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Priscila Paim Zanetti x Blessed House Comercio De Moveis Ltda

ID: 321105384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015106-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PAIM ZANETTI

Polo Passivo:

BLESSED HOUSE COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE CRISTINA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015106-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1035802-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Paim Zanetti - Blessed House Com… Processo 0015106-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1035802-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Paim Zanetti - Blessed House Comercio de Moveis Ltda e outro - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), JOSIANE CRISTINA FERNANDES (OAB 302863/SP)

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Condomínio Edifício Aron Birmann x Oi S.A.

ID: 298160205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020280-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ARON BIRMANN

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020280-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1091577-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio Edifício Aron Birmann - OI S.A. - V… Processo 0020280-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1091577-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio Edifício Aron Birmann - OI S.A. - Vistos. Trata-se de notório cumprimento de sentença em andamento neste Juízo, no qual se busca o adimplemento da obrigação de fazer, para a executada retirar seus equipamentos das dependências do condomínio exequente. Conforme fls. 177, a Oi S.A. foi pessoalmente intimada, concedendo-se prazo de 15 dias para a retirada, o que não ocorreu conforme certidão de fls. 178. Após o pedido de aplicação da multa fixada em caso de descumprimento (fls. 180/187), a executada manifestou-se às fls. 223/225, alegando que a retirada está em andamento e que desabe a aplicação da multa. Invocou o plano de recuperação judicial para afastar medidas constritivas. Às fls. 228/231, houve nova manifestação do exequente, ratificando que ainda não houve a retirada dos equipamentos e requerendo a execução da multa. Quanto à alegação de impedimento de penhora, aduziu que se trata de matéria já decidida pelo e. Tribunal de Justiça e juntou o documento de fls. 229. Pois bem. Este incidente foi distribuído há quase um ano e não se verifica efetivas medidas tomadas pela executada para cumprir a obrigação de fazer. Em sua última manifestação, afirma genericamente que "a retirada está em andamento", mas não informa data ou prazo nem comprova que, de fato, está providenciando o cumprimento da obrigação de fazer e tampouco que a parte contrária está indisponível, conforme menciona en passant a fls. 223. Quanto à recuperação judicial, a própria executada reconhece a fls. 224 que a multa em questão é posterior ao deferimento do pedido, não se submetendo, portanto, aos efeitos da recuperação, por se tratar de crédito extraconcursal. Ademais, a execução da multa só tem cabida em razão da inércia da executada, ou seja, se realmente houvesse preocupação em evitar o alegado prejuízo decorrente da execução das astreintes, teria promovido a remoção dos equipamentos há tempos, inclusive para obstar perecimento dos materiais e, consequentemente, mais perdas financeiras. Isso posto, considerando o decurso de prazo para cumprimento voluntário da obrigação de fazer, intime-se a executada, na pessoa do advogado, a pagar a multa de R$ 10.000,00, nos termos da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Em caso de inércia, proceda-se à imediata penhora, ante as despesas de fls. 230/231, sem necessidade de nova deliberação. Afasto a cobrança de honorários sobre o valor da multa, pois esta tem natureza coercitiva e não condenatória e, portanto, não compõem a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Confira-se: EDcl no REsp 2.066.240/SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. EXTINTA A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA COM IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. FINALIDADE DA VERBA SANCIONATÓRIA EXEQUENDA MERAMENTE COERCITIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior dispõe no sentido de que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parteexecutada. Precedentes. 2. No entanto, tratando-se de cumprimento de sentença de astreintes, é de se destacar que o respectivo montante não integra a base de cálculo dos honorários devidos na execução, por tratar-se de meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não integrando, do mesmo modo, a base de cálculo dos honorários advocatícios provenientes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir ou excluir o valor da multa cominatória. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados (Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 13/12/2023). Sem prejuízo, prossiga-se na forma determinada às fls. 120/121. Determino à exequente que, no prazo de quinze dias, apresente 03 orçamentos de prestadores de serviços para retirada dos equipamentos e indique o nome de entidade de assistência social cadastrada no Município de São Paulo que aceite a doação. No mesmo prazo, recolha a diligência de Oficial de Justiça, para emissão de mandado de acompanhamento da retirada e entrega à entidade que for indicada. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO (OAB 388259/SP), LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO (OAB 150811/RJ)

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Fidelidade Viagens E Turismo Ltda. x Diego Paiva Angeline e outros

ID: 326319994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206100-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

DIEGO PAIVA ANGELINE MAURA PAIVA ANGELINE RODRIGO PAIVA ANGELINE

Despacho

Advogados:

MAURO OQUENDO DO REGO MONTEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAURO OQUENDO DO REGO MONTEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAURO OQUENDO DO REGO MONTEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206100-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206100-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fidelidade Viagens e Turismo Ltda. - Agravado: Diego Paiva Angeline - Agravado: Rodrigo Paiva Angeline - Agravado: Maura Paiva Angeline - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de fls.102/103, mantida pela de fls. 110, proferidas nos autos do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Proc. nº 0022055-36.2023.8.26.0002), pelo MM. Juiz da 6ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, desta Capital, Dr. EMANUEL BRANDÃO FILHO, nos seguintes termos: (...) Nos autos principais, a empresa executada foi citada em 01/11/2018, quedando-se inerte, razão pela qual realizada tentativa de bloqueio de valores inicialmente com resultado ínfimo e, após, nada mais foi localizado. A empresa executada não indicou bens à penhora e, após tentativa de penhora livre de bens por meio de carta precatória, a empresa não foi mais localizada no endereço da citação. Apesar da insolvência da executada e ausência de manifestação nos autos, recebi o presente incidente pois, em tese e paradoxalmente à insolvência constatada, a empresa executada permaneceria ativa e operado (fls.10/19). Ocorre que em sua defesa os executados declararam o encerramento de suas atividades econômicas em razão de insolvência e este o motivo para não serem mais localizados no endereço de cadastro. E de fato, dos documentos apresentados a fls.10/019, verifica-se último ato averbado da pessoa jurídica em 2017 (fls.10). Em sua manifestação, por outro lado, o exequente reforça a tese de que a empresa teria de fato encerrado irregularmente suas atividades, tornando-se insolvente e inapta perante a Receita Federal. Nota-se que a mera inexistência de bens, encerramento irregular de atividades ou a não localização com fechamento do estabelecimento comercial sem a devida baixa nos órgãos cadastrais não justificam a desconsideração em relação aos sócios sem prova de benefício pessoal ou fraude. E nos autos o exequente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o benefício pessoal ou a fraude ou a prática pelos requeridos de quaisquer dos atos de abuso da personalidade jurídica previstos no art.50, §1º e 2º do CC. Como já exposto por este Juízo, a insolvência da pessoa jurídica, por si, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, vez que o credor possui meio adequado para promover o necessário por via própria (art. 94, II, c/c art. 97, IV, ambos do CPC), inclusive, podendo ser apurado naquela via eventual irregularidades cometidas por administradores. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido do exequente. Com a preclusão desta decisão, expeça-se MLE em favor dos requeridos dos valores depositados nos autos, após a juntada do respectivo formulário, prosseguindo-se nos autos principais, com arquivamento destes autos. (g.n.) Busca a empresa exequente, ora agravante, a antecipação da tutela recursal, bem como o provimento do recurso para que seja reformada integralmente a r. decisão, acolhendo-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a consequente inclusão dos sócios no polo passivo dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, alegando que estão presentes os requisitos legais. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). INDEFIRO a antecipação da tutela recursal, pois não se encontram presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 1.019, inciso I c.c. artigo 300, do Código de Processo Civil). Intimem-se os agravados para responderem ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Mauro Oquendo do Rego Monteiro (OAB: 5935/PI) - 3º andar

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Processo nº 0017613-56.2025.8.26.0002

ID: 328364355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017613-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0017613-56.2025.8.26.0002 (processo principal 1053941-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos, Considerando-se os cálculos apresentado… Processo 0017613-56.2025.8.26.0002 (processo principal 1053941-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos, Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. NO CASO DE CITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO POR EDITAL, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO EDITAL COMPLEMENTAR, CUMPRINDO SUA PUBLICAÇÃO NO DJ A FUNÇÃO DO ARTIGO 257. Desnecessária qualquer outra providência, já que a própria publicação única significará publicidade no Diário de Justiça e na própria Internet, para os fins do inciso IV, parágrafo 513 e artigo 841 do CPC. O prazo do edital será de 20 dias, a partir de quando fluirá o prazo de 15 dias para pagamento. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. DÊ-SE CIÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)

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Fernando Silva Rocha x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 333495053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016801-14.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA ROCHA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016801-14.2025.8.26.0002 (processo principal 1098173-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Overbooking - Fernando Silva Rocha - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. 1) Tr… Processo 0016801-14.2025.8.26.0002 (processo principal 1098173-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Overbooking - Fernando Silva Rocha - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 485938/SP)

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Processo nº 1004651-12.2025.8.26.0704

ID: 292223287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004651-12.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE ABRAHAO NAGAMATSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1004651-12.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cibele Abrahao Nagamatsu - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Desde logo, indefiro … Processo 1004651-12.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cibele Abrahao Nagamatsu - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Desde logo, indefiro a antecipação da tutela. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade cobrança de tarifa de avaliação e registro de contrato, desde que previstas em contrato e referentes a serviços efetivamente prestados, e mesmo de seguro, desde que contratado de forma clara, possibilitando ao consumidor a livre escolha de seguradora . Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de venda casada de seguro prestamista e seguro auto, e (ii) analisar a legalidade da tarifa de registro do contrato e avaliação do bem. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há indício de venda casada, pois os seguros foram ofertados em instrumento apartado, com adesão voluntária do autor. 4. A tarifa de registro e avaliação do bem são válidas, conforme precedentes do STJ, sendo comprovada a prestação dos serviços. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A adesão voluntária a seguros ofertados em instrumento apartado afasta a venda casada. 2. A cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem é válida quando comprovada a prestação dos serviços. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inc. VIII; art. 51. Código Civil, art. 1.361, § 1°; Resolução CONTRAN 320/2009. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.636.320-SP e 1.639.259-SP, Tema 972; TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1000955-16.2023.8.26.0452, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1019506-36.2023.8.26.0002, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 05.08.2024.(TJSP; Apelação Cível 1021234-47.2024.8.26.0562; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, na qual se alegou a abusividade na cobrança de juros, tarifas administrativas e seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve abusividade na cobrança do seguro prestamista e das tarifas bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de financiamento firmado entre as partes prevê expressamente que a contratação do seguro prestamista é opcional, permitindo ao consumidor a livre escolha da seguradora, conforme cláusula contratual e contrato apartado firmado com a seguradora, em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo nº 972 do STJ. 4. A contratação do seguro prestamista ocorreu de forma apartada e com cláusula destacada quanto à facultatividade e possibilidade de cancelamento, inexistindo qualquer elemento que indique venda casada ou imposição abusiva pela instituição financeira. 5. Quanto às tarifas administrativas, restou comprovado que os serviços de registro e avaliação do bem foram efetivamente prestados, inexistindo prova de onerosidade excessiva, o que afasta a abusividade conforme parâmetros do Tema Repetitivo nº 958 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040; Res.-CMN 3.954/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1639320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27.02.2019 (Tema 972); STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 22.02.2017 (Tema 958); TJSP, Apelação Cível nº 1005045-57.2024.8.26.0541, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 04.04.2025.(TJSP; Apelação Cível 1027613-32.2024.8.26.0003; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Desta feita, a planilha de cálculos que instrui a inicial não pode ser adotada para a fixação do valor da prestação. Eventual procedência do pedido importará devolução de valores pagos a maior, sem prejuízo ao autor. Cite-se e intime-se a ré, via postal, consignando-se que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada do AR nos autos, observados os termos do artigo 335, inciso III, e do artigo 344, ambos do Código de Processo Civil Oportunamente será avaliada a necessidade de designação de audiência nos termos do artigo 334 do CPC. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Ivonete De Jesus Santos x Antonio Vitalino Da Silva

ID: 314686922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094778-36.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO VITALINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS NUNES DA SILVA SANTOS

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AIRILISCASSIA SILVA DA PAIXÃO

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Processo 1094778-36.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivonete de Jesus Santos - Antonio Vitalino da Silva - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos … Processo 1094778-36.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivonete de Jesus Santos - Antonio Vitalino da Silva - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por IVONETE DE JESUS SANTOS em face de ANTÔNIO VITALINO DA SILVA, ambos qualificados nos autos. A autora alega que no dia 30 de março de 2023, o réu, seu vizinho, teria lançado uma bituca de cigarro sobre o toldo de sua residência, provocando incêndio que foi contido por ela própria, mas que resultou em danos ao referido toldo. Narra, ainda, que o réu teria lhe dirigido ameaças de morte na presença de sua filha menor, de apenas 9 anos, que desde então vem enfrentando abalos psicológicos e realiza acompanhamento profissional semanal, ao custo de R$ 140,00 por sessão. A autora atribui a responsabilidade civil ao requerido e pleiteia: a) ressarcimento por danos materiais no valor de R$ 1.300,00; b) reembolso das despesas com o tratamento psicológico da filha; c) compensação por danos morais no montante de 10 salários mínimos. Deferida a gratuidade processual (fls. 23). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 29/38), pleiteando também os benefícios da gratuidade de justiça. Preliminares não foram suscitadas. No mérito, impugnou integralmente os fatos narrados na inicial, negando ter provocado qualquer incêndio ou praticado ato ofensivo à integridade física ou moral da autora e de sua filha. Ressaltou que não há nos autos qualquer prova da ocorrência dos fatos, mencionando ainda que a própria autora, em laudo psicológico de fls. 18/19, admitiu que os problemas de saúde mental são anteriores ao alegado evento, e têm origem diversa. Sustentou, por fim, a total ausência de respaldo documental ou indiciário aos pedidos formulados. Pugna pela improcedência. Sobreveio réplica (fls. 40/42). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ata à fl. 43). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é exclusivamente de direito e de fato, estando suficientemente instruída com os documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal ou pericial. Ressalte-se que a instrução não se presta a suprir a ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme disciplina o art. 373, inciso I, do CPC. A controvérsia gira em torno da alegação de que o réu teria lançado uma bituca de cigarro sobre o toldo da residência da autora, gerando dano material e suposto abalo psicológico à filha menor da autora, ensejando, por conseguinte, também indenização por dano moral. Contudo, os elementos constantes dos autos não conferem sustentação às alegações da autora. Com efeito, embora tenha sido acostado o Boletim de Ocorrência (fls. 11/12), não há qualquer notícia de instauração de ação penal ou mesmo inquérito policial formal que apure a suposta prática do crime de incêndio, o que já fragiliza de forma significativa a tese de fato grave que embasa a inicial. Além disso, os documentos apresentados às fls. 16/22 (quais sejam, nota fiscal e recibo relativos à substituição de toldo e chapeamento de portão) não fazem qualquer menção a danos por fogo ou queimada, sendo genéricos e desprovidos de qualquer vínculo direto com o fato alegado. Nenhuma imagem, laudo técnico, perícia ou mesmo orçamentos comparativos foram apresentados, comprometendo a verossimilhança da narrativa. No que diz respeito às alegações de dano psicológico sofrido pela menor, o próprio laudo apresentado pela autora (fls. 18/19) informa que os sintomas de ansiedade e alteração de comportamento são anteriores aos fatos narrados, estando relacionados à separação dos pais e à doença grave enfrentada pela avó materna, conforme relatado pela própria mãe da menor à profissional de saúde. Ou seja, os documentos juntados pela autora refutam a tese central da petição inicial, demonstrando a inexistência de nexo causal entre os fatos narrados e o quadro clínico da criança. Ademais, embora o réu reconheça que houve discussão entre as partes, nega expressamente a prática de qualquer ato que tenha causado dano material ou psicológico. Sua negativa é coerente e respaldada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, CPC). Compete à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que manifestamente não ocorreu nos autos. Ressalte-se que a prova testemunhal, ainda que fosse produzida, não teria o condão de suplantar a completa ausência de provas materiais mínimas, como fotografias, laudos, perícias ou documentos com descrição do evento danoso, especialmente em relação a um suposto ato ilícito de natureza grave, como incêndio. O ordenamento jurídico brasileiro repele o acolhimento de pretensões indenizatórias lastreadas exclusivamente em alegações não comprovadas, sob pena de inversão indevida do ônus probatório. Assim, não comprovado o ato ilícito, tampouco os danos alegados ou o nexo causal entre ambos, é de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Ivonete de Jesus Santos em face de Antônio Vitalino da Silva. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. P. R. I. - ADV: LUCAS NUNES DA SILVA SANTOS (OAB 446553/SP), AIRILISCASSIA SILVA DA PAIXÃO (OAB 314754/SP)

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Fabio Rodrigo Bottas x Condomínio Edifício Dracena

ID: 332841963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021743-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGO BOTTAS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DRACENA

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGO BOTTAS

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BETINA PORTO PIMENTA

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Processo 0021743-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1070043-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0021743-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1070043-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fabio Rodrigo Bottas - Condomínio Edifício Dracena - Vistos. A Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona a isenção de despesas processuais. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se, portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relatora Des. Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025). Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012 (TJSP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025). Dessa forma, desde já, anota-se que as taxas postais, diligência de oficial de justiça e demais despesas incidentes na tramitação deste feito (inclusive pesquisas eletrônicas) não estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, por meio da publicação da presente decisão, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BETINA PORTO PIMENTA (OAB 383900/SP), FABIO RODRIGO BOTTAS (OAB 478504/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Lucio Cunha

ID: 314547971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015168-36.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

LUCIO CUNHA

Intimação

Advogados:

LUCIANO DUARTE PERES

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JORGE VICENTE LUZ

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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Processo 0015168-36.2023.8.26.0002 (processo principal 1078952-04.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Lucio Cunha e outro - Vistos. I - Considerand… Processo 0015168-36.2023.8.26.0002 (processo principal 1078952-04.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Lucio Cunha e outro - Vistos. I - Considerando o falecimento do sr. Jose Carlos de Lima (usufrutuário), a penhora de fl 65, deverá recair sobre a propriedade do imóvel de titularidade do executado LÚCIO CUNHA. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO para averbação na matrícula do imóvel. O ofício deverá ser instruído com cópia da certidão de óbito de fl 390 . Outrossim, a resposta e eventuais documentos referentes a este ofício deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (stoamaro7cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. II - Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a "alienação judicial eletrônica" e que observará o disposto no CPC de 2015 e na Resolução n. 236, de 13 de julho de 2016. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais pois, conforme regulamentação editada pelo Conselho Nacional de Justiça, ressalvadas as questões jurisdicionais que serão decididas pelo Juízo. Anoto que todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação - publicação dos editais, intimação do credor, do devedor, respectivos advogados, do credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente), ocorrerão por carta registrada e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. A empresa gestora deverá ainda, providenciar certidão atualizada da propriedade e ônus do imóvel a ser leiloado, procedendo as intimações previstas no artigo 889 do CPC/2015. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (com cópia nos autos do processo) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e deverá ser depositada em juízo e será autorizado seu levantamento após a apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema abaixo nomeado trazer a súmula respectiva, devidamente assinada pelo arrematante, os depósitos realizados, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisão (publicação do edital e as devidas intimações, intimação do credor, do devedor, dos respectivos advogados, do credor hipotecário, outros juízos com penhoras averbadas e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente, conforme acima já salientado), atos que correrão por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, demonstrando em Juízo a regularidade e validade do processo de alienação judicial eletrônica. Não haverá ressarcimento de despesas em qualquer hipótese. O auto de arrematação será lavrado em Juízo. Portanto, todos atos e etapas do leilão, inclusive elaboração do edital, são de responsabilidade exclusiva do gestor, sem qualquer necessidade da conferência prévia do cartório do Juízo, tampouco do encaminhamento da minuta do edital para o endereço eletrônico da unidade judicial. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, ressalvada a possibilidade de decisão distinta do Juízo. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processualnbsp para fins de ressarcimento pelo executado. O auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Esse Juízo exigirá a assinatura apenas do arrematante e do magistrado para validade do auto. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC/2015, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 891, parágrafo único, do CPC/2015. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo 10 dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL e das informações a data e o horário de encerramento. Também deverá constar no edital a possibilidade de o arrematante pedir por escrito o parcelamento do valor da arrematação até o início do leilão que será realizado, nos moldes e limites trazidos pelo artigo 895, incisos I e II, CPC/2015. Neste requerimento escrito e endereçado ao Juízo, o interessado deverá apresentar as prestações (observado o requisito do artigo 895, § 1°, CPC/2015), a modalidade, o indexador de correção monetária (artigo 895, § 2º, CPC/2015), a garantia oferecida (artigo 895, § 1°, CPC) e as condições de pagamento do saldo devedor (artigo 895, § 2º, CPC/2015). No mesmo requerimento, o interessado na arrematação com pagamento parcelado deverá consignar expressamente estar ciente da incidência da multa de 10% (sobre a parcela inadimplida somada às parcelas vincendas) em caso de atraso no pagamento (artigo 895, § 4°, CPC/2015). E, em caso de inadimplemento, deverá declarar sua ciência sobre a possibilidade de o exequente pedir a resolução da arrematação ou a cobrança do valor em aberto nestes mesmos autos (artigo 895, § 5°, CPC/2015). Com igual destaque deve estar contido no edital que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (artigo 895, § 7°, CPC/2015). Se a penhora tiver recaído apenas sobre parte ideal do bem, a alienação se fará sobre sua a integralidade. Isto porque há indivisibilidade do imóvel. Havendo arrematação, será reservada a parte do coproprietário, que deverá ser previamente intimado. Antes da assinatura do auto de arrematação (pelo arrematante e magistrado), não haverá direito ao recebimento de comissão pelo leiloeiro, mesmo na hipótese de acordo nos autos, pagamento ou remição. Contudo, após a assinatura do auto de arrematação, a referida comissão será devida. Por fim, observando-se o PROVIMENTO CG Nº 19/2021, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos a leiloeira DORA PLAT, devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e com exercício profissional por não menos que 3 (três) anos (art. 282, § 3º e 251-A das NSCGJ), que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DEVERÁ RESPEITAR OS TERMOS DA PRESENTE DECISÃO, SEM EXCLUSÕES E/OU ACRÉSCIMOS, SOB PENA DE NULIDADE DA VENDA/LANCE E REPRESENTAÇÃO NA CORREGEDORIA PARA DESCREDENCIAMENTO. Fixar prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada. O gestor (leiloeiro) somente atuará no processo, observando-se RIGOROSAMENTE as condições fixadas na presente decisão. Responderá pela inobservância. Ao atuar, o gestor (leiloeiro) estará vinculado a todos termos da presente decisão. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC)

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Adenilton Lima Dos Santos e outros x Adenilton Lima Dos Santos e outros

ID: 327098244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066939-36.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADENILTON LIMA DOS SANTOS LUIZ SOUSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ADENILTON LIMA DOS SANTOS LUIZ SOUSA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

TIAGO JESUS DE MELO

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SAFIRE LOURENÇO

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PAULO LOURENCO SOBRINHO

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Processo 1066939-36.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Adenilton Lima dos Santos - Luiz Sousa de Carvalho - Luiz Sousa de Carvalho - Adenilton Lima dos Santos - V… Processo 1066939-36.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Adenilton Lima dos Santos - Luiz Sousa de Carvalho - Luiz Sousa de Carvalho - Adenilton Lima dos Santos - Vistos. Adenilton Lima dos Santos e outro ajuizou ação em face de Luiz Sousa de Carvalho pretendendo: (i) indenização de danos morais (R$13.200,00) e (ii) a restituição de R$10.544,58. Afirma, em síntese, que: (a) em agosto de 2019 fazia bicos como motorista de aplicativo utilizando-se do carro de seu pai, o qual, porém, passou a necessitar do veículo; (b) buscando veículos para alugar, encontrou oferta de locação ao custo de quatrocentos reais por semana e tencionava pedir à sua sogra o cartão de crédito, emprestado, para prestar a caução exigida pelo locador, de R$1.200,00; (c) o réu, marido de sua sogra, então comentou sobre a possibilidade de o autor financiar um carro, em vez de pagar uma locadora; (d) em 14/9/2019, durante almoço na casa de sua sogra, o réu o chamou para sair e, na companhia de um cunhado, foram à Auto M Veículos; (e) o réu então disse-lhe que escolhesse um carro, tendo optado pelo KA Sedan; (f) nessa ocasião, o réu disse "o carro é pra você, quem vai pagar é você, então quem tem que escolher é você"; (g) fez o seguro do carro em seu nome, pela YOUSE; (h) passada uma semana, o réu lhe endereçou cobrança, ao que respondeu que a parcela venceria apenas em 16/10, momento em que o demandado infirmou que tinha financiado o carro para locá-lo ao autor, por R$400,00 por semana; (i) protestou, mas acabou concordando e realizou os pagamentos semanais; (j) em dezembro de 2019 manifestou interesse de devolver o carro e alugar da KOVI, tendo o réu então oferecido que assumisse o carro de vez, arcando com todas as dívidas, ou devolvesse o carro imediatamente; (l) entendeu que a partir de então estava a pagar as parcelas do carro e o réu entregou-lhe o boleto com vencimento em 16/12/2019; (m) em fevereiro, com o início da pandemia, não conseguiu pagar a prestação, mas avisou o réu e pagou em março; (n) o réu informou que continuava a ser cobrado e que o autor havia sido vítima de golpe de boleto falso; (o) em março de 2020, com a pandemia, não tinha recursos para pagar integralmente a parcela; (p) o réu disse-lhe que se não pagasse fevereiro e março, deveria devolver o carro; (q) o réu lhe ofereceu empréstimo de R$3.000,00 para pagar as duas parcelas vencidas, mas os valores deveriam ser devolvidos com 10% de juros ao mês; (r) não aceitou o empréstimo e decidiu entregar o carro em 7 de abril, desde que o réu lhe restituísse a parcela de fevereiro; (s) a financeira regularizou a parcela de fevereiro mas o réu não lhe restituiu o valor; (t) tem direito à restituição das parcelas pagas, de outubro de 2019 a fevereiro de 2020, em razão do desfazimento do contrato; (u) também faz jus à restituição da despesa com o seguro, pago por seis meses, além da despesa com documentação e manutenção do veículo; (v) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 23/48. Citado, o réu apresentou contestação com reconvenção (fls. 54/67). Alega, em suma, que: (a) a pretensão do autor foi fulminada pela prescrição trienal; (b) o autor propôs ação idêntica no juizado especial, com outra versão para os mesmos fatos; (c) a culpa pela rescisão do contrato foi do autor; (d) a relação jurídica havida entre as partes foi formalizada por instrumento contratual, o qual prevalece sobre o que o autor "achou"; (e) nada deve ao autor; (f) o autor lhe deve os alugueres de fevereiro a abril, no valor total de R$3.200,00, além de despesa com multa de trânsito e danos ao veículo. Requer a condenação do autor a pagar R$4.188,00. O réu comprovou o preparo, após indeferimento da gratuidade (fls. 227/229). Réplica e resposta à reconvenção a fls. 236/239. Esse o relatório. Decido. A pretensão deduzida pelo autor não foi colhida pela prescrição. Seja porque o pedido de resolução do contrato e de indenização dos danos dele decorrentes sujeita-se à prescrição decenal, não à trienal; seja porquanto a ação proposta perante o Juizado Especial Cível, mesmo extinta sem resolução do mérito, teve o condão - porque houve citação - de interromper o lapso prescricional. Impertinentes outras provas, passo ao julgamento. Ainda que o autor tenha entendido que o réu estaria apenas emprestando seu nome para aquisição do veículo (que pertenceria, portanto, ao demandante), tal suposição se desfez logo após a aquisição do veículo, como comprova o negócio jurídico copiado a fls. 70/71, de setembro de 2019. Realmente, obrigou-se o autor expressa e inequivocamente a pagar ao réu R$400,00 semanais pelo uso do veículo, não havendo margem, portanto, para aplicar-se ao negócio jurídico, naquele período, as regras da compra e venda. Por outro lado, o pagamento, pelo autor, de algumas das parcelas do financiamento a partir de dezembro de 2019 corrobora a alegação, do autor, de que as partes posteriormente modificaram os termos do ajuste (passando a compra e venda). Nem por isso merece acolhimento, todavia, a pretensão de restituição ao autor das parcelas do financiamento. Com efeito, é indisputado que o autor já não tinha condições de arcar com as parcelas do financiamento e aquiesceu em restituir o veículo ao réu. Ao assim proceder, deu causa ao desfazimento do contrato. De modo que, resolvido o contrato, o vendedor faz jus, em tese, à remuneração pelo uso do veículo, a título de perdas e danos. E o valor das parcelas do financiamento, no presente caso, é semelhante ao que as partes haviam ajustado, no período anterior, a título de aluguel. Portanto, a retenção das três parcelas pagas pelo autor presta-se a remunerar o vendedor pelos prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio. Rejeita-se o pedido, formulado na reconvenção, de condenação do autor a pagar o aluguel, propriamente dito, ajustado em setembro de 2019. Porque o contrato locativo, como se vem de ver, foi posteriormente modificado, já não subsistia. E a retenção, pelo réu, das parcelas do financiamento que foram suportadas pelo autor, basta para remunerar a privação do uso do bem. Também não há prova de danos ao veículo, no montante de seiscentos reais. O réu tampouco tem legitimidade para cobrar ao autor valores a título de abastecimento que teria sido pago pela esposa do demandante. É procedente, por outro lado, o pedido de condenação do autor a pagar o valor referente à infração de trânsito praticada em 12/2/2020 (fls. 74). Por fim, além de não ter-se demonstrado a prática de conduta ilícita pelo réu, não se identifica vulneração a direitos da personalidade do autor, a justificar o arbitramento de indenização de danos morais em seu favor. Conclusão Ante o exposto, extinguindo com resolução do mérito a fase de conhecimento do processo (artt. 487, I, do CPC): (I) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial; e (II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, apenas para condenar o autor a pagar ao réu o valor correspondente à multa de trânsito de fls. 74, com correção monetária do desembolso e com juros legais a partir da citação (intimação do autor para os termos da reconvenção). Pela sucumbência na ação principal, o autor suportará as custas do processo e pagará, ao advogado do réu, honorários de 10% do valor da causa (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Pela sucumbência substancial na reconvenção, o réu-reconvinte suportará as respectivas custas e pagará, ao advogado do autor, honorários de 10% do valor da causa da reconvenção (art. 85, §2º) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: TIAGO JESUS DE MELO (OAB 416955/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), TIAGO JESUS DE MELO (OAB 416955/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), SAFIRE LOURENÇO (OAB 335395/SP)

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