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Iracelia Querino Franco x Banco Pan S.A.

ID: 297087211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039041-66.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IRACELIA QUERINO FRANCO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039041-66.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracelia Querino Franco - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.C. Indenizaç… Processo 1039041-66.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracelia Querino Franco - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.C. Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por IRACELIA QUERINO FRANCO em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados. Narra que fora surpreendida pelo desconto em seu benefício previdenciário oriundo do cartão de crédito consignado nº009015154316, com parcelas mensais no valor de R$46,85, desde 09 de maio de 2017. Alega que não celebrou dito contrato ou solicitou qualquer cartão de crédito consignado. Sustenta, ainda, que sempre quis firmar contrato de empréstimo consignado caso seja comprovada a celebração de contrato de cartão de crédito consignado. Requer a exibição do contrato de cartão de crédito; a declaração de inexigibilidade do débito com cancelamento do cartão de crédito; a condenação do requerido a restituir em dobro o valor descontado indevidamente; ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$25.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de páginas 28/45. Deferida a tutela de urgência (pp. 46/47). Citado, o réu apresentou contestação e alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, prescrição, conexão e irregularidade na representação processual. No mérito, alegou que a parte autora firmou contrato de cartão de crédito consignado, o qual contém informações claras, precisas e seguras sobre o produto contratado. Sustentou que utilizou o cartão de crédito ao efetuar saque cujo valor foi liberado em sua conta bancária. Impugnou a existência de danos materiais e morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (pp. 140/242). Sobreveio réplica (pp. 247/267). A parte autora concordou com o julgamento antecipado do feito (pp. 268/270), enquanto o réu não se manifestou no prazo legal. O réu comprovou o cumprimento da tutela de urgência (p. 271). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova,compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legale da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos,tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ,REsp2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). A autora está devidamente representada por seus advogados, conforme procuração de fls. 28. O Banco réu regularizou sua representação processual, juntando seus atos constitutivos (fls. 54-118) e respectiva procuração (fls. 111-118). A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu não merece acolhida. O interesse de agir se configura pela necessidade da tutela jurisdicional para a satisfação de um direito e pela adequação do provimento pleiteado. No caso, a autora alega descontos indevidos e busca a declaração de nulidade contratual e reparação, o que evidencia a necessidade da intervenção judicial. Ademais, a autora demonstra ter tentado resolver a questão administrativamente, conforme e-mail enviado ao banco (fls. 42-43), sem obter a solução pretendida. Portanto, presente o binômio necessidade-adequação. A arguição de prescrição também deve ser afastada. A pretensão principal da autora é a declaração de inexistência/nulidade de relação jurídica contratual, a qual, por sua natureza, é imprescritível. Quanto à pretensão de repetição de indébito, decorrente de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou, subsidiariamente, o prazo geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil, ou ainda o prazo de 5 (cinco) anos do art. 206, §5º, I, do Código Civil para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, a depender da interpretação. Considerando que os descontos se iniciaram em 09/05/2017 e a ação foi ajuizada em 23/08/2024, mesmo que se aplique o prazo quinquenal, este se renova a cada parcela descontada indevidamente, não havendo que se falar em prescrição da pretensão de obstar os descontos futuros e de reaver os valores descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Para a pretensão de reparação por danos morais, o prazo também é quinquenal (art. 27, CDC). A alegação de conexão pelo réu fica afastada, ante a ausência de efetivo risco de decisões conflitantes ou contraditórias em relação aos autos nº1039042-51.2024.8.26.0114, cuja sentença já foi prolatada nos autos. Ademais, não se autoriza o reconhecimento da conexão ou a reunião dos feitos, especialmente em casos de contratos bancários que, embora possam envolver a mesma modalidade (RMC), referem-se a pactos individualizados com particularidades próprias. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A relação jurídica existente entre as partes é, inegavelmente, de consumo, encontrando-se autora e réu enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Incide, portanto, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Consequentemente, a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, a Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A aplicação do CDC, contudo, não implica o automático acolhimento das pretensões da parte autora, que deve minimamente comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), ainda que se admita a inversão do ônus da prova como regra de julgamento, caso presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência). A controvérsia central reside na validade da contratação do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 0229015154316. A autora nega veementemente ter solicitado ou autorizado tal contratação , alegando fraude. O Banco réu, por sua vez, defende a regularidade da operação, juntando aos autos o "Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito PAN - Empréstimo sobre a RMC", referente ao contrato em questão (fls. 160-167). Neste instrumento, datado de 03/05/2017 (fls. 167), consta o nome completo da autora, IRACELIA QUERINO FRANCO, seu CPF nº 158.514.578-56 , e sua data de nascimento 02/06/1948. Crucialmente, o documento de fls. 167 ostenta uma assinatura no campo "ASSINATURA DO CLIENTE" que, em análise comparativa com a assinatura da autora em sua Carteira de Identidade (fls. 34) e na Procuração Ad Judicia (fls. 28), revela manifesta semelhança, indicando ter sido firmada pelo mesmo punho, bem como Além disso, o banco réu apresentou o "RECIBO DE TRANSFERÊNCIA VIA SPB" (fls. 129), demonstrando a transferência do valor de R$ 1.046,81, em 09/05/2017, para a conta corrente de titularidade da autora (Banco Santander 033, Agência 0148, Conta Corrente 0010368748). Estes dados bancários coincidem com aqueles informados no extrato de benefício do INSS da autora (fls. 37), o que corrobora que a autora efetivamente recebeu o crédito em sua conta. O réu também anexou documentos que evidencia a utilização do cartão de crédito consignado (fls. 160-170). Tais elementos conferem robustez à tese de regularidade da contratação. A alegação da autora de ser pessoa idosa e com pouca familiaridade com transações eletrônicas, embora relevante para aferir sua vulnerabilidade, não é, por si só, suficiente para invalidar um negócio jurídico quando as provas indicam que houve manifestação de vontade e que os procedimentos formais de contratação foram observados, incluindo a disponibilização do crédito. Destarte, diante da assinatura no termo de adesão e do comprovante de transferência do valor para a conta da autora, conclui-se pela validade da contratação do cartão de crédito consignado. A autora não logrou êxito em demonstrar a fraude alegada, ônus que lhe incumbia minimamente, mesmo considerando a relação consumerista. Portanto, sendo válida a contratação e regulares os descontos dela decorrentes, não há que se falar em repetição de indébito, simples ou em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, pois não houve cobrança indevida. Para a configuração do dano moral, é necessária a ocorrência de um ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, reconhecida a validade do contrato e a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira ré que pudesse ensejar a reparação pretendida. Os descontos são consectários de obrigação validamente assumida. Portanto, ausente o ato ilícito, não há dever de indenizar por danos morais. Por fim, a autora pleiteia, subsidiariamente, a conversão do contrato de cartão de crédito RMC em empréstimo consignado comum, alegando que teria sido induzida a erro, pois sua intenção era contratar um empréstimo consignado tradicional. Contudo, o "Termo de Adesão" (fls. 160-167) é claro ao especificar a natureza do produto contratado como "CARTÃO DE CRÉDITO PAN - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC". As características dessa modalidade contratual são distintas de um empréstimo consignado comum, envolvendo a disponibilização de um limite de crédito rotativo e a possibilidade de saques, com incidência de encargos específicos. A autora apôs sua assinatura em tal instrumento, presumindo-se sua ciência quanto aos termos pactuados. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre vício de consentimento (erro, dolo, coação) capaz de macular a manifestação de vontade. Assim, improcede também o pedido subsidiário. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IRACELIA QUERINO FRANCO em face de BANCO PAN S.A., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência concedida às fls. 46. Oficie-se, se necessário, à fonte pagadora para restabelecimento dos descontos, ou intime-se o réu para as providências cabíveis, caso a suspensão tenha se operacionalizado por sua intervenção. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora (fls. 46), observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC. P.I. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Raquel Affonso Ferreira x Forma Final Comercio Importacao E Exportacao Ltda

ID: 314100483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007129-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL AFFONSO FERREIRA

Polo Passivo:

FORMA FINAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS AFFONSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VESCOVI RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007129-51.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Raquel Affonso Ferreira - Forma Final Comercio Importacao e Exportacao Ltda e… Processo 1007129-51.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Raquel Affonso Ferreira - Forma Final Comercio Importacao e Exportacao Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança ajuzada por RAQUEL AFFONSO FERREIRA em face de FORMA FINAL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ambas qualificadas. Narra que em 31 de março de 199, as partes celebraram contrato de locação comercial do imóvel situado na Rua Antônio Lapa, nº 874, Cambuí, nesta cidade, pelo valor de R$ 1.500,00, a ser quitado todo dia 10 de cada mês. Alega que a ré se encontra inadimplente com os aluguéis e encargos locatícios vencidos desde setembro de 2023, totalizando, à época do ajuizamento, um débito de R$ 74.187,00. Afirma, ainda, que a requerida nunca efetuou o pagamento do aluguel na data contratada. Sustenta que o inadimplemento enseja a rescisão do contrato. Requereu a rescisão do contrato, a decretação do despejo e a condenação da ré ao pagamento dos valores em atraso (R$ 74.187,00) e dos que se vencerem no curso do processo. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 11/37. A peça inicial foi aditada por diversas vezes, notadamente para: (I) informar pagamentos parciais realizados pela ré após o ajuizamento; (II) retificar o contrato de locação vigente entre as partes para o instrumento datado de 2012 (fls. 69/76), requerendo a exclusão dos fiadores do contrato anterior; e (III) atualizar o débito, incluindo parcelas de IPTU em atraso, para R$ 64.361,29 (fls. 77/79). Em decisão de fl. 144, foram recebidos os pedidos de emenda e homologada a desistência da ação em relação aos correqueridos SERGIO DUBEUX NAVARRO e TATIANA MAGRINI ROSSI CUNHA, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Citada (fl. 85) , a ré apresentou contestação (fls. 87/101) , na qual reconheceu a vigência do contrato de 2012 e pugnou pela purgação da mora, efetuando o depósito judicial do valor que entendia incontroverso, no montante de R$ 24.165,00 (fls. 123/124). Impugnou o valor do aluguel atualizado pela autora, a cumulação de multas e alegou que o débito de IPTU já havia sido quitado. Argumentou, ainda, pela improcedência do despejo em razão do fundo de comércio consolidado no local por mais de 20 anos. Sobreveio réplica (fls. 155/160), na qual a requerente afirmou que a purgação da mora foi parcial, pois não incluiu a multa contratual de 3 (três) aluguéis por infração contratual (descumprimento da cláusula de apresentação das quitações do IPTU) nem a diferença do valor do aluguel, que alega ter sido reajustado para R$ 7.000,00 mediante comunicação por e-mail. Ressaltou, ainda, que a ré continuou a efetuar pagamentos em atraso no curso da lide. Foi deferido o levantamento do valor incontroverso pela autora (fls. 169) , com a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico (fl. 173). A parte autora informou a persistência do débito e dos atrasos no pagamento dos aluguéis e encargos locatícios (fls. 194/195), e a ré reconheceu o inadimplemento dos aluguéis vencidos em março e abril de 2025. A parte ré efetuou o depósito judicial de novos valores. Devidamente intimada, a parte autora informou que não houve o pagamento integral do débito (fls. 218/220). Instadas a especificarem provas, as partes não se manifestaram no prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados por documentos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, é incontroverso que que as emendas à petição inicial foram protocoladas pela parte autora antes que a ré apresentasse sua peça de defesa. Com efeito, a própria ré admite que a juntada do mandado de citação se deu em 13 de maio de 2024, e as emendas foram realizadas antes do início do seu prazo para contestar. Ademais, ao contrário do que alega a ré, as alterações promovidas pela autora - substituição de um documento e a justificação para a exclusão de parte do polo passivo - não representam, necessariamente, uma alteração substancial da causa de pedir a ponto de tumultuar o processo ou de cercear o direito de defesa. Trata-se, em verdade, de ajustes que contribuem para a correta delimitação da lide e para o saneamento do processo, em consonância com o princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil. Superada a questão preliminar, passo à analise do mérito. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e está materializada no contrato de locação de fls. 69/76 , cuja vigência por prazo indeterminado também é fato incontroverso. O cerne da questão reside em verificar se os depósito judiciais efetuados pela ré foram suficientes para purgar integralmente a mora e, consequentemente, obstar a rescisão contratual e o despejo. Contudo, a resposta é negativa. Em sua defesa, a ré reconhece o inadimplemento, ainda que o atribua a dificuldades financeiras pontuais. A faculdade de purgar a mora, prevista no artigo 62, II, da Lei nº 8.245/91, exige o depósito da totalidade do débito reclamado na inicial, incluindo aluguéis, multas contratuais, juros, custas e honorários advocatícios. No caso dos autos, a ré depositou valor inferior ao pleiteado, controvertendo especificamente sobre o valor do aluguel a partir de janeiro de 2024 e a cumulação de multas. Quanto ao valor do aluguel, a autora demonstrou ter notificado a ré, em 02 de janeiro de 2024, sobre a atualização do valor para R$ 7.000,00 (fl. 157). A ré, por sua vez, não comprovou ter se oposto a tal reajuste na época, operando-se a aceitação tácita. A sua insurgência, manifestada apenas em sede de contestação, mostra-se tardia e insuficiente para afastar a validade do valor comunicado. No que tange à cumulação da multa moratória com a multa compensatória (equivalente a 3 aluguéis), previstas nas cláusulas terceira, §6º, e décima primeira, respectivamente, necessário tecer alguns comentários. Em que pese o inadimplemento de qualquer obrigação contratual configure, em tese, uma infração, é imperativo analisar a natureza da obrigação descumprida para a correta aplicação das penalidades. A multa moratória, conforme estabelecida na Cláusula Terceira, §6º, possui a finalidade específica de penalizar o devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação pecuniária principal, qual seja, o pagamento do aluguel e encargos na data aprazada. Sua natureza é, portanto, punir a impontualidade. Por outro lado, a multa compensatória, fixada no valor de 3 (três) aluguéis na Cláusula Décima Primeira, tem por objetivo prefixar as perdas e danos para o caso de infrações contratuais que tornem inviável a continuidade da relação locatícia ou que representem um dano mais gravoso à parte inocente, usualmente levando à rescisão do pacto. No caso em tela, o fato apontado como ensejador da multa compensatória é a "falha em apresentar as respectivas quitações mensais" do IPTU (Cláusula Terceira, §3º). Ocorre que tal obrigação, embora autônoma no texto contratual, está intrinsecamente ligada a uma obrigação de natureza também pecuniária. A falta de pagamento do IPTU, assim como a falta de pagamento do aluguel, representa um inadimplemento financeiro. Com efeito, a jurisprudência pátria, notadamente a do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem se consolidado no sentido ser possível a cumulação de multa moratória, decorrente de atraso no pagamento de aluguel e demais encargos locatícios, com multa penal de natureza compensatória por culpa no contrato de locação, apenas nas hipóteses em que haja a existência de fatos geradores distintos para as aludidas multas, o que não é o caso dos autos. Confira-se: "DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA CUMULADA DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA SOBRE O MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos. 2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1280274/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Ainda que se argumente serem rubricas distintas (aluguel e IPTU), ambas se resolvem na mesma essência: a falta de pagamento de valores devidos em virtude do contrato. A aplicação de duas multas por descumprimento de obrigações de idêntica natureza - pecuniária - configuraria manifesto bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, por representar um enriquecimento sem causa do credor e uma onerosidade excessiva ao devedor. Dessa forma, de rigor o afastamento de multa compensatória no valor do débito. No entanto, ainda, que afastada a cobrança de multa compensatória, verifica-se que a ré, após utilizar a faculdade da purgação da mora, continuou a efetuar os pagamentos dos aluguéis vincendos com atraso, conforme demonstrado pela autora (fls. 153, 154 e 167/168) e, inclusive, confessado pela própria ré (fl. 202). Além disso, a parte autora informou que a ré deixou de pagar os aluguéis vencidos em fevereiro, março e abril de 2025 mesmo após a utilização do beneficio da purgação da mora (fls. 218/220). Tal comportamento, somado ao inadimplemento que deu causa à presente ação, reforça o descumprimento contumaz das obrigações e justifica plenamente a rescisão do pacto locatício. Por fim, o argumento de proteção ao ponto comercial não serve como escudo para o inadimplemento. O direito à indenização pelo fundo de comércio, previsto no art. 52, §3º, da Lei nº 8.245/91, é aplicável a hipóteses específicas de não renovação do contrato, não se prestando a afastar o direito do locador de rescindir o contrato e reaver seu imóvel diante da falta de pagamento, que constitui a mais grave infração por parte do locatário. Destarte, a procedência dos pedidos de rescisão, despejo e cobrança é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação celebrado entre as partes, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Antônio Lapa, nº 874, Cambuí, Campinas/SP. II) DECRETAR O DESPEJO da ré FORMA FINAL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo, nos termos do artigo 63, §1º, "b", da Lei nº 8.245/91. III) CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos e não pagos desde setembro de 2023 até a data da efetiva desocupação do imóvel, afastando-se o valor da multa compensatória. O montante devido será apurado em fase de liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada vencimento, além da multa moratória e da multa compensatória contratual. Do valor apurado, deverá ser abatido os montantes já levantados pela autora. Em razão da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Expeça-se, oportunamente, o mandado de notificação para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias. Não havendo desocupação, expeça-se mandado de despejo, devendo a parte autora fornecer os meios necessários para o seu cumprimento. P.I.C. - ADV: LUIS AFFONSO FERREIRA (OAB 358253/SP), GUSTAVO VESCOVI RABELLO (OAB 316474/SP)

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Linarha Kristina Luzzi x Banco Votorantim S.A.

ID: 326818646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055823-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINARHA KRISTINA LUZZI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1055823-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Linarha Kristina Luzzi - Banco Votorantim S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrat… Processo 1055823-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Linarha Kristina Luzzi - Banco Votorantim S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por LINARHA KRISTINA LUZZI em face de BANCO VOTORANTIM S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, onde aduz a autora, em síntese, ter entabulado contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, no qual houve cobrança de juros abusivos, acima do contratado, além de outras ilegalidades, como cobrança de tarifas de cadastro, avaliação e de registro do contrato, sem a devida contraprestação, e venda casada do seguro. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas e repetição em dobro do excesso (fls. 01/13). Juntou documentos de fls. 14/52. Foi concedida a gratuidade (fl. 57). O banco requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 76/105), afirmando, em preliminar, não se confundir com a seguradora contratada, contra quem haveria de se dirigir a pretensão relacionada à cobrança do seguro. Defendeu, no mais, a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados aplicados, bem como das tarifas exigidas, pugnando pela improcedência. Trouxe documentos (fls. 106/157). Houve réplica (fls. 177/185). As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. O pedido é improcedente. Embora tenha a autora se esmerado em apontar nulidades no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, mesmo firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. No caso, insurge-se a autora contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Com efeito, embora tenha a autora afirmado que houve a cobrança de juros em divergência ao pactuado no contrato, além de ter sido cobrada ilicitamente por serviços abusivos, não lhe assiste razão. A simples análise da cópia da avença permite inferir que a consumidora sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 2,08% ao mês e 28,03% ao ano, com custo efetivo anual expressamente previsto de 36,12% (fl. 39). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que pudesse se vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização com periodicidade inferior a um ano, tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º a pactuação de juros capitalizados: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...) (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (2,08% ao mês e 28,03% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária atrelada a veículo usado, sendo certo que a taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, ainda que ligeiramente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, que segundo a autora era de 1,96% ao mês e 26,19% ao ano, no período (menos de 1,5x). Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). No mais, há expressa e precisa previsão no contrato celebrado entre as partes a respeito da cobrança de R$ 1.099,00 como tarifa de cadastro; R$ 399,00 quanto a avaliação do bem; R$ 274,72 de registro contrato - órgão de trânsito" (fl. 39). Ou seja, sabia muito bem a autora que, além dos encargos de financiamento, teria de desembolsar à compra do bem almejado as importâncias referidas, pulverizadas e distribuídas nas prestações mensais previstas para o pagamento do mútuo. Ora, escolhendo a autora adquirir veículo via financiamento, modelo em que o veículo fica gravado com ônus para garantia da instituição bancária, está ela ciente de que serão incorridos pela contratada diversos custos pertinentes à formalização da avença. O primeiro e mais óbvio deles diz respeito à liberdade de contratar: pode a instituição financeira não querer conceder o empréstimo ao interessado, diante dos riscos pessoais que apresentar, razão pela qual tem de proceder a um breve pregressamento financeiro do consumidor, e essa diligência tem um custo. Como é o comprador que procura a financiadora, para realização de negócio que até então é de seu exclusivo interesse, nada mais razoável que arque com essa despesa. A partir da aprovação do cadastro entende-se que a fornecedora aceita contratar com o consumidor e passa a ter interesse na operação. Todavia, tendo aquele escolhido o mútuo CDC, terá a instituição de custear a avaliação do bem objeto do pacto (fls. 119 e 122) para se certificar de que é compatível com os valores de financiamento e providenciar a documentação veicular, com inserção do gravame (fls. 145/147), e é evidente que isso também não é gratuito. Essas despesas são repassadas ao consumidor-contratante, e, se não fossem especificadas à parte, clara e honestamente, o seriam obliquamente, com majoração do custo do financiamento. Não há cobrança desarrazoada, nem ilegítima, muito menos desproporcional, daí porque são legais os encargos, autorizados e referendados inclusive pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3.919/10, art. 3º, inciso I). É justamente nesse sentido legalidade da Tarifa de Cadastro o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp 1.251.331, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, de 28/08/2013. No mesmo sentido, ainda, a Súmula 566, do C. Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No que diz respeito à legalidade da tarifa de avaliação do bem, o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, de 28/11/2018. No que tange à contratação do seguro, veio aos autos prova da adesão, em separado, a cada um dos produtos (fls. 47/46), com declaração da consumidora de ciência quanto aos termos e condições da contratação do seguro. É certo que o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a contratação de serviços diversos deve ser feita por contratos específicos, por caracterizar venda casada, prática coibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso I). Ocorre que, em havendo contratos específicos para cada produto ou serviço disponibilizado como os documentos apresentados demonstram ser o caso dos autos não há que se falar em violação aos direitos do consumidor, ainda que se trate de contratos firmados pela via de adesão. Efetivadas as contratações de forma autônoma e sem qualquer indício de que um produto tenha sido colocado como condicionante do outro, como no caso, é plenamente válida a cobrança. Em casos análogos, assim decidiu o E. TJSP: CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Sentença de parcial procedência CCB firmada em 20/02/2019 Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Legalidade e regularidade (STJ, Súmula 541) Tarifa de cadastro (TC) Possibilidade de cobrança Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) Súmula 566 do C. STJ Seguro prestamista Adesão por contrato próprio Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) IOF Possibilidade de cobrança pela aplicação da Lei 8.894/94, art. 3º, I Exegese do recurso repetitivo nº 1.251.331-RS Capitalização parcela premiável Ausência de demonstração de vício de consentimento quanto à adesão Legalidade e regularidade Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11)." (grifo nosso) (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1040396-98.2020.8.26.0002 Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto j. 25/11/2021) "Revisional Contrato de financiamento Cédula de Crédito Bancário Encargos moratórios Determinação de limitação à somatória dos juros remuneratórios fixados no contrato, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% Julgamento 'extra petita' Nulidade parcial da sentença Reconhecimento. Seguro prestamista, garantia mecânica e capitalização parcela premiável Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp 1639259/SP (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018), processado sob o rito dos repetitivos Peculiaridade do caso Singularidade da questão de fato Validade Contratação em instrumentos apartados Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação Pretensão de restituição de valores afastada. Sentença reformada Improcedência dos pedidos Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido." (grifo nosso) (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1021799-47.2021.8.26.0002 Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio j. 26/10/2021) Desta forma, improcede a pretensão inicial, havendo de se reconhecer a legitimidade da contratação e dos encargos exigidos pelo banco réu. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da autora, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1012588-86.2025.8.26.0053

ID: 301601214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012588-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HêLDER SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1012588-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Hêlder Santos Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiv… Processo 1012588-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Hêlder Santos Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva receber valores alusivos ao auxílio moradia, em pecúnia, correspondente ao percentual de 30% calculado sobre o valor mensal recebido a título de bolsa residência, ou outro arbitrado por este juízo, nos termos do previsto na Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/11. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.932/1981, com alterações dadas pela Lei Federal n. 12.514/2011, estabelece que, in verbis: Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. (...) Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento". Nos termos do Decreto Estadual nº 59.937/2013, a Secretaria da Saúde do Estado é responsável pelo pagamento da maior parte do valor mensal da Bolsa de Estudo do Programa de Residência Médica (84,768%), cabendo às autarquias e instituições, vinculadas ou conveniadas à Secretaria da Saúde a complementação do valor (15,232%), senão vejamos, in verbis: Artigo 2º - Os Médicos Residentes regularmente matriculados no programa perceberão o valor de que trata o artigo anterior, na seguinte conformidade: I - 100% (cem por cento) aos matriculados em instituições próprias da estrutura da Secretaria da Saúde; II - a quantia correspondente a 84,768% (oitenta e quatro inteiros e setecentos e sessenta e oito centésimos por cento) do valor fixado nos termos do artigo 1° deste decreto, aos matriculados nas autarquias e instituições, vinculadas ou conveniadas à Secretaria da Saúde. Parágrafo único - Nos casos previstos no inciso II, deste artigo, compete às autarquias e às instituições arcar com a complementação do valor da bolsa, correspondente a 15,232% (quinze inteiros duzentos e trinta e dois centésimos por cento).. De acordo com a legislação de regência, é da instituição de saúde a atribuição de oferecer moradia in natura durante todo o período de residência, não sendo necessária a comprovação da efetiva necessidade de gozar da benesse pretendida. Entendo que a inexistência do regulamento, previsto no art. 4º, § 5º, inc. III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, com redação dada pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, impede o pagamento da referida benesse, não sendo possível ao Poder Judiciário, que não possui competência regulamentar, adentrar na esfera exclusiva do Poder Executivo e disciplinar tal questão. Porém, conforme tese firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colégio Recursal, no PUIL 08 (processo nº 0000429-64.2022.8.26.9000), a ausência do mencionado regulamento não impede o pagamento, bem como afastou as hipóteses de violação do pacto federativo e à Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Assim, não sendo ofertada a moradia, e não existindo previsão autorizando o pagamento do auxílio em pecúnia, a parte autora faz jus ao recebimento do equivalente a 30% do valor da bolsa-auxílio: "Auxílio moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio". Desse modo, considerando-se a existência de precedente vinculante, a teor do que determina o art. 927, inciso V, do Código de Processo civil, é de rigor a aplicação da tese firmada pela Turma Uniformização - Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, devendo o feito a ela ser ajustado. Confira-se, in verbis: RESIDÊNCIA MÉDICA AUXÍLIO-MORADIA INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL CONVERSÃO EM PECÚNIA ADMISSIBILIDADE. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Pagamento de auxílio moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento -Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Artigo 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito Precedente vinculante PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028334-62.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) Ainda nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A autora, médica residente da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, busca a condenação da ré ao pagamento do auxílio-moradia, correspondente a 30% do valor da bolsa-auxílio, durante o período da residência médica. A ação foi julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade na sentença, a legitimidade passiva da Fazenda Estadual e a possibilidade de conversão do auxílio-moradia em pecúnia, na ausência de fornecimento in natura. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Fazenda Estadual é parte legítima, pois é responsável pelo pagamento da maior parte da bolsa de estudo do programa de residência médica, conforme Decreto Estadual nº 59.937/2013. O litisconsórcio é facultativo. O artigo 4º, § 5º, III da Lei nº 6.932/1981 assegura ao médico-residente o direito à moradia, e a omissão da Administração Pública não pode obstar o direito ao recebimento do benefício em pecúnia, conforme decidido no PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Estadual é parte legítima na ação e o litisconsórcio é facultativo. 2. O auxílio-moradia pode ser convertido em pecúnia, no valor de 30% da bolsa-auxílio, na ausência de fornecimento in natura. Legislação Citada: Decreto Estadual nº 59.937/2013; Lei nº 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1037927-51.2022.8.26.0506, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 22/11/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000736-35.2023.8.26.0506, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004234-76.2022.8.26.0506, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1045348-25.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) RECURSO INOMINADO. Auxílio moradia. Programa residência médica sob responsabilidade e orientação da instituição ré. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para apreciação de matéria de interesse da União. Afastamento, pois não há qualquer interesse da União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nem mesmo quaisquer outras hipóteses previstas no artigo 109 da CF, aptas a atrair a competência da Justiça Federal. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. A decisão combatida está amparada em sólida fundamentação, suficiente, de per se, ao equacionamento do cerne da controvérsia sob o enfoque conferido pelo M. Juiz sentenciante, o que conduziu, por corolário, à prejudicialidade lógica dos demais argumentos deduzidos pela ré, daí não se evidenciar ofensa, a toda evidência, ao art. 93, IX, da CF e ao art. 489 do CPC. Preliminar de interesse de agir afastada, porquanto inexiste proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada, ausentes as hipóteses previstas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois como bem pontuado, confunde-se com o mérito. Prescrição não caracterizada, eis que os serviços prestados se enquadram naqueles descritos nos termos do art. 206, §5º, II, do CC. Auxílio moradia devido em razão de residência médica. Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia. Existência de grave divergência. Uniformização imprescindível, com posição majoritária na jurisprudência. Possibilidade de conversão em pecúnia - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP, fixada a seguinte tese jurídica: "Auxílio moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044056-95.2023.8.26.0002; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Admissibilidade. Procedência da ação com base no julgamento do PUIL nº 008, que pacificou a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, independente de regulamentação estadual, fixando-se o direito do médico-residente ao recebimento de 30% sobre o valor da bolsa. Artigo 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1076740-17.2023.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) "Pagamento de moradia a médico residente ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica Artigo 4º, § 5º, da Lei de nº 6.932, de 7 de julho de 1981 - jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF n. 6.932/1981, alterada pela LF n. 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III) "A instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência moradia, conforme estabelecido em regulamento" (art. 4.º, § 5.º, inciso III, da Lei n.º 6.932/81) legislação existente, prevendo o direito de moradia, que se revela suficiente à concessão do benefício em pecúnia, diante da omissão da instituição de ensino - ausência de previsão no regulamento interno que não elide a responsabilidade da recorrente - conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio que se revela adequado e em conformidade com o atual entendimento jurisprudencial - legislação especial trazida no recurso que não se aplica à recorrente - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95 recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030700-51.2024.8.26.0114; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminares de incompetência e falta de interesse de agir afastadas. Desnecessidade da Fazenda Pública paulista ocupar o polo passivo. Não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. Aplicação da tese firmada no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), processo nº 0000429-64.2022.8.26.9000. Auxílio-moradia devido em razão de residência médica. Possibilidade da conversão em pecúnia em caso de não oferecimento in natura. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do art. 206, §5º, II, do C.C. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008445-32.2024.8.26.0007; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a converter em pecúnia o direito à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio e, por conseguinte, Condenar a ré a pagar à parte autora os respectivos valores que lhe são devidos durante todo o período daresidênciamédica, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os valores eventualmente vencidos no curso da demanda. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO (OAB 12563/SE)

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Processo nº 1000913-63.2024.8.26.0053

ID: 330447954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000913-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ERNESTO PIZZOLITO GIGLIOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BORGES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000913-63.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Ernesto Pizzolito Giglioti - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual … Processo 1000913-63.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Ernesto Pizzolito Giglioti - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva receber valores alusivos ao auxílio moradia, em pecúnia, correspondente ao percentual de 30% calculado sobre o valor mensal recebido a título de bolsa residência de 2017 a 2020, nos termos do previsto na Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/11. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Não acolho a impugnação, pois o valor atribuído guarda correspondência com a pretensão autoral, sendo certo que, em caso de condenação, eventual valor devido será calculado após o apostilamento do título. Das preliminares: Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois a ausência de requerimento administrativo não obsta o direito ao benefício, consoante decidido no PUIL 08 (processo nº0000429-64.2022.8.26.9000). Seja como for, em contestação, a parte ré ofertou notória resistência à pretensão. Rejeito a preliminar de carência de interesse processual por ausência de via administrativa anteriormente à propositura de ação, sob pena de ofensa ao direito assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não bastasse isso, a contestação ofertada já representa resistência contra a pretensão deduzida pelo autor, configurando a lide. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, eis que a Fazenda Estadual é responsável pelo pagamento da maior parte da bolsa de estudo do programa de residência médica, conforme disposto no Decreto Estadual nº 59.937/2013. Além disso, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo, impondo-se o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Fazenda Pública estadual, conforme já decidido por esta Turma Recursal em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. MÉDICO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO CONCESSÃO DE MORADIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR VIGENTE DA BOLSA-RESIDÊNCIA DURANTE O PERÍODO QUE EFETIVAMENTE CURSOU RESIDÊNCIA MÉDICA. ADMISSIBILIDADE. 1. O Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto é público e gerido pelo próprio Estado de São Paulo, de sorte que se verifica a legitimidade deste último para constar no polo passivo da ação. 2. A falta de pedido de concessão de moradia "in natura" à instituição de saúde não impede a propositura de demanda judicial. 3. O aluno participante de residência médica faz jus à conversão em pecúnia da moradia não concedida durante a sua vigência, no valor correspondente a 30% da bolsa residência. 4. A ausência de norma regulamentar do direito reconhecido pelo inciso III, § 5º, artigo 4º da Lei nº 6932/81 não inibe reconhecimento daquele direito. 5. Questão pacificada na tese firmada no PUIL sob nº 0000429.64.2022.8.26.9000, que a despeito de resolver a lide em relação à residente vinculado ao Município de São Paulo, firma orientação que pode ser aplicada para os casos de médicos residentes vinculados ao Estado de São Paulo, por apresentar o mesmo fundamento legal. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Recurso 1012939-63.2022.8.26.0506; Inominado Relator Cível (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (g.n.) As demais questões são pertinentes ao mérito e com ele serão decididas. Da prescrição: Em se tratando de pretensão de cobrança simples, aplicável o prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, parágrafo quinto, inciso I, do Código Civil. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.932/1981, com alterações dadas pela Lei Federal n. 12.514/2011, estabelece que, in verbis: Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. (...) Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento". Nos termos do Decreto Estadual nº 59.937/2013, a Secretaria da Saúde do Estado é responsável pelo pagamento da maior parte do valor mensal da Bolsa de Estudo do Programa de Residência Médica (84,768%), cabendo às autarquias e instituições, vinculadas ou conveniadas à Secretaria da Saúde a complementação do valor (15,232%), senão vejamos, in verbis: Artigo 2º - Os Médicos Residentes regularmente matriculados no programa perceberão o valor de que trata o artigo anterior, na seguinte conformidade: I - 100% (cem por cento) aos matriculados em instituições próprias da estrutura da Secretaria da Saúde; II - a quantia correspondente a 84,768% (oitenta e quatro inteiros e setecentos e sessenta e oito centésimos por cento) do valor fixado nos termos do artigo 1° deste decreto, aos matriculados nas autarquias e instituições, vinculadas ou conveniadas à Secretaria da Saúde. Parágrafo único - Nos casos previstos no inciso II, deste artigo, compete às autarquias e às instituições arcar com a complementação do valor da bolsa, correspondente a 15,232% (quinze inteiros duzentos e trinta e dois centésimos por cento).. De acordo com a legislação de regência, é da instituição de saúde a atribuição de oferecer moradia in natura durante todo o período de residência, não sendo necessária a comprovação da efetiva necessidade de gozar da benesse pretendida. Entendo que a inexistência do regulamento, previsto no art. 4º, § 5º, inc. III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, com redação dada pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, impede o pagamento da referida benesse, não sendo possível ao Poder Judiciário, que não possui competência regulamentar, adentrar na esfera exclusiva do Poder Executivo e disciplinar tal questão. Porém, conforme tese firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colégio Recursal, no PUIL 08 (processo nº 0000429-64.2022.8.26.9000), a ausência do mencionado regulamento não impede o pagamento, bem como afastou as hipóteses de violação do pacto federativo e à Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Assim, não sendo ofertada a moradia, e não existindo previsão autorizando o pagamento do auxílio em pecúnia, a parte autora faz jus ao recebimento do equivalente a 30% do valor da bolsa-auxílio: "Auxílio moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio". Desse modo, considerando-se a existência de precedente vinculante, a teor do que determina o art. 927, inciso V, do Código de Processo civil, é de rigor a aplicação da tese firmada pela Turma Uniformização - Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, devendo o feito a ela ser ajustado. Confira-se, in verbis: RESIDÊNCIA MÉDICA AUXÍLIO-MORADIA INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL CONVERSÃO EM PECÚNIA ADMISSIBILIDADE. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Pagamento de auxílio moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento -Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Artigo 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito Precedente vinculante PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028334-62.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) Ainda nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A autora, médica residente da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, busca a condenação da ré ao pagamento do auxílio-moradia, correspondente a 30% do valor da bolsa-auxílio, durante o período da residência médica. A ação foi julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade na sentença, a legitimidade passiva da Fazenda Estadual e a possibilidade de conversão do auxílio-moradia em pecúnia, na ausência de fornecimento in natura. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Fazenda Estadual é parte legítima, pois é responsável pelo pagamento da maior parte da bolsa de estudo do programa de residência médica, conforme Decreto Estadual nº 59.937/2013. O litisconsórcio é facultativo. O artigo 4º, § 5º, III da Lei nº 6.932/1981 assegura ao médico-residente o direito à moradia, e a omissão da Administração Pública não pode obstar o direito ao recebimento do benefício em pecúnia, conforme decidido no PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Estadual é parte legítima na ação e o litisconsórcio é facultativo. 2. O auxílio-moradia pode ser convertido em pecúnia, no valor de 30% da bolsa-auxílio, na ausência de fornecimento in natura. Legislação Citada: Decreto Estadual nº 59.937/2013; Lei nº 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1037927-51.2022.8.26.0506, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 22/11/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000736-35.2023.8.26.0506, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004234-76.2022.8.26.0506, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1045348-25.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) RECURSO INOMINADO. Auxílio moradia. Programa residência médica sob responsabilidade e orientação da instituição ré. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para apreciação de matéria de interesse da União. Afastamento, pois não há qualquer interesse da União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nem mesmo quaisquer outras hipóteses previstas no artigo 109 da CF, aptas a atrair a competência da Justiça Federal. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. A decisão combatida está amparada em sólida fundamentação, suficiente, de per se, ao equacionamento do cerne da controvérsia sob o enfoque conferido pelo M. Juiz sentenciante, o que conduziu, por corolário, à prejudicialidade lógica dos demais argumentos deduzidos pela ré, daí não se evidenciar ofensa, a toda evidência, ao art. 93, IX, da CF e ao art. 489 do CPC. Preliminar de interesse de agir afastada, porquanto inexiste proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada, ausentes as hipóteses previstas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois como bem pontuado, confunde-se com o mérito. Prescrição não caracterizada, eis que os serviços prestados se enquadram naqueles descritos nos termos do art. 206, §5º, II, do CC. Auxílio moradia devido em razão de residência médica. Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia. Existência de grave divergência. Uniformização imprescindível, com posição majoritária na jurisprudência. Possibilidade de conversão em pecúnia - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP, fixada a seguinte tese jurídica: "Auxílio moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044056-95.2023.8.26.0002; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Admissibilidade. Procedência da ação com base no julgamento do PUIL nº 008, que pacificou a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, independente de regulamentação estadual, fixando-se o direito do médico-residente ao recebimento de 30% sobre o valor da bolsa. Artigo 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1076740-17.2023.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) "Pagamento de moradia a médico residente ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica Artigo 4º, § 5º, da Lei de nº 6.932, de 7 de julho de 1981 - jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF n. 6.932/1981, alterada pela LF n. 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III) "A instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência moradia, conforme estabelecido em regulamento" (art. 4.º, § 5.º, inciso III, da Lei n.º 6.932/81) legislação existente, prevendo o direito de moradia, que se revela suficiente à concessão do benefício em pecúnia, diante da omissão da instituição de ensino - ausência de previsão no regulamento interno que não elide a responsabilidade da recorrente - conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio que se revela adequado e em conformidade com o atual entendimento jurisprudencial - legislação especial trazida no recurso que não se aplica à recorrente - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95 recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030700-51.2024.8.26.0114; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminares de incompetência e falta de interesse de agir afastadas. Desnecessidade da Fazenda Pública paulista ocupar o polo passivo. Não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. Aplicação da tese firmada no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), processo nº 0000429-64.2022.8.26.9000. Auxílio-moradia devido em razão de residência médica. Possibilidade da conversão em pecúnia em caso de não oferecimento in natura. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do art. 206, §5º, II, do C.C. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008445-32.2024.8.26.0007; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a converter em pecúnia o direito à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, referenre a 2017 a 2020, respeitada a prescrição quinquenal; Condenar a ré a pagar à parte autora os respectivos valores que lhe são devidos durante todo o período daresidênciamédica, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os valores eventualmente vencidos no curso da demanda. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: BRUNO BORGES VIANA (OAB 522369/SP)

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Processo nº 1045335-26.2024.8.26.0053

ID: 330447955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045335-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUIANY GONZAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA MAIRA GONZAGA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1045335-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Suiany Gonzaga dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva rec… Processo 1045335-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Suiany Gonzaga dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva receber valores alusivos ao auxílio moradia, em pecúnia, correspondente ao percentual de 30% calculado sobre o valor mensal recebido a título de bolsa residência, entre o período compreendido de 08 de março de 2020 a 28 de fevereiro de 2022, nos termos do previsto na Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/11. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Não acolho a impugnação, pois o valor atribuído guarda correspondência com a pretensão autoral, sendo certo que, em caso de condenação, eventual valor devido será calculado após o apostilamento do título. Ademais, é pertinente ao mérito a tese de que o adicional temporal já estaria sendo corretamente calculado. Das preliminares: Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pela suposta necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo, pois o curso de residência ocorreu nas dependências da instituição de saúde. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois a ausência de requerimento administrativo não obsta o direito ao benefício, consoante decidido no PUIL 08 (processo nº0000429-64.2022.8.26.9000). Seja como for, em contestação, a parte ré ofertou notória resistência à pretensão. Rejeito a preliminar de carência de interesse processual por ausência de via administrativa anteriormente à propositura de ação, sob pena de ofensa ao direito assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não bastasse isso, a contestação ofertada já representa resistência contra a pretensão deduzida pelo autor, configurando a lide. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, eis que a Fazenda Estadual é responsável pelo pagamento da maior parte da bolsa de estudo do programa de residência médica, conforme disposto no Decreto Estadual nº 59.937/2013. Além disso, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo, impondo-se o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Fazenda Pública estadual, conforme já decidido por esta Turma Recursal em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. MÉDICO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO CONCESSÃO DE MORADIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR VIGENTE DA BOLSA-RESIDÊNCIA DURANTE O PERÍODO QUE EFETIVAMENTE CURSOU RESIDÊNCIA MÉDICA. ADMISSIBILIDADE. 1. O Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto é público e gerido pelo próprio Estado de São Paulo, de sorte que se verifica a legitimidade deste último para constar no polo passivo da ação. 2. A falta de pedido de concessão de moradia "in natura" à instituição de saúde não impede a propositura de demanda judicial. 3. O aluno participante de residência médica faz jus à conversão em pecúnia da moradia não concedida durante a sua vigência, no valor correspondente a 30% da bolsa residência. 4. A ausência de norma regulamentar do direito reconhecido pelo inciso III, § 5º, artigo 4º da Lei nº 6932/81 não inibe reconhecimento daquele direito. 5. Questão pacificada na tese firmada no PUIL sob nº 0000429.64.2022.8.26.9000, que a despeito de resolver a lide em relação à residente vinculado ao Município de São Paulo, firma orientação que pode ser aplicada para os casos de médicos residentes vinculados ao Estado de São Paulo, por apresentar o mesmo fundamento legal. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Recurso 1012939-63.2022.8.26.0506; Inominado Relator Cível (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (g.n.) Da prescrição: Em se tratando de pretensão de cobrança simples, aplicável o prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, parágrafo quinto, inciso I, do Código Civil. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.932/1981, com alterações dadas pela Lei Federal n. 12.514/2011, estabelece que, in verbis: Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. (...) Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento". Nos termos do Decreto Estadual nº 59.937/2013, a Secretaria da Saúde do Estado é responsável pelo pagamento da maior parte do valor mensal da Bolsa de Estudo do Programa de Residência Médica (84,768%), cabendo às autarquias e instituições, vinculadas ou conveniadas à Secretaria da Saúde a complementação do valor (15,232%), senão vejamos, in verbis: Artigo 2º - Os Médicos Residentes regularmente matriculados no programa perceberão o valor de que trata o artigo anterior, na seguinte conformidade: I - 100% (cem por cento) aos matriculados em instituições próprias da estrutura da Secretaria da Saúde; II - a quantia correspondente a 84,768% (oitenta e quatro inteiros e setecentos e sessenta e oito centésimos por cento) do valor fixado nos termos do artigo 1° deste decreto, aos matriculados nas autarquias e instituições, vinculadas ou conveniadas à Secretaria da Saúde. Parágrafo único - Nos casos previstos no inciso II, deste artigo, compete às autarquias e às instituições arcar com a complementação do valor da bolsa, correspondente a 15,232% (quinze inteiros duzentos e trinta e dois centésimos por cento).. De acordo com a legislação de regência, é da instituição de saúde a atribuição de oferecer moradia in natura durante todo o período de residência, não sendo necessária a comprovação da efetiva necessidade de gozar da benesse pretendida. Entendo que a inexistência do regulamento, previsto no art. 4º, § 5º, inc. III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, com redação dada pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, impede o pagamento da referida benesse, não sendo possível ao Poder Judiciário, que não possui competência regulamentar, adentrar na esfera exclusiva do Poder Executivo e disciplinar tal questão. Porém, conforme tese firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colégio Recursal, no PUIL 08 (processo nº 0000429-64.2022.8.26.9000), a ausência do mencionado regulamento não impede o pagamento, bem como afastou as hipóteses de violação do pacto federativo e à Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Assim, não sendo ofertada a moradia, e não existindo previsão autorizando o pagamento do auxílio em pecúnia, a parte autora faz jus ao recebimento do equivalente a 30% do valor da bolsa-auxílio: "Auxílio moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio". Desse modo, considerando-se a existência de precedente vinculante, a teor do que determina o art. 927, inciso V, do Código de Processo civil, é de rigor a aplicação da tese firmada pela Turma Uniformização - Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, devendo o feito a ela ser ajustado. Confira-se, in verbis: RESIDÊNCIA MÉDICA AUXÍLIO-MORADIA INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL CONVERSÃO EM PECÚNIA ADMISSIBILIDADE. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Pagamento de auxílio moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento -Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Artigo 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito Precedente vinculante PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028334-62.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) Ainda nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A autora, médica residente da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, busca a condenação da ré ao pagamento do auxílio-moradia, correspondente a 30% do valor da bolsa-auxílio, durante o período da residência médica. A ação foi julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade na sentença, a legitimidade passiva da Fazenda Estadual e a possibilidade de conversão do auxílio-moradia em pecúnia, na ausência de fornecimento in natura. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Fazenda Estadual é parte legítima, pois é responsável pelo pagamento da maior parte da bolsa de estudo do programa de residência médica, conforme Decreto Estadual nº 59.937/2013. O litisconsórcio é facultativo. O artigo 4º, § 5º, III da Lei nº 6.932/1981 assegura ao médico-residente o direito à moradia, e a omissão da Administração Pública não pode obstar o direito ao recebimento do benefício em pecúnia, conforme decidido no PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Estadual é parte legítima na ação e o litisconsórcio é facultativo. 2. O auxílio-moradia pode ser convertido em pecúnia, no valor de 30% da bolsa-auxílio, na ausência de fornecimento in natura. Legislação Citada: Decreto Estadual nº 59.937/2013; Lei nº 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1037927-51.2022.8.26.0506, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 22/11/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000736-35.2023.8.26.0506, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004234-76.2022.8.26.0506, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1045348-25.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) RECURSO INOMINADO. Auxílio moradia. Programa residência médica sob responsabilidade e orientação da instituição ré. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para apreciação de matéria de interesse da União. Afastamento, pois não há qualquer interesse da União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nem mesmo quaisquer outras hipóteses previstas no artigo 109 da CF, aptas a atrair a competência da Justiça Federal. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. A decisão combatida está amparada em sólida fundamentação, suficiente, de per se, ao equacionamento do cerne da controvérsia sob o enfoque conferido pelo M. Juiz sentenciante, o que conduziu, por corolário, à prejudicialidade lógica dos demais argumentos deduzidos pela ré, daí não se evidenciar ofensa, a toda evidência, ao art. 93, IX, da CF e ao art. 489 do CPC. Preliminar de interesse de agir afastada, porquanto inexiste proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada, ausentes as hipóteses previstas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois como bem pontuado, confunde-se com o mérito. Prescrição não caracterizada, eis que os serviços prestados se enquadram naqueles descritos nos termos do art. 206, §5º, II, do CC. Auxílio moradia devido em razão de residência médica. Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia. Existência de grave divergência. Uniformização imprescindível, com posição majoritária na jurisprudência. Possibilidade de conversão em pecúnia - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP, fixada a seguinte tese jurídica: "Auxílio moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044056-95.2023.8.26.0002; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Admissibilidade. Procedência da ação com base no julgamento do PUIL nº 008, que pacificou a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, independente de regulamentação estadual, fixando-se o direito do médico-residente ao recebimento de 30% sobre o valor da bolsa. Artigo 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1076740-17.2023.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) "Pagamento de moradia a médico residente ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica Artigo 4º, § 5º, da Lei de nº 6.932, de 7 de julho de 1981 - jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF n. 6.932/1981, alterada pela LF n. 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III) "A instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência moradia, conforme estabelecido em regulamento" (art. 4.º, § 5.º, inciso III, da Lei n.º 6.932/81) legislação existente, prevendo o direito de moradia, que se revela suficiente à concessão do benefício em pecúnia, diante da omissão da instituição de ensino - ausência de previsão no regulamento interno que não elide a responsabilidade da recorrente - conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio que se revela adequado e em conformidade com o atual entendimento jurisprudencial - legislação especial trazida no recurso que não se aplica à recorrente - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95 recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030700-51.2024.8.26.0114; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminares de incompetência e falta de interesse de agir afastadas. Desnecessidade da Fazenda Pública paulista ocupar o polo passivo. Não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. Aplicação da tese firmada no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), processo nº 0000429-64.2022.8.26.9000. Auxílio-moradia devido em razão de residência médica. Possibilidade da conversão em pecúnia em caso de não oferecimento in natura. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do art. 206, §5º, II, do C.C. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008445-32.2024.8.26.0007; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a converter em pecúnia o direito à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio (01/03/2022 a 28/02/2023) e, por conseguinte, Condenar a ré a pagar à parte autora os respectivos valores que lhe são devidos durante todo o período daresidênciamédica, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os valores eventualmente vencidos no curso da demanda. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ANTONIA MAIRA GONZAGA SANTOS (OAB 8107/SE)

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Processo nº 1045335-26.2024.8.26.0053

ID: 331716431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045335-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUIANY GONZAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA MAIRA GONZAGA SANTOS

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Processo 1045335-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Suiany Gonzaga dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva rec… Processo 1045335-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Suiany Gonzaga dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva receber valores alusivos ao auxílio moradia, em pecúnia, correspondente ao percentual de 30% calculado sobre o valor mensal recebido a título de bolsa residência, entre o período compreendido de 08 de março de 2020 a 28 de fevereiro de 2022, nos termos do previsto na Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/11. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Não acolho a impugnação, pois o valor atribuído guarda correspondência com a pretensão autoral, sendo certo que, em caso de condenação, eventual valor devido será calculado após o apostilamento do título. Ademais, é pertinente ao mérito a tese de que o adicional temporal já estaria sendo corretamente calculado. Das preliminares: Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pela suposta necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo, pois o curso de residência ocorreu nas dependências da instituição de saúde. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois a ausência de requerimento administrativo não obsta o direito ao benefício, consoante decidido no PUIL 08 (processo nº0000429-64.2022.8.26.9000). Seja como for, em contestação, a parte ré ofertou notória resistência à pretensão. Rejeito a preliminar de carência de interesse processual por ausência de via administrativa anteriormente à propositura de ação, sob pena de ofensa ao direito assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não bastasse isso, a contestação ofertada já representa resistência contra a pretensão deduzida pelo autor, configurando a lide. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, eis que a Fazenda Estadual é responsável pelo pagamento da maior parte da bolsa de estudo do programa de residência médica, conforme disposto no Decreto Estadual nº 59.937/2013. Além disso, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo, impondo-se o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Fazenda Pública estadual, conforme já decidido por esta Turma Recursal em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. MÉDICO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO CONCESSÃO DE MORADIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR VIGENTE DA BOLSA-RESIDÊNCIA DURANTE O PERÍODO QUE EFETIVAMENTE CURSOU RESIDÊNCIA MÉDICA. ADMISSIBILIDADE. 1. O Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto é público e gerido pelo próprio Estado de São Paulo, de sorte que se verifica a legitimidade deste último para constar no polo passivo da ação. 2. A falta de pedido de concessão de moradia "in natura" à instituição de saúde não impede a propositura de demanda judicial. 3. O aluno participante de residência médica faz jus à conversão em pecúnia da moradia não concedida durante a sua vigência, no valor correspondente a 30% da bolsa residência. 4. A ausência de norma regulamentar do direito reconhecido pelo inciso III, § 5º, artigo 4º da Lei nº 6932/81 não inibe reconhecimento daquele direito. 5. Questão pacificada na tese firmada no PUIL sob nº 0000429.64.2022.8.26.9000, que a despeito de resolver a lide em relação à residente vinculado ao Município de São Paulo, firma orientação que pode ser aplicada para os casos de médicos residentes vinculados ao Estado de São Paulo, por apresentar o mesmo fundamento legal. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Recurso 1012939-63.2022.8.26.0506; Inominado Relator Cível (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (g.n.) Da prescrição: Em se tratando de pretensão de cobrança simples, aplicável o prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, parágrafo quinto, inciso I, do Código Civil. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.932/1981, com alterações dadas pela Lei Federal n. 12.514/2011, estabelece que, in verbis: Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. (...) Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento". Nos termos do Decreto Estadual nº 59.937/2013, a Secretaria da Saúde do Estado é responsável pelo pagamento da maior parte do valor mensal da Bolsa de Estudo do Programa de Residência Médica (84,768%), cabendo às autarquias e instituições, vinculadas ou conveniadas à Secretaria da Saúde a complementação do valor (15,232%), senão vejamos, in verbis: Artigo 2º - Os Médicos Residentes regularmente matriculados no programa perceberão o valor de que trata o artigo anterior, na seguinte conformidade: I - 100% (cem por cento) aos matriculados em instituições próprias da estrutura da Secretaria da Saúde; II - a quantia correspondente a 84,768% (oitenta e quatro inteiros e setecentos e sessenta e oito centésimos por cento) do valor fixado nos termos do artigo 1° deste decreto, aos matriculados nas autarquias e instituições, vinculadas ou conveniadas à Secretaria da Saúde. Parágrafo único - Nos casos previstos no inciso II, deste artigo, compete às autarquias e às instituições arcar com a complementação do valor da bolsa, correspondente a 15,232% (quinze inteiros duzentos e trinta e dois centésimos por cento).. De acordo com a legislação de regência, é da instituição de saúde a atribuição de oferecer moradia in natura durante todo o período de residência, não sendo necessária a comprovação da efetiva necessidade de gozar da benesse pretendida. Entendo que a inexistência do regulamento, previsto no art. 4º, § 5º, inc. III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, com redação dada pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, impede o pagamento da referida benesse, não sendo possível ao Poder Judiciário, que não possui competência regulamentar, adentrar na esfera exclusiva do Poder Executivo e disciplinar tal questão. Porém, conforme tese firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colégio Recursal, no PUIL 08 (processo nº 0000429-64.2022.8.26.9000), a ausência do mencionado regulamento não impede o pagamento, bem como afastou as hipóteses de violação do pacto federativo e à Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Assim, não sendo ofertada a moradia, e não existindo previsão autorizando o pagamento do auxílio em pecúnia, a parte autora faz jus ao recebimento do equivalente a 30% do valor da bolsa-auxílio: "Auxílio moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio". Desse modo, considerando-se a existência de precedente vinculante, a teor do que determina o art. 927, inciso V, do Código de Processo civil, é de rigor a aplicação da tese firmada pela Turma Uniformização - Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, devendo o feito a ela ser ajustado. Confira-se, in verbis: RESIDÊNCIA MÉDICA AUXÍLIO-MORADIA INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL CONVERSÃO EM PECÚNIA ADMISSIBILIDADE. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Pagamento de auxílio moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento -Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Artigo 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito Precedente vinculante PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028334-62.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) Ainda nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A autora, médica residente da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, busca a condenação da ré ao pagamento do auxílio-moradia, correspondente a 30% do valor da bolsa-auxílio, durante o período da residência médica. A ação foi julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade na sentença, a legitimidade passiva da Fazenda Estadual e a possibilidade de conversão do auxílio-moradia em pecúnia, na ausência de fornecimento in natura. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Fazenda Estadual é parte legítima, pois é responsável pelo pagamento da maior parte da bolsa de estudo do programa de residência médica, conforme Decreto Estadual nº 59.937/2013. O litisconsórcio é facultativo. O artigo 4º, § 5º, III da Lei nº 6.932/1981 assegura ao médico-residente o direito à moradia, e a omissão da Administração Pública não pode obstar o direito ao recebimento do benefício em pecúnia, conforme decidido no PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Estadual é parte legítima na ação e o litisconsórcio é facultativo. 2. O auxílio-moradia pode ser convertido em pecúnia, no valor de 30% da bolsa-auxílio, na ausência de fornecimento in natura. Legislação Citada: Decreto Estadual nº 59.937/2013; Lei nº 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1037927-51.2022.8.26.0506, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 22/11/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000736-35.2023.8.26.0506, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004234-76.2022.8.26.0506, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1045348-25.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) RECURSO INOMINADO. Auxílio moradia. Programa residência médica sob responsabilidade e orientação da instituição ré. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para apreciação de matéria de interesse da União. Afastamento, pois não há qualquer interesse da União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nem mesmo quaisquer outras hipóteses previstas no artigo 109 da CF, aptas a atrair a competência da Justiça Federal. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. A decisão combatida está amparada em sólida fundamentação, suficiente, de per se, ao equacionamento do cerne da controvérsia sob o enfoque conferido pelo M. Juiz sentenciante, o que conduziu, por corolário, à prejudicialidade lógica dos demais argumentos deduzidos pela ré, daí não se evidenciar ofensa, a toda evidência, ao art. 93, IX, da CF e ao art. 489 do CPC. Preliminar de interesse de agir afastada, porquanto inexiste proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada, ausentes as hipóteses previstas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois como bem pontuado, confunde-se com o mérito. Prescrição não caracterizada, eis que os serviços prestados se enquadram naqueles descritos nos termos do art. 206, §5º, II, do CC. Auxílio moradia devido em razão de residência médica. Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia. Existência de grave divergência. Uniformização imprescindível, com posição majoritária na jurisprudência. Possibilidade de conversão em pecúnia - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP, fixada a seguinte tese jurídica: "Auxílio moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044056-95.2023.8.26.0002; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Admissibilidade. Procedência da ação com base no julgamento do PUIL nº 008, que pacificou a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, independente de regulamentação estadual, fixando-se o direito do médico-residente ao recebimento de 30% sobre o valor da bolsa. Artigo 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1076740-17.2023.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) "Pagamento de moradia a médico residente ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica Artigo 4º, § 5º, da Lei de nº 6.932, de 7 de julho de 1981 - jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF n. 6.932/1981, alterada pela LF n. 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III) "A instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência moradia, conforme estabelecido em regulamento" (art. 4.º, § 5.º, inciso III, da Lei n.º 6.932/81) legislação existente, prevendo o direito de moradia, que se revela suficiente à concessão do benefício em pecúnia, diante da omissão da instituição de ensino - ausência de previsão no regulamento interno que não elide a responsabilidade da recorrente - conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio que se revela adequado e em conformidade com o atual entendimento jurisprudencial - legislação especial trazida no recurso que não se aplica à recorrente - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95 recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030700-51.2024.8.26.0114; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminares de incompetência e falta de interesse de agir afastadas. Desnecessidade da Fazenda Pública paulista ocupar o polo passivo. Não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. Aplicação da tese firmada no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), processo nº 0000429-64.2022.8.26.9000. Auxílio-moradia devido em razão de residência médica. Possibilidade da conversão em pecúnia em caso de não oferecimento in natura. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do art. 206, §5º, II, do C.C. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008445-32.2024.8.26.0007; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a converter em pecúnia o direito à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio (01/03/2022 a 28/02/2023) e, por conseguinte, Condenar a ré a pagar à parte autora os respectivos valores que lhe são devidos durante todo o período daresidênciamédica, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os valores eventualmente vencidos no curso da demanda. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ANTONIA MAIRA GONZAGA SANTOS (OAB 8107/SE)

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Processo nº 1000913-63.2024.8.26.0053

ID: 331716404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000913-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ERNESTO PIZZOLITO GIGLIOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BORGES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000913-63.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Ernesto Pizzolito Giglioti - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual … Processo 1000913-63.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Ernesto Pizzolito Giglioti - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva receber valores alusivos ao auxílio moradia, em pecúnia, correspondente ao percentual de 30% calculado sobre o valor mensal recebido a título de bolsa residência de 2017 a 2020, nos termos do previsto na Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/11. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Não acolho a impugnação, pois o valor atribuído guarda correspondência com a pretensão autoral, sendo certo que, em caso de condenação, eventual valor devido será calculado após o apostilamento do título. Das preliminares: Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois a ausência de requerimento administrativo não obsta o direito ao benefício, consoante decidido no PUIL 08 (processo nº0000429-64.2022.8.26.9000). Seja como for, em contestação, a parte ré ofertou notória resistência à pretensão. Rejeito a preliminar de carência de interesse processual por ausência de via administrativa anteriormente à propositura de ação, sob pena de ofensa ao direito assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não bastasse isso, a contestação ofertada já representa resistência contra a pretensão deduzida pelo autor, configurando a lide. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, eis que a Fazenda Estadual é responsável pelo pagamento da maior parte da bolsa de estudo do programa de residência médica, conforme disposto no Decreto Estadual nº 59.937/2013. Além disso, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo, impondo-se o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Fazenda Pública estadual, conforme já decidido por esta Turma Recursal em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. MÉDICO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO CONCESSÃO DE MORADIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR VIGENTE DA BOLSA-RESIDÊNCIA DURANTE O PERÍODO QUE EFETIVAMENTE CURSOU RESIDÊNCIA MÉDICA. ADMISSIBILIDADE. 1. O Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto é público e gerido pelo próprio Estado de São Paulo, de sorte que se verifica a legitimidade deste último para constar no polo passivo da ação. 2. A falta de pedido de concessão de moradia "in natura" à instituição de saúde não impede a propositura de demanda judicial. 3. O aluno participante de residência médica faz jus à conversão em pecúnia da moradia não concedida durante a sua vigência, no valor correspondente a 30% da bolsa residência. 4. A ausência de norma regulamentar do direito reconhecido pelo inciso III, § 5º, artigo 4º da Lei nº 6932/81 não inibe reconhecimento daquele direito. 5. Questão pacificada na tese firmada no PUIL sob nº 0000429.64.2022.8.26.9000, que a despeito de resolver a lide em relação à residente vinculado ao Município de São Paulo, firma orientação que pode ser aplicada para os casos de médicos residentes vinculados ao Estado de São Paulo, por apresentar o mesmo fundamento legal. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Recurso 1012939-63.2022.8.26.0506; Inominado Relator Cível (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (g.n.) As demais questões são pertinentes ao mérito e com ele serão decididas. Da prescrição: Em se tratando de pretensão de cobrança simples, aplicável o prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, parágrafo quinto, inciso I, do Código Civil. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.932/1981, com alterações dadas pela Lei Federal n. 12.514/2011, estabelece que, in verbis: Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. (...) Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento". Nos termos do Decreto Estadual nº 59.937/2013, a Secretaria da Saúde do Estado é responsável pelo pagamento da maior parte do valor mensal da Bolsa de Estudo do Programa de Residência Médica (84,768%), cabendo às autarquias e instituições, vinculadas ou conveniadas à Secretaria da Saúde a complementação do valor (15,232%), senão vejamos, in verbis: Artigo 2º - Os Médicos Residentes regularmente matriculados no programa perceberão o valor de que trata o artigo anterior, na seguinte conformidade: I - 100% (cem por cento) aos matriculados em instituições próprias da estrutura da Secretaria da Saúde; II - a quantia correspondente a 84,768% (oitenta e quatro inteiros e setecentos e sessenta e oito centésimos por cento) do valor fixado nos termos do artigo 1° deste decreto, aos matriculados nas autarquias e instituições, vinculadas ou conveniadas à Secretaria da Saúde. Parágrafo único - Nos casos previstos no inciso II, deste artigo, compete às autarquias e às instituições arcar com a complementação do valor da bolsa, correspondente a 15,232% (quinze inteiros duzentos e trinta e dois centésimos por cento).. De acordo com a legislação de regência, é da instituição de saúde a atribuição de oferecer moradia in natura durante todo o período de residência, não sendo necessária a comprovação da efetiva necessidade de gozar da benesse pretendida. Entendo que a inexistência do regulamento, previsto no art. 4º, § 5º, inc. III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, com redação dada pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, impede o pagamento da referida benesse, não sendo possível ao Poder Judiciário, que não possui competência regulamentar, adentrar na esfera exclusiva do Poder Executivo e disciplinar tal questão. Porém, conforme tese firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colégio Recursal, no PUIL 08 (processo nº 0000429-64.2022.8.26.9000), a ausência do mencionado regulamento não impede o pagamento, bem como afastou as hipóteses de violação do pacto federativo e à Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Assim, não sendo ofertada a moradia, e não existindo previsão autorizando o pagamento do auxílio em pecúnia, a parte autora faz jus ao recebimento do equivalente a 30% do valor da bolsa-auxílio: "Auxílio moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio". Desse modo, considerando-se a existência de precedente vinculante, a teor do que determina o art. 927, inciso V, do Código de Processo civil, é de rigor a aplicação da tese firmada pela Turma Uniformização - Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, devendo o feito a ela ser ajustado. Confira-se, in verbis: RESIDÊNCIA MÉDICA AUXÍLIO-MORADIA INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL CONVERSÃO EM PECÚNIA ADMISSIBILIDADE. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Pagamento de auxílio moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento -Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Artigo 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito Precedente vinculante PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028334-62.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) Ainda nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A autora, médica residente da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, busca a condenação da ré ao pagamento do auxílio-moradia, correspondente a 30% do valor da bolsa-auxílio, durante o período da residência médica. A ação foi julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade na sentença, a legitimidade passiva da Fazenda Estadual e a possibilidade de conversão do auxílio-moradia em pecúnia, na ausência de fornecimento in natura. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Fazenda Estadual é parte legítima, pois é responsável pelo pagamento da maior parte da bolsa de estudo do programa de residência médica, conforme Decreto Estadual nº 59.937/2013. O litisconsórcio é facultativo. O artigo 4º, § 5º, III da Lei nº 6.932/1981 assegura ao médico-residente o direito à moradia, e a omissão da Administração Pública não pode obstar o direito ao recebimento do benefício em pecúnia, conforme decidido no PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Estadual é parte legítima na ação e o litisconsórcio é facultativo. 2. O auxílio-moradia pode ser convertido em pecúnia, no valor de 30% da bolsa-auxílio, na ausência de fornecimento in natura. Legislação Citada: Decreto Estadual nº 59.937/2013; Lei nº 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1037927-51.2022.8.26.0506, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 22/11/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000736-35.2023.8.26.0506, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004234-76.2022.8.26.0506, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1045348-25.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) RECURSO INOMINADO. Auxílio moradia. Programa residência médica sob responsabilidade e orientação da instituição ré. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para apreciação de matéria de interesse da União. Afastamento, pois não há qualquer interesse da União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nem mesmo quaisquer outras hipóteses previstas no artigo 109 da CF, aptas a atrair a competência da Justiça Federal. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. A decisão combatida está amparada em sólida fundamentação, suficiente, de per se, ao equacionamento do cerne da controvérsia sob o enfoque conferido pelo M. Juiz sentenciante, o que conduziu, por corolário, à prejudicialidade lógica dos demais argumentos deduzidos pela ré, daí não se evidenciar ofensa, a toda evidência, ao art. 93, IX, da CF e ao art. 489 do CPC. Preliminar de interesse de agir afastada, porquanto inexiste proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada, ausentes as hipóteses previstas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois como bem pontuado, confunde-se com o mérito. Prescrição não caracterizada, eis que os serviços prestados se enquadram naqueles descritos nos termos do art. 206, §5º, II, do CC. Auxílio moradia devido em razão de residência médica. Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia. Existência de grave divergência. Uniformização imprescindível, com posição majoritária na jurisprudência. Possibilidade de conversão em pecúnia - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP, fixada a seguinte tese jurídica: "Auxílio moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044056-95.2023.8.26.0002; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Admissibilidade. Procedência da ação com base no julgamento do PUIL nº 008, que pacificou a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, independente de regulamentação estadual, fixando-se o direito do médico-residente ao recebimento de 30% sobre o valor da bolsa. Artigo 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1076740-17.2023.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) "Pagamento de moradia a médico residente ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica Artigo 4º, § 5º, da Lei de nº 6.932, de 7 de julho de 1981 - jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF n. 6.932/1981, alterada pela LF n. 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III) "A instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência moradia, conforme estabelecido em regulamento" (art. 4.º, § 5.º, inciso III, da Lei n.º 6.932/81) legislação existente, prevendo o direito de moradia, que se revela suficiente à concessão do benefício em pecúnia, diante da omissão da instituição de ensino - ausência de previsão no regulamento interno que não elide a responsabilidade da recorrente - conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio que se revela adequado e em conformidade com o atual entendimento jurisprudencial - legislação especial trazida no recurso que não se aplica à recorrente - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95 recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030700-51.2024.8.26.0114; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminares de incompetência e falta de interesse de agir afastadas. Desnecessidade da Fazenda Pública paulista ocupar o polo passivo. Não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. Aplicação da tese firmada no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), processo nº 0000429-64.2022.8.26.9000. Auxílio-moradia devido em razão de residência médica. Possibilidade da conversão em pecúnia em caso de não oferecimento in natura. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do art. 206, §5º, II, do C.C. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008445-32.2024.8.26.0007; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a converter em pecúnia o direito à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, referenre a 2017 a 2020, respeitada a prescrição quinquenal; Condenar a ré a pagar à parte autora os respectivos valores que lhe são devidos durante todo o período daresidênciamédica, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os valores eventualmente vencidos no curso da demanda. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: BRUNO BORGES VIANA (OAB 522369/SP)

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Braz Damas Pacheco x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi/Ugt

ID: 305519694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000881-57.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRAZ DAMAS PACHECO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI/UGT

Intimação

Advogados:

MATHEUS TAVARES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000881-57.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Braz Damas Pacheco - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - … Processo 1000881-57.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Braz Damas Pacheco - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Sindiapi/ugt - Vistos. BRAZ DAMAS PACHECO ajuizou intitulada ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indebito e indenização por danos morais (fl. 01) em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES SINDIAPI, qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que: (i) em data não declinada na inicial notou descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário a partir de janeiro de 2024, totalizando R$ 628,76 até a data do ajuizamento, sob a denominação CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI; (ii) sendo que, ainda em sua dicção, não teria se filiado ou contratado os serviços da ré ou autorizado qualquer desconto. Pugna pela concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos e, ao final, pela declaração de inexistência e inexigibilidade do débito, bem assim, a repetição em dobro dos valores descontados, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no valor de R$ 10.000,00, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 19/31). Deferida a Gratuidade Processual à parte autora e a tutela de urgência (fl. 32/34). Citado (AR, fl. 39), o sindicato réu apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 40/65, instrumento de procuração e docs. à fl. 66/180), sede em que aduz: (i) preliminarmente, sustenta perda de objeto da ação ou falta de interesse de agir, com base em alegações atinentes ao mérito, de que o autor teria autorizado o desconto por contato telefônico, conforme gravação da qual apresentou um mero link da internet e de que o autor não teria solicitado o cancelamento de sua filiação; (ii) teria cancelado a filiação em tela e procedido ao reembolso (sem apresentar nenhum comprovante); (iii) discorre longamente sobre os benefícios e serviços que disponibilizaria a seus filiados; (iv) no mérito, em suma, verte os mesmos argumentos expendidos à guisa de preliminar, de que o autor teria se filiado por contato telefônico e de ausência de ato ilícito e de danos morais. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência da demanda. Réplica à fl. 184/191. Instadas à especificação probatória (fl. 192/193), a parte autora simplesmente teceu considerações sobre o mérito e requereu o seu julgamento antecipado (fl. 196/198), enquanto que o réu permaneceu inerte (certidão de fl. 199). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de perda de objeto, não bem explicada, sob sustentações de que o autor teria se filiado por meio telefônico e não solicitou o cancelamento dessa filiação, na realidade, atinem ao mérito e com este será resolvido. O interesse de agir afere-se à luz da teoria da asserção, com base apenas na narrativa da petição inicial e não na prova dos fatos em discussão. A parte autora possui sim interesse em propor ação, em tese, visando a declaração de inexigibilidade e repetição de débito com base em alegações de que não teria se filiado ou contratado o sindicato réu. Não há se tolher, no caso concreto, o direito de ação, impondo tentativa prévia de resolução amigável, quando a própria sustentação principal da parte autora é justamente a de que sequer teria se filiado ao sindicato. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria filiação ou contratação de serviços, tal tem por pressuposto, logicamente, a afirmação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Irrelevante, no caso concreto, a forma de que se reveste a parte ré (sindicato), posto que não restou comprovado que a cobrança se trataria de contribuição puramente associativa. E embora se denomine sindicato, o réu, na verdade, também é fornecedor de serviços e vende comodidades, tais como seguros e atividades de lazer, o que deflui, inclusive, do próprio teor da contestação e do amplo material publicitário acostado à fl. 68/73 e 102/103, além do seu estatuto social (74/101).Dessa forma, atua no mercado para a venda de seguros e outros produtos, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedor, ainda que afirme o contrário. Desse modo, entende-se aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da forma de que se reveste a parte ré. Em apertadíssima síntese, sustenta a parte autora que não teria se filiado ao sindicato réu ou contratado/autorizado qualquer serviço para embasar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência do débito, a sua repetição em dobro e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. De outra banda, em sua contestação, a parte ré discorreu sobre os serviços que disponibilizaria a seus filiados e sustenta a regularidade da filiação da parte autora, que teria se dado mediante contato telefônico, indicando apenas um link da internet, sem providenciar o depósito de mídia em Cartório para possibilitar eventual perícia e tece considerações, genéricas, sobre inexistência de ato ilícito ou descabimento a seu ver de repetição e de ausência de danos morais. E nessa esteira, a pretensão inicial é parcialmente procedente. A principal sustentação do sindicato réu é de que a filiação teria se dado, em data não indicada, por meio de simples contato telefônico. Trata-se de defesa indireta de mérito, atraindo para si o ônus do art. 373, inc. II, do CPC/2015. Caso pretendesse juntar algum documento audiovisual nos autos, a parte ré deveria tê-lo depositado em Cartório, juntamente com a contestação. Meros links da internet não atendem ao disposto na Lei 11.419/2006, nem garantem padrões mínimos de segurança, acessibilidade e autenticidade: Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. [...] § 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. (destaques nossos) Uma gravação produzida unilateralmente, com interlocutores não identificados, sem qualquer corroboração em solo judicial, seja mediante testemunhas, perícia ou outros meios de prova, seria inócua. De qualquer forma, a oportunidade para tanto restou preclusa, diante do disposto no art. 434, caput, ambos do CPC/2015. Nada obstante, esta Magistrada acessou o link em questão e ouviu o áudio. Este possui 3 minutos e 44 segundos de duração e não é possível certificar-se, sem sombra de dúvidas, que o autor seria um dos interlocutores. A funcionária do sindicato fala apressadamente e não explica, em termos claros, que se trataria de filiação, tratando na maior parte de seu discurso sobre benefícios e de assistência jurídica (ironicamente, inclusive para reverter descontos indevidos em benefício), e menciona en passant, uma cobrança de aproximadamente R$ 46,51 ao mês, sem informar expressamente que o desconto se daria automaticamente, nem informa que poderia haver desligamento e não solicitou nenhuma outra forma de confirmação, tais como envio de documentos, colheita de assinatura etc. Tanto a filiação a um sindicato, ato solene, quanto a autorização de descontos consignados em benefícios do INSS (este sujeito a normativa própria) não podem ser realizados por mero contato telefônico. Aliás, quanto à hipótese de averbação de descontos consignados, ainda que no caso de contribuição associativa (o que não é exatamente o caso, posto que se trata, na verdade, de prestação de serviços e venda de produtos), a normativa vigente do INSS veda expressamente a contratação apenas por ligação telefônica: Art. 5º [...] [...] II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; [...] Art. 15. [...] [...] IX - é vedado à instituição consignatária acordante: [...] c) formalizar o contrato por telefone; e [...] (Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022, destaques nossos) Ademais, para a hipótese específica (mensalidades associativas), a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28.03.2022 exige 02 (dois) termos escritos e assinados, ou por meio eletrônico, desde que observados requisitos de segurança: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: [...] III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. (Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28.03.2022) Como visto, as sustentações da parte ré são genéricas e meramente retóricas, sendo que não apresentou nenhum documento tendente a comprovar a (regular) filiação e autorização de descontos consignados, considerando o disposto no art. 373, inc. II, do mesmo Diploma Processual. A gravação telefônica, não apresentada corretamente nos autos, por si só, não comprovaria a contratação, inclusive diante de expressa vedação na normativa infralegal aplicável à espécie. Em reforço: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. A autora alegou não ter autorizado os descontos mensais de R$ 45,00 realizados em seu benefício previdenciário pela associação ré. Pleiteou A declaração da inexigibilidade do débito, A restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a nulidade do contrato, determinou a suspensão dos descontos, condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A ré apelou, buscando a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida entre a autora e a associação ré; (ii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) determinar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O áudio telefônico juntado aos autos não comprova adesão e não legitima os descontos. A ré não apresentou termo de filiação assinado pela autora, tampouco autorização escrita para desconto de mensalidade associativa, contrariando o disposto no art. 655 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, vigente à época dos primeiros descontos. 4. A ausência de engano justificável impõe a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Os descontos indevidos impactam diretamente a subsistência da autora, que é beneficiária do INSS, configurando falha na prestação do serviço e dano moral presumido. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, arts. 98, 99, §3º, 355, I, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, IV, e 42, parágrafo único; IN PRES/INSS nº 128/2022, art. 655. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 362; TJSP, Apelação Cível 1002405-52.2023.8.26.0368, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 15.12.2023; TJSP, AI 2013716-26.2024.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 16.02.2024. (TJSP; Apelação Cível 1008875-51.2024.8.26.0114; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ausente qualquer documento comprobatório ou elemento indiciário mínimo indicativo da regularidade da contratação/autorização para os descontos realizados, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. O sindicato réu alega que teria ressarcido o autor, porém, não apresentou comprovante nenhum nos autos. A cobrança de serviço não contratado (regularmente) malfere a boa-fé objetiva, assim, a repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, impende observar que os descontos foram realizados no benefício previdenciário da parte autora, pessoa idosa (fl. 21), sendo, portanto, verba de natureza alimentar, de pessoa de baixa renda (fl. 23/30). Bem é verdade que os descontos mensais são de quantia de menor monta, porém, no caso concreto, observo que o benefício não chega a 02 (dois) salários mínimos e está comprometido por diversos outros empréstimos consignados (fl. 23/30), sendo que perduraram por mais de 01 (um) ano, havendo potencial prejuízo à subsistência digna da parte autora. Nestes casos, a Jurisprudência já se consolidou pela ocorrência dos danos morais in re ipsa, vez que os descontos na verba de caráter alimentar comprometem diretamente a subsistência. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário e determinou a devolução de valores indevidamente descontados. A autora pleiteia condenação por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de danos morais in re ipsa devido à falha na gestão da ré e a vulnerabilidade da autora, bem como a adequação do valor da indenização e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a regularidade da contratação nem o cumprimento da legislação previdenciária, justificando a indenização por danos morais. 4. A indenização deve ser fixada em R$ 3.500,00, considerando os parâmetros de casos semelhantes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios foram considerados adequados na sentença original. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo parcialmente provido. 6. Tese de julgamento: 1. Danos morais in re ipsa reconhecidos devido à falha na gestão e vulnerabilidade da autora. 2. Indenização fixada em R$ 3.500,00 conforme precedentes e princípios aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação n. 1012984-09.2023.8.26.0320, Rel. Donegá Morandini, j. 05.11.2024; e TJSP, Apelação n. 1003665-17.2023.8.26.0417, Rel. Donegá Morandini, j. 29.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001920-56.2024.8.26.0032; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Desta feita, resta apenas a apreciação do quantum a ser fixado a título de indenização. Para tanto, deve-se analisar conjuntamente uma série de fatores, dentre eles, a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa, o seu grau de repercussão, baseando-se sempre nos critérios da proporcionalidade e equidade, de forma a não proporcionar enriquecimento ilícito e possibilitar, ainda, o perfazimento de seu caráter pedagógico, demonstrando-se ao ofensor a reprovabilidade de sua conduta. Saliente-se a precisa lição de Rui Stocco: A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. [...] Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. [...] É o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: '[...] O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, n. 49, p. 60). Neste diapasão, ponderando esses critérios e o próprio montante do indébito, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para servir como sanção ao ofensor e compensação à vítima, pautado nas particularidades do caso concreto e no princípio da proporcionalidade/razoabilidade. A atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Já os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual (o autor pugna justamente pela declaração de inexistência de qualquer contrato), fluem a partir do evento danoso que, neste caso, à falta de outros elementos, fixo na data do primeiro desconto comprovado nos autos (13.01.2024, fl. 23), consoante a Súmula 54/STJ: SÚMULA 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Considerando que a parte autora sucumbiu de (parte de) sua pretensão indenizatória, deverá ser observado o Enunciado nº 14, do ENFAM: 14) Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito; (ii) CONDENAR o réu à repetição em dobro do valor descontado do benefício previdenciário do autor, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002, observada a vigência da Lei nº 14.905/2024), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos) e (iii) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária conforme a Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros legais a partir do evento danoso (que fixo em 13.01.2024, fl. 23). Confirmo a liminar. Oficie-se ao INSS para imediata cessação dos descontos em tela. Diante da sucumbência recíproca, cada qual das partes arcará com a metade das custas e despesas processuais. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos à I. Advogada da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 98, §8º, do CPC e aqueles do I. Advogado da parte ré em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora na forma do art. 98, §3º do mesmo Código, diante da Gratuidade da Justiça concedida. Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-a à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente Sentença, por cópia digitalizada e assinada digitalmente com ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), MATHEUS TAVARES SOARES (OAB 484791/SP), ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES (OAB 338080/SP)

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