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Processo nº 1106925-94.2023.8.26.0002

ID: 335202826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1106925-94.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO ARAúJO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON FARIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106925-94.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Sandro Araújo Nascimento - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. O processo … Processo 1106925-94.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Sandro Araújo Nascimento - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. O processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito. Com efeito, a parte autora não promoveu o seu regular andamento, na medida em que não forneceu, no prazo fixado , o endereço para a citação da parte ré. Apenas reiterou o pedido anterior, já indeferido, de expedição de diligências para a obtenção do endereço da parte ré. Todavia, como já salientado na decisão referida, no rito especial é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, §1º, I da Lei 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital. Sucessivas diligências a órgãos públicos são contrárias à sistemática dos Juizados porque, retardando a solução deste processo e, reflexamente, dos outros milhares de processos que neles tramitam (em razão delas aumentarem o volume de serviço cartorário), violam o princípio da celeridade (artigo 2º da Lei 9.099/95) e, por isso, não comportam deferimento indiscriminado. Ademais, é facultativa a opção por este procedimento, com o qual é incompatível a adoção de providências como as solicitadas, a quais, no entanto, podem ser deduzidas perante o juízo cível, cujo procedimento é mais amplo e até mesmo admite a citação por edital após o prévio esgotamento das diligências tendentes à localização da parte a ser citada. Outrossim, caso venha a obter, em momento posterior, o endereço para a citação, poderá a parte autora promover novamente a demanda, visto que esta extinção não produz coisa julgada material. Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: EDERSON FARIAS DA SILVA (OAB 423846/SP)

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Mário Eugênio Dezontine Gastaldetti x Amazonas Leste Ltda.

ID: 308583068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008803-95.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO EUGêNIO DEZONTINE GASTALDETTI

Polo Passivo:

AMAZONAS LESTE LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAN MONTANHER VIANA

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PAULO MÁRCIO KOZIOT DA SILVA

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Processo 0008803-95.2025.8.26.0001 (processo principal 1036600-97.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mário Eugênio Dezontine Gastaldetti - Amazonas Leste Ltd… Processo 0008803-95.2025.8.26.0001 (processo principal 1036600-97.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mário Eugênio Dezontine Gastaldetti - Amazonas Leste Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73), anotando-se, como determinado pelo artigo 189, III, do CPC e 1.263, parágrafo único das NSCGJ o processamento em SEGREDO DE JUSTIÇA. 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 12) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: WILLIAN MONTANHER VIANA (OAB 208175/SP), PAULO MÁRCIO KOZIOT DA SILVA (OAB 157763/SP)

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Adorian Sinésio Da Silva x Ricardo Machado Reis

ID: 310398114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008982-94.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADORIAN SINéSIO DA SILVA

Polo Passivo:

RICARDO MACHADO REIS

Intimação

Advogados:

JACQUELINE NUNES CORREA

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FLAVIO MATHEUS DE MORAES

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EDUARDO MOUREIRA GONÇALVES

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CRISTINA AKIE MORI

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Processo 0008982-94.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1041623-65.2016.8.26.0002) (processo principal 1041623-65.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adorian Sinésio da Silva - Ric… Processo 0008982-94.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1041623-65.2016.8.26.0002) (processo principal 1041623-65.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adorian Sinésio da Silva - Ricardo Machado Reis - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 1.258, do Registro de Imóveis de Taboão da Serra-SP, que figura em nome de RICARDO MACHADO REIS, conforme R.10/1.258 de fl. 301. O executado apresentou nas fls. 322/325 impugnação à penhora do imóvel, alegando que se trata do único imóvel residencial de sua entidade familiar, razão pela qual deve ser considerado impenhorável nos termos da Lei 8.009/90, não se admitindo sua expropriação sob pena de violação ao direito de moradia. Sustenta que está viajando para a Inglaterra para realização de tratamento de saúde, estando o imóvel sob os cuidados de sua genitora. Invoca a Súmula 364 do STJ que estende o conceito de impenhorabilidade de bem de família também ao imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Em suas palavras: "o bem penhorado é o único imóvel pertencente ao executado está nos próprios autos, nas pesquisas realizadas pelo juízo, bem como pelo exequente." Dada vista à exequente, disse nas fls. 344/349 que o executado atualmente reside nos Estados Unidos, sendo impossível seu retorno até a conclusão de seus estudos, sem data prevista para término. Acrescenta que a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2023 demonstra que o imóvel em questão não foi declarado à Receita Federal, havendo indícios de ocultação proposital. Ressalta ainda que as contas de água juntadas aos autos têm consumo mínimo, ou seja, não existe consumo de água, corroborando para acreditar que esse imóvel esteja vazio. Argumenta que as provas acostadas aos autos são anêmicas, incapazes de trazer robustez para as alegações do executado. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não merece acolhimento. A impenhorabilidade do bem de família constitui proteção legal conferida ao imóvel que serve de moradia ao devedor e sua família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, que estabelece: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." O artigo 5º da mesma lei complementa que para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A proteção constitucional à moradia, prevista no artigo 6º da Constituição Federal, deve ser interpretada em conjunto com os dispositivos legais citados, exigindo-se a efetiva utilização do imóvel como residência para que se configure a impenhorabilidade. No caso em exame, o executado não logrou demonstrar que reside no imóvel penhorado. Pelo contrário, os elementos probatórios apontam em sentido diverso. Conforme se verifica da procuração de fl. 345, o executado declarou residir nos Estados Unidos, no endereço 24 Honeysuckle Rd Worcester MA 01607, sem qualquer menção ao imóvel penhorado como sua residência. Ademais, conforme informado na petição de fl. 344, o executado encontra-se residindo no exterior para conclusão de seus estudos, sem data prevista para retorno. A alegação de que estaria "viajando para a Inglaterra para realização de tratamento de saúde" mostra-se contraditória com a própria procuração que indica residência nos Estados Unidos, revelando a inconsistência das alegações. Importante destacar que a conta de água juntada à fl. 332 demonstra que a leitura anterior e atual são idênticas (1444), indicando consumo zero, com cobrança apenas da taxa mínima, o que corrobora a conclusão de que o imóvel não está sendo utilizado como moradia. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a proteção da impenhorabilidade não se estende ao imóvel cujo proprietário reside no exterior. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento - cumprimento de sentença - impenhorabilidade - bem de família não reconhecido - insurgência - executados que se encontram morando em país estrangeiro, sem previsão de retorno ao Brasil ou comprovação de o imóvel serve de moradia para outro membro da entidade familiar - conjunto probatório que aponta que os executados não residem atualmente no imóvel, o qual tampouco se encontra locado a terceiros, com a respectiva renda revertida para a subsistência ou a moradia da sua família - não enquadramento na extensão da impenhorabilidade prevista na súmula 486 do STJ - inteligência dos arts. 1º e 5º da lei nº 8.009/90 - decisão mantida - Recurso não provido." (TJ-SP 20589833120188260000 SP 2058983-31.2018.8.26.0000, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 26/05/2018, 5ª Câmara de Direito Privado). O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que "as regras concernentes à impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente, pois a regra é a penhorabilidade dos bens. Desse modo, a condição de impenhorabilidade do bem objeto de constrição (nos moldes da Lei nº 8.009/90) deve ser demonstrada pelo executado/embargante, pois é fato constitutivo de seu direito" (REsp n. 840.421, 1ª Turma, j. 21-09-2006, rel. Min. José Delgado). Cumpre salientar que é ônus processual das partes manter seus endereços atualizados nos autos, conforme determina o artigo 77, V, do Código de Processo Civil: "são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva." A ausência de comprovação de que o imóvel serve efetivamente de moradia ao executado ou a qualquer membro de sua família, aliada às evidências de que reside no exterior e ao consumo zero de água registrado nas contas juntadas, afasta por completo a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Ainda que o executado não tenha declarado o imóvel em sua Declaração de Ajuste Anual à Receita Federal, conforme apontado às fls. 346/347, tal circunstância apenas reforça a presunção de que o bem não constitui sua moradia habitual. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado, mantendo íntegra a constrição sobre o imóvel de matrícula nº 1.258 do Registro de Imóveis de Taboão da Serra-SP. Determino o prosseguimento do feito, com: (i) Comande-se a averbação da penhora na matrícula do imóvel, via sistema ARISP, conforme decisão de fl. 307 e petição de fl. 314; (ii) Requeira o exequente o que pertinente à continuidade da execução, no prazo de quinze dias.; (iii) No silêncio os autos serão arquivados, onde aguardarão manifestação em termos de prosseguimento ou a consumação da prescrição. Int. - ADV: CRISTINA AKIE MORI (OAB 200585/SP), EDUARDO MOUREIRA GONÇALVES (OAB 291404/SP), FLAVIO MATHEUS DE MORAES (OAB 324410/SP), JACQUELINE NUNES CORREA (OAB 324152/SP)

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Claudia Cristina Savariego Porto x La Chica Empanadas Moema Ltda e outros

ID: 332199699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032720-94.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA SAVARIEGO PORTO

Polo Passivo:

LA CHICA EMPANADAS MOEMA LTDA NATHALIA SAVARIEGO VILAS BOAS SAVá ATELIE – LTDA THIAGO CARA ARTIOLI

Intimação

Advogados:

THIAGO MELIM BRAGA

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FERNANDO GUSTAVO DAUER NETO

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FELIPE RIBEIRO CASANOVA

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Processo 1032720-94.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Claudia Cristina Savariego Porto - Nathalia Savariego Vilas Boas - - Thiago Cara Artioli - - La Chica Empanadas… Processo 1032720-94.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Claudia Cristina Savariego Porto - Nathalia Savariego Vilas Boas - - Thiago Cara Artioli - - La Chica Empanadas Moema Ltda - - Savá Atelie – Ltda - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer com devolução de valores e danos morais ajuizada por CLAUDIA CRISTINA SAVARIEGO PORTO em face de NATHALIA SAVARIEGO VILAS BOAS, THIAGO CARA ARTOLI, LA CHICA EMPANADAS MOEMA LTDA. e SAVÁ ATELIÊ - LTDA. A Parte Autora alegou que é tia da Corré Nathalia, a qual é cônjuge do Corréu Thiago. Narrou que, após o término de seu casamento em janeiro de 2019, a Autora passou a enfrentar um período de solidão e depressão, quando os Corréus se aproximaram da tia e passaram a incentivá-la a praticar atividade empresarial com eles na posição de sócia majoritária, tendo em vista que eram empresários do ramo de confecções e negócios, sendo proprietários da Sociedade Corré Savá Ateliê. Narrou que em seus encontros, os Corréus iludiam a Autora com promessas e ganhos elevados, além da atuação empresarial em outros Estados do País, até que solicitaram da Autora um aporte no valor de R$ 150.000,00 para adquirirem matéria prima (tecido) para a fabricação de vestuário, o que foi realizado em dinheiro por saque em conta corrente e entregue aos Corréus. Após o pagamento do valor, os Corréus teriam afirmado que fariam a compra da matéria prima e iniciaram a produção, sendo que assim que houvesse retorno financeiro, este seria compartilhado com a Autora. No entanto, alegou que não houve prestação de contas. Narrou que a Corré Nathalia alegou que os valores estavam aplicados no crescimento do negócio, e que o investimento seria duplicado em breve, porém, eram necessários outros aportes para incrementos referentes a compra de material para diversificar a produção em larga escala, o que foi atendido pela autora, a qual comprometeu todo seu capital fruto da partilha de bens para com seu ex-marido e aplicações financeiras, confiante que iria receber todo retorno da aplicação e logo estaria investida ao lado da sobrinha em uma atividade empresarial formal, como sócia majoritária, conforme prometido pelos Réus. Alegou que no início de 2021, os Réus encontraram a Autora e lhe informaram que havia uma oportunidade única de negócio, que seria definitiva às pretensões de todos para o futuro, alegando que receberam uma proposta de franqueamento da "LA CHICA EMPANADAS", sendo necessários mais aportes para pagamento do franqueador e despesas com locação, reformas, equipamentos e demais custos, mas que este negócio estava em expansão, sendo prometida novamente à Autora a posição de sócia majoritária. A Autora narrou que passou a fomentar os pedidos dos Réus, transferindo valores para as contas em nome da Corrés Nathalia e Sava Ateliê, sob a promessa de que se tornaria sócia majoritária e receberia muitos lucros no futuro. No entanto, narrou que o patrimônio da Autora se esvaiu e ela passou a recorrer a empréstimos bancários para suprir as necessidades da Corré Nathalia e de seus negócios, chegando a tomar empréstimo no importe de R$ 1.430.023,59 junto ao Banco XP e assumir o pagamento do seguro fiança do imóvel. A Autora passou a cobrar a prestação de contas dos lucros relativos aos negócios investidos, e de sua participação majoritária no contrato social das empresas, sempre recebendo as mesmas respostas invasivas, quando a Autora passou a não mais depositar quaisquer valores na conta da Corré Nathalia. Alegou que também foi convencida pelos Réus a integrar o quadro societário da empresa corré La Chica Empanadas Moema, sem nunca ter recebido qualquer prestação de contas ou assinado qualquer acordo comercial entre os sócios da referida empresa, sendo que lhe foi prometida a posição de sócia majoritária, mas possui apenas 33% das cotas, das quais sequer exerce qualquer cargo ou pratica qualquer ato da vida social da empresa, encontrando-se apenas como responsável pela locação do imóvel do negócio. Defendeu que investiu o valor global de R$ 2.057.949,21 em favor da Corré Nathalia, a qual nunca se prontificou a devolver ou apresentar prestação de contas, mesmo após instada a fazê-lo, e que tentou obter a prometida posição de sócia majoritária de modo formal, mas que as condições de ajuste nunca foram ofertadas. Requereu a devolução da totalidade dos valores investidos atualizados (no valor de R$ 2.840.698,25 no momento da propositura da ação), bem como a retirada de seu nome do contrato social e demais instrumentos societários da empresa LA CHICA EMPANADAS MOEMA LTDA. e o pagamento de indenização por danos morais, no montante mínimo de R$ 20.000,00. Deu à causa o valor de R$ 2.840.698,25 (fls. 1/13). Juntou documentos (fls. 14/133). Inicialmente distribuída perante a 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, foi reconhecida a competência das Varas Cíveis do Foro Central em razão do valor da causa ser superior a 500 salários mínimos (fls. 134/135). Recebida a ação na 26ª Vara Cível do Foro Central às fls. 139, foi declinada a competência em razão da matéria e o feito foi redistribuído a esta 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem às fls. 142/143. Citada, as Corrés Nathalia Savariego e Savá Ateliê apresentaram contestação (fls. 165/197). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva da Corré Savá Ateliê e a inadequação da via eleita, por se tratar de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Alegou que a Autora é empresária, administradora e diretora financeira com mais de 20 anos de experiência, sendo sócia das empresas Core Ambiental, Gestão, Investimentos e Participações S/A, Transambiental Coleta e Remoção de Resíduos Ltda., Harbor Gestão e Participações Ltda. e Transambiental Serviços Ambientais Ltda. - EPP. Defendeu que a Autora não poderia ter sido ludibriada pela sua experiência profissional como empresária, que sabia que o retorno do capital investido demandaria tempo, bem como apontou que não se sustenta a alegação de fragilidade da Autora, que não trouxe qualquer comprovante da enfermidade alegada. Alegou a impossibilidade de devolução dos valores por não se tratar de empréstimo, mas sim de integralização de capital e investimento na pessoa jurídica, sendo a Autora sócia e administradora, com a assunção dos riscos empresariais e dos ônus decorrentes da relação societária, ainda que não formalizado instrumento de alteração do contrato social. Apontou que a Autora exercia na empresa várias ações de sócia administradora, como solicitações de pagamentos e reembolsos, inclusive com perfil próprio de acesso à conta bancária e emitindo ordens aos colaboradores, além de participar em diversas fases do empreendimento em reuniões com arquitetos, em fiscalizações do andamento da obra, na inauguração e com relacionamento com clientes, atuando ostensivamente como sócia até 22/09/2022. Alegou que os aportes realizados pela Autora foram destinados ao empreendimento, sendo que a Ré também investiu e ainda investe na empresa para a manutenção do estabelecimento e que a Autora era copiada nas ações referentes à obra do local e tinha participação e conhecimento da utilização dos aportes realizados, com acesso aos relatórios de vendas, demonstrativos financeiros e com participação no dia a dia e eventos da sociedade, além de emitir de ordens de pagamentos e demais atribuições financeiras em contato direto com o responsável financeiro da empresa. Narrou que as partes realizaram um acordo para que a Autora ingressasse na sociedade, na proporção de 50% (cinquenta por cento) na Savá, o que de fato ocorreu, porém, a pedido da própria Autora, seu ingresso no contrato social seria feito posteriormente, uma vez que, à época, estava em processo de divórcio e não queria que seu ex-marido tomasse conhecimento de seu novo empreendimento. Alegou que em 22/09/2022, a Ré se reuniu com a Autora para formalizarem o combinado - visando proceder com a alteração do contrato social - quando esta divergiu e na reunião se encerrou a affectio societatis. Alegou a ausência de prova das alegações da Autora, a impossibilidade de discussão sobre a devolução de valores na presente demanda, e que nunca foi solicitado à Autora a assunção de empréstimos perante instituições financeiras. Impugnou os valores cobrados, visto que não há comprovação nos autos de parte das transferências, que parte dos valores foram devolvidos e que parte dos valores relativos a seguro fiança não possuem comprovação de que se referem ao empreendimento da Ré. Defendeu a improcedência da cobrança de danos morais ou, subsidiariamente, a sua redução ao patamar de R$ 1.000,00 e requereu a condenação da Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 198/370). Os Corréus Thiago Cara Artioli e La Chica Empanadas Moema Ltda. apresentaram contestação (fls. 371/398). Preliminarmente, a parte arguiu a ausência de legitimidade passiva em face do Réu Thiago , visto que não houve transferência de dinheiro em seu benefício próprio, bem como arguiu a ilegitimidade passiva de Thiago e da empresa La Chica em face dos pedidos imputados às Corrés Nathalia e Savá. Reiterou os argumentos e pedidos apresentados na contestação de fls. 165/197 e requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos (fls. 399/413). A Parte Autora apresentou réplica (fls. 417/431). Impugnou os pedidos de gratuidade de justiça apresentados pela Parte Ré e defendeu que os pedidos são certos e determinados, bem como que a via eleita é adequada e requereu a manutenção integral do polo passivo. Argumentou que apenas pertenceu a grupo familiar integral administrado por seu marido durante anos, que não possui qualquer expertise no meio alimentício e de confecções, nunca tendo manejado negócio semelhante, e que somente aceitou realizar as transferências devido à confiança e vínculo familiar, além das promessas de lucros. Defendeu a procedência da ação e a ausência de litigância de má-fé. Às fls. 432, foi proferida decisão intimando as partes a especificarem as provas que pretendem produzir. A Parte Autora pugnou pelo depoimento pessoal dos réus, a realização de perícia contábil e a expedição de uma série de ofícios para a Receita Federal do Brasil e para instituições financeiras (fls. 435/437). Alegou que os Réus abriram uma nova empresa, MAUIS GASTROBAR LTDA., de mesmo seguimento e na mesma localização da La Chica, em possível tentativa de fraude contra credores. Juntou documentos (fls. 438/441). A Parte Ré pugnou pela produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da autora e na oitiva de testemunhas, e requereu o desentranhamento dos documentos referentes a abertura da nova empresa, aduzindo que são extemporâneos, não são novos e ampliam os limites da ação (fls. 442/445). A Parte Autora defendeu que tomou conhecimento dos fatos em 30 de janeiro de 2024 na primeira oportunidade que teve, em 07 de fevereiro de 2024, informou o ocorrido nos autos, sendo que os Réus não negaram o fato em si (fls. 455/457). Às fls. 458, foi proferida decisão indeferindo o pedido de desentranhamento dos documentos, por se tratarem de documentos públicos e por ter sido assegurado o contraditório. É o relatório. FUNDAMENTO DECIDO. De proêmio, verifico que restam questões preliminares pendentes de análise. 1. A preliminar de inépcia da inicial suscitada pelas Corrés não merece acolhimento. À luz do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, a inépcia da inicial deve ser circunscrita a hipóteses delimitadas, a saber: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em tela, não vislumbro o enquadramento da inicial a quaisquer dessas hipóteses, sendo clara a descrição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos formulados pela Parte Autora. Isso posto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. Com relação à preliminar de ilegitimidade da parte passiva, registro que, conforme a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a aferição do preenchimento das condições de ação é feita tomando-se por base as afirmações do autor na exordial. Nesse sentido, entende o C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR ASSOCIADO EM FACE DO PRESIDENTE DO CLUBE POR EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. No caso dos autos, não se discute uma conduta regular do ora agravante enquanto Presidente do clube, mas sim uma conduta que teria extrapolado os poderes a ele atribuídos, de modo que a comprovação do direito do autor à indenização pleiteada, em razão de eventual irregularidade e abuso dos atos praticados pelo recorrente, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua legitimidade ativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1710782 SP 2020/0134110-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data do Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2021) (grifei). Destarte, a legitimidade da Parte Ré para figurar no polo passivo da demanda confunde-se com o mérito e será com este analisada. Por isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Por sua vez, as Corrés apresentaram pedido de gratuidade de justiça, o qual foi impugnado pela Parte Autora. Nesse sentido, reputo que os elementos constantes dos autos não fazem presumir a hipossuficiência da Parte Ré. O artigo 98 do Código de Processo Civil define que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." (grifei). Assim, para análise do pedido de gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que as Corrés pessoas físicas, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem: (i) cópia da última declaração do imposto de renda; (ii) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, além de (iii) extratos de movimentações bancárias e de cartões de crédito relativos aos últimos 3 (três) meses, bem como que as Corrés pessoas jurídicas apresentem: (i) cópia da última declaração do imposto de renda; (ii) a comprovação do faturamento mensal nos últimos 12 meses; (iii) a comprovação dos valores pagos nos últimos 12 meses, a qualquer título, de forma direta e indireta, aos sócios e administradores, tais como, por exemplo, pro labore, dividendos, plano de saúde, etc. Os documentos devem ser juntados como sigilosos. 4. Não havendo outras preliminares pendentes de análise, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i.) a definição do montante total e da natureza dos valores transferidos pela Parte Autora, que teriam sido repassados especificamente a cada uma das empresas Corrés; (ii.) a destinação dos valores aportados pela Parte Autora e transferidos para as empresas Corrés e para a Corré Nathalia; (iii.) a destinação do empréstimo tomado pela Parte Autora perante instituições financeiras; (iv.) a natureza e percentual da participação da Autora na empresa LA CHICA EMPANADAS MOEMA LTDA.; (v.) a existência de sociedade de fato da Autora perante a empresa SAVÁ ATELIÊ - LTDA.; (vi.) a existência de eventual grupo econômico formado entre as empresas LA CHICA EMPANADAS MOEMA LTDA. e SAVÁ ATELIÊ - LTDA.; (vii.) a existência de eventual grupo econômico formado entre as empresas Corrés e a empresa MAUIS GASTROBAR LTDA. Nos termos do art. 357, III e do art. 373, I e II, ambos do CPC, atribuo o ônus probatório dos itens (i.), (ii.), (iii.) e (vii.) para a Parte Autora, e os itens (iv.), (v.) e (vi.) para a Parte Ré. 5. Para o deslinde da causa, por ora, defiro o pedido autoral de produção de prova pericial. Oportunamente será analisada a necessidade e pertinência das demais provas requeridas. O objetivo da perícia será analisar a documentação contábil das empresas Corrés e da Mauis Gastrobar Ltda., indicando o montante dos aportes realizados pela Parte Autora em cada uma delas e, em relação a última, se foi utilizado recursos aportados pela Autora nas empresas Corrés para a estruturação da Mauis Gastrobar Ltda.; indicar a natureza e a destinação das transferências bancárias e dos empréstimos que foram realizados pela Parte Autora; e indicar se há indícios de formação de grupo econômico formado entre as empresas Rés La Chica Empanadas Moema Ltda. e Savá Ateliê - Ltda., e entre as empresas Rés e a empresa Mauis Gastrobar Ltda. Em se tratando de direitos disponíveis e em decorrência da peculiaridade da prova pericial que deverá ser realizada nestes autos, concedo às partes oportunidade de celebrarem negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, e indicarem profissional especializado de comum acordo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por outro lado, não havendo consenso entre as Partes, a nomeação do expert será feita por este Juízo. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão os seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Esclareço, outrossim, que o adiantamento dos honorários periciais será feito pela Parte Autora, uma vez que requerida apenas por ela. Após o adiantamento integral dos valores pela Parte Autora, com seu depósito nos autos, o pagamento do perito será realizado metade quando do início dos trabalhos e metade somente ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 30 (trinta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FELIPE RIBEIRO CASANOVA (OAB 12915/MS), FELIPE RIBEIRO CASANOVA (OAB 12915/MS), FELIPE RIBEIRO CASANOVA (OAB 12915/MS), FELIPE RIBEIRO CASANOVA (OAB 12915/MS), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), FERNANDO GUSTAVO DAUER NETO (OAB 153716/SP)

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