOS DE SAÚDE EXCLUSIVAMENTE A SEUS BENEFICIÁRIOS, DE MODO SEMELHANTE À MODALIDADE DE AUTOGESTÃO; (II) ESTABELECER SE O PROCON MUNICIPAL POSSUI COMPETÊNCIA LEGAL PARA FISCALIZAR E SANCIONAR REFERIDAS ENTIDADES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FUNDAÇÃO SISTEL, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, OFERECE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE EXCLUSIVAMENTE A GRUPO RESTRITO DE BENEFICIÁRIOS VINCULADOS ESTATUTARIAMENTE, NÃO DISPONÍVEL AO PÚBLICO EM GERAL, O QUE DESCARACTERIZA A RELAÇÃO DE CONSUMO EXIGIDA PELO CDC.4. A MERA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PARCERIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COM TERCEIROS AINDA QUE NA CONDIÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS CORRELATOS NÃO TRANSMUTA A NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO AUTOGESTIONÁRIA, TAMPOUCO A CONVERTE EM FORNECEDORA DE SERVIÇOS PARA OS FINS DELINEADOS NO ART. 3º DO CDC.5. AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AS DE AUTOGESTÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NAS SÚMULAS Nº 563 E 608, NÃO SE SUBMETEM ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NEM À COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA DO PROCON.6. A ATUAÇÃO DO PROCON PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, AUSENTE NOS CONTRATOS MANTIDOS POR ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COM SEUS ASSOCIADOS, CUJAS ATIVIDADES NÃO TÊM FINALIDADE LUCRATIVA E NÃO CONFIGURAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MERCADO.7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO É FIRME NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DO CDC A CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE VINCULADOS A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADAS, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO SISTEL. PRECEDENTES.8. EVIDENCIADA A ILEGITIMIDADE DO PROCON PARA AUTUAR A APELADA, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE ANULOU A MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador) - Fernanda Rosa Silva Milward Carneiro (OAB: 150685/RJ) - 1º andar

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Jusue Nogueira Pereira x Caio Flavio Castro

ID: 275841069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005056-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUSUE NOGUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIO FLAVIO CASTRO

Intimação

Advogados:

YHORRANA RAMANY PEREIRA DA SILVA GONÇALVES

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ENEIDA RUTE MANFREDINI BARBOSA

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ADV: Eneida Rute Manfredini Barbosa (OAB 128909/SP), Yhorrana Ramany Pereira da Silva Gonçalves (OAB 58044/GO) Processo 1005056-09.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jusue No… ADV: Eneida Rute Manfredini Barbosa (OAB 128909/SP), Yhorrana Ramany Pereira da Silva Gonçalves (OAB 58044/GO) Processo 1005056-09.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jusue Nogueira Pereira - Exectdo: Caio Flavio Castro - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Caio Flavio Castro em face de Jusue Nogueira Pereira (fls. 142 e 143/144). Alega irregularidade do bloqueio em razão do efeito suspensivo concedido nos embargos de terceiro de autos nº 1044222-48.2024.8.26.0114, bem como requer a suspensão da penhora em razão do efeito suspensivo concedido nos embargos de terceiro de autos nº 1044222-48.2024.8.26.0114. Houve manifestação da parte impugnada (fls. 166/167). É o relatório. Decido. 1. A presente impugnação deve ser julgada improcedente. Nos embargos de terceiro de autos nº 1044222-48.2024.8.26.0114, foi determinada "a suspensão do processo principal tão somente em relação ao bem que é objeto desses embargos". Ou seja, ficou o processo suspenso em relação ao imóvel (não foi cancelada nem suspensa a penhora, mas suspenso o processo em relação ao bem penhorado), o que não acarreta a suspensão do processo em relação a outras constrições como o bloqueio de ativos financeiro, nem acarreta o levantamento da penhora sobre o imóvel. Ademais, os embargos de terceiro de autos nº 1044222-48.2024.8.26.0114 foram julgados improcedentes, devendo, portanto, diante da improcedência, no atual momento processual, prosseguir a execução também em relação ao imóvel penhorado. Ante o exposto, conheço da presente impugnação e, em seu mérito, indefiro-a, motivo pelo qual determino que a execução tenha seu regular prosseguimento. 2. Defiro o levantamento pela parte exequente do valor bloqueado após transferido para conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3. Para a avaliação do imóvel nomeio Luiz Gonzaga Dias da Motta, que deverá ser intimado para estimar os seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. E, em havendo concordância com a verba proposta, em 10 (dez) dias, deverá a parte exequente efetuar o depósito (artigo 95, § 1º do Código de Processo Civil). Em 15 (quinze) dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, sendo que os pareceres também deverão ser apresentados no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação das partes acerca da juntada do laudo. Efetuado o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, devendo laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias. A avaliação deverá ser feita no próprio imóvel penhorado e não em imóvel semelhante. Caso o Sr. Perito encontre impedimento para ingresso no imóvel para avaliação, fica desde já deferida ordem de arrombamento e eventual concurso policial para o ingresso no imóvel. Neste caso, bastará ao Sr. Perito informar a 1ª UPJ Cível de Campinas sobre o impedimento para a expedição de mandado de arrombamento e ofício para providenciar o concurso policial, independentemente de nova conclusão. Nos termos do disposto no artigo 474 do CPC, o Perito deverá notificar os procuradores das partes, informando a data em que fará a vistoria no imóvel, necessária para a avaliação. A notificação poderá ser feita por correio eletrônico, carta com aviso de recebimento ou qualquer outro meio que assegure inequívoca ciência.

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Talel Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Rede Integrada De Lojas De Conveniência E Proximidade S.A.

ID: 311223881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054720-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TALEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIêNCIA E PROXIMIDADE S.A.

Intimação

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA FILHO

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CUSTODIO MARIANTE DA SILVA

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Processo 1054720-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Talel Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.a. - Vistos. 1… Processo 1054720-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Talel Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.a. - Vistos. 1. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. Ausentes questões preliminares, passo à fixação das controvérsias fáticas. Estudados os autos, verifico a existência dos seguintes pontos controvertidos: (i) permanência do réu no imóvel após a entrega das chaves a fim de realizar consertos; (ii)valor do aluguel devido Para solucionar os pontos fáticos controvertidos, defiro a produção de prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução debates e julgamento virtual para o dia 09 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato. Consoante faculta o artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, determino que o rol de testemunha seja apresentado em 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão. Por fim, saliento que caberá ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 455 do Código de Processo Civil). Encaminhe link para acesso à audiência via Teams. Consigno que, diferentemente do alegado pelo requerido, não se pode considerar preclusa a prova, uma vez que é o entendimento do E. TJSP que o prazo para a apresentação do rol de testemunhas deve ser contado da decisão de saneamento dos autos, nos termos do art. 357, §4º do CPC: AÇÃO INDENIZATÓRIA PROVA TESTEMUNHAL Decisão que, em sede de saneamento e organização do processo, deferiu a oitiva apenas das testemunhas arroladas pela agravada Agravantes que pontuam que o prazo para apresentação do rol se inicia após o saneamento, de modo que não houve preclusão da indicação de suas testemunhas Acolhimento No procedimento comum, o momento adequado para apresentação do rol de testemunhas é após a fixação dos pontos controvertidos e deferimento da prova oral, pela decisão de saneamento Inteligência do art. 357, § 4º, do CPC Impossibilidade de tolhimento do direito de produzir prova testemunhal pelo fato de que os agravantes requereram o julgamento antecipado do mérito, quando da especificação das provas Precedente deste E. TJSP em caso análogo Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2188184-37 .2022.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 16/03/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Decisão de saneamento e organização do processo. Declaração de preclusão da prova testemunhal pleiteada pela parte autora, pelo fato de não ter apresentado o rol de testemunhas no prazo estipulado em decisão anterior, que havia instado as partes a especificar as provas que pretendiam produzir . Necessidade de fixação de prazo para apresentação do rol de testemunhas após o saneamento do processo, em caso de deferimento da prova. Inteligência do art. 357, § 4º, do CPC. Preclusão afastada . Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2336102-11.2023 .8.26.0000 São José do Rio Preto, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 14/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2024) Intime-se. - ADV: CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA FILHO (OAB 199619/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), CUSTODIO MARIANTE DA SILVA (OAB 22664/SP)

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Renato Jose Bambirra x Luís Carlos Matos

ID: 325634992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045505-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSE BAMBIRRA

Polo Passivo:

LUíS CARLOS MATOS

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO DOS SANTOS CAMPOS

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LUIS CARLOS DE MATOS

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Processo 1045505-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renato Jose Bambirra - Luís Carlos Matos - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do C… Processo 1045505-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renato Jose Bambirra - Luís Carlos Matos - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal formulado pelo Requerente para: 1) CONDENAR o Requerido à restituição do valor de R$ 1.000,00 em favor do Requerente Renato José Bambirra, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso (outubro/2022 - fls. 09); 2) CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 1.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.. P.I.C. - ADV: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS CAMPOS (OAB 93051/SP), LUIS CARLOS DE MATOS (OAB 87629/SP)

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Processo nº 1036387-20.2025.8.26.0002

ID: 308810646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036387-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1036387-20.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Execução de título extrajudicial (cédula de cr… Processo 1036387-20.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A contra SÉRGIO DE OLIVEIRA LIMA. Determinou-se à exequente que apresentasse em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada a execução para que nela fosse anotada a vinculação ao processo, que apresentasse novo demonstrativo de cálculo de seu crédito, dada a divergência em relação ao aditivo de renegociação (fl. 44). A primeira determinação não foi cumprida e a segunda não o foi adequadamente (fls. 47/52). É o relatório. DECIDO. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e sujeita às normas do direito cambiário, conforme a Lei nº 10.931/2004 (arts. 26 e 29, §1º). A reprodução do título nos autos do processo não assegura, em razão daquela característica, que ainda o detenha a exequente, nem elimina a possibilidade de circulação. O registro do título no Registro de Títulos e Documentos também não é capaz de ilidir aquela hipótese, vez que o documento, depois de registrado, é restituído ao apresentante (art. 153 da Lei nº 6.015/1973). Portanto, exige-se a apresentação do título em sua forma original: para confirmação da titularidade do crédito nele contido e garantia de que não se exponha o devedor a pagamento indevido, a quem já não seja credor da obrigação. Vale aqui o princípio da cartularidade. Nesse sentido os julgados do Tribunal de Justiça deste Estado: PETIÇÃO INICIAL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA DO ORIGINAL - NECESSIDADE - TÍTULO QUE PODE CIRCULAR MEDIANTE ENDOSSO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL MANTIDA - RECURSO IMPRÓVIDO. (AI nº 0145690-80.2011.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Des. Paulo Roberto de Santana, j. em 3.8.2011) EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - Exibição de cópia digitalizada - Inadmissibilidade - Título que possui natureza cambiariforme e pode ser transferido mediante endosso em preto - Necessidade de exibição do original - Inteligência do art. 28 da Lei 10.931/2004 - Recurso desprovido. (AI nº 0265458-97.2011.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Des. Álvaro Torres Junior, j. em 21.11.2011) Assim também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Por isso aquela determinação dada à exequente, destinada ao suprimento de requisito para a instauração da execução (arts. 783 e 786 do Código de Processo Civil). Observo que a reprodução do título nos autos evidencia a existência de documento em forma física que poderia ser apresentado. Não bastasse o descumprimento dessa, a exequente também não cumpriu a outra determinação, relativa a providência igualmente necessária à instauração da execução, pois o demonstrativo de cálculo de fl. 51 segue divergente do conteúdo do aditivo de renegociação que fundamenta a execução. Portanto, julgo extinto o processo, nada obstante, decerto, à renovação da pretensão, se adequadamente instruída. A exequente arcará com eventuais custas processuais remanescentes. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Condomínio Residencial Helbor Privilege Liceu x Eduardo Antonio Goulart e outros

ID: 309446772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023389-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL HELBOR PRIVILEGE LICEU

Polo Passivo:

EDUARDO ANTONIO GOULART ROSIVâNIA CRISTINA WIDNER

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DUARTE DE LIMA

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ELIEZER MARQUES ZATARIN

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Processo 1023389-09.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Helbor Privilege Liceu - Rosivânia Cristina Widner - - Eduardo Antonio Goulart… Processo 1023389-09.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Helbor Privilege Liceu - Rosivânia Cristina Widner - - Eduardo Antonio Goulart - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HELBOR PRIVILEGE LICEU em face de ROSIVÂNIA CRISTINA WIDNER e EDUARDO ANTONIO GOULART. Devidamente citados, os executados compareceram aos autos em 19/07/2024 (fls. 87/92), reconhecendo o crédito exequendo e requerendo o parcelamento do débito nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil. Na ocasião, comprovaram o depósito judicial do valor que entendiam corresponder a 30% da dívida, incluindo custas e honorários. Por meio da decisão de fls. 93, datada de 02/08/2024, foi determinado que a parte exequente se manifestasse sobre o pedido no prazo de 5 (cinco) dias. A publicação da referida decisão ocorreu em 08/08/2024. A parte exequente, contudo, somente protocolou sua impugnação em 13/09/2024 (fls. 99/103). Os executados procederam aos depósitos judiciais da entrada e das seis parcelas subsequentes, conforme comprovantes anexados aos autos (fls. 91-92, 97-98, e 126/134). É o breve relatório. Fundamento e decido. A questão a ser dirimida é a admissibilidade do pedido de parcelamento formulado pelos executados, considerando a manifesta intempestividade da impugnação apresentada pela parte exequente. O artigo 916, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que, feito o pedido de parcelamento pelo executado, "o exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias". Conforme se verifica da certidão de publicação de fls. 95, o prazo para a manifestação do exequente teve início em 09/08/2024. No entanto, a impugnação de fls. 99/102, por sua vez, foi protocolada apenas em 13/09/2024, quase um mês após o esgotamento do prazo legal. A apresentação da manifestação fora do prazo legal acarreta a preclusão temporal, ou seja, a perda do direito de praticar o ato processual. A inércia da parte exequente em se opor tempestivamente à proposta dos executados equivale à aceitação tácita dos termos e cálculos apresentados para fins de parcelamento. Dessa forma, a discussão sobre a inclusão ou não dos honorários contratuais de 20%, suscitada na peça intempestiva, não pode ser conhecida por este juízo, sob pena de violação às normas procedimentais e ao princípio da segurança jurídica. A análise do pedido de parcelamento deve se ater ao cenário processual consolidado ao término do prazo concedido ao exequente. Os executados reconheceram o crédito e depositaram 30% do valor que, segundo seus cálculos (fls. 90), compreendia o principal, custas e honorários, cumprindo, assim, os requisitos formais do art. 916 do CPC. No mais, o objetivo da tutela executiva é a satisfação do crédito do exequente. Uma vez cumprida a obrigação pelo devedor, a função jurisdicional no processo se exaure. No caso em tela, a obrigação foi integralmente satisfeita através do cumprimento do acordo de parcelamento deferido por este juízo. A quitação do débito foi confirmada pela parte credora, não restando saldo a ser executado. Desta forma, impõe-se a extinção do feito, nos exatos termos do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Satisfeita a obrigação, não há mais razão para o prosseguimento da execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Expeça-se MLE em favor da parte exequente, observando-se os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 358/2025 em relação às custas e despesas processuais, no que for aplicável. Certifique-se a existência de eventuais custas em aberto, intimando-se o(s) devedor(es), pessoalmente ou por edital, se necessário, para recolhimento, no prazo de 30 dias, pena de extração de certidão para inscrição na dívida ativa. Com o recolhimento das custas ou expedida certidão, o que fica desde já determinado, em caso de inadimplência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. - ADV: RAIMUNDO DUARTE DE LIMA (OAB 253727/SP), RAIMUNDO DUARTE DE LIMA (OAB 253727/SP), ELIEZER MARQUES ZATARIN (OAB 242200/SP)

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