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"1036630-38.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 48 de 49

Alvaro Bueno Barbosa e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 313043506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004938-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO BUENO BARBOSA MARIA JOSE DOS SANTOS BUENO BARBOSA MARIA WANDA DE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A. UNIMED FESP

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DOS SANTOS BUENO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004938-38.2024.8.26.0506 (processo principal 1010345-81.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Maria Jose dos Santos Bueno Barbosa - - Alva… Processo 0004938-38.2024.8.26.0506 (processo principal 1010345-81.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Maria Jose dos Santos Bueno Barbosa - - Alvaro Bueno Barbosa - - Maria Wanda de Almeida dos Santos - Qualicorp Administradora de Benefícios S.a. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Unimed Fesp - Vistos. 1) Tratando-se de valores incontroversos, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente das quantias depositadas às fls. 122 (R$9.233,79) e 140/141 (R$12.239,66). Para tanto, deverá a parte apresentar o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do art. 1.112, § 8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 2) Rejeito a arguição da coexecutada Qualicorp de ausência de descumprimento da obrigação que ensejou a imposição da multa. Com efeito, a arguição de que a concessão da portabilidade encontra-se em confronto com o quanto decidido em fase de conhecimento. Como visto, a impugnante expressamente contestou o pedido, no mérito, sustentando a regularidade da negativa sob o fundamento de se tratar de pedido realizado além do período portável disponibilizado pelo plano. O argumento, contudo, foi rejeitado, com expresso reconhecimento da responsabilidade solidária das rés quanto a esta obrigação. O entendimento originalmente adotado por este juízo foi mantido em grau de recurso, tendo o E. Tribunal de Justiça se debruçado especificamente sobre a questão no v. acórdão de fls. 1283/1295 dos autos principais, reafirmando a legitimidade da intermediária e a responsabilidade solidária no cumprimento da obrigação. Assim, deve a impugnante responder, conjuntamente com as demais, pela multa arbitrada em razão da demora no cumprimento da obrigação que lhes foi imposta. 3) Rejeito a pretensão das executadas ao afastamento da multa cominatória fixada. Como acima indicado, foi arbitrada quando da concessão da tutela de urgência multa diária de R$500,00 para a hipótese de seu descumprimento, limitada a trinta dias. Observa-se que para além do prazo originalmente fixado para cumprimento da obrigação, de cinco dias, foi concedido às requeridas o prazo suplementar de cinco dias após o acolhimento dos embargos de declaração opostos, na forma da decisão de fls. 455/456 dos autos principais. Contudo, a parte requerida não comprovou a efetivação da portabilidade determinada, observando-se que, ao menos até setembro de 2019 permanecia a condição de descumprimento da decisão. Por conseguinte, já se encontrava há muito exaurido o prazo para cumprimento da obrigação, bem como o prazo máximo de incidência da multa, não se justificando a pretensão das executadas à isenção da penalidade que lhes foi imposta. Também não se justifica a pleitada redução da multa. Com efeito, o valor total encontra-se em conformidade com os parâmetros especificamente fixados na decisão que originalmente arbitrou a multa, não se reconhecendo excesso nem do valor da multa diária nem seu critério de incidência, observando-se a limitação originalmente estabelecida de trinta dias, destinada propriamente a evitar o excesso do montante a ser apurado. 4) Quanto à forma de apuração dos honorários advocatícios, assiste razão às executadas quanto à não incidência destes sobre o valor da multa cominatória. Com efeito, a multa cominatória possui caráter meramente coercitivo, não integrando, para fim de apuração dos honorários sucumbenciais, a base de cálculo da condenação. Assim, os honorários advocatícios deverão ser apurados somente sobre o valor da condenação, nesta consideradas as indenizações por danos materiais e morais, e não a multa diária arbitrada. 5) No mais, considerando que a apuração dos demais fundamentos do alegado excesso de execução, em especial quanto à forma de incidência dos juros e à sua aderência aos parâmetros fixados em sentença, não se tratando de simples cálculo aritmético e inexistindo contadoria judicial instalada nesta comarca, determino a elaboração de cálculo por perito, observado o julgamento em fase de conhecimento e o quanto acima exposto. Nomeio, para tanto, a perita judicial Tânia Aparecida de Almeida Oliveira, que deverá ser intimada a dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, os quais deverão ser adiantados pelas ora impugnantes Central Nacional Unimed e Qualicorp Administradora de Benefícios. Intime-se. - ADV: MARIA JOSE DOS SANTOS BUENO BARBOSA (OAB 120235/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), MARIA JOSE DOS SANTOS BUENO BARBOSA (OAB 120235/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARIA JOSE DOS SANTOS BUENO BARBOSA (OAB 120235/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

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Processo nº 0004841-38.2024.8.26.0506

ID: 306332654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004841-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMOS LTDA. (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004841-38.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - 123 Viagens e Turismos Ltda. (123 Milhas) - Ante o exposto e considerando … Processo 0004841-38.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - 123 Viagens e Turismos Ltda. (123 Milhas) - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO 123 Viagens e Turismos Ltda. (123 Milhas) a pagar a Leandro de Souza Carvalho a quantia de: R$ 4.264,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Raimundo Silva Lisboa x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 292508519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050113-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SILVA LISBOA

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE MORAES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050113-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Raimundo Silva Lisboa - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vi… Processo 1050113-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Raimundo Silva Lisboa - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RAIMUNDO SILVA LISBOA em face de CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, alegando, em síntese, que ao tentar realizar uma compra parcelada, tomou conhecimento de que seu nome estava inserido nos órgão de proteção ao crédito, por um suposto contrato e dívida junto a requerida, a qual alega desconhecer. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Houve réplica e especificação de provas. Passo ao saneamento do feito. Da impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos ao autor Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 92, parágrafo 2º que: "§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." A concessão do benefício impugnado ocorreu com base na documentação acostada às fls. 28/31 e 35/37. Por sua vez, no caso vertente, a parte ré, ora impugnante, não cuidou de juntar qualquer documento a afastar a veracidade daqueles juntados comprovando a hipossuficiência econômica sustentada pela parte autora. Nessas condições, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária concedida em favor da parte autora. Da impugnação ao valor da causa Alega o impugnante que o impugnado, ora autor, atribuiu à causa o valor de R$ 28.317,32 (vinte e oito mil, trezentos e dezessete reais e trinta e dois centavos), mas que "os autos versam acerca de um contrato firmado entre a autora e a ré, no valor de R$ 77,32 (setenta e sete reais e trinta e dois centavos)" (fls. 78), caracterizando um valor exorbitante. Contudo, razão não lhe assiste. O proveito econômico almejado pelo autor consiste na soma do débito que ensejou a inscrição no órgãos de proteção ao crédito (R$ 77,32), mais o pretendido a título de danos morais (R$ 28.240,00), resultando no valor total de R$ 28.317,32 (vinte e oito mil, trezentos e dezessete reais e trinta e dois centavos) Dentro desse contexto, tendo o autor atribuído valor à causa que corresponde ao benefício econômico perseguido, deve ele ser mantido. Logo, rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa. Da Falta de interesse de agir Não há necessidade de a parte esgotar a via administrativa para ingressar em Juízo, sob pena de flagrante violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras preliminares e nem nulidades a serem declaradas, dou por saneado o processo. Para o deslinde da causa, necessária a produção de prova pericial, pleiteada pelo autor, nos documentos de fls. 97/99, a qual obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC. O autor é consumidor típico, ao teor do artigo 2 do Código de Defesa do Consumidor. A relação de hipossuficiência, presumível nas relações de consumo, não foi infirmada por elemento algum dos autos, sendo o caso, mesmo, de aplicação da legislação consumerista. Diante disso, como regra de julgamento, aplico a inversão do ônus da prova (artigo 6, inciso VIII do Código do Consumidor), devendo a parte ré arcar com os salários da perita judicial. Nomeio como perita do Juízo JULIANA LIMA CECILIATI FAGUNDES e determino a entrega do laudo no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimada para início de seus trabalhos. Intime-se a perita para apresentar proposta de honorários em cinco dias (artigo 465, § 2º, I, do CPC), o qual ficará a cargo da requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Consigno que, se desde logo concorde a parte ré com a proposta da perita, deverá providenciar o depósito dos honorários que lhe cabe, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova e interpretação favorável à parte contrária. Apresentada a estimativa, e havendo discordância, apresente a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito, manifestação em cinco dias, tornando-se, após, conclusos para arbitramento do valor a ser depositado (artigo 465, § 3°, do CPC).Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC).Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor a perita, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC).A perita deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, § 2º c.c. 474, ambos do CPC).Cumpridas todas das determinações supracitadas, dê-se vista dos autos a perita para início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ARTHUR DE MORAES MENDONÇA (OAB 412692/SP)

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Banco Bradesco S/A x Rogerio Cesar Mariani

ID: 277883394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012989-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROGERIO CESAR MARIANI

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilton Carlos Vieira (OAB 102295/SP), Marciana Martins da Mata Cangemi (OAB 390320/SP) Processo 0012989-38.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Rogeri… ADV: Nilton Carlos Vieira (OAB 102295/SP), Marciana Martins da Mata Cangemi (OAB 390320/SP) Processo 0012989-38.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Rogerio Cesar Mariani - Vistos. Fls. 38/41: Trata-se de impugnação oposta pelo executado ao bloqueio de ativos financeiros efetivado nos autos, aduzindo a parte executada, em síntese, o impenhorabilidade dos valores constritos, por decorrerem de verbas salariais. Sustenta, no mais, a inobservância do princípio da menor onerosidade. Apresentou documentos (fls. 42/43). Reconhecendo a insuficiência dos documentos apresentados, a decisão de fls. 44 determinou ao executado sua complementação, o que foi cumprido às fls. 53/74. DECIDO. A impugnação ao bloqueio de valores deve ser rejeitada. Como se sabe, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvados os valores excedentes a 50 (cinquenta) salário-mínimos mensais e aqueles destinados ao pagamento de prestação alimentícia, na forma do §2º do referido dispositivo legal. No caso dos autos, contudo, a parte executada não comprovou a alegada origem salarial dos valores efetivamente constritos. Como já consignado na decisão de fls. 44, os documentos de fls. 42/43 não comprovam o alegado, inexistindo neles informações que possam relacionar o bloqueio efetivado via Sisbajud com o salário recebido pelo executado. Determinada a complementação, o devedor apresentou documentos às fls. 55/74 que se mostram igualmente insuficientes para comprovar a alegada origem salarial do saldo constrito, mas, ao revés, parecem indicar origem diversa da quantia. Como se vê, foram realizadas até o momento no curso da ordem reiterada de bloqueios duas constrições em conta de titularidade do executado mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil, nos valores de R$1.107,13 em 26.04.2025 (fls. 47/49) e de R$50,00 em 13.05.2025 (fls. 50/52). O executado, no cumprimento da determinação de complementação dos documentos, trouxe às fls. 56/60 e 62/71 extratos relativos a contas mantidas junto à Caixa Econômica Federal, nas quais há o crédito de seu salário, conforme Termo de Opção Bancária de fls. 55 e autorização de transferência de conta salário de fls. 61. Observa-se dos extratos que os valores creditados em razão do salário recebido pelo executado, no período retratado, são integralmente consumidos mediante saques, envio de valores para contas de pessoas diversas e operações em cartão de débito. Observa-se, por oportuno, que os extratos bancários não alcançam a data em que efetivado o bloqueio nestes autos, encerrando-se dias antes, reiterando-se, ainda, tratar-se de instituição financeira diversa daquela em que efetivada a constrição. Já às fls. 72/74, o executado apresenta extratos bancários relativos a conta mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil, instituição em que realmente se efetivou o bloqueio. Extrai-se dos documentos que a conta em questão é utilizada para recebimento de créditos do INSS, sendo também o valor integralmente consumido, na própria data do crédito ou nos dias imediatamente seguintes, com o pagamento de empréstimos, transferências de valores para contas de titularidade distinta e operações em cartão de débito. Observa-se que também em relação a esta conta não houve apresentação do extrato até o dia da efetivação do bloqueio impugnado, findando-se o documento de fls. 74 em 08.04.2025, ou seja, mais de 15 dias antes da constrição. Não obstante, é possível observar que no mês retratado quase a integralidade da quantia creditada em 02.04.2025, que tem origem impenhorável, foi utilizada. Nota-se, contudo, que em 08.04.2025 houve o crédito de valor de natureza diversa, oriundo de contrato de empréstimo. Ora, consumida quase integralmente a verba de origem salarial e tendo havido posterior crédito de quantia de origem diversa, bem como tendo-se em vista a incompletude do documento apresentado, não é possível reconhecer a alegada impenhorabilidade com fundamento na natureza salarial do valor constrito. Ressalta-se, no mais, ser inverossímil a alegação, ante o conhecimento de que os valores pagos pelo INSS são creditados, em regra, em data única, não havendo antecipação ou diferimento dentro da mesma competência, fato que no caso em questão é corroborado pelos extratos dos meses anteriores. Assim, reconhece-se que o valor efetivamente constrito via Sisbajud às fls. 47/52 se origina em operações que não guardam relação com o crédito de benefício previdenciário recebido pelo executado na conta em que efetivado o bloqueio. Igualmente, não se reconhece natureza salarial, estritamente considerada, dos valores, eis que o crédito decorrente do salário do executado é creditado em instituição bancária diversa, na qual não se efetivou qualquer constrição nestes autos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio parcial de valores até aqui efetivado. Em prosseguimento, aguarde-se o decurso da ordem reiterada de bloqueios. Com o resultado final, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.

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Banco Bradesco S/A x Rogerio Cesar Mariani

ID: 277120139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012989-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROGERIO CESAR MARIANI

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI

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ADV: Nilton Carlos Vieira (OAB 102295/SP), Marciana Martins da Mata Cangemi (OAB 390320/SP) Processo 0012989-38.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Rogeri… ADV: Nilton Carlos Vieira (OAB 102295/SP), Marciana Martins da Mata Cangemi (OAB 390320/SP) Processo 0012989-38.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Rogerio Cesar Mariani - Vistos. Fls. 38/41: Trata-se de impugnação oposta pelo executado ao bloqueio de ativos financeiros efetivado nos autos, aduzindo a parte executada, em síntese, o impenhorabilidade dos valores constritos, por decorrerem de verbas salariais. Sustenta, no mais, a inobservância do princípio da menor onerosidade. Apresentou documentos (fls. 42/43). Reconhecendo a insuficiência dos documentos apresentados, a decisão de fls. 44 determinou ao executado sua complementação, o que foi cumprido às fls. 53/74. DECIDO. A impugnação ao bloqueio de valores deve ser rejeitada. Como se sabe, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvados os valores excedentes a 50 (cinquenta) salário-mínimos mensais e aqueles destinados ao pagamento de prestação alimentícia, na forma do §2º do referido dispositivo legal. No caso dos autos, contudo, a parte executada não comprovou a alegada origem salarial dos valores efetivamente constritos. Como já consignado na decisão de fls. 44, os documentos de fls. 42/43 não comprovam o alegado, inexistindo neles informações que possam relacionar o bloqueio efetivado via Sisbajud com o salário recebido pelo executado. Determinada a complementação, o devedor apresentou documentos às fls. 55/74 que se mostram igualmente insuficientes para comprovar a alegada origem salarial do saldo constrito, mas, ao revés, parecem indicar origem diversa da quantia. Como se vê, foram realizadas até o momento no curso da ordem reiterada de bloqueios duas constrições em conta de titularidade do executado mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil, nos valores de R$1.107,13 em 26.04.2025 (fls. 47/49) e de R$50,00 em 13.05.2025 (fls. 50/52). O executado, no cumprimento da determinação de complementação dos documentos, trouxe às fls. 56/60 e 62/71 extratos relativos a contas mantidas junto à Caixa Econômica Federal, nas quais há o crédito de seu salário, conforme Termo de Opção Bancária de fls. 55 e autorização de transferência de conta salário de fls. 61. Observa-se dos extratos que os valores creditados em razão do salário recebido pelo executado, no período retratado, são integralmente consumidos mediante saques, envio de valores para contas de pessoas diversas e operações em cartão de débito. Observa-se, por oportuno, que os extratos bancários não alcançam a data em que efetivado o bloqueio nestes autos, encerrando-se dias antes, reiterando-se, ainda, tratar-se de instituição financeira diversa daquela em que efetivada a constrição. Já às fls. 72/74, o executado apresenta extratos bancários relativos a conta mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil, instituição em que realmente se efetivou o bloqueio. Extrai-se dos documentos que a conta em questão é utilizada para recebimento de créditos do INSS, sendo também o valor integralmente consumido, na própria data do crédito ou nos dias imediatamente seguintes, com o pagamento de empréstimos, transferências de valores para contas de titularidade distinta e operações em cartão de débito. Observa-se que também em relação a esta conta não houve apresentação do extrato até o dia da efetivação do bloqueio impugnado, findando-se o documento de fls. 74 em 08.04.2025, ou seja, mais de 15 dias antes da constrição. Não obstante, é possível observar que no mês retratado quase a integralidade da quantia creditada em 02.04.2025, que tem origem impenhorável, foi utilizada. Nota-se, contudo, que em 08.04.2025 houve o crédito de valor de natureza diversa, oriundo de contrato de empréstimo. Ora, consumida quase integralmente a verba de origem salarial e tendo havido posterior crédito de quantia de origem diversa, bem como tendo-se em vista a incompletude do documento apresentado, não é possível reconhecer a alegada impenhorabilidade com fundamento na natureza salarial do valor constrito. Ressalta-se, no mais, ser inverossímil a alegação, ante o conhecimento de que os valores pagos pelo INSS são creditados, em regra, em data única, não havendo antecipação ou diferimento dentro da mesma competência, fato que no caso em questão é corroborado pelos extratos dos meses anteriores. Assim, reconhece-se que o valor efetivamente constrito via Sisbajud às fls. 47/52 se origina em operações que não guardam relação com o crédito de benefício previdenciário recebido pelo executado na conta em que efetivado o bloqueio. Igualmente, não se reconhece natureza salarial, estritamente considerada, dos valores, eis que o crédito decorrente do salário do executado é creditado em instituição bancária diversa, na qual não se efetivou qualquer constrição nestes autos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio parcial de valores até aqui efetivado. Em prosseguimento, aguarde-se o decurso da ordem reiterada de bloqueios. Com o resultado final, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.

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Banco Bradesco S/A x Rogerio Cesar Mariani

ID: 277319950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012989-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROGERIO CESAR MARIANI

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

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MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI

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ADV: Nilton Carlos Vieira (OAB 102295/SP), Marciana Martins da Mata Cangemi (OAB 390320/SP) Processo 0012989-38.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Rogeri… ADV: Nilton Carlos Vieira (OAB 102295/SP), Marciana Martins da Mata Cangemi (OAB 390320/SP) Processo 0012989-38.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Rogerio Cesar Mariani - Vistos. Fls. 38/41: Trata-se de impugnação oposta pelo executado ao bloqueio de ativos financeiros efetivado nos autos, aduzindo a parte executada, em síntese, o impenhorabilidade dos valores constritos, por decorrerem de verbas salariais. Sustenta, no mais, a inobservância do princípio da menor onerosidade. Apresentou documentos (fls. 42/43). Reconhecendo a insuficiência dos documentos apresentados, a decisão de fls. 44 determinou ao executado sua complementação, o que foi cumprido às fls. 53/74. DECIDO. A impugnação ao bloqueio de valores deve ser rejeitada. Como se sabe, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvados os valores excedentes a 50 (cinquenta) salário-mínimos mensais e aqueles destinados ao pagamento de prestação alimentícia, na forma do §2º do referido dispositivo legal. No caso dos autos, contudo, a parte executada não comprovou a alegada origem salarial dos valores efetivamente constritos. Como já consignado na decisão de fls. 44, os documentos de fls. 42/43 não comprovam o alegado, inexistindo neles informações que possam relacionar o bloqueio efetivado via Sisbajud com o salário recebido pelo executado. Determinada a complementação, o devedor apresentou documentos às fls. 55/74 que se mostram igualmente insuficientes para comprovar a alegada origem salarial do saldo constrito, mas, ao revés, parecem indicar origem diversa da quantia. Como se vê, foram realizadas até o momento no curso da ordem reiterada de bloqueios duas constrições em conta de titularidade do executado mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil, nos valores de R$1.107,13 em 26.04.2025 (fls. 47/49) e de R$50,00 em 13.05.2025 (fls. 50/52). O executado, no cumprimento da determinação de complementação dos documentos, trouxe às fls. 56/60 e 62/71 extratos relativos a contas mantidas junto à Caixa Econômica Federal, nas quais há o crédito de seu salário, conforme Termo de Opção Bancária de fls. 55 e autorização de transferência de conta salário de fls. 61. Observa-se dos extratos que os valores creditados em razão do salário recebido pelo executado, no período retratado, são integralmente consumidos mediante saques, envio de valores para contas de pessoas diversas e operações em cartão de débito. Observa-se, por oportuno, que os extratos bancários não alcançam a data em que efetivado o bloqueio nestes autos, encerrando-se dias antes, reiterando-se, ainda, tratar-se de instituição financeira diversa daquela em que efetivada a constrição. Já às fls. 72/74, o executado apresenta extratos bancários relativos a conta mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil, instituição em que realmente se efetivou o bloqueio. Extrai-se dos documentos que a conta em questão é utilizada para recebimento de créditos do INSS, sendo também o valor integralmente consumido, na própria data do crédito ou nos dias imediatamente seguintes, com o pagamento de empréstimos, transferências de valores para contas de titularidade distinta e operações em cartão de débito. Observa-se que também em relação a esta conta não houve apresentação do extrato até o dia da efetivação do bloqueio impugnado, findando-se o documento de fls. 74 em 08.04.2025, ou seja, mais de 15 dias antes da constrição. Não obstante, é possível observar que no mês retratado quase a integralidade da quantia creditada em 02.04.2025, que tem origem impenhorável, foi utilizada. Nota-se, contudo, que em 08.04.2025 houve o crédito de valor de natureza diversa, oriundo de contrato de empréstimo. Ora, consumida quase integralmente a verba de origem salarial e tendo havido posterior crédito de quantia de origem diversa, bem como tendo-se em vista a incompletude do documento apresentado, não é possível reconhecer a alegada impenhorabilidade com fundamento na natureza salarial do valor constrito. Ressalta-se, no mais, ser inverossímil a alegação, ante o conhecimento de que os valores pagos pelo INSS são creditados, em regra, em data única, não havendo antecipação ou diferimento dentro da mesma competência, fato que no caso em questão é corroborado pelos extratos dos meses anteriores. Assim, reconhece-se que o valor efetivamente constrito via Sisbajud às fls. 47/52 se origina em operações que não guardam relação com o crédito de benefício previdenciário recebido pelo executado na conta em que efetivado o bloqueio. Igualmente, não se reconhece natureza salarial, estritamente considerada, dos valores, eis que o crédito decorrente do salário do executado é creditado em instituição bancária diversa, na qual não se efetivou qualquer constrição nestes autos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio parcial de valores até aqui efetivado. Em prosseguimento, aguarde-se o decurso da ordem reiterada de bloqueios. Com o resultado final, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.

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Processo nº 1033590-19.2022.8.26.0506

ID: 328585397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1033590-19.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. DE F. B. P. DA S. D. J. DE B. G. F. DE S. G. F. H. G. DE S. H. D. L. M. C. P. R. A. S. W. D.

Intimação

Advogados:

YVANISE DE OLIVEIRA CAMPOS

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VINICIUS RODRIGUES ALVES

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MARCO ANTONIO BREDARIOL

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LUIS ANTONIO GONZAGA

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LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIMSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO

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LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORREA

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ISABELA MASSARO MARTINS

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GUILHERME BUSI SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA MARIA CANCIAN

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FRANK MONEZZI SOARES

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ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

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ADILSON GOMES SEABRA

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Processo 1033590-19.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.D.L. - - F.H.G.S. - - B.P.S. - - W.D. - - F.S.G. - - D.J.B.G. - - R.A.S. - - A… Processo 1033590-19.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.D.L. - - F.H.G.S. - - B.P.S. - - W.D. - - F.S.G. - - D.J.B.G. - - R.A.S. - - A.P.F. e outros - M.C.P. e outros - M.A.G.F. e outros - Ante o exposto, RETIFICO e COMPLEMENTO os erros materiais e a omissão procedimental constantes na sentença de fls. 5754/5973, para que passe a constar o seguinte: I. Na dosimetria referente ao corréu FÁBIO HENRIQUE GOMES DE SOUZA: a) Na fundamentação (fls. 5953): Onde se lê: "Soma das penas: Somo as penas aplicadas, perfazendo 21 (vinte e um) anos de reclusão e 2.344 (dois mil, trezentos e quarenta e quatro) dias-multa." Leia-se: "Soma das penas: Somo as penas aplicadas, perfazendo 21 (vinte e um) anos de reclusão e 3.344 (três mil, trezentos e quarenta e quatro) dias-multa." b) No dispositivo (fls. 5963, item E): Onde se lê: "...à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 2.344 (dois mil, trezentos e quarenta e quatro) dias-multa..." Leia-se: "...à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 3.344 (três mil, trezentos e quarenta e quatro) dias-multa..." II. Na dosimetria referente ao corréu RAFAEL ANTÔNIO ANDREUCI: a) Na fundamentação (fls. 5958): Onde se lê: "Soma das penas: Somo as penas de reclusão aplicadas, perfazendo 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.700 (um mil e setecentos) dias-multa." Leia-se: "Soma das penas: Somo as penas de reclusão aplicadas, perfazendo 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 2.300 (dois mil e trezentos) dias-multa." b) No dispositivo (fls. 5964, item I): Onde se lê: "...à pena de 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 1.700 (um mil e setecentos) dias-multa..." Leia-se: "...à pena de 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 2.300 (dois mil e trezentos) dias-multa..." III. Na dosimetria referente ao corréu RONALDO APARECIDO SANTANA: a) Na fundamentação (fls. 5960): Onde se lê: "Soma das penas: Somo as penas de reclusão aplicadas, perfazendo 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.700 (um mil e setecentos) dias-multa." Leia-se: "Soma das penas: Somo as penas de reclusão aplicadas, perfazendo 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 2.300 (dois mil e trezentos) dias-multa." b) No dispositivo (fls. 5965, item J): Onde se lê: "...à pena de 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 1.700 (um mil e setecentos) dias-multa..." Leia-se: "...à pena de 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, e 2.300 (dois mil e trezentos) dias-multa..." IV. No dispositivo referente à Alienação dos Bens (fls. 5969 e 5970): Acrescente-se ao final da determinação de alienação dos veículos e dos equipamentos eletrônicos o seguinte parágrafo: "Determino, para fins de economia e celeridade processual, que a alienação judicial dos veículos e dos equipamentos eletrônicos aqui especificados seja processada em incidente processual, a ser criado de imediato por esta determinação desta sentença, apensado como dependente aos autos do processo n. 1058070-27.2023.8.26.0506, onde serão centralizados todos os atos de alienação de bens apreendidos no bojo da 'Operação Alcateia'. Constituído o novo feito, determino que sejam transladadas cópias da sentença (fls. 5754/5973), desta decisão, dos termos de apreensão de fls. 1029/1030, 1575, 1630, 1668/1669, 1695 e 1744, e do auto circunstanciado de busca e arrecadação de fls. 1622. Ademais, para o objetivo de dar ciência a todas as partes e eventuais interessados da determinação de centralizar todas as alienações no bojo da 'Operação Alcateia' num só incidente processual, determino que seja transladada cópia desta decisão aos autos do processo n. 1058070-27.2023.8.26.0506, n. 1001807-38.2024.8.26.0506 e n. 1011468-07.2025.8.26.0506." No mais, subsiste a sentença tal como lançada, mantidos todos os seus demais termos, fundamentos e disposições. Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença de fls. 5754/5973. - ADV: LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIMSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25104/MT), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), GUILHERME BUSI SOARES (OAB 244108/RJ), LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO (OAB 216837/RJ), LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORREA (OAB 217745/RJ), FRANK MONEZZI SOARES (OAB 24820O/MT), FRANK MONEZZI SOARES (OAB 24820O/MT), ADILSON GOMES SEABRA (OAB 252690/RJ), ISABELA MASSARO MARTINS (OAB 452451/SP), VINICIUS RODRIGUES ALVES (OAB 417994/SP), YVANISE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 6199/MS), GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP), GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), LUCIMEIRE APARECIDA BOMFIMSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25104/MT)

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Rodrigo Hernandes Alves x Futura Transportes Sacramento Ltda.

ID: 331828096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035369-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HERNANDES ALVES

Polo Passivo:

FUTURA TRANSPORTES SACRAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MICHARKI VAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIRES LINCON MATEUS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1035369-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Rodrigo Hernandes Alves - Futura Transportes Sacramento Ltda. - Vistos. 1- Rejeito a arguição da ré quanto à irregularidade… Processo 1035369-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Rodrigo Hernandes Alves - Futura Transportes Sacramento Ltda. - Vistos. 1- Rejeito a arguição da ré quanto à irregularidade da caução prestada. Como se vê, em atendimento à determinação contida na decisão que deferiu a tutela cautelar antecedente, a parte autora apresentou em garantia da obrigação veículo agrícola adquirido no ano de 2020 pelo valor de R$125.000,00, valor significativamente superior ao da obrigação discutida. Assim, ainda que não comprovado o efetivo valor de mercado alegado pelo requerente, ante a ausência de apresentação do documento referido na petição de fls. 56/57, é de se reconhecer estar suficientemente garantida a obrigação pelo bem oferecido em caução pelo autor, dispensando-se outras formalidades para a efetivação da tutela cautelar. 2- Partes regularmente representadas, sem nulidades, incidentes ou outras preliminares a serem apreciados, declaro saneado o feito. 3- Fixo como pontos controvertidos a exigibilidade do débito impugnado pelo autor, a extensão da obrigação decorrente do contrato de transporte celebrado, os valores efetivamente praticados por saca de soja transportada no caso dos autos, a existência de avarias do produto em razão do transporte, a destinação e fundamento dos pagamentos realizados pelo autor e a existência de saldo devedor remanescente. 4- Defiro provas oral e documental. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 16 de setembro de 2025, às 15:30 horas. 5- Intimem-se as partes para que compareçam e prestem depoimento pessoal (art. 385, caput, CPC), advertindo-as da pena de confesso, se pessoalmente intimada não comparecer à audiência, ou comparecendo se recusar a depor (§ 1º), devendo haver depósito de diligências pela parte que requereu o depoimento pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da intimação desta decisão. 6- Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação ou ratificação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). 7- As testemunhas arroladas não poderão ultrapassar de 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, §§ 6º e 7º, CPC). 8- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo (observadas as regras do art. 455, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, do CPC). 9- Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. 10- Caso haja testemunha arrolada ou parte residente em outra Comarca, considerando a possibilidade de realização de audiência de forma híbrida (presencial e virtual), por economia e celeridade processual, consigno que estas serão ouvidas pela plataforma Teams. Se o caso, apresentem as partes o e-mail de todos aqueles que participarão do ato de forma remota, no prazo de cinco dias. 10.1) No dia e horário agendados, todas as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será oportunamente informado pelo servidor designado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados e aguardar sua admissão na audiência; 10.2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 10.3) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada de forma híbrida, com as testemunhas es que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada; 10.4) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiênciaVirtual - Sistema Remoto de Trabalho. Dúvidas operacionais deverão ser encaminhadas ao e-mailtrabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereçohttp://www.tjsp.jus.br/suporte24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. 10.5) Na data agendada, com pelo menos 5 (cinco) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. 10.6) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. 11- Além disso, eventual recusa à realização da audiência na forma indicada por alguma impossibilidade de partes ou testemunhas deverá ser fundamentada e comprovada. 12- Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, hora e ingresso na audiência, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de preclusão, nos termos do § 1º, art. 455 do CPC, observadas, no mais, os §§ 2º, 3º e 5º, do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), CAIRES LINCON MATEUS BORGES (OAB 89504/MG)

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Edjane Vitorino Rodrigues x José Carlos Rodrigues Da Silva

ID: 331744221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036630-32.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE VITORINO RODRIGUES

Polo Passivo:

JOSé CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

CRISTIAN DE SOUZA QUERIM

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ANDRÉIA ROCHA DE MOURA

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AMANDA ANSELMO OLIVEIRA

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Processo 1036630-32.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Edjane Vitorino Rodrigues - José Carlos Rodrigues da Silva - Vistos. Edjane Vitorino Rodrigues ajuizou ação de extinção … Processo 1036630-32.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Edjane Vitorino Rodrigues - José Carlos Rodrigues da Silva - Vistos. Edjane Vitorino Rodrigues ajuizou ação de extinção de condomínio em face de José Carlos Rodrigues da Silva. É da inicial que, nos autos do processo nº 1006958-92.2021.8.26.0278, as partes se divorciaram, ficando decidido que os bens do casal seriam partilhados em 50% para cada, sendo eles : a) IMÓVEL: Rua José Paulo Candido, 110 Jardim Silveira Parelheiros São Paulo/SP, valor estimado de R$ 150.000,00; b) VEÍCULO: AUTOMÓVEL Marca GM, modelo Corsa Hatch, IKZ-8652,ano de fabricação 2003, valor segundo a tabela FIPE de R$ 12.523,00. Quanto ao imóvel, estava locado, sendo os alugueis utilizados para a quitação das prestações do financiamento e despesas do bem. Ocorre que, após o divórcio do casal, o réu retirou o inquilino da casa, substituiu as fechaduras e a mantem vazia, impedindo o ingresso da autora. Quanto ao veículo, aduz que o utiliza em prol da família, de forma que pretende com ele permanecer, descontando-se a cota parte que caberia ao autor do valor que tem a receber pela alienação do imóvel. Juntou procuração e documentos. A gratuidade processual restou concedida à autora a fls. 73/74. A fls. 79 e ss. a autora noticiou ter sido o imóvel alienado pelo requerido em 24/05/2023 , sem o seu consentimento, pelo valor de R$ 75.000,00, nada sendo repassado à requerente. Pugnou pelo bloqueio de ativos financeiros do requerido, o que restou indeferido (fls. 88). Citado, o requerido ofertou contestação com reconvenção a fls. 92 e ss. Aventou preliminar de nulidade de citação. No mérito, aduziu que a autora se manteve na posse do imóvel antes da separação e, ao contrário do que afirmou, nunca fez repasses a fim de pagar as prestações do mesmo, tanto que precisou renegociar a dívida. O requerido assumiu diversas dívidas relacionadas a sua ex mulher, razão pela qual foi necessário vender o imóvel. Foi somente com o produto da venda que conseguiu quitar o boleto de refinanciamento do terreno, no valor de R$ 10.500,00. No que tange ao automóvel, é utilizado de forma exclusiva pela autora. Aduz que nunca se opôs a partilhar o imóvel, contudo, o terreno não estava quitado à época, de forma que não há como para além da cota parte, devem ser considerados os valores devidos ao alienante do imóvel. Destacou que o acordo verbal entre as partes era que a autora continuasse com a posse do imóvel e repassasse os alugueis ao Sr. Izenilton, a fim de pagar as parcelas do financiamento contratual, o que, entretanto, não foi feito. No que tange ao veículo, contesta que seja utilizado em prol da família.Isto porque recebeu notificação de multa e constatou que o bem se encontra adesivado para a empresa de telefonia GWMC. Assim, requer sua cota parte. As dívidas que assumiu durante o matrimônio somam R$ 27.992,04, e deverão ser acrescentadas na partilha dos bens e dívidas do casal. Formula pedido reconvencional a fim de que a autora seja condenada ao pagamento de alugueis devidos no período compreendido entre novembro de 2020 e março de 2023, além da sobrepartilha de dívidas. Os benefícios da gratuidade processual foram deferidos ao requerido (fls. 221/222). Manifestação da autora a fls. 225 e ss. Alegou que o imóvel ficou vazio até abril de 2022, quando foi locado ao Sr. Joel. Ademais, Joel realizou pagamentos diretamente ao requerido, que não os repassou aos antigos proprietários, a fim de quitar as prestações do financiamento. O requerido, ainda, deixou de pagar o alegado refinanciamento. Confessa, em troca de mensagens, que o imóvel está avaliado em cerca de R$ 160.000,00. Manifestação do requerido a fls. 258 e ss. Na instrução processual foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas arroladas, sobrevindo alegações finais. É o relatório. Fundamento e Decido. Tendo havido apresentação de contestação tempestiva, observados o contraditório e ampla defesa, eventual nulidade de citação restou convalidada. O presente feito versa sobre extinção de condomínio estabelecido entre as partes, relativamente ao apartamento e veículo objeto da lide. Pois bem, conforme previsão expressa dos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil, constitui direito potestativo dos condôminos o de postular a extinção do condomínio. E isto se deve dar pela divisão da coisa comum ou pela sua alienação, garantido direito de preferência dos condôminos com relação a terceiros, consoante o disposto pelo artigo 1.322, caput e parágrafo único, do Código Civil, o que fica facultado às partes. No caso dos autos, é certo que o condomínio do imóvel é comprovado pelas declarações das partes e documentos acostados aos autos, sendo incontroverso, entretanto, que, em 24/05/2023, o requerido, na posse do bem, o alienou a terceiro, pelo alegado valor de R$ 75.000,00, não repassando qualquer quantia à autora. O requerido pretendeu justificar a venda sob alegação de que contraiu dívidas em nome da família, o que não foi comprovado nos autos. Com efeito, não comprovou a quitação do alegado refinanciamento do bem, em montante de R$ 10.500,00, sendo certo, ademais, que empréstimos pessoais são dívidas particulares, pelas quais apenas o requerido é responsável, e que não poderiam ter consumido a totalidade do produto da venda, realizada sem o consentimento da autora e sem prévia avaliação, havendo claros indícios de que se se deu por valor vil. Neste cenário, a autora tem o direito de ser indenizada em montante de 50% da avaliação do bem, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Caso o requerido comprove o pagamento do refinanciamento, poderá ser descontada quantia correspondente a 50% de tal valor (R$ 5.250,00, acrescidos de correção monetária). No que tange aos alugueis pleiteados em reconvenção, o pedido não comporta acolhimento. Emerge do conjunto probatório que não houve propriamente uso exclusivo do bem pela autora. Não há prova de que a requerente nele residisse sem os filhos e mesmo de que tenha havido ocupação/locação antes de abril de 2022. Foi somente nesta data que o bem restou locado a Joel (fls. 245 e ss.). A autora demonstrou repasses realizados ao antigo proprietário, a fim de quitar o financiamento, contudo, o que chama a atenção é que, conforme troca de mensagens nos autos e declarações em juízo, o requerido tinha ingerência sobre o contrato e o imóvel em si, procurava compradores, oferecia o bem a venda, negociava valores, enfim, exercia todos os atributos do direito de propriedade. Daí porque deve ser afastada qualquer pretensão de indenização. O automóvel, ante a concordância das partes, será partilhado na proporção de 50%. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e o pedido reconvencional, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECRETAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO existente entre as partes sobre os direitos aquisitivos relativos ao apartamento descrito na inicial e sobre o veículo. Realizada a venda do automóvel, avaliado pela Tabela Fipe, deverá o produto ser partilhado na proporção de 50% para cada uma das partes, sendo facultado à autora com ele permanecer, desde que promova o pagamento ao requerido da parte que lhe cabe. Considerando que já houve a venda do imóvel pelo requerido, condeno-o a indenizar a autora por quantia equivalente a 50% de sua avaliação, a ser apurada em liquidação de sentença, autorizada a compensação de 50% do refinanciamento (o que corresponde a R$ 5.250,00, corrigidos monetariamente), desde que comprovado pelo requerido o pagamento aos antigos proprietários. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes, arcando cada qual com os honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: AMANDA ANSELMO OLIVEIRA (OAB 405188/SP), CRISTIAN DE SOUZA QUERIM (OAB 465465/SP), ANDRÉIA ROCHA DE MOURA (OAB 491286/SP)

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Luis Felipe Frota Fertin De Vasconcellos x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 280018572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060395-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE FROTA FERTIN DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LEONARDO REIS PINTO

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ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Leonardo Reis Pinto (OAB 480486/SP) Processo 1060395-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Felipe Frota Fertin de Vasconcellos - Re… ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Leonardo Reis Pinto (OAB 480486/SP) Processo 1060395-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Felipe Frota Fertin de Vasconcellos - Reqda: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. LUIS FELIPE FROTA FERTIN DE VASCONCELLOS, qualificado, interpôs a presente ação de REPARAÇÃO DE DANOS em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, também qualificada, alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea da ré para um voo nacional partindo do Rio de Janeiro às 14h:20, com destino a Ribeirão Preto e chegada às 16h:10 do dia 04/10/2024, para comparecer ao aniversário da cunhada; porém, na hora do embarque, foi informado sobre o cancelamento do voo, sendo realocado, após muito stress, em um voo com saída as 15h:00 e chegada as 16h:13, no aeroporto de Congonhas, onde, então, concluiria a viagem até Ribeirão Preto por transporte terreste, chegando apenas as 22h:20, ou seja, com 7 (sete) horas de atraso. Relata que a ré não cumpriu com as determinações da ANAC, inclusive não lhe prestou assistência material. Por tais motivos, requereu a condenação da ré em indenização pelos materiais sofridos no importe de R$ 99,10, além de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos às fls. 16/44. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação às fls. 52/70, alegando, em síntese, massificação da indústria do dano moral, que o cancelamento se deu em razão de manutenção inesperada da aeronave e que o autor, dentre outras, optou pelo voo até Congonhas e, após, pela via terrestre; que não houve falha na prestação do serviço, e que não possui responsabilidade por despesas alheias ao contrato de transporte. Pleiteou a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos às fls. 71/106. Réplica às fls. 110/115. É A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. De plano, cumpre esclarecer que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No mérito, o pedido é procedente. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais que o autor alega ter sofrido em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo promovido pela empresa ré, que resultou em cancelamento do voo (direto) partindo do Rio de Janeiro para Ribeirão Preto, cuja informação só foi anunciada no momento do embarque, sendo realocado em voo com partida as 15:00 horas e término da viagem pela via terrestre, o que ocasionou um atraso de sete horas em sua viagem. Pois bem, o que se verifica nos autos é que os fatos narrados na inicial se tornaram incontroversos, inclusive quanto à responsabilidade da requerida em relação às indenizações dos danos materiais e eventuais danos morais sofridos pelo autor, diante da falta de impugnação específica e juntada dos documentos que pudessem afastar, ao menos, os danos materiais, além do silêncio da ré em requer a produção de qualquer prova que pudesse rechaçar a falha na prestação do serviço (fls. 121). No mais, quanto à assistência material, ante a falta oposição específica na defesa, torna-se verossímel o relato do autor, de modo que há de se reconhecer que a empresa ré não cumpriu as disposições da Resolução nº 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil, vigente à época dos fatos, em especial de seu art. 14. Não há nos autos qualquer comprovação de que a requerida tenha oferecido as facilidades de comunicação indicadas no art. 14, § 1º, III, da referida resolução. Também não trouxe a requerida aos autos qualquer elemento que indique ter fornecido aos passageiros informações adequadas a respeito do cancelamento do voo, e assistência material com relação às refeições devidas, conforme exigem os arts. 7º e 18 da resolução acima indicada. Trata-se, na espécie, da aplicação da teoria do risco proveito, em razão do que, quem se beneficia de determinada atividade é responsável pela reparação de danos causados (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Neste caso, responsável pelos prejuízos individuais ou transindividuais é quem se beneficia das atividades de risco. Natural, portanto, que o agente, a favor de quem todo um mecanismo é acionado e lhe traz resultados favoráveis, repare os danos causados a outrem. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço. Caso dos autos. Ademais, também não há prova de que o autor foi previamente informado acerca do cancelamento do voo, ao contrário, tem-se prova documental de que foi no aeroporto, na hora do embarque. Evidente que em havendo o cumprimento ao Artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC, bem como ao Artigo 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica, e uma vez observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nem sempre será o caso de impor responsabilidade à companhia aérea. Nesse sentido: APELAÇÃO Transporte aéreo nacional Atraso de 10 horas no trecho de retorno, em razão da readequação da malha aérea Pedido improcedente Pleito de reforma Impossibilidade Dano moral - Atraso que, isoladamente, não constitui dano moral in re ipsa Entendimento do E. STJ Inteligência do art. 251-A do CBA Ausência de provas quanto a prejuízo a direitos da personalidade ou eventual outro dano concreto, decorrente do mero atraso Pleito deduzido de forma genérica Autores residentes em São Paulo e Belo Horizonte Atraso no retorno, após suposta viagem de lazer Inexistência de prejuízo Assistência ao passageiro consistente em imediata realocação no primeiro voo disponível Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1020161-73.2021.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). No entanto, no caso concreto, há que se ponderar que o fato do autor ter sido obrigado a se reacomodar em outro voo, não direto ao destino e se deslocar 300 quilômetros por via terrestre (de São Paulo a Ribeirão Preto), e perder o compromisso familiar, não se resume a um mero dissabor, mas é fonte de apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à viagem da parte autora. Veja: Apelação Transporte aéreo nacional Atraso de vinte e quatro horas Pedido inicial improcedente Pleito de reforma Possibilidade, em parte - Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo Responsabilidade objetiva da empresa requerida Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor Manutenção não programada que ocasionou o atraso Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Dano moral configurado Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Atraso relevante e ciência à autora, tão somente, após o check-in, com nova promessa de embarque igualmente frustrada Ausência de provas quanto a eventual perda de compromissos Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do valor R$5.000,00 Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1008668-65.2022.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Percurso de Goiânia a Palmas, com conexão em Campinas. Atraso na decolagem do voo inicial, o que gerou a perda do voo de conexão. Hipótese em que o passageiro foi realocado para outro voo que partiu na madrugada do dia seguinte. Consideração de que o autor chegou ao destino final com 10 horas de atraso. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 1.500,00 na r. sentença. Razoabilidade sua majoração para o importe de R$ 5.000,00, considerado para tanto que a empresa aérea não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação e que melhor conviessem ao autor, assim como não prestou assistência material adequada durante o período em que permaneceu o passageiro em terra, tudo culminando com sua chegada ao destino com dez horas de atraso. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso". (Apelação Cível 1009346-79.2022.8.26.0068; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Assim, reconhece-se que a requerida não cumpriu os deveres de informação e assistência material, na forma exigida por norma expedida pela agência reguladora do setor. Portanto, não comprovado que a parte ré cumpriu todas as exigências da resolução supramencionada, deve a empresa indenizar o autor pelos danos causados a este. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO ATRASO DE VOO PERDA DE ESCALA - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL POR PARTE DA APELANTE DE MÁS CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR TÉRMINO DO TRAJETO REALIZADO VIA TERRESTRE DANOS MORAIS COMPROVADOS QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A Apelante não comprovou o mau tempo como causa determinante do atraso, como também não comprovou ter tomado providências concretas e necessárias para minimizar o sofrimento e o desconforto impostos aos passageiros, razão pela qual deve responder objetivamente pelos danos decorrentes da deficiência na prestação do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 14 do CDC. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO ATRASO DE VOO PERDA DE ESCALA - TÉRMINO DO TRAJETO REALIZADO VIA TERRESTRE DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM IMPOSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE PARA SER EVITADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação 0005250-70.2015.8.26.0072; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2017; Data de Registro: 22/03/2017). Por fim, no caso sob análise, por não existirem critérios objetivos capazes de valorar o dano sofrido, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato (REsp nº 245.727/SE, Quarta Turma, rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 28.3.2000, Diário da Justiça de 5.6.2000, p. 174). No presente caso, considerando os fatos ocorridos, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00, pois este valor bem indeniza a vítima e serve de freio inibitório à ré, para ser mais diligente na sua atuação no mercado. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a indenizar o autor pelo dano material sofrido, no importe de R$ 91,99, corrigido desde o desembolso, bem como pelos danos morais, na quantia de R$5.000,00, que deverá ser atualizada monetariamente a partir da data de publicação dessa sentença e acrescida de juros de mora, desde a data da citação. A correção será pela tabela prática do Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal)para fins de juros moratórios. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, corrigido, com juros de mora a partir do transito em julgado. P.I. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036630-38.2024.8.26.0506" – Página 48 de 49

Alvaro Bueno Barbosa e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

Processo nº 0004841-38.2024.8.26.0506

Raimundo Silva Lisboa x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda

Banco Bradesco S/A x Rogerio Cesar Mariani

Banco Bradesco S/A x Rogerio Cesar Mariani

Banco Bradesco S/A x Rogerio Cesar Mariani

Processo nº 1033590-19.2022.8.26.0506

Rodrigo Hernandes Alves x Futura Transportes Sacramento Ltda.

Edjane Vitorino Rodrigues x José Carlos Rodrigues Da Silva

Luis Felipe Frota Fertin De Vasconcellos x Passaredo Transportes Aéreos