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Maria Aparecida De Oliveira Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 326065995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010133-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MIGUEL JOSE CARAM FILHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0010133-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1069378-20.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria Aparecida de Oliveira Santos - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO… Processo 0010133-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1069378-20.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria Aparecida de Oliveira Santos - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica o devedor intimado, na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC, bem como da taxa judiciária (não recolhida antecipadamente em razão da gratuidade da Justiça à exequente) no montante de 2% do valor atualizado da execução. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do executado CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CNPJ 43.776.517/0001-80, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo executado. 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ). 3c- A pesquisa de propriedade imobiliária competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Juscelino Teixeira Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 292587505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083249-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083249-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083249-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Juscelino Teixeira Santos - Apdo/Apte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Deram parcial provimento aos recursos, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS JUROS ERAM FLAGRANTEMENTE SUPERIORES AOS PRATICADOS PELA MÉDIA DO MERCADO - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, NESSA PARTE.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COBRANÇA PELA AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA E PELO REGISTRO DO CONTRATO É LÍCITA A COBRANÇA PELA AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA E PELO REGISTRO CONTRATO, DESDE QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.578.553/SP) HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM, MAS NÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO LEGALIDADE APENAS DA COBRANÇA PELA AVALIAÇÃO DO BEM, TAL COMO CONSTOU NA R. SENTENÇA NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À TARIFA DE REGISTO DE CONTRATO SE DÊ DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NESSA PARTE.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA AUTOR QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA CABIMENTO O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.639.320/SP) INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES EVIDENCIA QUE O AUTOR NÃO TEVE A LIBERDADE DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA QUE NÃO A INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - RESTITUIÇÃO DEVIDA, CONTUDO, DE FORMA SIMPLES RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NESSA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - 3º andar

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Izabel Nicole De Toledo Dantas x Banco Do Brasil S/A

ID: 300146102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014282-66.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL NICOLE DE TOLEDO DANTAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA SANCHES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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Processo 0014282-66.2025.8.26.0002 (processo principal 1103619-20.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Izabel Nicole de Toledo Dantas - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Considerando… Processo 0014282-66.2025.8.26.0002 (processo principal 1103619-20.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Izabel Nicole de Toledo Dantas - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: MÁRCIA CRISTINA SANCHES (OAB 182936/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP)

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Carlos Eduardo De Moura Costa x Italia Trasporto Aereo S.P.A (Ita Airways)

ID: 302633102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018226-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE MOURA COSTA

Polo Passivo:

ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A (ITA AIRWAYS)

Intimação

Advogados:

MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI

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MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0018226-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1102746-20.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Carlos Eduardo de Moura Costa - Italia Trasporto Aereo S.p.a (Ita Air… Processo 0018226-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1102746-20.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Carlos Eduardo de Moura Costa - Italia Trasporto Aereo S.p.a (Ita Airways) - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO (OAB 345101/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP)

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Processo nº 1106723-20.2023.8.26.0002

ID: 297996290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106723-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FORTES PIMENTEL

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ELISABETE CRISTINA AMARAL PEREIRA INSERRA

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Processo 1106723-20.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida de Oliveira - Vistos. 1 - A parte autora alega, em síntese, que sofreu uma queda em uma es… Processo 1106723-20.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida de Oliveira - Vistos. 1 - A parte autora alega, em síntese, que sofreu uma queda em uma esteira rolante nas dependências do estabelecimento réu, supostamente devido a um funcionamento anormal e excessivamente rápido do equipamento. Relata que o acidente resultou em lesão com torção em seu tornozelo esquerdo. Aduz ter recebido atendimento inicial inadequado no ambulatório do shopping e que, posteriormente, exames médicos constataram a gravidade da lesão, que exigiu tratamento fisioterápico e resultou em sequelas. Sustenta que, por ser pessoa idosa e trabalhar como podóloga para complementar sua aposentadoria, ficou impedida de exercer sua atividade laboral, o que lhe causou prejuízos financeiros (lucros cessantes). Alega, ainda, ter sofrido danos morais pela dor, constrangimento e descaso, bem como danos por desvio produtivo, em razão do tempo despendido na busca por tratamento médico adequado. Devidamente citado, o réu não apresentou contestação, tornando-se revel, conforme certidão de fl. 128. Intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial médica e de engenharia, além do depoimento pessoal do representante do réu. Decido. De início, decreto a revelia da parte ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que, embora regularmente citada, não apresentou resposta no prazo legal. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica, bem como as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Declaro o processo saneado. A relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º e 17 do CDC) e o réu no de fornecedor de serviços (art. 3º do CDC). O shopping center, ao disponibilizar equipamentos como escadas e esteiras rolantes, assume a responsabilidade pela segurança e qualidade dos serviços prestados. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que somente pode ser afastada por uma das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do mesmo artigo (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). Em razão da revelia, o réu não arguiu qualquer dessas excludentes. E, diante da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua patente hipossuficiência técnica, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à responsabilidade decorrente do evento. Os pontos controvertidos giram em torno da a) a extensão da lesão e a existência de sequelas; b) o nexo causal entre a queda e as lesões; c) a comprovação da incapacidade laboral e a quantificação dos lucros cessantes. Defiro a prova pericial médica requerida pela autora. Em relação àprova pericial de engenharia e o depoimento pessoal do representante do réu, em face dos efeitos da revelia, tais provas se mostram desnecessárias. A alegação de que a esteira rolante apresentou funcionamento anormal é um dos fatos sobre os quais recai a presunção de veracidade do art. 344 do CPC. O réu, ao não contestar a ação, deixou de impugnar tal alegação. Ademais, realizar perícia de engenharia no equipamento seria de pouca ou nenhuma valia para a comprovação do estado do equipamento no momento exato do acidente, tendo em vista o tempo transcorrido. Da mesma forma, o depoimento pessoal do representante legal do réu, que sequer apresentou defesa, não traria qualquer esclarecimento útil ao processo, sendo, portanto, dispensável. Uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a perícia foi por ela requerida (art. 95 do CPC), a perícia deverá ser realizada pelo IMESC (Resolução nº 92 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo). Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para: a) indicação de assistente técnico; b) apresentação de quesitos. Decorrido o prazo acima, oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia. Com a juntada do laudo, intimem-se para manifestação no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 2 - Anote-se a gratuidade processual concedida a fl. 122. 3 - Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 dias, regularize a parte autora a sua representação processual, tendo em vista que o substabelecimento de fl. 133 não está assinado. Intime-se. - ADV: LARISSA FORTES PIMENTEL (OAB 449324/SP), ELISABETE CRISTINA AMARAL PEREIRA INSERRA (OAB 460995/SP)

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Processo nº 1081309-20.2023.8.26.0002

ID: 326538664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1081309-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. B. A. F. P. B. A. M. M. B. DA S. C. M. B. F. B. B. J. M. B. DA S. K. M. B. O. M. B. F. O. M. B. J. P. K. M. B. R. M. B. R. M. B. N. R. M. B. R. S. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES DOS REIS

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SHIRLEY ROZA OLIVEIRA PETRELLA

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PAMELA DA SILVA CLAUDINO

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DOUGLAS ROCHA ELIAS

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Processo 1081309-20.2023.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - A.C.M.B. - - R.M.B.R. - - R.M.B. - - R.M.B. - - R.M.B.N. - - C.M.B. - - F.B.B. - - S.M.B. - - P.K.M.B. - - … Processo 1081309-20.2023.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - A.C.M.B. - - R.M.B.R. - - R.M.B. - - R.M.B. - - R.M.B.N. - - C.M.B. - - F.B.B. - - S.M.B. - - P.K.M.B. - - K.M.B. - - O.M.B.J. - - A.M.M.B.S. - - A.F.P.B. - - J.M.B.S. - O.M.B.F. - Vistos. Anoto, para fins de controle, manifestação do Partidor Judicial a fl. 540, bem como conferência da taxa judiciária a fl. 721. Para fins de celeridade, informe a/o inventariante - de forma pormenorizada (preferencialmente, em formato de índice) - se todos os documentos indicados na decisão de fls.136/139 foram juntados, assim indicando nominalmente e as respectivas folhas dos autos, bem como informando eventuais documentos/providências pendentes. No mesmo prazo deverá informar se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos, assim indicando nominalmente e também com referências às folhas dos autos, atentando, ainda, para o teor da decisão de fl. 376 quanto aos herdeiros mortos. Caso adotado o rito do inventário ou arrolamento comum, também deverá comprovar o pagamento do ITCMD, juntando, ainda, o formulário próprio e a respectiva Certidão de Homologação, sem prejuízo do pagamento da taxa judiciária (não sendo o caso de justiça gratuita). Caso tais documentos já estejam nos autos, assim igualmente deverá ser indicado. Apenas caso adotado o rito do arrolamento sumário, fica dispensada a comprovação do prévio recolhimento do ITCMD, considerando a tese fixada na recente decisão do E. STJ quanto ao Tema Repetitivo 1.074, no sentido de que No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Observe-se, contudo, que neste caso será cumprido o disposto no COMUNICADO CG nº 1252/2019, com o envio anual e via banco de dados, de comunicação pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ, para fins de lançamento administrativo do imposto de transmissão. O cumprimento dos itens supra deverá ocorrer numa mesma oportunidade, também para fins de celeridade, evitando-se peticionamentos fracionados e sucessivos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PAMELA DA SILVA CLAUDINO (OAB 475041/SP), PAMELA DA SILVA CLAUDINO (OAB 475041/SP), PAMELA DA SILVA CLAUDINO (OAB 475041/SP), PAMELA DA SILVA CLAUDINO (OAB 475041/SP), PAMELA DA SILVA CLAUDINO (OAB 475041/SP), PAMELA DA SILVA CLAUDINO (OAB 475041/SP), PAMELA DA SILVA CLAUDINO (OAB 475041/SP), PAMELA DA SILVA CLAUDINO (OAB 475041/SP), PAMELA DA SILVA CLAUDINO (OAB 475041/SP), DOUGLAS ROCHA ELIAS (OAB 409037/SP), DOUGLAS ROCHA ELIAS (OAB 409037/SP), DOUGLAS ROCHA ELIAS (OAB 409037/SP), DOUGLAS ROCHA ELIAS (OAB 409037/SP), DOUGLAS ROCHA ELIAS (OAB 409037/SP), DOUGLAS ROCHA ELIAS (OAB 409037/SP), DOUGLAS ROCHA ELIAS (OAB 409037/SP), THIAGO ALVES DOS REIS (OAB 393090/SP), SHIRLEY ROZA OLIVEIRA PETRELLA (OAB 394562/SP), THIAGO ALVES DOS REIS (OAB 393090/SP), THIAGO ALVES DOS REIS (OAB 393090/SP), THIAGO ALVES DOS REIS (OAB 393090/SP), THIAGO ALVES DOS REIS (OAB 393090/SP), THIAGO ALVES DOS REIS (OAB 393090/SP), PAMELA DA SILVA CLAUDINO (OAB 475041/SP), THIAGO ALVES DOS REIS (OAB 393090/SP), PAMELA DA SILVA CLAUDINO (OAB 475041/SP), PAMELA DA SILVA CLAUDINO (OAB 475041/SP), PAMELA DA SILVA CLAUDINO (OAB 475041/SP), PAMELA DA SILVA CLAUDINO (OAB 475041/SP), PAMELA DA SILVA CLAUDINO (OAB 475041/SP), THIAGO ALVES DOS REIS (OAB 393090/SP), SHIRLEY ROZA OLIVEIRA PETRELLA (OAB 394562/SP), SHIRLEY ROZA OLIVEIRA PETRELLA (OAB 394562/SP), SHIRLEY ROZA OLIVEIRA PETRELLA (OAB 394562/SP), SHIRLEY ROZA OLIVEIRA PETRELLA (OAB 394562/SP), SHIRLEY ROZA OLIVEIRA PETRELLA (OAB 394562/SP), SHIRLEY ROZA OLIVEIRA PETRELLA (OAB 394562/SP), SHIRLEY ROZA OLIVEIRA PETRELLA (OAB 394562/SP), SHIRLEY ROZA OLIVEIRA PETRELLA (OAB 394562/SP), THIAGO ALVES DOS REIS (OAB 393090/SP), THIAGO ALVES DOS REIS (OAB 393090/SP), THIAGO ALVES DOS REIS (OAB 393090/SP), THIAGO ALVES DOS REIS (OAB 393090/SP), THIAGO ALVES DOS REIS (OAB 393090/SP), THIAGO ALVES DOS REIS (OAB 393090/SP), DOUGLAS ROCHA ELIAS (OAB 409037/SP), DOUGLAS ROCHA ELIAS (OAB 409037/SP), DOUGLAS ROCHA ELIAS (OAB 409037/SP), DOUGLAS ROCHA ELIAS (OAB 409037/SP), DOUGLAS ROCHA ELIAS (OAB 409037/SP), DOUGLAS ROCHA ELIAS (OAB 409037/SP), DOUGLAS ROCHA ELIAS (OAB 409037/SP), DOUGLAS ROCHA ELIAS (OAB 409037/SP), SHIRLEY ROZA OLIVEIRA PETRELLA (OAB 394562/SP), SHIRLEY ROZA OLIVEIRA PETRELLA (OAB 394562/SP), THIAGO ALVES DOS REIS (OAB 393090/SP), SHIRLEY ROZA OLIVEIRA PETRELLA (OAB 394562/SP), SHIRLEY ROZA OLIVEIRA PETRELLA (OAB 394562/SP), SHIRLEY ROZA OLIVEIRA PETRELLA (OAB 394562/SP), SHIRLEY ROZA OLIVEIRA PETRELLA (OAB 394562/SP)

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Processo nº 0031187-20.2023.8.26.0002

ID: 296139495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031187-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIFE CREDIT (LIFE CREDIT GESTãO ADMINISTRATIVA)

Intimação

Advogados:

MICHEL OLIVEIRA REALE

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Processo 0031187-20.2023.8.26.0002 (processo principal 0038638-38.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Life Credit (Life Credit Gestão Administrativa) - Vistos. Relatório dispensa… Processo 0031187-20.2023.8.26.0002 (processo principal 0038638-38.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Life Credit (Life Credit Gestão Administrativa) - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a execução tramita sem que tenham sido localizados bens da parte executada aptos a satisfazerem o crédito nas diversas diligências realizadas. Ainda, apesar de devidamente intimada a indicar bens penhoráveis, a parte credora não se manifestou (certidão retro). Deste modo, impõe-se a extinção do feito. Como leciona Ricardo Cunha Chimenti: Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, A hipótese do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281). Neste sentido, farta a jurisprudência dos Juizados: "Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidadede votos,negaramprovimento ao recurso, nos termos do artigo46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a):Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível -38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. - ADV: MICHEL OLIVEIRA REALE (OAB 407365/SP)

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Maria Vania Da Cruz Santos x Jannilson Rodrigues Da Silva

ID: 277014581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095471-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VANIA DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

JANNILSON RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

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DANIEL DE SANTANA BASSANI

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ADV: Daniel de Santana Bassani (OAB 322137/SP), Kaique Toni Pinheiro Borges (OAB 397853/SP) Processo 1095471-20.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Vania da Cruz Santos - Reqdo: … ADV: Daniel de Santana Bassani (OAB 322137/SP), Kaique Toni Pinheiro Borges (OAB 397853/SP) Processo 1095471-20.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Vania da Cruz Santos - Reqdo: Jannilson Rodrigues da Silva - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. 1. Quanto às questões processuais pendentes, o requerido suscitou em sua contestação preliminar de impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da autora, bem como falta de interesse de agir. No tocante à impugnação à justiça gratuita concedida à autora, não merece acolhimento. A parte autora demonstrou adequadamente sua hipossuficiência econômica nos autos, estando presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. No que se refere à preliminar de falta de interesse de agir, também deve ser rejeitada. A utilidade e necessidade do provimento jurisdicional estão devidamente caracterizadas, pois a autora alega sofrer perturbação de sossego provocada pelo réu, tendo tentado solucionar a questão de forma extrajudicial, inclusive mediante sessão de mediação realizada na Casa de Mediação de Parelheiros (fls. 32), sem êxito. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. Apesar de ter sido intimado para apresentar documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira (fls. 96), não o fez de forma satisfatória, não demonstrando a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. 2. Com relação às questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, dispõe o CPC que: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." No caso em tela, não há fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, tampouco fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Portanto, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes fatos controvertidos: a) A ocorrência de barulhos e perturbações sonoras advindos do imóvel do réu que ultrapassariam os limites legais estabelecidos; b) A existência e persistência destes ruídos após as 22h e/ou após a meia-noite, conforme acordo firmado na sessão de mediação; c) As tentativas de contato da autora com o réu para resolução do impasse; d) O descumprimento do acordo estabelecido na sessão de mediação; e) A existência de danos morais decorrentes dos fatos narrados. 3. Quanto ao ônus da prova, aplica-se o disposto no art. 373 do CPC, incumbindo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a ocorrência das perturbações sonoras, o descumprimento do acordo firmado em mediação e os danos morais alegados. Ao réu incumbe comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, particularmente a inexistência dos alegados barulhos excessivos ou o cumprimento do acordo firmado na mediação. 4. Por fim, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) A configuração de uso anormal da propriedade pelo réu, em violação ao disposto no art. 1.277 do Código Civil; b) A caracterização da perturbação do sossego como ato ilícito capaz de ensejar dever de reparação, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil; c) A existência de dano moral indenizável; d) A fixação de obrigação de não fazer relacionada à emissão de ruídos após determinado horário. 5. PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando os fatos controvertidos e a natureza da lide, DEFIRO a produção de prova oral consistente em depoimento pessoal do réu e a oitiva da testemunha arrolada pela autora (fls. 113/114). Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada por videoconferência para o dia 26/06/2025, às 14h30. Fixo o prazo comum de 05 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, da hora e da forma digital da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Essa intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Sem prejuízo, a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça ao ato, que a parte desistiu de sua inquirição, e serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC. A inércia na realização da intimação comporta desistência da inquirição da testemunha. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas. Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. No caso de depoimento pessoal, deverá o réu ser pessoalmente intimado nos termos do art. 385, §1º do CPC, com advertência da pena de confesso. Para tanto, o requerente deverá comprovar o pagamento da despesa relativa à intimação por mandado postal do depoente, bem como informar o endereço para cumprimento do ato, no prazo de cinco dias. Feito isso, intimem-se o depoente, com urgência, por mandado, constando as advertências do art. 385, §1º do CPC. No mesmo prazo de cinco dias, as partes deverão informar os endereços de e-mails de partes e também das testemunhas para envio de endereço (link) que permitirá acesso à sala de audiência virtual a ser designada. Intimem-se as partes e aguarde-se o prazo de 5 dias previsto no art. 357, § 1º do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1052112-20.2023.8.26.0002

ID: 293151515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052112-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1052112-20.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LTDA - Vistos. F… Processo 1052112-20.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LTDA - Vistos. Fls. 99/172. A substituição processual decorrente de cessão de crédito fez com que o cedente ficasse apenas com legitimação extraordinária que autorizou o ingresso e substituição, restando desnecessária sua mantença como assistente. Há sucessão processual imprópria ou substituição, visto que o sucessor -cessionária - estará em juízo, em nome próprio, visando a tutela de direito seu decorrente da alteração na titularidade do direito material, associando-se assim, à idéia de legitimação ordinária. Nesta coincide a titularidade do direito de agir com a do direito material discutido, restando asseverar que somente se a cessão tivesse sido parcial é que o credor originário deveria ser mantido no pólo e o cessionário como assistente, sendo que no caso em tela houve cessão total. Assevere-se que a cessão de direitos de crédito é perfeitamente válida, não sendo necessária a notificação ao credor para que ela ocorra. A despeito de a cessão de crédito impor comunicação prévia ao devedor sobre a transação realizada, é certo que a negociação não implica mera transferência do direito, mas verdadeiro dever de observância à sua constituição e à regularidade na busca da satisfação da dívida. O credor originário desta dívida cedeu seu crédito à empresa ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 30.366.204/0001-01. conforme esta comprovou documentalmente a cessão de crédito firmada, conforme documento acostados aos autos, onde consta o contrato cedido. Desta feita, embora não tenha ocorrido qualquer relação negocial anterior entre a cessionária e a parte executada, aquela assumiu a qualidade de credora do valor devido ao credor originário. Notificar é fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo de qualquer ato jurídico levado a registro, fazendo-se, dessa maneira, inequívoca constatação de que o notificado recebeu o documento que lhe foi entregue. O artigo 290 do Código Civil tem por escopo evitar o pagamento da dívida a quem não é mais credor e assim, tão somente protege o devedor na medida em que autoriza sua desoneração frente ao débito se houver pagado a quem não era mais credor em virtude de cessão de crédito que não lhe fora previamente notificada. A cessão de crédito independe, para sua validade, de qualquer consentimento do devedor, sendo que a notificação do devedor é realizada para que este tenha ciência de quem é o seu novo credor, a fim de prevenir que o antigo credor venha receber indevidamente o pagamento, restando que a notificação não é requisito de validade para que ocorra a cessão, conforme ensina a doutrina: "Situação jurídica do devedor. A posição do devedor, na cessão de crédito, é a de terceiro, posto que seu consentimento é dispensável. Mas a cessão não lhe é indiferente, pois que importa mudança do destinatário da prestação. Em vez de pagar ao credor com quem contratou a dívida, deve fazê-lo ao cessionário." (KARAM, Munir. A transmissão das obrigações: cessão de crédito e assunção de dívida. In: FRANCIULLI NETTO; FERREIRA MENDES; SILVA MARTINS. O Novo Código Civil: homenagem ao Prof. Miguel Reale. 2.ed. São Paulo: LTr, 2005, p. 337.). Portanto, a cessão de crédito, pois esta não exige o consentimento do devedor para ser válida. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. A existência da regra específica que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário (art. 567, II, do CPC) afasta a incidência da regra geral do processo de conhecimento que exige a anuência da parte contrária (art. 42 do CPC) 2. As cessões de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009 foram por ela convalidadas, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 812124 RS 2006/0008754-1, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 18/06/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DEVEDOR INADIMPLENTE - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - POSIÇÃO DO STJ - REGISTRO QUE NÃO TEM ÍNDOLE ABUSIVA - BANCO DE DADOS COM RESPALDO NO CDC - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - A LEGISLAÇÃO NÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CESSÃO E PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR NO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS - INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CESSÃO NÃO PODE DAR ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM SITUAÇÕES EM QUE O DÉBITO ESTÁ PLENAMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS." (TJPR - AC 332.214-7, Ac 3032, Nona Câmara Cível, Rel. Sérgio Luiz Patitucci, Julgamento: 03.08.2006) "RECURSO ADESIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO CORRETA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL. (...) 1. Restou devidamente provada nos autos a relação jurídica existente entre as partes, assim como o débito dela resultante, haja vista que os contratos firmados entre o recorrente e o Banco do Brasil foram objeto de cessão de crédito, passando a pertencer à empresa recorrida. 2. Ao estabelecer, no art. 290 do Código Civil, a necessidade de notificação, a intenção do legislador é evitar prejuízos ao devedor que, de boa-fé, efetua pagamento a quem não é mais credor, e não dispensá-lo do pagamento do que deve. (...)" (TJPR - AC 341.512-7, Ac 4630, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Fernando Wolff Bodziak, Julgamento: 25.10.2006) Resta, pois, que a notificação não é imprescindível; ela visa impedir que o cedido validamente pague ao cedente. Portanto se o cessionário exige o pagamento e se o devedor não prova haver pagado ao cedente, não lhe aproveita a falta de notificação. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL O CRÉDITO QUE ERA DEVIDO AP BANCO DO BRASIL S/A E DETE CEDIDO À APELADA - CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR (...) 1. O devedor não possui legitimidade para qualquer reclamação em relação à realização da cessão de crédito à terceiro pela credora. Apenas sofre suas conseqüências naturais. 2. Para a efetivação da cessão de crédito, o credor não depende de prévia notificação do devedor. (...)" (TJPR - AC 342.037-3, Décima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Celso Seikiti Saito, Julgamento: 22.11.2006) Em cessão de crédito, a ausência de notificação do devedor não retira a legitimidade ad causam do credor, sub-rogado nos direitos de crédito do cedente, considerando que o devedor teve ciência da cessão por qualquer meio. O art. 286 do Código Civil (art. 1.065 do CCB de 1916) prevê a possibilidade de o credor poder ceder o seu crédito a terceiros, desde que a isso não se oponha a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. A exigência da notificação do devedor acerca da cessão de crédito visa preveni-lo para que não efetue o pagamento a quem não seja mais o credor. A doutrina do i. civilista Carvalho Santos já esclarecia: "A razão da exigência é óbvia: dar conhecimento da cessão ao devedor, de maneira a impedir que lhe faça pagamento indevido ao cedente, ao mesmo tempo para preveni-lo de que não poderá prevalecer-se da alegação de boa-fé ou de ignorância da cessão" (...). Assim, inexistindo as oposições mencionadas, a cessão se opera validamente, independentemente do consentimento do devedor, desde que não haja pagamento, como no caso em tela. Não havendo sido realizado o pagamento, é possível que o devedor venha a ter ciência da cessão de crédito por meio de citação para ação judicial de cobrança, monitória ou por outros atos processuais aptos a tanto. O Código não prescreve forma para a notificação a simples manifestação de conhecimento do devedor é suficiente para validar a exigência. A lição do Prof. Washington de Barros Monteiro corrobora esse entendimento: "Torna-se necessária essa notificação para que o devedor não fique prejudicado, pois, desconhecendo a transmissão, pode efetuar o pagamento ao credor primitivo. Mas a notificação não é imprescindível; ela visa impedir que o cedido validamente pague ao cedente. Portanto, se o cessionário exige pagamento e se o devedor não prova haver pago ao cedente, não lhe aproveita a falta de notificação".(in Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações - 1a parte, 12a ed., SP: Saraiva, 1997, p. 347). Sendo válida a cessão de crédito efetuada entre o credor originário e o cessionário, nos termos do art. 778, inciso III do Código de processo Civil, DEFIRO a substituição requerida para que ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 30.366.204/0001-01 passe a figurar no pólo ativo desta ação, não necessitando de homologação. Anote-se. Manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito ao regular andamento do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista x Anesio Aparecido Da Lapa

ID: 293814559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001981-15.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Polo Passivo:

ANESIO APARECIDO DA LAPA

Despacho

Advogados:

ANA FLÁVIA DOMENIQUINI DORAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CANESIN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001981-15.2024.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001981-15.2024.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo - Apelante: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Apelado: Anesio Aparecido da Lapa (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, contra a r. Sentença de fls. 118/123, cujo relatório adoto, proferida nestes autos, uma ação declaratória de inexistência de débito proposta por Anesio Aparecido da Lapa em face da ora apelante. A r. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarando inexigíveis os descontos realizados no seu benefício, a título de "Contribuição AASAP", por entender inexistente relação jurídica entre as partes. Não obstante, condenou a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como a lhe pagar uma indenização por dano moral no valor líquido de R$5.000,00, cujas correções e acréscimos legais encontram-se lá especificados. Em suas razões de apelação, alega, em síntese, que o contrato digital é elaborado e assinado eletronicamente pelas partes que o celebram, ou seja, toda a documentação é virtual, e não digitalizada, e, por isso, o documento juntado nos autos é o original, além de que, as assinaturas desse tipo de contrato são fictas, ou seja, no ato da contratação a beneficiário escolhe um tipo de assinatura no sistema para constar no contrato. Argumenta, ainda nesse sentido, que a adesão da parte recorrida foi feita eletronicamente, com a contratação detalhada em um link criptografado, e a recorrida aceitou todas as etapas com a assinatura eletrônica correspondente, citando, ainda, que demonstrou nos autos, através de contrato válido, o vínculo entra as partes, não havendo que se falar em devolução dos valores descontados. Também sustenta que inexistirem requisitos ensejadores da devolução em dobro dos valores por ela descontados do benefício previdenciário do autor. Afirma, para tanto, que a parte recorrida não comprovou que houve má-fé por parte da empresa recorrente, ressaltando, também, que a concessão da devolução em dobro exige a demonstração de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da recorrente, o que não restou provado pela parte recorrida no caso em exame. Já quanto ao dano moral, aduz que para sua configuração é essencial a comprovação de que há dano e que este repercuta na esfera dos direitos da personalidade, quer isso significar, o mero desconto da monta de R$ 77,86 no benefício previdenciário, não é apto a acarretar danos morais a recorrida do montante pleiteado, visto que não tem o condão de ocasionar dor, vexame, sofrimento ou constrangimento a recorrida perante terceiros. Ademais, entende que na remota hipótese deste Juízo compreender pela presença de dano na esfera moral, é de rigor a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento na real extensão do dano, na repercussão e na conduta do causador, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte recorrida, sob pena de banalização do instituto, tendo em vista que estamos falando de um desconto de R$ 77,86. Pede, portanto, o recebimento, autuação e processamento da presente Apelação, bem como no mérito seja dado PROVIMENTO ao apelo com a consequente reforma da sentença recorrida, a fim de que não haja a devolução dos valores descontados no benefício da recorrida ou que sejam restituídos de forma simples, bem como não incida verba indenizatória. Recurso processado, com preparo devidamente recolhido fls. 146/147, havendo oferta de contrarrazões (fls. 152/161) e distribuição a esta C. Câmara (fl. 162). É o relatório. A matéria tratada no presente recurso refere-se a desconto de benefício previdenciário a titulo de contribuição associativa discriminada como "Contribuição AASAP" (fls. 17/22). O recurso de apelação interposto pelo recorrente trata de uma relação jurídica de responsabilidade civil contratual, envolvendo a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, a título da contribuição supracitada. O autor, ora apelado, alega que os descontos realizados são indevidos, uma vez que não houve a devida informação sobre a adesão ou a forma de cancelamento, configurando descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelas partes. De acordo com o artigo 3º, inciso I, da Resolução nº 623/2013, que regula a distribuição e julgamento dos recursos no Tribunal de Justiça, os recursos que envolvem questões de direito privado, como as que envolvem obrigações contratuais e responsabilidade civil, devem ser distribuídos às Câmaras de Direito Privado. Vejamos: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: I - Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) I.28 - Ações de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria da própria Subseção; I.29 - Ações de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a matéria de competência da própria Subseção, salvo a do Estado; (2); (Redação dada pela Resolução nº 694/2015). Sendo assim, é evidente que a competência para o julgamento do presente recurso é da Câmara de Direito Privado, visto que a matéria em questão trata da validade dos descontos e dos danos decorrentes dessa relação contratual. Diante disso, esta C. 2.ª Câmara de Direito Público é incompetente para processar e julgar este recurso. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência consolidada das Câmaras de Direito Privado, que, em diversas ocasiões, julgaram questões relacionadas ao descumprimento de obrigações contratuais, como os descontos efetuados sem o devido esclarecimento ou autorização, sendo, portanto, de sua competência. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. LICITUDE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Norivalda de Lima Silveira propôs ação contra o SINDIAPI-UGT, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a uma contribuição sindical não contratada. Solicitou a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação de contribuição sindical e a licitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.O réu apresentou gravação telefônica demonstrando que a autora consentiu expressamente com a adesão à entidade e com os descontos mensais, o que afasta a alegação de inexistência da relação jurídica. 4. O ônus da prova da inexistência da contratação cabia à autora, que não impugnou a autenticidade da gravação apresentada pelo réu, limitando-se a alegar que não recebeu informações suficientes sobre a adesão. 5. A Instrução Normativa nº 28 do INSS, que veda a contratação de empréstimos consignados por telefone, não se aplica ao caso, pois a adesão a entidades sindicais e associativas pode ser feita por essa modalidade, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 110/2020 do INSS. 6. Não há ilícito nos descontos efetuados, afastando-se o dever de restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais. IV.DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Há validade de contratação de contribuição sindical por via telefônica, desde que comprovado o consentimento do consumidor e prova de adesão voluntária. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; art. 170, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; 14. Código de Processo Civil, art. 355, I; art. 373, II; art. 487, I; art. 489, §1º, IV; art. 1.010; art. 1.026, §2º; art. 85, §2º e 11; art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1101970-20.2023.8.26.0002, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2024.(TJSP; Apelação Cível 1005349-74.2024.8.26.0438; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.Caso em Exame Ação de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de descontos indevidos e indenização por dano moral. Autor aposentado alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela ré, sob a rubrica "Contribuição Sindiapi", desde 11/2021, no valor mensal de R$ 50,00, sem contratação. Pleito de declaração de inexigibilidade, restituição do indébito e indenização por dano moral. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação contratual entre as partes que justifique os descontos realizados e (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. III.Razões de Decidir3. A gravação telefônica apresentada não comprova a livre e consciente adesão do autor, pessoa idosa e humilde, à associação, não havendo prova de que o dever de informação foi prestado adequadamente. 4. A ausência de comunicação escrita ao beneficiário sobre os descontos, conforme exigido pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 128, de 2022, reforça a inexistência de autorização válida para os descontos. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Ré condenada à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00.Tese de julgamento:1. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. A ausência de vínculo contratual justifica a indenização por dano moral. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020.(TJSP; Apelação Cível 1001289-65.2024.8.26.0274; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS Autora que alega não ter se associado à ré, que, no entanto, fez desconto em seu benefício previdenciário Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores descontados em dobro e condenou em danos morais a requerida no valor de R$ 5.000,00 Recurso de ambas as partes - Recurso da autora postulando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 Pleito da requerida de reconhecimento da existência de contratação, com o afastamento dos danos morais e subsidiariamente sua redução, bem como da restituição em dobro Ausência de comprovação da regularidade dos descontos, ônus que incumbia à ré (art. 373, II, do CPC) - Contratação que teria sido feita por contato telefônico - Manifestação de consentimento viciada - Fornecedor de serviços que não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no art. 6º, III, do CDC - Inexistência de contratação válida - Indenização no valor de R$ 4.000,00 que se mostra razoável e proporcional Dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, CDC Recurso da autora desprovido Recurso da requerida parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003522-38.2024.8.26.0079; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). Ante o exposto, não se conhece do presente recurso, com determinação de remessa à Câmara da Seção de Direito Privado competente. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Renan Jouberth Almeida Silva (OAB: 444257/SP) - Débora Canesin Ribeiro (OAB: 155737/SP) - Ana Flávia Domeniquini Dorazio (OAB: 477087/SP) - 1º andar

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